16 DE JUNHO DE 2025

85ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Informa que deve ser realizada, hoje, nesta Casa, audiência pública acerca do Plano Nacional de Educação.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Dá as boas-vindas a alunos e professores da Etec Cepam, presentes nas galerias.

7 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

10 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - EDUARDO SUPLICY

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h05min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Vamos agora à chamada da lista de oradores do Pequeno Expediente, neste dia 16 de junho de 2025: deputado Luiz Claudio Marcolino. O deputado Luiz Claudio Marcolino já chegou à tribuna.

Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, nobre deputado Eduardo Suplicy, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Alesp, eu trago hoje aqui uma denúncia que foi encaminhada pelo SindSaúde referente à crise de gestão no Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia.

Hoje tem um desmonte de um patrimônio da Saúde pública no nosso Estado. Tem denúncias de assédio, negligência e sucateamento em relação à atual diretoria. O IPGG, que deveria ser o modelo de cuidado ao idoso, foi inaugurado em 2001, no Centro de Referência do Idoso - CRI Leste.

Desde 2009 atua como instituto de ensino, pesquisa e assistência completa. Oferece serviços essenciais, mas hoje há a falta de profissionais e um desmonte dos serviços. Deveria promover a convivência e qualidade de vida entre cursos, oficinas, dança, cultura e socialização.

Aqui é um pouco do que era o IPGG e o que é hoje. Antes ele tinha 20 médicos, seis fisioterapeutas, cinco psicólogas, três nutricionistas, especialidades em Cardiologia, Oftalmologia, Ginecologia, Neurologia, Dermatologia, Urologia, Otorrinolaringologia, Reumatologia, Pneumologia e Terapia Ocupacional. Fazia exames de cardiograma, holter, nasofibrolagoscopia e audiometria.

São serviços essenciais como coleta domiciliar para acamados e transporte para pacientes em unidade de risco. Esse era o modelo da estrutura que tinha do IPGG. Hoje, a partir do seu abandono, tem apenas cinco médicos, apenas um fisioterapeuta, apenas uma psicóloga, um nutricionista, fim da maioria das especialidades, fim de exames especializados e fim dos serviços de apoio.

O SindSaúde coloca que ali tem um problema sério em relação ao diretor Francisco Souza do Carmo, que está no cargo desde 2014, denúncias graves em relação à assédio moral sistemático. Hoje acabam tendo humilhações, ofensas, trocas arbitrárias de escalas e férias sem diálogo. Uma consequência é um clima de medo, desmotivação e alta rotatividade dos funcionários.

E aí quem acaba pagando a conta é o próprio idoso. Aqui eu estou trazendo umas imagens. Aqui tinha um quadro completo de profissionais, de médicos. Hoje tem apenas cinco médicos para atender a demanda. Tem uma fila de desassistência, pacientes passam por consulta, mas não conseguem agendar o retorno e são encaminhados para o UBS.

Tem toda uma estrutura que poderia atender o idoso. Ele passa em uma triagem e é encaminhado para uma UBS. Não há agenda; hoje é feita pelos mutirões. É necessário cumprir a meta mensal e, para cumprir a meta mensal, em vez de fazer um atendimento permanente do hospital, atende apenas por mutirões. Especialidades ativadas, (Inaudível.) oftalmológica, aqui tem, olha. Só para vocês darem uma olhada: tem toda uma estrutura, que tem de atendimento e a estrutura oftalmológica é parada.

A estrutura e recursos: também aqui está mostrando a sala de fisioterapia toda estruturada, as pessoas passam lá para fazer a fisioterapia, em vez de ser feito no próprio local do IPGG, acaba sendo encaminhado para uma UBS. A gestão negou a necessidade dos equipamentos, foi preciso o sindicato recorrer à Coordenadoria de RH do estado para conseguir os materiais. O uso do prêmio de incentivo e IPI como uma forma de punição dos servidores. Queria colocar rapidamente aqui. Foi feita uma reforma. Coloca aqui o vídeo, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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Foi feita uma reforma na área estrutural do hospital e vai ver aqui as goteiras e infiltrações, depois de uma reforma que acabou de acontecer no hospital. Não há o atendimento à população, e essa reforma que foi feita já está gerando goteiras aqui no IPGG. O próximo vídeo, Machado, pode colocar aqui também, para demonstrar um pouco.

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- É exibido o vídeo.

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Olha o IPGG, aqui durante a semana, em plena segunda-feira e praticamente, totalmente vazio. A população necessitando de um atendimento voltado para o idoso. Primeiro reduz bastante o número de profissionais, e os poucos profissionais que tem, ainda não existe um atendimento à população e aqui acaba sendo recomendado pelo diretor apenas fazer mutirões depois para cumprir a meta mensal.

Nesse dia aqui, inclusive, tinham quatro médicos na unidade, (Inaudível.) hoje os médicos ainda estão indo, estão tentando segurar esse hospital aberto em fazer o atendimento, mas pela estrutura do diretor do hospital e a estruturação que tem, não está atendendo no equipamento muito importante no estado de São Paulo.

Queremos que sejam feitas, por parte do sistema de saúde, as mudanças necessárias, a cobrança necessária em relação aos gestores desse IPGG, e que a população possa ser atendida com qualidade, como já foi alguns anos atrás, algumas décadas atrás. E hoje está deixando de atender à população.

Queria, Sr. Presidente, que fosse encaminhado esse nosso relato, essa denúncia, em relação ao não-funcionamento do IPGG, mesmo com um hospital muito bem equipado, muito bem estruturado, que é um instituto voltado para o atendimento do idoso no estado de São Paulo, um equipamento muito importante, como não está sendo utilizado como deveria, queria que esse meu depoimento fosse encaminhado ao secretário de Saúde do estado de São Paulo, gostaria que fosse encaminhado também ao governador do estado de São Paulo.

Porque um instituto que já foi referência no estado de São Paulo em atendimento ao idoso não pode ficar à mingua como está.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Marcolino. E agora tem a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, vai ser encaminhada, então, a minha fala ao secretário de estado e ao governador do estado?

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Sim. Conforme a sua sugestão, solicito à Assembleia Legislativa que faça o devido encaminhamento às autoridades que foram mencionadas.

Tem a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) O deputado Reis. (Pausa.) O deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) O deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) O deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy, deputado Conte Lopes, telespectador da TV Assembleia, nós estamos aqui acompanhando com lupa a questão do financiamento, do orçamento do Iamspe.

E nós constatamos, Sr. Presidente, que nessa LDO que nós estamos analisando agora e que será votada nos próximos dias, até o dia 30, agora, de junho, não há nenhuma menção, não há nem um texto, Sr. Presidente, nada referente à obrigação do governo estadual em investir recursos no Iamspe, na saúde dos seus próprios servidores e servidoras. Zero de compromisso do governo Tarcísio na LDO com o Iamspe, com o Hospital do Servidor Público Estadual.

Eu apresentei uma emenda para responsabilizar, para obrigar o estado a financiar e também dar a sua contrapartida para o financiamento do Iamspe de tal forma que, para cada servidor contribuinte que contribui com 2 ou 3%, o governo faça o mesmo.

Mas infelizmente na LDO, na Lei de Diretrizes ao Orçamento que o governo encaminhou à Assembleia Legislativa, o governo praticamente lavou as suas mãos de não fazer nenhum tipo de previsão de financiar o Iamspe.

É grave essa situação, Sr. Presidente, porque a cada ano o governo vai se isentando, vai abandonando a saúde dos seus servidores e das suas servidoras, tanto que, neste ano de 2025, nós estamos acompanhando o orçamento do Iamspe.

Hoje o orçamento do Iamspe gira em torno de 2 bilhões e 677 milhões de reais, mas desse valor, Sr. Presidente, 2 bilhões e 300 milhões, aproximadamente, são na verdade de contribuições dos próprios servidores.

O governo só, aqui no ano de 2025, entrou com apenas 14% desse orçamento, com apenas 375 milhões, que é nada perto do orçamento e da necessidade do Iamspe. O Iamspe não consegue dar conta, do jeito que ele está sendo financiado hoje, de atender os servidores estaduais e as servidoras também, porque ele não tem o financiamento do estado. Então esse valor é insuficiente, ele deveria ser pelo menos o dobro - esse valor que eu citei aqui de 2 bilhões e 677 milhões.

Agora isso não está ocorrendo, o governo tem se isentado, tem lavado as mãos, Sr. Presidente, por isso que nós temos a crise dos convênios no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo e na própria capital onde nós temos pouquíssimos convênios com clínicas, com Santas Casas, com laboratórios e com hospitais regionais.

Os convênios existentes hoje são altamente insuficientes para atender toda a demanda, sem contar o Hospital do Servidor Público Estadual que está sendo sucateado, Sr. Presidente, e precarizado através das terceirizações, através da falta de concurso público para contratar profissionais da saúde como médicos, como os profissionais da enfermagem e dos outros setores. Não tem concurso e eles estão terceirizando tudo.

Eu já tenho denunciado isso exaustivamente, já entrei com uma representação no Ministério Público Estadual que virou ação civil pública, inclusive o Iamspe está respondendo, o Iamspe está sendo investigado em relação a esse tema das terceirizações, Sr. Presidente.

Existem mais de 20 empresas terceirizadas dentro do Hospital do Servidor Público Estadual, até mesmo o pronto-socorro está, praticamente, terceirizado. Os médicos que atendem lá não são do Iamspe, são de uma empresa terceirizada, a enfermagem do pronto-socorro é terceirizada, é de uma empresa e isso é grave, Sr. Presidente.

Então o Iamspe está vivendo um verdadeiro colapso em todos os níveis, porque não há financiamento, porque o governo Tarcísio lavou as mãos, o governo Tarcísio abandonou o financiamento do Iamspe, por isso que a nossa luta agora, aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, é no sentido de aprovar a emenda responsabilizando o Estado, forçando o Estado a dar a sua contrapartida, a sua contribuição para o Iamspe de tal forma que o Iamspe possa aumentar drasticamente, Sr. Presidente, os convênios pelas Santas Casas do interior, pelos hospitais regionais, com os laboratórios, com as clínicas e fortalecer o nosso Hospital do Servidor Público Estadual, valorizando os servidores que estão trabalhando do ponto de vista salarial, funcional e da melhoria das condições de trabalho, abrindo concurso público e chamando os aprovados.

Os servidores que estão lá não conseguem mais dar conta, Sr. Presidente, porque eles se aposentam e não há uma reposição desses quadros. Ou seja, como não tem concurso, eles vão terceirizando tudo, então hospital também entra em crise.

Então nesse sentido, eu peço o apoio, Sr. Presidente, para concluir, de todos os 94 deputados e deputadas, para que nós possamos aprovar a emenda que eu apresentei, para obrigar, para forçar o governo Tarcísio a investir, a dar a sua contrapartida para o financiamento do Iamspe.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimentos, deputado Carlos Giannazi. Passo a palavra agora ao deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

Se puder me dar a palavra, agradeço ao deputado Carlos Giannazi por presidir a sessão.

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-Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, agora com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso da tribuna de forma regimental.

Lembrando, ainda, que hoje nós teremos, aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário Franco Motoro, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, uma audiência pública. É um encontro patrocinado pela Câmara dos Deputados de Brasília para debater o Plano Nacional de Educação, que vai estabelecer metas, diretrizes e objetivos para a Educação nacional em um prazo de 10 anos.

Por isso, é conhecido como o plano decenal. Nós estaremos lá, participando e levando propostas para melhorar a Educação pública do nosso País.

Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Carlos Giannazi, deputado Conte Lopes, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu ontem fui assistir a algo muito significativo para nós, membros da Assembleia Legislativa.

No Festival Internacional do Documentário Musical, assisti ao filme a respeito da vida de Leci Brandão, a nossa colega, já no 4º mandato, uma das precursoras da música com consciência social no Brasil, sambista, militante do Partido Comunista, segunda bancada negra na história da Assembleia Legislativa.

A primeira deputada negra foi Theodosina, que foi, inclusive, minha colega aqui, eleita em 1978. Por quatro anos eu fui colega de Theodosina. E aqui muitas personalidades, como o Emicida, como o Mano Brown e dezenas de cantores falam de seu testemunho sobre a importância de Leci Brandão, que é um exemplo de dedicação à vida pública, ao fim da discriminação racial.

Ela é uma das maiores estimuladoras de formas de se chegar à maior igualdade no território brasileiro. Eu agradeço se puder, Sr. Machado, passar os três minutos... Os dois minutos e meio do trailer. O deputado Conte Lopes, acho que vai gostar de assistir aos trechos da vida de Leci Brandão. Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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(Palmas.) Eu recomendo a todas as pessoas, mas em especial aos colegas de Leci Brandão nesta Assembleia Legislativa, porque... E vocês podem assistir esse filme, que ainda vai passar nos próximos dias na Cinemateca Brasileira, dia 14 e dia 18; quarta-feira, 18 de junho, vai passar no Cine Sesc, às 15 horas; também vai passar, domingo, dia 22, na SPCINE Olido, às 18h30min; nas Salas dos CEUs, dia 22 de junho, às 13 horas; e na Cidade Tiradentes, CFC, dia 22 de junho, às 16 horas.

Eu quero lhe dizer, é um filme muito bonito, comovente e nos estimula mais e mais a apreciar a contribuição de Leci Brandão nesta Assembleia Legislativa. Ela, muitas vezes até...

Bom, já foi eleita quatro vezes e, na última eleição, com mais de 90 mil votos. É uma pessoa extraordinária, que merece todo o nosso carinho, respeito. Então, deputado Conte Lopes, eu recomendo que possa assistir ao filme inteiro. Está bem?

Então, agora eu vou aguardar a próxima ocasião de falar também, outra vez, aqui da tribuna.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)

Agora, entrando na Lista Suplementar. Com a palavra o deputado Carlos Cezar (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.

Quero aqui registrar a presença de alunos e professores que estão visitando a Assembleia Legislativa. Sejam bem-vindos e bem-vindas. São alunos e professores da Etec Cepam, do Centro Paula Sousa. Bem-vindos e bem-vindas, alunos e professores.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sra. Deputadas, alunos que acompanham, professores aqui na Assembleia Legislativa, queria também cumprimentar, o sempre senador, Suplicy e também elogiar a grande artista, a grande cantora, a grande deputada Leci Brandão, que é um exemplo para todos nós. Parabéns pelo filme, vou assistir. Estou sempre torcendo.

Sr. Presidente, hoje pela manhã o meu partido, o PL, fez uma reunião nesta Casa: PL em defesa; o direito à legítima defesa das pessoas. Porque na verdade, nós estamos vendo um crescimento da criminalidade e o povo à mercê dos bandidos. Isso aqui em São Paulo e, infelizmente, no Brasil inteiro.

Então é óbvio que a pessoa tem o direito de se defender. Não é justo que um cidadão, que queira ter uma arma de fogo em casa para defender sua família, que queira - volto a repetir -, ele não é obrigado a ter, mas se ele quiser ter, ele fazendo o exame psicológico, adquirindo uma arma dentro da normalidade, é justo que o Estado lhe conceda essa arma para ele poder defender a si e a sua família.

Porque, na verdade, a polícia não pode estar presente 24 horas em lugar algum, não é? Então, a gente sabe o que acontece. Esse mês passado mesmo um cidadão no interior foi morto por uma onça. Então o camarada que mora em uma fazenda, que mora no interior, que tem animais que matam crianças - javaporco que criaram aí -, que atacam as pessoas. Ele possa ter uma arma, se ele quiser se defender.

E é justo que o PL, que fez essa reunião hoje aqui, estava presente Valdemar Costa Neto, nosso presidente, André do Prado, presidente da Casa, apoiando e tem um intuito realmente com essa comissão, que criou para apoiar as pessoas que queiram adquirir uma arma de fogo, que queiram fazer um treinamento, volto a repetir, que tem um preparo psicológico.

Acidentes existem, a gente sabe. Semana passada mesmo - eu nunca vi na minha vida, apesar dos meus quase 80 anos e sempre vivendo na Segurança Pública, na polícia, desde 67 -, uma criança de dois anos matou a mãe com um tiro de nove milímetros.

A arma estava do lado, o pai e a mãe conversando. Acho que no Mato Grosso, se não me falha a memória. E a criança de dois anos pegou a arma, nove milímetros, conseguiu disparar a arma e atingiu a mãe, matando a mãe. Então é evidente que esses absurdos não podem acontecer. Mas acontece também com o carro, não é? Acidente com o carro, com o avião. E não é por causa disso que a gente para de vender carro, para de construir avião.

Infelizmente, tem que... Só que a pessoa tem que ter um treinamento. Não é coerente que um pai deixe uma nove milímetros próximo a uma criança de dois anos... Que eu, honestamente, não acreditava que uma criança de dois anos conseguisse fazer um disparo de arma de fogo.

Aliás, até hoje, eu não acredito, não é? Que ela tem a força de disparar uma nove milímetros. Até hoje, eu não acredito. E falo com conhecimento de causa, porque ando com arma o dia inteiro, a vida inteira, por circunstâncias da minha profissão, do meu trabalho na Rota, na polícia, sempre defendendo os cidadãos de bem. É lógico.

Mas achei importante, sim, que se analise, que se estude esse problema no Brasil. Um cidadão tem direito a defender sua família. Ele não é obrigado a ficar à mercê. Ele não é obrigado a ver sua filha, sua esposa ser estuprada por um bandido dentro da sua casa.

Se ele quiser ter uma arma para se defender, já que a polícia não consegue estar presente 24 horas, é um direito de cidadão. E cabe, sim, ao Estado lhe dar esse apoio, dar-lhe esse treinamento, condições para que ele tenha esse treinamento, regulamente as armas...

É uma realidade, hoje, aqui em São Paulo e no Brasil com o crescimento da criminalidade. Então a gente fica feliz, porque o nosso partido - através do presidente Valdemar Costa Neto, do Tadeu também, nosso presidente estadual - esteja fazendo um trabalho nesse sentido.

Obrigado, Sr. Presidente, e obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Conte Lopes. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Simão Pedro, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Carlos Giannazi, deputados que aqui se encontram, Major Mecca, Suplicy, deputado Conte Lopes e demais funcionários, assessores. Quero cumprimentar o público que também está aqui nos acompanhando nesta tarde de segunda-feira.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Sr. Presidente, eu fiquei estarrecido semana passada, quando me deparei com a entrevista do governador de Minas Gerais, governador Zema, dizendo que não existiu ditadura militar no Brasil. Brigando contra a realidade dos fatos, da história, não é? Pode-se defender a ditadura, os métodos, o que aconteceu de 64 até 84, não é? Oitenta e cinco. Mas negar que existiu é de uma farsa assim terrível.

E eu estou dizendo isso porque na sexta-feira eu fui até a cidade de Jundiaí conhecer a família de uma grande figura que essa história de São Paulo produziu, deputado Suplicy.

Provavelmente o senhor deve ter ouvido falar, conheceu, que foi o deputado federal Hary Normanton. Ele foi vereador em Jundiaí nos anos 60, depois se elegeu deputado federal, foi reeleito e foi cassado pela ditadura militar pelo AI-5.

Ele foi um líder ferroviário. Ele liderou como líder ferroviário o processo de estatização das ferrovias quando elas eram particulares. Por exemplo, ele trabalhou aqui em Jundiaí, na antiga rodovia que se chamava Paulista, fundada pelos ingleses, era particular, depois o Estado assumiu. E depois veio a CPTM, todas as empresas públicas.

E o Hary Normanton, eu tive a oportunidade de conversar com a sua filha Alexandra e a sua filha Eduarda. Ele era pai de dez filhos, Suplicy. E quando ele foi cassado pela ditadura militar, ao lado do Mário Covas, ao lado do Rubens Paiva, em 1969, e ele faleceu em 1971, aos 59 anos, de um infarto.

Mas a filha estava me contando que quando ele foi cassado, ele teve que voltar a trabalhar nas oficinas da ferrovia ali em Jundiaí, e a ditadura militar proibiu os funcionários, os ex-colegas dele de conversarem com ele.

Ninguém podia se aproximar, ninguém podia dialogar com ele. Então, ele disse para as filhas que pior do que a cassação do mandato era aquela situação de um isolamento forçado, estipulado e determinado pela ditadura militar. Uma coisa terrível.

Então, é um personagem que eu descobri por acaso, Suplicy. Eu recebi um pedido do clube de futebol Paulista Futebol Clube, clube muito querido lá da cidade de Jundiaí, que foi campeão da Copa do Brasil em 2005. Eles me pediram uma coisa simples: "Deputado, o senhor não podia colocar o nome da estação de Jundiaí, da CPTM, de estação Paulista Jundiaí?

Que recupera o nome da ferrovia antiga e também homenageia o time, que é muito vinculado à história da ferrovia e à história das cidades. O povo de Jundiaí tem muito orgulho do time de futebol, que agora vai disputar a série A2”. E eu peguei, fiz o projeto de lei, publiquei aqui na Assembleia Legislativa.

Quando eu publiquei, a família do Hary Normanton entrou em contato dizendo o seguinte: "Deputado, louvo a iniciativa, mas existe uma lei estadual de 1984, da época do governo Montoro, que já deu o nome da estação Hary Normanton”. E nós procuramos, Suplicy, em toda a Assembleia Legislativa aqui, não achamos qualquer...

Então, me parece que depois da ditadura o nome dele também foi banido. Olhe aqui, que violência. Uma liderança como ele, talvez a figura pública mais importante da cidade de Jundiaí, caiu assim, foi jogado no esquecimento. Bom, eu falei: "Vamos corrigir isso". Fiz um novo projeto de lei, 190 de 2025, deputado Major Mecca, e coloquei o nome de “Estação Paulista-Jundiaí”; § 2º, “Complexo Ferroviário...”

Ali em torno da estação, onde está a Fatec de Jundiaí, onde está a Secretaria de Cultura, a Secretaria de Assistência, que é uma coisa fantástica, de uma arquitetura impressionante, Suplicy, tombada pelo patrimônio histórico... Colocar o nome, recuperar o nome do deputado Hary Normanton para aquele complexo.

Fui lá visitar, fui à sede do sindicato. Tem um busto dele lá, isolado, porque a sede agora é uma escola. Então, assim, primeiro, recuperar a história desse grande personagem do movimento operário ferroviário paulista. Homenagear o time paulista é o objetivo do nosso projeto.

Mas a CPTM, deputado Conte Lopes, já me mandou aqui um parecer dizendo: "Nós somos contra. Não podemos colocar nome em estações porque isso vai dar trabalho, despesas para a CPTM". Mas, no fundo, eu descobri que não é isso. Porque recentemente, a pedido do governador, uma nova estação de trem da CPTM aqui na zona sul recebeu o nome - que eu acho justo - de Bruno Covas. Então não pode ter dois pesos e duas medidas.

Aliás, essa função de dar nome aos próprios estaduais é uma função da Assembleia, de nós deputados. Eu mesmo já tenho duas leis que eu aprovei aqui na Assembleia dando o nome de um complexo viário aqui em São Miguel Paulista, ali entre Jacu-Pêssego e Trabalhadores, com o nome de Dom Fernando Legal - um bispo nosso, querido, que faleceu. E lá, entre Itapira e Lindoia, coloquei o nome também naquela rodovia que não tinha nome.

Então é uma função nossa. O Executivo constrói e nós deputados... Mas estão querendo tirar essa função, deputado Major Mecca, de nós deputados podermos fazer uma lei. Mas o que que tá por trás? É a privatização da CPTM, é a venda de “naming rights”, essas coisas que vão buscar dar mais lucro ainda para as empresas concessionárias. E eu vou me rebelar contra isso, por isso que eu estou aqui na tribuna fazendo este discurso, protestando contra isso.

Então, muito obrigado pela tolerância.

Boa tarde para todos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos, nobre deputado. O próximo orador inscrito é o nobre deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Conte Lopes, às deputadas e aos deputados que estão nesta Casa hoje, aos nossos irmãos policiais militares que estão aqui garantindo a nossa atividade, aos funcionários, a todos vocês na galeria que estão aqui observando e buscando entender um pouco da política.

Capitão Conte, o povo do estado de São Paulo, o povo do Brasil quer saber como ele faz para sair na rua e não ser assassinado por conta de um aparelho celular. Uma mãe de família quer poder ir à padaria comprar o pão para o seu filho e não morrer na mão de um vagabundo porque a aliança não saiu do dedo.

É isso que precisa ser discutido nas Casas Legislativas, no Congresso Nacional, onde parece que está todo mundo a passeio. Parece que tudo está lindo, o país está uma maravilha. A taxa de juros em um patamar exorbitante, o déficit público aumentando cada vez mais, um presidente da República que viaja para cima e para baixo com uma delegação de 500 pessoas, sei lá quantas pessoas gastando o nosso dinheiro.

As polícias aqui em São Paulo, se não fosse a retomada - com o governador Tarcísio - da reconstrução das polícias, os policiais estariam passando fome, trabalhando embaixo da ponte.

Hospitais... Você entra dentro de um hospital, é fila nos corredores, gente em cima de uma maca. Muitos morrem porque não tem vaga em um leito de enfermaria, não tem vaga na UTI. A Educação, cada dia pior.

Aprovamos aqui o Projeto das Escolas Cívico-Militares. Aí vai o PSOL até na ONU querer criticar e achar que é inconstitucional. Conversa com o povo, conversa com os pais das crianças que têm um filho matriculado em uma Escola Cívico-Militar, para ver o testemunho desses pais, extremamente felizes pelo ambiente seguro, pelo ambiente de respeito, pelas mudanças ao redor da escola.

Traficantes se afastaram, não há mais brigas. No entanto, parece que na política, quanto pior, quanto maior for a destruição, quanto maior for a segregação, quanto mais estiver acabada a sociedade, parece que para os políticos é melhor, porque parece que isso os auxilia na manutenção do poder.

Hoje, como o deputado Conte citou aqui, houve o lançamento de um setor do Partido Liberal, que é o meu partido, que é o “PL Defesa”, que trata do direito constitucional que todos nós, brasileiros, temos de defender a nossa vida, de defender a vida da nossa família, de defender a nossa propriedade.

Porque é fácil desarmar o cidadão de bem e deixar o ladrão andando de fuzil 762. E eu digo para vocês, para todos que estão nos assistindo, porque eu servi à Polícia Militar do estado de São Paulo por 32 anos, na atividade operacional, combatendo o crime e trocando tiro com bandido na rua.

Hoje, o ladrão... Hoje o crime organizado tem instituído o “Tribunal do Crime”: são criminosos que matam jovens, matam integrantes das comunidades que não se aliam às suas ordens e determinações, que não aceitam o subjugo do tráfico e do crime. Essas pessoas são executadas, e a família amedrontada nem boletim de ocorrência confecciona, com medo de morrer a família inteira.

Então, para concluir, a todos os senhores, é muito importante que as casas legislativas - seja no estado, seja em Brasília, no Congresso Nacional - comecem a se preocupar com os problemas que o povo passa na rua, que o trabalhador que acorda às cinco horas da manhã para ir trabalhar está passando, sofrendo dentro do transporte público. São essas questões que precisam ser resolvidas.

Em relação à Segurança Pública, nós buscamos fortalecer, buscar segurança jurídica aos nossos policiais. Na semana passada, aprovamos um projeto de lei complementar importantíssimo para os policiais militares do estado de São Paulo, o PLC 135, que tem o compromisso do governador Tarcísio de Freitas - uma pessoa honesta, que está gerindo o estado de São Paulo com muita responsabilidade. Tem a palavra dele que esse projeto será sancionado.

E olha que é preciso muita atenção, Conte Lopes, ao que acontece aqui no estado de São Paulo e em todo o Brasil, de maneira que economistas dizem que em 2027 a economia do Brasil estará inviabilizada, por conta da ausência de iniciativas que realmente resolvam os problemas econômicos deste País.

Muito obrigado a todos.

Muito obrigado pela tolerância, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras do nobre deputado. Próximo orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Sr. Presidente, queria aqui retomar um tema muito importante, que nós estamos já defendendo e militando há muitos anos aqui no estado de São Paulo, que é a luta em defesa dos aposentados e pensionistas.

Estou dizendo isso, Sr. Presidente, porque nós continuamos lutando para que haja a devolução de tudo o que foi confiscado na gestão passada, na gestão Doria/Rodrigo Garcia, com o confisco das aposentadorias e pensões, confisco feito a partir da aprovação da famigerada Reforma da Previdência, em 2019.

A Reforma da Previdência do Bolsonaro, que autorizou os estados e municípios a roubarem, a confiscarem as aposentadorias e pensões dos servidores, dos já aposentados, que ganhavam abaixo do teto do INSS.

Nós fizemos uma dura batalha aqui em São Paulo, junto com os servidores, junto com as entidades, sobretudo junto com as aposentadas twitteiras, que continuam militando, fazendo a luta, agora não mais no Twitter, mas no X, que é o “Xtaço”.

Tem aqui até um “card”, Sr. Presidente, que elas estão sistematicamente lutando para que o Supremo Tribunal Federal agora torne inconstitucional esse confisco, porque embora nós tenhamos, aqui, conseguido uma vitória importante no estado de São Paulo, derrubando o confisco através da aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa, graças a toda essa mobilização, mas o confisco continua sendo autorizado, porque a lei do Bolsonaro, da reforma que ele aprovou no Congresso em 2019, continua valendo ainda, e estados e municípios podem, a qualquer momento, confiscar.

No entanto, nós temos a ADIns tramitando, sendo julgadas no Supremo Tribunal Federal, e esse movimento do Twitaço, agora Xtaço, que tem todo o nosso apoio, tem o apoio do mandato da deputada federal Luciane Cavalcante, do vereador Celso Giannazi e do nosso mandato, aqui na Assembleia Legislativa.

Ele está agora lutando, pressionando, convencendo, tentando convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal a darem o voto favorável às ADIns que tramitam, que estão sendo julgadas, que vão, na prática, inviabilizar o confisco das aposentadorias e pensões em todo o território nacional.

Aqui em São Paulo, na capital, Sr. Presidente, continua o confisco, porque o prefeito Ricardo Nunes impõe um confisco também aos aposentados e pensionistas para mais de 100 mil servidores aposentados, que estão sendo vítimas desse sequestro, desse assalto, desse roubo à mão armada das suas aposentadorias e das suas pensões. Tudo isso por conta ainda dessa autorização da famigerada Reforma da Previdência, lá de 2019, do governo Bolsonaro.

Então a nossa luta é essa, Sr. Presidente, junto com o Xtaço contra o confisco, para que nós possamos revogar o art. 149 da Emenda Constitucional, que é a Reforma da Previdência, 103. Então é uma das principais lutas que nós travamos hoje no Brasil, pela revogação imediata desse artigo, que ele se torne inconstitucional.

Por isso que nós estamos fazendo, nesse momento, o Xtaço, com todos os aposentados e pensionistas, com as entidades, para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal, os ministros do Supremo, a votar contra o confisco.

Na verdade, nós já temos seis votos a favor. Seis ministros já se posicionaram a favor da inconstitucionalidade do confisco, mas a votação não terminou ainda. Nós já temos maioria, porém, nós sabemos que, e temos informações, que prefeitos e governadores estão indo ao Supremo Tribunal Federal para tentar convencer esses ministros a mudarem, a alterarem os seus votos.

Então, é por isso que nós estamos pressionando também e tentando explicar para os ministros que eles mantenham esses votos, que são os votos corretos pela inconstitucionalidade, exatamente, do confisco.

Então, são essas lutas, Sr. Presidente. Um olho no Supremo Tribunal Federal, com o Xtaço, com as nossas aposentadas e pensionistas, continuando o movimento que elas tiveram e organizaram aqui em São Paulo, aliás, movimento vitorioso na Capital.

A nossa luta aqui na Assembleia Legislativa é para pressionar o governo estadual a devolver o que ele retirou, Sr. Presidente, durante todos esses dois anos, e aqui em São Paulo, com o vereador Celso Giannazi, nós estamos na luta para derrubar o SampaPrev, o confisco das aposentadorias dos servidores aposentados municipais, onde o prefeito Ricardo Nunes confisca 14% todos os meses desses servidores. Então essa é a nossa luta principal, Sr. Presidente, hoje em relação à aposentadoria.

Por fim, Sr. Presidente, eu queria aqui rapidamente tratar de um assunto muito importante. Nós não aguentamos mais, Sr. Presidente, tantas privatizações, tantas terceirizações. O governador Tarcísio de Freitas transformou, de fato, o Palácio dos Bandeirantes em uma grande imobiliária, e ele se tornou não um governador, mas um vendedor, um corretor de imóveis. Ele tá vendendo São Paulo.

Agora a última notícia que nós tivemos é desse leilão que vai ocorrer no dia 12 de agosto, Sr. Presidente. Dia 12 de agosto vai ter um leilão para vender, na Bolsa de Valores. Para vender o quê? Agora o Terminal Rodoviário da Barra Funda. Está aqui a matéria. “Governo de São Paulo lança edital de concessão da Rodoviária da Barra Funda por 15 anos, com lance mínimo de 42,5 milhões de reais”.

Sr. Presidente, um absurdo. É muita privatização, é muito desmonte. Ele privatizou as balsas, agora recentemente. Está ameaçando privatizar o Poupatempo, que é uma experiência bem-sucedida, uma experiência pública do estado de São Paulo, que é replicada em todo o Brasil, CPTM, Metrô, Fundação Casa, leilão de escolas estaduais na rede estadual, inclusive com ameaça já de privatizar as 5.500 escolas.

Privatização de hospitais. Agora saiu também a privatização do hospital Darcy Vargas, o hospital infantil vai ser privatizado, o Hospital Ipiranga e Heliópolis. Três hospitais, 25 áreas de pesquisa, Sr. Presidente, na área do Meio Ambiente e na área da Agricultura estão ameaçadas. Ele já tentou abrir uma audiência pública, que foi interceptada pela APQC.

E as outras áreas, todas sendo vendidas, privatizadas, Sr. Presidente. Quando terminar esse governo, nós vamos ter aqui um rastro de destruição, porque o governador vai embora depois, ele nem daqui é, é do Rio de Janeiro, é de Brasília, não tem nenhum compromisso com São Paulo, mas com certeza ele vai deixar um rastro de destruição, porque não vai ter mais nada público no estado de São Paulo.

Então nós vamos tomar providências também contra a privatização agora do Terminal Rodoviário Barra Funda, Sr. Presidente. O que mais o governador vai privatizar? Todo dia uma notícia de privataria bolsotucana aqui em São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos. Próximo orador inscrito, deputado Eduardo Suplicy, sempre senador.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando da minha primeira fala hoje nesta tarde, eu gostaria de acrescentar que os responsáveis pelo documentário “Leci Brandão”, são Anderson Lima e Piero Sbragia, pelo roteiro, assistência da direção Matheus Caldeira, também Anderson Lima, Fernando Monea, Lucas Pecoraro e Piero Sbragia são responsáveis pela câmara e pela fotografia, o Anderson Lima, Fernando Moner, Lucas Pecoraro e Piero Sbragia.

Então há outros colaboradores, mas esses são os principais.

Sr. Presidente, apenas para evitar que eu pudesse pegar alguma doença, não pude ir à visita à penitenciária de Parelheiros na última sexta-feira, 13 de junho, porque eu avaliei que seria inadequado após ter tido um problema de doença pessoal.

Então a Sra. Lígia, que é minha assessora, participou da missão de inspeção à Penitenciária ASP Joaquim Fonseca Lopes, de Parelheiros.

A missão, organizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Condepe, foi integrada também pela deputada Paula Nunes, da Bancada Feminista, pelos presidentes e conselheiros do Condepe e do Conectas Direitos Humanos e por dois representantes da OAB.

A visita foi motivada por uma série de graves denúncias que vínhamos recebendo, sobretudo em relação à falta de acesso à saúde por racionamento de água e um surto de sarna e outras doenças contagiosas no interior da unidade.

O que encontramos - e isso foi preparado pela Lígia - foi uma realidade brutal, uma cena de degradação das condições mínimas de existência que não pode ser normalizada.

A penitenciária, dividida em dois pavilhões com 39 celas em cada um e uma média de 10 camas em cada cela, abriga hoje 1.430 homens, todos em cumprimento de pena em regime fechado, vivendo em condições absolutamente insalubres e desumanas.

Conversamos com presos de diferentes celas e todos apresentavam as mesmas reclamações: celas que deveriam abrigar 12 pessoas estão com 25 detentos; a maioria dorme no chão, em colchões rasgados, finos e muito sujos.

Em relação à saúde dos detentos, a situação é alarmante: presos com hérnias visíveis, feridas abertas, doenças de pele, problemas odontológicos graves, cadeirantes, grande parte deles à espera de tratamento médico.

Os relatos da falta de medicamentos são recorrentes, bem como a proibição de que os familiares tragam remédios de fora que não tenham sido prescritos pela TeleSAP. Não há médicos nem enfermeiros presenciais na unidade. Só há banho frio, inclusive no inverno e para os doentes que estão nas celas. O racionamento de água, que só é liberada por cerca de 30 ou 40 minutos, quatro vezes ao dia, foi mencionado por todos os presos, inclusive apontando que tanto eles quanto seus familiares são punidos arbitrariamente por trazerem ou manterem garrafas PET para o acondicionamento de água para uso no momento em que a água não está disponível.

Com relação à alimentação, não há qualquer equipamento ou roupa adequada para os presos que trabalham na cozinha. Os presos cozinham com roupas sujas, de chinelos, e preparam alimentos para o consumo local e de outras duas penitenciárias de Diadema e de São Bernardo do Campo. Os insumos para o preparo da comida são sempre os mesmos, de baixa qualidade nutricional e preparados sem condições de higiene adequadas.

Funciona no local uma escola de 183 presos matriculados. Apenas duas empresas oferecem vagas de trabalho, porém existem seis vagas de trabalho para os quase 1.500 presos. No campo de acesso à Justiça, a situação é gravíssima.

Há apenas um advogado da Funap atendendo não apenas Parelheiros, mas também outras unidades prisionais. Centenas de presos aguardam há meses por laudos criminológicos para progredirem de regime. Muitos já deveriam ter progredido e não deveriam mais estar lá.

Há uma massa inviabilizada de pessoas presas de forma abusiva e sem qualquer perspectiva de justiça. A manutenção desse cenário, sem ação efetiva, é incompatível com qualquer princípio de humanidade.

No último mês de maio, foi criado em São Paulo o Comitê Estadual de Política Penal, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, cujo objeto é o estado das coisas inconstitucionais do sistema prisional brasileiro.

O comitê se destina à elaboração de um plano estadual, a partir do Plano Pena Justa. É fundamental que esse comitê efetivamente ouça e incorpore as recomendações das organizações da sociedade civil que atuam com este tema.

Por fim, é imprescindível que o estado de São Paulo institua com urgência o comitê e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. É uma exigência mínima para uma sociedade que ainda deseja se considerar civilizada.

Sr. Presidente, Conte Lopes, eu pergunto se V. Exa. ainda dá a palavra?

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Não, não.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu, pelo Art. 58, posso apenas completar a minha fala, então? Pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Encerrado o Pequeno Expediente, nas palavras do nobre deputado Suplicy, nós passamos ao Art. 82. Vossa Excelência tem um prazo regimental de 5 minutos para o Art. 82.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PELO ART. 82 - Muito obrigado, presidente Conte Lopes. Eu vejo com muita preocupação a notícia publicada pelo “G1”, na última sexta-feira, a respeito da nova tarifa, implementada pela recém privatizada Sabesp.

A empresa começou a cobrar a chamada tarifa de disponibilidade sobre a taxa de esgoto, para imóveis localizados em áreas que há infraestrutura de coleta disponível, mas que ainda não estão conectados à rede do estado de São Paulo.

Gostaria de destacar primeiramente que valorizo a iniciativa da empresa, que realizou uma campanha, entre 22 de abril a 10 de junho desse ano, para que os moradores com imóveis nas imediações desses sistemas solicitassem a ligação e tivessem isenção de tarifa por dois meses. A reportagem destaca que, após a campanha, 8.318 imóveis dos 375 municípios realizaram a ligação.

Ou seja, em um curto intervalo de tempo, com menos de três meses de campanha, a Sabesp conseguiu uma certa adesão da população à ligação à rede coletora. Mas, ao olhar para esses números, me pergunto.

Qual seria o impeditivo de a empresa realizar uma nova campanha, com ampla divulgação midiática e comunitária, para que houvesse maior adesão? Quais são os problemas que dificultam a população, que a população conecte seu esgoto à rede? Sendo responsabilidade do proprietário do imóvel em realizar a obra, está sendo considerada a possibilidade de que ele talvez não tenha recurso para tal. É adequado onerar mais uma vez o proprietário que pode não ser capaz de pagar por uma ligação de esgoto?

A Sabesp afirma que a população mais vulnerável tem acesso ao programa “Se Liga na Rede”, voltado para famílias que têm renda familiar de até três salários mínimos, que podem ter a obra de instalação da ligação paga pelo Governo do Estado e pela Sabesp. Julgo que esta é uma iniciativa muito relevante por parte da empresa.

Mas penso que seria interessante que pudesse expandir o alcance deste programa, visto que, três salários mínimos, para uma família, ainda é uma faixa de renda baixa para o padrão do estado de São Paulo. Nesse sentido, apelo à Sabesp para que expanda a sua campanha de ligação de esgoto à rede antes de onerar a população.

Eu agradeço muito, deputado Conte Lopes, pela oportunidade de trazer essa colaboração.

Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo das lideranças, Sr. Presidente, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 05 minutos.

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