1 DE JULHO DE 2025

25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: SOLANGE FREITAS e VALDOMIRO LOPES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h25min. Coloca em discussão o PL 412/25.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 412/25.

3 - DONATO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h27min, reabrindo-a às 17h30min.

5 - DONATO

Solicita verificação de presença.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

7 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 412/25.

8 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - EDIANE MARIA

Discute o PL 412/25.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 412/25.

11 - ENIO TATTO

Solicita verificação de votação.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

13 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

14 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

15 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

16 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

17 - MAURO BRAGATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

18 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

19 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

20 - ROGÉRIO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

21 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 412/25. Coloca em votação o PL 412/25, salvo subemendas e emendas.

23 - ANA PERUGINI

Encaminha a votação do PL 412/25, salvo subemendas e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 412/25, salvo subemendas e emendas, em nome da Minoria.

25 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do PL 412/25, salvo subemendas e emendas, em nome da Minoria.

26 - GUILHERME CORTEZ

Encaminha a votação do PL 412/25, salvo subemendas e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 412/25, salvo subemendas e emendas.

28 - DONATO

Solicita verificação de votação.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

30 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

31 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

32 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

33 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

34 - MAURO BRAGATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

35 - ROGÉRIO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

36 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

37 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

38 - DANI ALONSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

39 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

40 - MARCELO AGUIAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 412/25, salvo subemendas e emendas. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as subemendas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas.

42 - GUILHERME CORTEZ

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

43 - DONATO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

44 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

45 - GILMACI SANTOS

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido.

47 - ENIO TATTO

Para comunicação, faz pronunciamento.

48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde o deputado Enio Tatto acerca do processo de votação da próxima sessão extraordinária. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 10 minutos. Defere o pedido do deputado Gilmaci Santos e suspende a sessão às 19h08min, reabrindo-a às 19h12min. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas 23 minutos. Encerra a sessão às 19h13min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia. Discussão e votação do Projeto de lei nº 412, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir a favor, a discutir contrário, aliás, com o tempo remanescente, o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo, pelo tempo regimental de 55 segundos. Começa o seu tempo contar a partir da hora que V. Exa. começar a falar. Tem mais tempo que o Enéas, Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - É, só dá para falar meu nome é Enéas. Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Hoje nós estamos aqui em continuidade à nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o Projeto de lei nº 412, de 2025.

Sr. Presidente, desde que começamos a discutir esse projeto, nós fizemos aqui várias ponderações, vários apontamentos, diversas emendas apresentadas com o objetivo de apontar um Orçamento para 2026 com pouco mais de justiça social.

Que pudéssemos ter um Orçamento com um pouco mais de garantia de que a Educação, a Saúde, a Mobilidade Urbana, a Habitação, pudessem ter um orçamento um pouco mais com determinada justiça.

Por isso, nós vamos aqui continuar a discussão porque, da forma como está previsto esse projeto de lei, essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, se assim for aprovada e depois sancionada, nós vamos, provavelmente, vamos votar contrário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo.

Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Eu queria pedir a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que a gente pudesse ter um entendimento entre os líderes.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, havendo acordo com as lideranças, então estão suspensos os nossos trabalhos por cinco minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Gilmaci. O deputado Gilmaci abre mão. A deputada Solange está comigo aqui. Olá, deputado Valdomiro, fazer verificação de presença. Assim eu libero o líder do Governo para fazer suas articulações.

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- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, dando sequência à lista de oradores inscritos. Para discutir contra, com a palavra o deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - Para retirar a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Maurici retira a sua inscrição.

Dando sequência, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna na data de hoje para encaminhar, na verdade para me manifestar contrariamente à aprovação dessa LDO.

E como eu disse, é uma LDO, é uma Lei de Diretrizes ao Orçamento do estado de São Paulo antissocial e antidemocrática. Como disse no Pequeno Expediente, até com todo o respeito à deputada relatora, Solange Freitas, que tentou aí incorporar algumas emendas, mas que não foi nada suficiente para incorporar, de fato, as necessidades e os interesses do povo do estado de São Paulo, sobretudo nas áreas sociais. Na área da Educação Pública, na área da Saúde Pública, do SUS, do Sistema Único de Saúde, essa LDO deixa a desejar.

Agora, o que mais me impressiona é que eu vejo a base do governo aqui, os partidos da base, como o Republicanos, o PL, o PSDB, todos esses partidos que compõem, o MDB, o Novo, o Podemos, esses partidos que sustentam a base do Governo, falando que o projeto é social, que o governador Tarcísio tem investido nessas áreas, mas são esses partidos que estão no Congresso Nacional boicotando o povo brasileiro.

Nós não podemos deixar de relacionar os ataques do centrão e da extrema-direita bolsonarista no Congresso Nacional, que derrubou agora o decreto presidencial do presidente Lula em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras, que iria taxar os banqueiros, os milionários, os bilionários, o andar de cima, o pessoal da cobertura, para que nós pudéssemos ter mais investimento na Educação, na Saúde e na Assistência Social.

Então esses partidos do centrão e da extrema-direita, que estão representados aqui na base de sustentação do governo Tarcísio, foram esses governos que votaram não contra o Lula, contra o Haddad, mas votaram contra o povo brasileiro.

E não foi diferente ao que aconteceu algumas semanas atrás, quando esse mesmo bloco de parlamentares que eu citei, centrão/extrema-direita bolsonarista, também votou pela derrubada do veto sobre a questão da energia elétrica, empurrando para a população um aumento da energia elétrica para a conta da população. Ou seja, essa base votou a favor do aumento da conta de energia elétrica para o povo brasileiro.

Sem contar as outras pautas que estão sendo defendidas no Congresso Nacional por esses agrupamentos que eu citei. Eles estão defendendo o fim dos pisos constitucionais da Saúde, da Educação, estão defendendo a desvinculação do salário mínimo e das aposentadorias para prejudicar ainda mais os aposentados e pensionistas.

Esse mesmo segmento centrão/extrema-direita está defendendo a aprovação da PEC nº 66, a PEC do calote dos precatórios, que vai, na prática, parcelar em 300 meses o pagamento dos precatórios, sobretudo aos servidores públicos, os precatórios alimentares.

É isso que representa a PEC nº 66, a mesma PEC que também aumenta, que possibilita a obrigatoriedade do confisco das aposentadorias e pensões. Nós estamos lutando para acabar com isso no Brasil. Nós conseguimos aqui deter o confisco em São Paulo, com a aprovação de um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa. Estamos lutando para derrubar o confisco na Prefeitura de São Paulo.

Estamos também acompanhando a votação e o julgamento no Supremo Tribunal Federal, e agora vem essa PEC nº 66, trazendo a obrigatoriedade para os municípios e estados confiscarem os aposentados e pensionistas, além, logicamente, da famosa desvinculação das receitas municipais.

Ou seja, se nós já temos a DRU, que desvincula as receitas da União, que foi um projeto aprovado na época ainda do Fernando Henrique Cardoso, nós vamos ter, com a PEC nº 66, a desvinculação das receitas municipais, prejudicando o investimento municipal também na área da Educação e da Saúde.

É isso que eles estão defendendo, o PL, o Republicanos, o MDB, o União Brasil, o PSDB. Essa é a pauta neoliberal do Estado mínimo contra o povo brasileiro. E tem mais, tem a PEC nº 32 que eles estão defendendo também.

Quando eu falo “eles”, são os deputados aqui dos mesmos partidos, que estão aqui defendendo a base de sustentação do Tarcísio de Freitas, defendendo a PEC que vai acabar com a estabilidade dos servidores públicos no Brasil, que vai diminuir o número de concursos públicos no nosso país, que vai precarizar os serviços públicos, que vai incentivar a terceirização, a privatização, vai acabar com a evolução funcional dos nossos servidores, com os quinquênios, com a licença-prêmio. É isso que eles defendem, lá e aqui na Assembleia Legislativa.

Então, essa Peça Orçamentária, que é uma peça de ficção, não incorporou as verdadeiras necessidades e interesses do povo de São Paulo, em várias áreas. Eu já comecei a falar sobre isso no Pequeno Expediente, mas quero retomar aqui algumas contradições dessa Peça Orçamentária.

Uma delas é em relação... Apesar das emendas que nós apresentamos, por exemplo, a LDO não aponta para o ressarcimento, para a devolução do que o governo estadual confiscou, durante dois anos, dos aposentados e pensionistas, na gestão Doria/Rodrigo Garcia.

Nós apresentamos uma emenda para que a LDO sinalizasse, já, essa possibilidade de devolução. Nós temos projeto de lei tramitando aqui na Alesp, já, nessa direção.

Então, essa questão, para nós, é uma questão caríssima e fundamental - devolver o que o governo estadual, a gestão anterior, Doria/Rodrigo Garcia, confiscou dos aposentados e pensionistas durante dois anos. Isso não aparece da LDO.

Eu não posso deixar aqui de registrar também a questão da falta de sinalização para valorização dos servidores e servidoras responsáveis pela efetivação das políticas sociais, das políticas públicas e da garantia dos direitos fundamentais para a população, sobretudo para quem precisa dos serviços públicos - nas escolas, nos hospitais, na Segurança Pública, no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, na Defensoria Pública, em todas as áreas governamentais e também não governamentais. Como eu citei aqui, os outros Poderes - o TJ; as outras instituições - o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado.

Eu citei aqui, no meu primeiro pronunciamento, no Pequeno Expediente, a questão do vale-coxinha, que não há nem uma sinalização, por exemplo, para o reajuste, para o aumento do reajuste do vale-refeição dos servidores, que recebem 12 reais para se alimentar no estado de São Paulo. Uma professora, um agente de organização escolar, um policial civil, um policial penal, um policial militar recebe isso - 12 reais, nada. Foi incorporado também nesse projeto da LDO.

A questão do Iamspe também. O projeto que veio não tinha uma linha sobre o Iamspe. Nós apresentamos emendas; vários deputados e deputadas apresentaram emendas para incluir a possibilidade, pelo menos, de o governo se comprometer com o investimento no Iamspe, que carece de investimento.

Porque a nossa grande luta, no estado de São Paulo, é para que o governo contribua também com 2% ou 3%, de acordo com a contribuição de cada servidor, pagando a sua cota-parte, mas por servidor público.

Porque hoje o orçamento do Iamspe é insuficiente para financiar os convênios; para financiar um bom atendimento e um atendimento minimamente satisfatório lá no Hospital do Servidor Público Estadual; para fazer convênios com clínicas, com laboratórios, com hospitais regionais, com as Santas Casas, sobretudo no interior paulista, na Grande São Paulo, na Baixada Santista e mesmo aqui na Capital.

O governo, nós estamos acompanhando a execução orçamentária do Iamspe agora no ano de 2025: é um absurdo. Dos 2 bilhões e 600 bilhões de reais, que é o orçamento do Iamspe para o ano de 2025, o governo só entrou com 300 milhões, apenas 14% desse financiamento.

Ou seja, é um governo que não cuida nem dos seus próprios servidores, não cuida nem do seu Hospital do Servidor Público. Então, houve a incorporação das nossas emendas, através de subemendas, mas isso ainda é insuficiente para obrigar o Estado a pagar de fato a sua parte, a sua cota-parte no financiamento do Iamspe.

Nós apresentamos também emendas em relação à recriação dos institutos de pesquisa que foram extintos na gestão anterior: o Instituto Florestal, o Instituto Botânico, o Instituto Geológico, que devem ser reconstruídos imediatamente. Também não houve a incorporação desse tópico, da questão do descongelamento dos quinquênios, que é uma luta cara aqui para nós na Assembleia Legislativa.

Temos projetos tramitando nas comissões, isso é fundamental. Nós tínhamos conseguido uma vitória importante aqui no estado de São Paulo junto ao Tribunal de Contas do Estado, onde o tribunal aprovou um parecer autorizando o descongelamento dos quinquênios em todo o Estado para todos os municípios, menos o de São Paulo que tem tribunal próprio, logicamente, e para todos os servidores do Estado.

Mas a nossa vitória durou pouco, durou uma semana porque infelizmente o governador Tarcísio de Freitas com a sua política de ódio, de desprezo com os servidores públicos, recorreu ao Supremo Tribunal Federal - vocês acreditem nisso - e derrubou o parecer do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estava seguindo a mesma orientação de Santa Catarina, do Paraná, de Pernambuco, da cidade do Rio de Janeiro, que foram entes federativos que já derrubaram o congelamento para os profissionais da Educação, para os servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público.

E aqui nós tínhamos conseguido, mas o governador derrubou o parecer do Tribunal de Contas. Algo inédito, porque normalmente o Tribunal de Contas é um aliado do governo de plantão e aqui aconteceu o contrário, mas nós continuamos com essa luta aqui em São Paulo e sobretudo na Câmara dos Deputados com o PLP 21 da deputada Luciene Cavalcante que já foi aprovado em todas as comissões e ele está sendo encaminhado já para o plenário.

Há um requerimento de urgência já com mais de 260 assinaturas de deputados, tanto da situação como da oposição para que haja aprovação desse PLP 21, que vai alterar a famigerada Lei complementar nº 173 lá do Bolsonaro ainda.

Então o projeto que nós estamos aprovando aqui, repito, é um projeto antissocial e antidemocrático. Antissocial porque ele não incorpora as grandes demandas sociais do estado de São Paulo em várias áreas.

Não posso deixar de registrar também a questão da Fapesp, minha gente, que é grave. Mais uma vez, esse projeto de LDO autoriza o saque, a retirada de 30% do Orçamento da pesquisa, da ciência do estado de São Paulo, da Fapesp, instituindo a famosa DREM, a desvinculação das receitas. Isso vai suprimir 30% da pesquisa do estado de São Paulo. Hoje nós estávamos aqui com centenas de pesquisadores e pesquisadoras científicos do estado de São Paulo lutando contra o famigerado projeto, o PLC 9, que acaba com a carreira dos pesquisadores e ataca a ciência, ataca a pesquisa.

Mas além desse projeto, porque esse governo, Tarcísio, é um governo contra a pesquisa, contra a ciência, contra a Educação, contra a Cultura, é um governo bolsonarista, é um governo de extrema direita.

É um governo da terra plana, da cloroquina e ele ataca a ciência do estado de São Paulo. Então, por tudo isso, Sr. Presidente, para concluir, é que nós, do PSOL, vamos votar contra esse projeto de LDO.

Muito obrigado.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - O senhor quer convidar à tribuna antes o próximo orador?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, pode ser. Chamo a deputada Ediane Maria para discutir contrário.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Vamos adiantando os trabalhos, né, presidente? Uma breve comunicação só para agradecer ao governador Tarcísio por ter me recebido ontem.

Fizemos uma longa reunião porque eu confesso que, apesar da relatora ter nos recebido, a liderança de Governo, eu ainda tinha algumas dúvidas em relação à LDO e alguns outros assuntos também, porque eu estou há seis meses tentando marcar uma reunião com o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, que simplesmente não nos recebe, não retorna as nossas ligações, nem requerimento de informação o secretário responde.

Então, queria deixar aqui o meu agradecimento ao governador Tarcísio, porque ele próprio teve que sentar comigo e esclarecer as minhas dúvidas, uma vez que o secretário parece estar ocupado demais para atender os deputados desta Casa. Espero que votemos e aprovemos hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias, muito importante para que sigamos com planejamento no estado de São Paulo.

E que na sequência possamos votar também e aprovar o projeto do governador que trouxe essa Casa para desfazer uma injustiça que havia ocorrido ali com uma parte dos professores. Uma pequena parte é verdade, mas todos eles merecem o mesmo respeito, a mesma dignidade e o mesmo salário.

Injustiça essa que foi, a César o que é de César, identificada pela deputada Professora Bebel. Então o governador reconheceu, o secretário ouviu a demanda dela. Espero que hoje possamos votar esses dois importantes processos, esses dois importantes projetos e aí sim seguirmos para o nosso recesso, seguirmos trabalhando pelo interior de São Paulo e no segundo semestre continuar os nossos trabalhos sob a sua batuta aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Lucas Bove. Com a palavra a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Bom, hoje é dia de discutir a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento que vai ser gasto aqui no estado de São Paulo.

Antes de debater diretamente a LDO, gostaria de saudar e parabenizar todas as lideranças comunitárias que se fizeram presentes aqui ontem na nossa audiência pública, que lotou aqui dois plenários gigantes. Foi maravilhoso, mais de 400 famílias estavam aqui ontem e várias comunidades aqui presentes.

Bom, queria saudar a comunidade do Jardim Pantanal, que estamos acompanhando na zona leste de São Paulo, são mais de quatro mil famílias que hoje correm risco de despejo.

Também a comunidade Jorge Hereda, Terra Prometida, Estrela de Davi, Complexo do Jaguaribe em Osasco, Mangue, Areião, Nova Esperança de Guarulhos, Prince Dois, Mairiporã, Parque Estadual Jurupará, Morro da Lua, Ipasure, Fazendinha, Piamontese, Fazendinha, Linhas Correntes, Ocupação Atibaia I, III e III, e todo o pessoal da luta contra o despejo da Cohab e da Cidade Tiradentes.

Ontem estávamos aqui com dois plenários lotados, fazendo a nossa audiência pública, primeiro, para denunciar o despejo que está acontecendo aqui na cidade de São Paulo, mas não só no estado de São Paulo, está se alastrando. Acho que todos os parlamentares aqui presentes podem falar claramente que tem alguma comunidade na sua região, a qual faz parte, que está correndo sérios riscos.

Em 2020, nós ocupamos o Congresso Nacional para pedir, na época, para o presidente Jair Bolsonaro para que barrasse o despejo em plena pandemia no Brasil inteiro que estava acontecendo. Todos os parlamentares aqui tiveram acesso a alguma comunidade que foi despejada na época da pandemia.

É só olhar o grande número de pessoas que estão hoje em situação de rua, fora o desemprego, fome, mil coisas aconteceram. Só que essa ADPF que segurava o despejo, que barrava os despejos e que garantia a negociação, simplesmente foi derrubada, porque olharam, depois de cinco anos, e falaram o seguinte: “Olha, não precisamos mais dessa ADPF que suspende o despejo, porque agora não é mais pandemia”.

A pandemia passou, cinco anos se passaram, só que não fizeram uma política de Habitação em nenhuma das cidades aqui no estado de São Paulo. É o caso que nós vimos estarrecidamente, o caso da Favela do Moinho, que só conseguiu segurar porque os moradores, as lideranças, vários políticos aqui desta Casa se reuniram e foram lá para, de fato, barrar o despejo e garantir a negociação.

O que essas famílias estavam fazendo aqui ontem à noite? Estavam aqui, primeiro, buscando apoio político para que a gente, junto às comunidades, consiga, de fato, primeiro: garantir um plano de reassentamento das comunidades.

Segundo: o chave na chave, porque não é possível. Vamos imaginar que tem comunidades, assim como o Jardim Pantanal, várias outras comunidades que estão lá há 20, 30, 40 anos, que estão naquela região. Imagina, 40 anos, é quase a minha idade, estou com 41 anos.

Ou seja, se chegou uma rua, se chegou um esgoto, se chegou alguma política de Habitação, veio dos próprios moradores que fizeram em base de mutirão, se organizaram, porque o Estado nunca olhou para as periferias. O estado de São Paulo está varrendo os nordestinos aqui, que já vivem precariamente no estado de São Paulo.

Então estar aqui hoje, quero até falar com o meu companheiro Jorge do Carmo, que é o nosso presidente da Comissão de Habitação, para que a gente esteja junto nesse afronte com as famílias, para que a gente consiga, de fato, garantir um Orçamento para Habitação aqui no estado de São Paulo.

Orçamento esse que não vai sair aqui dessa LDO. Não vai sair, porque os programas sociais vão ter que ser arrancados na unha, a força por esta Casa, porque só assim que a gente consegue avançar.

Então eu quero saudar todos que estiveram aqui... E por ousadia do destino ou não, teve um homem que eu não sei quem é, porque ele estava muito focado ali em garantir a dignidade para as famílias que estavam aqui, que ele tentou invadir a nossa audiência pública. Tentaram invadir, Suplicy, a audiência pública ontem para barrar nossa audiência.

Ou seja, mais uma vez tem pessoas que, ao invés de virem se somar na luta, se organizarem com o povo, tentarem entender o que a gente está falando, estão mais preocupadas em criminalizar, em desqualificar a audiência pública do que garantir que o estado de São Paulo e que o governador Tarcísio de Freitas garanta, e os prefeitos, uma política de Habitação.

Mas graças a Deus logo foi contido, logo foi retirado, Simão Pedro, ali da audiência com muita paz, com muita serenidade retiramos e continuamos com a nossa audiência pública, que era isso que nós queríamos e foi para isso que as famílias, as mais de 400 famílias, estavam aqui ontem organizadas.

Quero saudar o Suplicy que estava lá, quero saudar a nossa deputada federal Erundina, Guilherme Boulos que estava aqui e vários representantes da sociedade civil que ocuparam esta Casa. Inclusive o governo federal que deixou... Quando a gente fala de quem sabe o que é política de Habitação, fala com o presidente Lula, fala com os movimentos de moradias.

Quer entender? O Tarcísio falou que está entregando 200 mil casas, mas olha que impressionante, não falou com ninguém. Ontem, aqui, a nossa audiência foi um reflexo disso, deputada Monica Seixas. Não está dialogando com nenhuma comunidade, isso é um negócio surreal.

Não é possível que a gente esteja com mais de 20 comunidades - hoje na real são mais de 100 comunidades -, mas só ontem aqui tinha mais de 15 comunidades que estão correndo risco de despejo e que essas 200 mil moradias, que poderiam garantir dignidade para essas famílias, não estão chegando.

Ou seja, mais uma vez mostra a competência do governo federal, do nosso presidente Lula, que sabe o que é a luta por moradia, até porque todo mundo viu e ficou estarrecido quando o Bolsonaro acabou com o “Minha Casa Minha Vida” e colocou a tal da “Casa Verde e Amarela”, que, olha... A tinta ficou pelo meio do caminho.

Não garantiu moradia para ninguém, até porque como você vai garantir uma moradia social, mas coloca como critério “acima de três salários mínimos”? Obviamente que ninguém consegue entrar nesse programa que deveria ser social, mas que no final do dia era mais uma política eleitoreira assim como é o “SuperAção da Pobreza” aqui do Tarcísio de Freitas.

Ele deveria pegar a ideia do nosso presidente Lula e ampliar, aqui no estado de São Paulo, a Renda Básica do Suplicy, deveria pegar o “Bolsa Família” e ampliar devido o estado de São Paulo ganhar muito mais do que outros estados. Deveria ampliar isso e garantir um salário mínimo, mas não.

Então vamos lançar mais um programa novo, porque mais um programa novo a gente não consegue controlar e vai atender muito poucas famílias. Espero que as famílias que sejam atendidas consigam, de fato, superar essa pobreza.

Nós sabemos que a nossa aqui dentro - inclusive debatendo e discutindo aqui a LDO - é para garantir que a gente supere a pobreza aqui no estado de São Paulo, mas não será com o programa do Tarcísio, será com luta e com organização.

E agora, gente, é dia primeiro de julho. Bom, todo mundo imagina que vai ser uma coisa muito boa só que, gente, hoje, por incrível que pareça, mais uma vez o Tarcísio lança, concretizou hoje a indústria do pedágio aqui no estado de São Paulo. Bom, os pedágios estão mais caros, ele aumentou. Hoje, o presente que o Tarcísio está dando para o estado de São Paulo, para quem usa o pedágio, é um pedágio 5% mais caro.

Ou seja, aquelas famílias que agora vão aproveitar as férias do meio do ano, que vão querer descer para a praia, vão pegar um pedágio muito mais caro e isso dificulta cada vez mais, porque não é só o pedágio que aumenta, mas daí aumenta outras coisas. Passagem mais cara, subiu de R$ 5,20 para... Não, de R$ 5,00 para cinco reais e vinte centavos.

Agora vamos imaginar... O sistema, também, Anchieta Imigrantes, que está atualizado que quem vai para a praia passou de R$ 36,80 para R$ 38,70; para quem vai descer para Santos agora nessas férias, o pedágio de Santos aumentou de R$ 17,20 para R$ 18,30; para quem vai para São Vicente também aumentou, o presente do Tarcísio de Freitas é esse reajuste de cinco por cento, ou seja, era R$ 10,20 agora ficou dez reais e noventa centavos.

Para outros locais também, para Diadema também aumentou, gente, ele não ia deixar passar batido a região metropolitana. Então o pedágio era 2 reais e 80 centavos. Agora, quem vai para Diadema, vai pagar 3 reais e 10 centavos.

Vamos imaginar o Eldorado, também, que já era alto, já era 5 reais e 20 centavos. Agora, ele aumentou para 5 reais e 50 centavos. Para o Campo Limpo, zona sul de São Paulo, ele foi lá e deu uma passada e aumentou alguma coisinha. Obviamente que o Tarcísio não ia deixar esse passar batido, não é? O pedágio do Campo Limpo era 5 reais e 20 centavos. Hoje, você está pagando 5 reais e 70 centavos.

Para Perus, o pedágio passou de 13 reais para 13 reais e 70 centavos. Sumaré: o pedágio aumentou. Era 11,40, hoje, 12 reais e 20 centavos. E também para quem quer fazer aquela compra, Professora Bebel, quer comprar aquela roupinha. Você quer comprar uma roupinha mais barata e vai pedir, lá, o carreto. Sabe o que vai dar agora? Agora aumentou, também. Porque, aumentando o pedágio, aumenta também o frete.

Ou seja, tudo vai aumentar. Vai ficar mais cara a passagem. O frete da sua entrega vai ficar mais caro, e aquela viagem, daquelas férias no meio do ano - que, para vários de nós, nem sequer é uma solução, porque vários de nós nem viajam -, se você for para Diadema, você vai pagar mais caro.

Então é esse o estado de São Paulo. É essa a política do retrocesso, do avanço que a gente tanto sonha, mas que, deputado Barba, está difícil avançar aqui no estado de São Paulo.

Porque, infelizmente, quando falam que a esquerda que é o problema... Porque agora tem a gente que vem neste microfone para falar que o problema é a esquerda, só que isso me surpreende bastante. Olhar para o estado de São Paulo, onde nós nunca governamos o estado... Então o problema não é nosso. Tem um problema aí, que não somos nós. O problema é outro, e nós sabemos, muito bem, qual é o problema.

Então está aqui, hoje, gente, para falar dessa LDO que mais uma vez não representa os servidores, não representa os trabalhadores, não vai lutar para de fato reverter e garantir as políticas sociais. Estamos aqui hoje para primeiro fazer o debate, e para que todo mundo entenda o que está em risco e em jogo aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ediane Maria.

Dando a sequência aos oradores inscritos, com a palavra, o deputado Guilherme Cortez. Ausente.

Não havendo mais oradores inscritos para a discussão, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. Em votação, requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Uma verificação de presença, de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos fazer, então, uma verificação de votação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estão fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos também em obstrução.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSDB e Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação PSOL e REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL e REDE em obstrução.

O SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Pela ordem, presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

Pela ordem, deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para colocar o MDB em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O MDB já está em obstrução a pedido do nosso deputado Rogério Santos.

Transcorridos os quatro minutos, abriremos então o sistema eletrônico para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou abstenção.

Não havendo mais deputados que queiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte para que as Sra. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer no sistema eletrônico, possam assim fazer o seu voto nos microfones de aparte.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Com muito orgulho do melhor governador que esse Estado nunca sonhou em ter e vice-líder do governo, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Tomé vota “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, passamos agora à alteração de voto. Consulto o Plenário se algum dos Srs. Deputados ou Sras. Deputadas gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo deputado interessado em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim” 45 deputados, “não” 18 deputados, mais este presidente, quórum de 64 votos, quórum que aprova o método de votação.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo subemendas e emendas.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PV/PCdoB, a deputada Ana Perugini.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Ana Perugini fará o encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, professores que estão na Casa hoje, funcionários desta Casa, eu disse que falaria para você, Tainah, hoje estamos votando nesta Casa uma peça orçamentária que se chama Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai balizar tudo o que o governo precisa fazer, enquanto ações, para organizar sua casa com o recurso que vai arrecadar e, logo, logo, nós vamos votar já no próximo ano a Lei Orçamentária, que é o recurso arrecadado para implementar cada diretriz que vai ser aprovada aqui.

Então, você imagina, vocês que estão nos assistindo, que estamos organizando a casa. O que queremos dessa casa? É exatamente essa peça que estamos votando hoje. E aquilo que trata do Orçamento Público tem três peças.

Uma vai ser votada no ano que vem, que vai nortear o próximo governo, com um Plano Plurianual de ações que devem ser executadas durante quatro anos. Eu estou colocando isso porque um eixo importantíssimo está sendo discutido hoje.

No dia 30, agora, Tainah, o Supremo Tribunal Federal, que é a mais alta corte do nosso país, que é o guardião da nossa Constituição, tomou uma decisão em relação às contas dos prefeitos municipais. A decisão é a seguinte: por unanimidade, as câmaras municipais não poderão mais aprovar contas de prefeitos que tenham sido rejeitadas pelos tribunais de contas dos estados.

Olha que coisa interessante: se o Tribunal de Contas aprovar as contas, a Câmara Municipal não poderá mais rejeitá-las. E se o Tribunal de Contas rejeitar as contas, a Câmara não poderá mais aprová-las por decisão política. Eu não vou entrar aqui na discussão de que tipo de conta, se é conta de gestão, se é conta do prefeito, mas está tendo uma mudança - e essa mudança começou agora - em relação às contas.

Essa peça aqui vai ser uma balizadora de contas para serem aprovadas ou não. E tomara que logo essa decisão se estenda também a todos os governos estaduais. De qualquer forma, já é um sinal de que precisamos olhar aquilo que o Tribunal de Contas do Estado está aprovando e está apontando e depois...

Como o deputado Enio falou comigo outro dia, e eu falei: “Nossa, haja apontamento nas contas do governador.” E o deputado falou: “Mas depois acaba sendo tudo arranjado de tal maneira que é aprovado”, porque tem que ser aprovada a conta para continuar.

Mas escutei também aqui do deputado Reis... A minha filha perguntava: “Como é que todo mundo está falando, e tem alguém falando, e ninguém está escutando?” Eu falei: “Eu estou escutando o que se está falando”. Mas eu escutei o deputado Reis falando o porquê de muitas vezes as contas serem aprovadas sem nenhum dado técnico que justifique o que está acontecendo.

E o que nos chama atenção aqui, ainda por conta, presidente... E eu lembro que fiz uma reivindicação em relação à Procuradoria das Mulheres a Vossa Excelência. E o senhor, educadamente e prontamente, atendeu. Nós estamos organizando a estrutura para que exista uma procuradoria física nesta Casa. Por conta dessa insistência, hoje consta do site da Alesp a procuradoria.

Eu fui procurada pelas estudantes da USP. E as estudantes da USP, em função dessa reivindicação que nós fizemos, e foi atendida, foram colocar a seguinte questão. “Por que é que as políticas públicas que são aprovadas nesta Casa não atendem, de fato, àquilo que a população está esperando enquanto política emancipatória?” E aí eu comecei a contar o que acontece de fato nesta Casa. Mas, como nós estamos tratando da LDO, a partir da LDO, eu vou explicar para você o que acontece.

Aqui nós temos uma justificativa que foi enviada a esta Casa. Isso, cada secretaria fez em relação à sua secretaria, para que a LDO fosse apresentada aqui e aprovada, ou não, por esta Casa. E porque a LDO é muito extensa, não teria tempo para tratar de todas as nuances da LDO, me ative à questão da Secretaria da Mulher.

Em uma das justificativas aqui, em que nós tínhamos uma previsão de 600 mil atendimentos para o ano de 2024, isso tratando de todos os atendimentos, vamos ser justos aqui, o resultado realmente acontecido foi de 38.439 atendimentos. De 600 mil previstos, foram executados 38.439.

Aí eu pergunto a qualquer um que foi prefeito ou prefeita aqui, dentro desta Casa, a qualquer um que está nos assistindo, se nós poderíamos ter um número tão diferente daquilo que foi projetado, daquilo que foi executado.

E isso, não importa a justificativa, porque é uma peça onde os técnicos se debruçam para que ela minimamente chegue o mais possível, o mais plausível em relação ao Orçamento que vai ser aprovado, para que sejam implementadas as políticas.

Aí tem uma justificativa interessante aqui. “A meta de 600 mil atendimentos foi superestimada, considerando as restrições orçamentárias e as dificuldades operacionais”. Só um ponto. Nós sabíamos que não tinha estrutura, porque, inclusive, essa estrutura da Secretaria da Mulher não foi votada aqui na Casa.

De forma atípica, ela foi criada com o desmembramento da Secretaria de Transportes. E o recurso que é utilizado nessa secretaria, basicamente, é o pagamento de folha.

Mas nós estamos falando de uma peça que é para dizer para o cidadão do estado de São Paulo como o governo vai atuar. Porque, na verdade, quando nós aprovamos uma peça que não é condizente com as políticas implementadas, ou quando você não tem recursos para implementar, ou quando você aloca, contingencia, ou seja, impede que o recurso seja utilizado, sem execução mínima daquilo que foi proposto, nós estamos passando aqui um cheque em branco. Um cheque em branco.

E aí, quando vem uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não aprovar a conta dos prefeitos, eu espero que um dia isso também se estenda aos governos de estados.

E aí, como o tempo vai passando, há uma justificativa sempre dada em relação à secretaria de políticas para as mulheres. É que nós precisamos entender que as políticas de proteção às mulheres, às mulheres vítimas de violência, às mulheres em todos os em todos os ângulos do nosso estado, são transversais, perpassam secretarias, se comunicam.

Mas não há, na LDO, em nenhum ponto, uma comunicação que diga respeito a essa secretaria. Não existe um plano de metas, não existe como mensurar recurso e não existe uma atividade proposta.

Então nós sabemos que nós estamos falando de algo que não existe. A justificativa, quando vem para a Casa, dizendo que nós não precisamos alocar o recurso necessário para que todas as políticas para combater a violência contra a mulher devam estar ali, porque ela é transversal, a Secretaria da Saúde, a Secretaria da Educação, as secretarias vão se comunicar para a execução desses projetos, mas não existe.

Quando eu vou até essas secretarias mencionadas aqui, não existe nada dizendo que existe um plano ali acontecendo. E aí nós temos uma situação que são ações anunciadas pelo governo e que foram defendidas pela Comissão da Mulher.

A criação da Secretaria de Política das Mulheres aconteceu em 2023. Aí teve a implantação do “Protocolo Não se Cale”, o auxílio aluguel de 500 reais, que transpassou ou que entrou em outra secretaria, lançamento do aplicativo Mulher Segura, implementação do Programa Saúde da Mulher Paulista.

Vocês imaginam do que nós estamos falando quando falamos de LDO? É saber se esses programas vão acontecer ou não vão acontecer. E eles não acontecendo, nós vamos aprovar outro, uma outra LDO, que não menciona aquilo que nós queremos de contas políticas. E as estudantes da USP têm toda a razão de nos procurar e fazerem os apontamentos que estão aqui.

Mas tem uma questão que é muito preocupante, que foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado, que trata de um roubo da previdência do servidor público. Renúncias fiscais descontroladas, 61 bilhões para 2,5% daqueles que receberam o montante dessas isenções, sem nenhuma transparência. Mas nós temos um rombo da Previdência Social.

E consta no relatório que as contas só foram aprovadas porque foi vendida a Sabesp, porque foi vendida a Emae. E quando nós aprovamos essa votação, eu não aprovei, aqui eu sei que diante de mim, desse lado aqui, grande parte dos deputados votaram contra a privatização da Sabesp.

Nós escutamos, e estava escrito no encaminhamento à Casa, que o recurso com a venda seria aplicado novamente à Sabesp para que ela conseguisse expandir sua rede e minimizar, inclusive com a diminuição, as tarifas de água e esgoto dos municípios. O que ocorreu? Logo em seguida, a majoração.

Então nós estamos falando de uma Peça Orçamentária por demais importante para a democracia, porque a democracia prevê regras explícitas para a gestão pública, transparência, prestação de contas.

Nós estamos votando uma peça que não nos traz isso. Uma peça que passando por esta Casa com uma análise secretaria por secretaria, seria enriquecida se ela fosse ouvida, com os especialistas aqui, deputado André do Prado.

Mas, infelizmente, ela vai passar e eu espero, eu espero com os apontamentos, aqui há uma sugestão. Eu quero pedir a tolerância de V. Exa., só para referência daquilo que nós precisamos, só em termos dessa secretaria, e aqui eu vou deixar a referência toda, para que o governo possa, de fato, se quiser combater a violência contra a mulher, o que aumentou em termos de feminicídio, feminicídio diminuiu, mas o número de mulheres que tem se socorrido da polícia hoje, da delegacia e dos instrumentos que nós temos, tem aumento.

Agora, se isso continuar, o número de feminicídios vai subir, porque nós sabemos que a ponta do iceberg é o feminicídio. Antes disso, nós temos outras violências que acontecem.

Então nós precisamos de uma reestruturação técnico-financeira da secretaria com urgência, criação de um plano estadual de políticas para mulheres com metas, prazos e monitoramento público, vinculação de renúncias fiscais a critérios sociais e com retorno público mensurável, fortalecimento dos mecanismos de controle social e participação cidadã.

Agora, eu vos pergunto, pergunto a todos, é possível esperar isso deste governo? Essa é a grande questão. Mas isso é urgente para que se cumpram os princípios minimamente exigidos de uma boa gestão pública. Muito obrigada.

Encaminhando aqui pelo “não” a LDO apresentada a esta Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ana Perugini.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela Minoria. Vão dividir o tempo o deputado Marcolino e o deputado Dr. Jorge.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o tempo regimental o deputado Luiz Claudio Marcolino juntamente com o deputado Dr. Jorge do Carmo, pela divisão do tempo para encaminhamento da Minoria.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, daqui a pouco vamos estar votando aqui a LDO. A nossa bancada apresentou um voto separado na comissão, tanto eu, como o deputado Enio Tatto, somos da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentamos o voto de forma contrária. Mesmo sabendo que uma parte das nossas emendas foi acatada pela relatora, deputada Solange, ainda ficou muito aquém da necessidade de se ter uma boa LDO para organizar o orçamento de 2026.

Um dos pontos que nós trabalhamos bastante, já estamos trabalhando há alguns anos, é para reduzir, eliminar ou garantir, no mínimo, a transparência do que nós temos hoje de isenção fiscal e isenção tributária pelo governador Tarcísio a setores da economia do nosso Estado.

A gente olha para o Orçamento, eram 65 bilhões, foi para 72 bilhões, agora vai para mais de 80 bilhões, mais de 80 bilhões de isenção tributária para o ano de 2026. E o problema, nobre deputada, Ana Perugini, que essa isenção tributária é só para setores e nós não sabemos efetivamente qual o setor que está sendo beneficiado, qual a empresa.

Quando falo em empresa de tecnologia, tanto a IBM acaba sendo beneficiada, como empresas que estão se instalando no estado de São Paulo em relação a várias regiões do Estado. Isso vale para os bancos, Fintechs.

Hoje tem muitas Fintechs, e por ser uma empresa de tecnologia está tendo isenção tributária em detrimento a recursos que podiam chegar para o município em Saúde, Educação, Mobilidade e esse recurso não chega.

Então esse ponto se quer a transparência a qual nós debatemos, sequer o governo acabou absorvendo na questão da LDO. Que a transparência, nós vamos saber deputado Jorge do Carmo, qual empresa está sendo beneficiada e se ela está dando algum direito ou garantindo emprego ou reduzindo o preço do seu produto, do seu serviço para a sociedade paulista, mas não faz. O mínimo seria a transparência, mas nem isso o governador aceitou incluir na LDO.

Outro ponto importante, nobre deputada Bebel, a questão do vale-refeição. Em 2023, o governador, a partir do Xerife do Consumidor, que era o líder do Governo, colocou que até agosto de 2023 seria apresentado um projeto a esta Casa para aumentar o vale-refeição dos servidores.

O Vitão do Cachorrão fala isso o tempo todo, Vitão, só que nós apresentamos uma emenda à LDO para fazer uma adequação, porque hoje o governo, mesmo se ele quisesse mandar um projeto hoje, ele não pode pagar porque pela diretriz da LDO hoje, o governo está proibido de fazer essa majoração, de fazer essa alteração.

Nós apresentamos à comissão técnica da Comissão de Finanças e Orçamento, o pessoal entendeu que estava correta a emenda, que para garantir o ano que vem a valorização do vale-refeição tinha que alterar essa emenda, e não fez. E o governo veio e falou: "Não, essa emenda não vai aceitar fazer alteração na LDO".

Então mesmo se o governador quiser aumentar o vale-refeição para o ano que vem, por força da LDO, ele não pode garantir esse recurso no Orçamento.

Uma outra demanda que nós colocamos é em relação aos direitos da mulher. Tem a Secretaria da Mulher que foi criada, está sem orçamento. No ano passado nós conseguimos no Orçamento fazer uma suplementação, aumentar o valor, para que as mulheres pudessem ter uma política para as mulheres pela Secretaria da Mulher.

E agora esse ano sequer essa garantia vai ter, porque o governo tirou, por parte da Secretaria da Mulher, qualquer possibilidade de fazer uma suplementação no Orçamento no ano que vem.

E para finalizar, para passar para o Dr. Jorge do Carmo, outro item, Dr. Jorge do Carmo. Nós estamos ouvindo muitos prefeitos reclamarem do governador, que é o pior governador que eles já viram passar pelo estado de São Paulo.

Não tem recurso, contingenciamento, não tem programas estruturados pelo Governo do Estado para as prefeituras. E nós colocamos uma emenda para garantir que o governo do estado de São Paulo pudesse absorver demandas do Estado, que estão no município.

Os bombeiros, uma base da Polícia Militar, recursos da merenda escolar, recursos para (Inaudível.), que hoje o governador fala que ele não pode assumir esse recurso porque ou está estruturado, deputado Rômulo, como especialidade ou, no caso da Polícia Militar, tem lá a Operação Delegada. O município tem que ser responsável por aquela ação.

Então nós colocamos uma emenda que o governo poderia passar a partir de uma emenda aprovada na LDO, seria garantido também fazer outros repasses para os municípios que hoje a lei não permite. Daria para ter aceito, não aceitou, por isso que a nossa bancada vai votar contrária à LDO ora apresentada.

Passar meu tempo agora, Sr. Presidente, para o deputado Jorge do Carmo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra então o deputado Dr. Jorge do Carmo, pelo tempo remanescente de quatro minutos e 45 segundos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Obrigado, deputado Enio, que passou o tempo aqui de metade do tempo de encaminhamento.

Sr. Presidente, eu quero continuar aqui os nossos apontamentos sobre a LDO, que é o Projeto de lei nº 412, de 2025. Eu quero discorrer aqui um pouco sobre Habitação, que também é um outro ponto falho na LDO. Por exemplo, vou fazer uma comparação com o Plano Plurianual de 2023 a 27.

A meta era de entregar 76.661 unidades habitacionais. Veja lá, em 2023, entregou 18.827; em 2024, entregou 19.048. Olhem a contradição com a LDO de 2005/2026: a meta é entregar 55.542 habitações, num déficit habitacional do estado de São Paulo de 1.159.435 habitações. Atende apenas 4,7% da demanda, do déficit habitacional neste Estado.

E uma comparação, Sr. Presidente. O programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, para o Brasil, deputada Ana Perugini: 1.600.000 unidades habitacionais em apenas dois anos. Para São Paulo, que é o que interessa para nós aqui, em 2024, 367.350, através de financiamento pelo FGTS.

Ou seja, não há previsão de apontamento de recurso destinado para a construção de unidades habitacionais, assim como também não há para regularização fundiária, no caso do tão badalado programa “Cidade Legal”, que é um programa bonito, que tem o nome “Cidade Legal”, que prevê a regularização fundiária, a segurança jurídica dos assentamentos informais. No entanto, cadê o recurso para fazer? A destinação é sempre muito inferior, muito inferior àquela que se faz necessária para o nosso Estado.

A LDO estabelece como meta prioritária a construção de 10.000 moradias populares destinadas a pessoas de baixa renda, de zero a três salários mínimos, durante o próximo orçamento.

Dez mil para o próximo orçamento. É pífio esse número. Prevê também a urbanização de assentamentos precários, beneficiando cerca de 1.500 famílias com infraestrutura e saneamento. Imaginem 1.500 famílias para o próximo ano para serem regularizadas.

Por essas razões, Sr. Presidente, é que nós fizemos diversos apontamentos aqui à LDO, diversas críticas, porque a LDO aponta como será o orçamento do próximo ano. Só que da forma como ela está, é difícil, é muito difícil, ou seja, é impossível nós votarmos a favor. Essas iniciativas seguem à frente do programa, por exemplo, “Casa Paulista”, que responde pela oferta de subsídio a aquisição, a construção de regularização fundiária e urbanização de casas populares.

Ou seja, o programa “Casa Paulista” tem um recurso de determinado valor, e o restante, a grande maioria, é complementada pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Por isso, no que tange a questão da habitação, é muito aquém do que São Paulo merece, do que os paulistas merecem, porque precisávamos ter no orçamento deste ano de 372 bilhões e meio, e a gente vê propostas como essas, de 10.000 unidades, de 18.000, de 15.000, de valores irrisórios para uma pasta tão significante, tão importante, que é a questão da moradia.

Por essas razões, Sr. Presidente, é que nós vamos votar “sim” aqui, mas contrário. Vamos votar contrário ao PL 412, de 2025, porque nós entendemos que o povo paulista merece um orçamento melhor para o próximo ano e, por isso, as diretrizes desse orçamento deveriam apontar as falhas, apontar o que o povo precisa, apontar aquilo que é necessário, e isso não faz.

Por essas razões, nós vamos votar contrário ao PL 412, de 2025.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada do PSOL e da Rede.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, meus colegas deputados, servidores desta Casa e público que nos acompanha através da galeria ou da Rede Alesp. Presidente, primeiro de julho, geralmente, a Alesp já está de recesso, hoje estamos aqui continuando a discussão da LDO.

Para muitos deputados da base do Governo, a gente vir aqui discutir é uma encheção, não é? Porque a maioria dos deputados não leu a LDO. A maioria dos deputados não sabe o que está escrito na LDO, só espera aqui a hora de votar. E quanto mais a gente discute, mais atrasa.

A LDO é um dos projetos mais importantes que esta Assembleia tem que aprovar, porque é o projeto que vai dar as diretrizes de como vai ser utilizado e investido o dinheiro público do nosso estado, o maior estado do País, o estado mais rico do País, que mais tem dinheiro para implementar políticas públicas para melhorar a vida da população. Mas, lamentavelmente, não é disso que trata esse projeto de LDO do governo.

Não sei se todos os deputados leram o projeto de LDO ou se só aguardaram a orientação da liderança do Governo. Porque se eles tivessem lido, eles veriam que esse projeto de LDO pode reduzir até 30% do repasse da Fapesp.

Também não sei quem sabe o que é a Fapesp. A Fapesp é a agência de fomento à pesquisa do estado de São Paulo, uma das mais importantes instituições que investem, que fortalecem a produção científica do nosso país, que fazem o estado de São Paulo ser o estado que mais produz pesquisa científica. Eu tenho orgulho de ter sido bolsista de iniciação científica da Fapesp, ainda quando eu era estudante da Unesp.

Pois bem, esse projeto, por mais de um ano consecutivo, faz uma manobra fiscal para que você possa deduzir do investimento da Fapesp uma parte do recurso a que a Fapesp teria direito.

Essa dedução, só neste ano, da LDO do ano passado para este, representou uma desvinculação de 747 milhões de reais da Fapesp, que foram desvinculados da Fapesp para a Drem, a Desvinculação das Receitas do Estado.

Desses 747 milhões que a Fapesp deixou de receber, deixou de ter investido, o Governo do Estado de São Paulo, até o mês de maio deste ano, aplicou apenas um real. Apenas um real do dinheiro que a Fapesp deixou de receber para pagar bolsa, para pagar os projetos, para pagar os seus servidores; apenas um real, até agora, foi investido pelo governo. É um desrespeito, Sr. Presidente, mas é a cara de um governo que não tem apreço nenhum pela pesquisa científica.

Hoje mais cedo os nossos pesquisadores estavam aqui na Casa protestando contra o PL 09, que é um projeto que acaba, desestrutura a carreira da pesquisa científica aqui no estado.

É o governo que tira dinheiro da Fapesp, é o dinheiro que quer acabar com a carreira do pesquisador científico estadual, é o governo que está leiloando fazendas e áreas de instituto de pesquisa para a iniciativa privada, inclusive para os amigos do governador, como é o caso do Sr. Paulo Skaf, que apoiou o governador na sua eleição e, de presente, arrematou a preço de banana a área pública de uma fazenda de pesquisa do nosso estado. É a cara desse governo.

Esse projeto de LDO mantém o subfinanciamento das nossas universidades estaduais. Eu sempre digo aqui: alguns deputados se surpreendem com a minha idade, perguntam quantos anos eu tenho, se eu tenho idade para ser deputado e tudo mais. Eu nasci em 1997, o que me faz ter 27 anos e ser, junto com o deputado Guto, um dos deputados mais jovens desta Casa.

O investimento na USP, Unesp e Unicamp é o mesmo desde 1995, há mais tempo do que eu estou vivo. Antes de eu nascer, a Assembleia Legislativa - o deputado Mauro Bragato já estava aqui na época - definiu que a USP, a Unesp e a Unicamp iam receber 9,57% do quanto o estado de São Paulo arrecada de ICMS.

Tudo bem, só que nesses 30 anos esse investimento não aumentou. As universidades aumentaram, aumentaram os campi, aumentaram os alunos, aumentaram os cursos, passou a ter política de cota, aumentou a permanência estudantil, mas o investimento seguiu o mesmo. São 30 anos em que USP, Unesp e Unicamp recebem o mesmo percentual de investimento, que hoje está absolutamente defasado.

É um desrespeito manter os 9,57% para investir nas nossas universidades. Não adianta você expandir a universidade que nem a Unesp, que foi expandida para várias cidades, só que você não expandir o financiamento da universidade, senão você vai ter universidade sem infraestrutura, sem salário, sem material, sem os recursos necessários para que a universidade possa funcionar.

Esse é outro retrocesso desse projeto de LDO, que mantém as nossas universidades subfinanciadas. E agora esse mês saiu a notícia de que a USP saiu do ranking das melhores universidades.

Isso se deve ao subfinanciamento. Isso se deve a uma política que tira dinheiro da Educação ao invés de aumentar. Vamos lembrar que no final do ano passado os deputados da base do Governo retiraram 11 bilhões de reais da rede estadual de ensino a mando do governador.

Pergunto para quem está nos acompanhando da plateia, quem está nos acompanhando de casa, se quem estuda em escola pública, quem tem um filho na escola pública acha que a rede estadual de ensino está com dinheiro sobrando e por isso você pode tirar.

Agora, se por um lado, na hora de tirar dinheiro dos serviços públicos como Educação, por exemplo, o governo sempre precisa cortar gastos, na hora de promover, dar de presente para as empresas, para os setores econômicos, para quem ajudou a financiar o governo, isenção fiscal, renúncia fiscal, aí o governo nunca está faltando dinheiro.

Porque esse projeto de LDO aumenta a previsão das renúncias fiscais. O que é renúncia fiscal? Renúncia fiscal é o recurso público do Estado que o governo deixa de arrecadar porque ele dá isenção para as empresas. Para o povo nunca tem isenção, para o povo nunca tem renúncia. Se você vai lá e não paga o seu ICMS, seu IPVA, seu IPTU, está sempre lá a cobrança.

Agora, para os setores que apoiam, que financiam o governo, aí você tem todos os presentes possíveis. Vamos lembrar que na semana passada o Congresso Nacional, o centrão e os bolsonaristas aumentaram a conta de luz, aumentaram o número de deputados, aumentaram as emendas parlamentares.

Eles só abaixaram o IOF, que era o imposto que ia incidir sobre quem tem dinheiro aplicado no exterior, que eu tenho certeza que não é o caso da maioria da nossa população. Eu não tenho fundo de investimento no exterior, não tenho dinheiro para isso, a maioria da população do nosso País também não tem.

Agora rico neste País, empresário neste País não paga imposto. Para os empresários é renúncia fiscal, é isenção, é brinde, é ICMS zerado, é ISS zerado, você zera todos os tributos, você dá isenção, você dá um monte de presente.

É dinheiro que se deixa de arrecadar para a população do estado de São Paulo. E depois não venham me dizer que falta dinheiro para investir nos serviços públicos, porque se a gente estivesse cobrando tributo de quem tem que cobrar, teria dinheiro sobrando.

O projeto desse governo não é cortar gasto. O projeto desse governo é transferir o dinheiro da população para os amigos deles. Porque hoje começou a valer o aumento dos pedágios. Atenção, se você depende da Bandeirantes, da Tamoios, da Anhanguera, da Imigrantes, da Anchieta, a partir de hoje você está pagando 5,31% a mais no seu pedágio.

É o governo que tira dinheiro do pobre, tira dinheiro do trabalhador, tira dinheiro do cidadão para dar mais dinheiro para os empresários, para dar mais dinheiro para os seus amigos. É o que a gente está vendo na Sabesp: 86 piscinas olímpicas por dia de esgoto sendo despejado no Rio Tietê, porque a Sabesp, agora que é privatizada, se tornou incompetente, não sabe mais fazer o próprio serviço.

É a cara da privatização. Nós queríamos evitar isso. Por isso que em 2023 a gente cansou de falar que se a Sabesp fosse privatizada, o que ia acontecer é que o serviço ia piorar, a conta ia ficar mais cara e ia perder a transparência.

E eu lamento dizer que nós estávamos certos, porque um ano depois da privatização da Sabesp, a população está pagando mais caro e a Sabesp está despejando esgoto no Rio Tietê, sendo que o Tarcísio falava que ia despoluir o Rio Tietê e por isso precisava privatizar a Sabesp.

Por todos esses motivos, presidente, é óbvio que a bancada do PSOL vai votar contrariamente a esse projeto de LDO, porque não é um projeto de Orçamento do tamanho do estado de São Paulo que contempla as demandas do nosso Estado.

Por isso, indico o voto contrário a este projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto salvo subemendas e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o projeto.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder então à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estão fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

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- Verificação de votação.

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O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSOL e a REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar PSDB e Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Pela ordem, presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

A SRA. DANI ALONSO - PL - Pela ordem, presidente. Colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente. Colocar toda a bancada do Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Toda a bancada do Novo está em obstrução.

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, presidente. Quero colocar a bancada do Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, então, agora o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados que queiram fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de apartes para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazê-lo pelo sistema eletrônico, possam assim fazê-lo pelos microfones.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Presidente, sempre ao lado do governador Tarcísio, ajudando a construir um estado de São Paulo cada vez mais forte, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Letícia Aguiar vota “sim”.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, agradecendo à bancada do PT, voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil Diniz vota “sim”.

Mais alguma das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto? Não havendo deputados interessados em consignar o seu voto, passaremos à alteração de voto.

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- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de alterar o seu voto? Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 46 deputados, “não” 18 deputados, mais este presidente, quórum de 65 votos, quórum suficiente para aprovar o projeto, salvo subemendas e emendas. Aprovado o projeto.

Item nº 2 - Em votação, englobadamente, as subemendas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as subemendas e prejudicadas as respectivas emendas.

Item nº 3 - Em votação as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para declarar voto favorável às emendas da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Guilherme Cortez. Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Voto favorável às emendas da bancada da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato. Também está registrado o pedido de V. Exa., deputado Donato.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, Sr. Presidente, só para agradecer a todos os deputados e deputadas por mais uma votação da LDO, encerrando mais um semestre, e pedir a V. Exa., havendo acordo aqui de lideranças, para suspender os nossos trabalhos por cinco minutos, para que a gente possa votar ali a redação da LDO, e convocar aqui os deputados e deputadas da Comissão de Finanças para que possamos fazer isso agora no salão.

Não é isso, presidente?

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Não seria bom a gente já votar o projeto da Educação, e depois a gente faz a redação, na segunda extra?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto. Eu não tenho como, deputado Enio, porque eu não convoquei ainda o projeto da Educação. Mas são cinco minutos. A gente faz a redação Final, eu já convoco a extraordinária, dez minutos após a gente já começa a segunda extraordinária.

O SR. ENIO TATTO - PT - Mas tem o compromisso de votar hoje, né?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Compromisso de votar o projeto da Educação, com certeza. Então, havendo acordo da lideranças, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o disposto no Art. 18º, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 45º, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e dez minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a Redação Final ao Projeto de lei nº 412, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100.º, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Item 2 - Redação final ao Projeto de lei nº 412, de 2025, também de autoria do Sr. Governador.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.

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