16 DE DEZEMBRO DE 2025

61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h41min.

2 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - EDSON GIRIBONI

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta autoridades de Ribeirão Grande, presentes no plenário. Tece considerações sobre a importância cultural do rojão, prato típico do município de Ribeirão Grande.

5 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em discussão o PL 1036/25.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1036/25.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita respeito ao orador na tribuna.

9 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta a vereadora de Votuporanga, Débora Romani, presente no plenário.

11 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Parabeniza o deputado Gil Diniz por seu pronunciamento. Cumprimenta a deputada Valeria Bolsonaro por seu retorno a esta Casa.

13 - DONATO

Discute o PL 1036/25 (aparteado pelo deputado Gil Diniz).

14 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

15 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 1036/25.

18 - DANI ALONSO

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Cumprimenta autoridades de Pompeia, presentes no plenário.

20 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Discute o PL 1036/25.

21 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Cumprimenta a deputada Valeria Bolsonaro por seu retorno a esta Casa.

23 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1036/25.

24 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Solicita que o orador na tribuna se atenha ao tema do PL 1036/25.

26 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - ORTIZ JR

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 1036/25.

29 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

31 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 1036/25.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

33 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 1036/25.

34 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 1036/25.

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita respeito à oradora na tribuna.

37 - REIS

Discute o PL 1036/25.

38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 20 horas e 20 minutos. Encerra a sessão às 20h10min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aproveitar aqui estes meus dois minutos para primeiro apresentar o prefeito de Ribeirão Grande, o prefeito Marcelo. Junto com ele, Oraci, que é vereador lá em Ribeirão Grande, e o Fabrício, que está acompanhando. A gente tem ainda mais duas pessoas que devem estar lá atrás, servindo o rojão.

Nós apresentamos um projeto de lei, que deve ser votado hoje - e eu espero contar com o apoio de todos os deputados e as deputadas -, que transforma a cidade de Ribeirão Grande na capital do rojão. E a cidade, presidente, tem uma importância muito grande. Ela está na entrada do Alto Vale, perto de Capão Bonito, depois de Itapetininga, onde, também, o deputado Gilmaci tem uma presença importante.

O rojão é uma comida típica daquela cidade. Ela vem da tradição dos portugueses, do seu Manoel, depois com o Claudinho, com o irmão dele. Essa comida participa de vários eventos gastronômicos aqui em São Paulo, é reconhecida, tem uma importância muito grande.

Eu tenho certeza de que, ao aprovar esse projeto que o deputado Giriboni assina como coautor, nós vamos favorecer e fortalecer a cidade, que tem recebido turistas, porque o prefeito investiu em uma plataforma de vidro no mirante importante. Tem muitos motoqueiros que param na cidade para poder apreciar essa iguaria.

E para que não houvessem dúvidas, principalmente para aqueles que defendem os animais, a gente propôs trazer o rojão, para que os deputados e as deputadas pudessem experimentar e entender a importância dessa comida para aquela cidade, que é uma cidade pequena, não tem oito mil habitantes, mas tem uma importância muito grande, tem uma cultura enorme, tem tradições que precisam ser mantidas.

Então eu queria agradecer, prefeito. Obrigado pela oportunidade, Giriboni, que tem uma parceria, o Claudinho e o Orlando, que estão lá servindo o rojão. Dizer que esse é um passo a mais, prefeito, para fortalecer o trabalho que o senhor vem fazendo na cidade, levando turistas e fortalecendo o comércio, a agricultura local, dando vida melhor para as pessoas que moram lá em Ribeirão Grande. Parabéns.

Presidente, espero que a gente possa aprovar para dar esse presente e depois contar com o apoio do senhor para que o governador sancione o projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. EDSON GIRIBONI - UNIÃO - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado Edson Giriboni?

O SR. EDSON GIRIBONI - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria saudar o prefeito Marcelo, de Ribeirão Grande, a família Balaio aqui do rojão. Cumprimentar o deputado Paulo Fiorilo pela honra de poder subscrever junto o projeto, que vai valorizar o rojão, que é o patrimônio de Ribeirão Grande, da nossa região, inclusive, na Grande São Paulo - todo mês de setembro eles estão presentes aqui.

Ficamos muito contentes, contamos com o apoio de todos os demais deputados para que a gente possa valorizar, nas nossas raízes, principalmente, em uma região tão importante como a região sudeste do estado de São Paulo.

Então, Marcelinho, em seu nome, cumprimentar toda a Ribeirão Grande, toda a família Balaio por essa conquista e que a gente consiga aprovar. Tenho certeza que o governador Tarcísio vai sancionar, a gente passará a ter o rojão no calendário Capital oficial no estado de São Paulo, a capital do rojão no nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Giriboni, obrigado, deputado Paulo Fiorilo.

Em nome dos deputados, cumprimentar o nosso prefeito, os nossos vereadores, os nossos assessores aqui da cidade de Ribeirão Grande, cidade tão importante, que tem hoje uma propositura importante aqui, feito pelo deputado Paulo Fiorilo, pelo deputado Edson Giriboni, que subscreve o projeto do deputado Paulo Fiorilo.

E mostrando a importância do rojão para a cidade de Ribeirão Grande, como culinária, e a gente sabe que isso é importantíssimo para o desenvolvimento do turismo na cidade de Ribeirão Grande.

Então pode ficar despreocupado, deputado Rafael Saraiva, V. Exa. que defende as causas animais. Eu estou falando do rojão culinária, não é rojão que explode, faz barulho, em proteção aos nossos animais, os ouvidinhos dos nossos animais, os autistas então.

Tem esse preparo... Até com o deputado Paulo Fiorilo, com o deputado Giriboni, com o prefeito fizeram para nós podermos apreciar os rojões, votarmos e apreciarmos, para não ficar nenhuma dúvida que o rojão que estamos provando aqui, realmente, faz parte da culinária de Ribeirão Grande.

Então parabéns, Paulo Fiorilo.

Esperamos que o projeto seja aprovado por essa Assembleia no dia de hoje.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente, só... É que acabou de chegar o Claudinho, que é o responsável pela produção do rojão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Claudinho, seja bem-vindo, Claudinho, responsável pelo rojão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Claudinho, se você puder levantar, porque o pessoal não consegue te ver.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Que não é aquele que faz barulho, mas que alimenta a nós e mata a nossa fome.

Dito isso, o rojão, bem explicado, que está sendo aprovado aqui hoje, vamos para o item nº 1 da nossa pauta, que é a discussão e votação do Projeto de lei nº 1.036, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão.

Com a palavra, para discutir contra, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, acho que esse projeto, combinado com a LDO... A LOA e a LDO são acho que os dois projetos mais importantes que essa Assembleia discute, ao longo do ano.

E eu fiz questão de trazer essa discussão para o plenário, porque a gente acompanhou, algumas semanas atrás, o grande debate, não só aqui no estado de São Paulo, mas em todo o País, em relação ao crime organizado.

Nós vimos os debates no Rio de Janeiro, debates em Minas Gerais, aqui no estado de São Paulo e os debates chegaram até o governo federal. E nós fomos vendo os esforços dos governadores, do presidente da República de tentar resolver um problema que é sério para o nosso País.

E aí a gente olha o Orçamento apresentado pelo governador Tarcísio, do estado de São Paulo, uma coisa é o que fala e outra coisa é o que efetivamente está para o Orçamento do ano que vem. A gente olha aqui o Orçamento que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa, quando comparamos com... o Orçamento de 2025 para 26, o governador Tarcísio está retirando 340 milhões de reais do remanejamento de combate ao crime organizado, é isso que vocês estão ouvindo.

O governador Tarcísio vai na televisão, fala que está combatendo o crime organizado, mas retirou do Orçamento 340 milhões de reais do combate ao crime organizado quando compara o Orçamento desse ano para o Orçamento do ano que vem. Aí a gente: “Ah, mas esse Orçamento foi encaminhado para a Assembleia Legislativa já alguns meses atrás”, porque a LOA entra aqui na Assembleia em setembro.

Aí qual que deveria ser o mínimo do movimento do governador junto com o relator do Orçamento? Fazer o remanejamento. Se aconteceu há 15 dias o debate no Rio de Janeiro em relação ao crime organizado, teve todo um debate nacional, a gente olha a proposta de remanejamento, é de apenas 15 milhões. Então o governo retira 340 milhões do Orçamento para o combate ao crime organizado e, na hora de fazer o remanejamento, coloca apenas 15 milhões de reais.

Outro ponto que vale a pena a reflexão: nós estamos vendo, o tempo todo, no estado de São Paulo, uma discussão sobre feminicídio. De fato, nós combatemos aqui na Assembleia Legislativa a questão do feminicídio. Somos solidários aos familiares.

Debatemos o tempo todo que é necessário construir políticas públicas para garantir o direito das mulheres, debatemos o tempo todo que é necessário acabar com essa violência contra as mulheres no estado de São Paulo.

E a gente vai para o Orçamento do estado de São Paulo... Estou falando de dois temas que estão na ordem do dia: o combate ao crime organizado e ao feminicídio, que hoje assolam o estado de São Paulo.

Aí nós vamos para a Secretaria de Políticas para a Mulher. No ano passado, o orçamento era de 36 milhões de reais. Neste ano, o Governo do Estado de São Paulo está reduzindo esse orçamento para 16,5 milhões, 54,40% menor do que foi no ano passado. No ano passado já reduziu, quando comparado a 2024. Então, reduziu em 2025 e vai reduzir agora também de novo em 2026.

Estamos falando de um tema que está na ordem do dia, que é o combate em relação à violência contra as mulheres no estado de São Paulo. O governador Tarcísio reduz, de uma secretaria importante, que teria um papel de criar políticas voltadas para as mulheres no estado de São Paulo para combater também o feminicídio.

Outro problema colocado, também ainda em relação ao Orçamento: temos inclusive aqui os servidores da Saúde, uma representação dos dirigentes do SindSaúde do estado de São Paulo. Foi feito um projeto de lei, no ano passado. Nós debatemos bastante o projeto de lei e o governador reajustou, para os servidores da Saúde e os demais servidores, apenas a inflação.

Foi feita uma negociação entre os servidores da Saúde e a Casa Civil, a Secretaria de Gestão Digital e a Saúde acertando quatro pontos: prêmio de incentivo, o Gdamspe, o vale-alimentação e o bônus para os servidores da Saúde do estado de São Paulo. Quatro pontos. O governador Tarcísio não cumpriu nenhum desses quatro pontos ora apresentados.

Nós fizemos um debate com o Governo do Estado de São Paulo e agora também com o relator do Orçamento, que teria que garantir no Orçamento do estado de São Paulo pelo menos uma rubrica, pelo menos garantir que o que foi negociado este ano, que é o caso do vale-alimentação, que hoje é de apenas 12 reais...

Apenas 12 reais, é o que os servidores da Saúde recebem hoje por dia para garantir a sua alimentação diária. Fizemos um debate e a própria Secretaria da Saúde tem uma perspectiva de aumentar esse valor. Conversamos com a Casa Civil e com a Secretaria de Gestão Digital, que colocou que tem uma proposta de aumentar, de mandar um projeto de lei para esta Casa com benefício-alimentação, mas não está no Orçamento.

Não estando no Orçamento, não tem como aprovar um projeto de lei para ser aprovado no ano que vem. Por mais que venha um projeto para a Assembleia, se não tiver a rubrica garantida, não tem a garantia do pagamento no exercício do ano que vem.

Então, a comissão, a partir do relator, traz aqui uma possibilidade de fazer uma adequação, garantir uma rubrica, mas é importante que tanto a Fazenda, como a Casa Civil garantam o pagamento para os servidores do vale-alimentação para todos os servidores do estado de São Paulo, porque hoje a Saúde e a Educação recebem apenas 12 reais.

Nós já temos hoje alguns servidores do estado de São Paulo que recebem 40, 60, 80 reais de vale-alimentação ou vale-refeição. E a Saúde e a Educação, apenas 12 reais. Então, não dá para a gente admitir e aceitar que, em um estado como o estado de São Paulo, o servidor da Saúde, o servidor da Educação, recebam apenas 12 reais de vale-alimentação. O outro item que nós trazemos aqui como reflexão é que o governo não coloca, nobre deputada Bebel, que representa a Educação no estado de São Paulo.

O Gervásio, que representa a Saúde, não tem previsão de reajuste para os servidores públicos para o ano que vem. E aí, dialogo também com os deputados aqui da bancada da Segurança Pública. O governador colocou que o servidor da Segurança Pública, seja polícia civil ou militar, receberia o maior salário até o final do governo Tarcísio, comparado com os outros estados. Aí, garantiu o reajuste no primeiro ano, então um bom reajuste.

Mas, de lá para cá, não tem garantido o reajuste aos servidores da Segurança Pública. E para o ano que vem, não tem previsão para reajuste para a Segurança Pública, para a Educação, para a Saúde. Não tem proposta de reajuste aos servidores do Estado de São Paulo.

E a gente percebe que tem aumentado, e vai aumentar de novo o Orçamento para o ano que vem. E não está na previsão do Orçamento de 2026 a garantia de reajuste aos servidores do estado de São Paulo. Um outro item, também aqui, apresentado, é em relação ao Iamspe.

O Iamspe é um instrumento importante de saúde dos servidores públicos do estado de São Paulo. Nós tínhamos proposto garantir uma contrapartida, que hoje, os servidores do Iamspe, os servidores do serviço público, hoje, garantem mais de dois bilhões, mais de 2 bilhões de reais que são arrecadados dos servidores públicos do estado de São Paulo para garantir a saúde dos servidores. Mas o governo coloca no Iamspe um montante de apenas 300 e poucos milhões.

Isso garante apenas 14 por cento. Enquanto os servidores da Saúde garantem 86% da manutenção do Iamspe, hoje, no estado de São Paulo, o governador do estado de São Paulo entra apenas com 14 por cento. E está prevendo no Orçamento do ano que vem apenas 100 milhões de reais. Insuficiente, para garantir um bom funcionamento do Iamspe no estado de São Paulo.

Então, quem é servidor público, que está hoje no estado de São Paulo, percebe que muitos municípios não têm mais atendimento pelo Iamspe. Muitas Santas Casas, que faziam atendimento no estado de São Paulo do servidor público já não querem mais aceitar o serviço pago pelo Iamspe ao servidor público do estado de São Paulo. Então, para a gente, é um problema colocado.

Cobramos que tinha que fazer uma adequação e, mesmo assim, o relator não fez a adequação como deveria. Então, com base nesses itens ora apresentados, quero apresentar aqui a posição nossa do Partido dos Trabalhadores, que nós somos contrários ao Orçamento apresentado pelo governador do estado de São Paulo. Não vou falar sobre isenção tributária, renúncia fiscal, que vou falar no momento de tratar das contas do governador.

Mas esse é outro problema: 85 bilhões a menos pro Orçamento de 2026 em relação à renúncia fiscal. Isso atrapalha os municípios, isso atrapalha o investimento na Saúde, atrapalha o investimento na Educação e, também, dialogando com a deputada Andréa Werner, que trabalha bastante e dialoga bastante em relação à pessoa com deficiência...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pode deixar, deputada Bebel. As pessoas não respeitam, mas nós estamos dialogando com a população.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu não quero ouvir. É uma questão...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, gostaria de silêncio das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, tem um orador na tribuna que está discutindo um tema importante, Professora Bebel.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Essa parte do Orçamento não é interessante para os deputados da base do governo. A base do governo não está preocupada com essas questões. Essa questão do Orçamento é uma preocupação da oposição. Então acho que eles não têm essa preocupação.

Mas quero dialogar, deputada Andréa Werner, em relação à parte que trata da pessoa com deficiência. O ano passado foram 77 milhões de reais. Este ano a proposta é de 66 milhões, uma redução de 8,32 por cento.

Então o governo fala que: “Vou estruturar o Centro TEA, vou melhorar o diálogo de inclusão com a população no estado de São Paulo”. Mas na prática, na hora em que apresenta o Orçamento, reduz de uma secretaria importante no estado de São Paulo, que deve ser o investimento para a pessoa com deficiência, para projetos voltados para o TEA no estado de São Paulo, e não é o que nós vimos na Peça Orçamentária. Então quero deixar aqui o nosso posicionamento.

Na bancada do PT, nós somos contrários ao projeto apresentado pelo governador; temos um voto separado e vamos votar contrariamente a esse projeto do governador Tarcísio.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Com a palavra para discutir contra o deputado Donato.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não?

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para saudar aqui a vereadora de Votuporanga, Débora Romani. Débora Câmara Romani, amiga do Carlão Pignatari, de Votuporanga, da grande Votuporanga, nos honra aqui com a sua presença, junto com a sua assessora, assessora da Câmara Municipal de Votuporanga, Denise, presidente.

O PL, Partido Liberal, com as suas mulheres protagonistas na política brasileira, de São Paulo, a política paulista e brasileira também. Carlão Pignatari sempre elogia o trabalho da Débora, e é uma grande parceira, não só do meu mandato, como do mandato de outros deputados aqui. A Débora, presidente, que fez uma campanha sol a sol. Quem é de Votuporanga e de toda a região, viu ali, ela nos semáforos ali da cidade, deputado Carlão, pedindo voto junto a uma imagem do presidente Bolsonaro.

Ela sempre, sempre afirmou aqui os seus valores conservadores e bolsonaristas. Então o PL, deputado André do Prado, nosso presidente, é o partido que valoriza a participação da mulher na política.

Eu fico muito feliz de ver a Débora, que vem fazendo um grande trabalho em prol da população de Votuporanga e de toda a região. Estávamos aqui no gabinete agora falando das destinações das nossas emendas parlamentares para fortalecer os municípios e com toda certeza Votuporanga tem um lugar privilegiado no nosso mandato.

A gente sabe que ali é um território do deputado Carlão Pignatari, mas ele sempre traz aí as necessidades do município. O Carlão é um grande parceiro também, junto com a Débora, no município de Votuporanga, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gil Diniz. Parabéns, vereadora Débora. Obrigado, deputado Gil Diniz. Parabéns, vereadora Débora. Seja sempre bem-vinda a esta Casa ao lado do deputado Gil Diniz, deputado Carlão Pignatari, que estão aqui já, cercando aqui, viu Gil.

Mas você falou que mandar recurso, ele falou assim: “Está liberado, pode mandar recurso para Votuporanga. Quantos milhões quiser, pode mandar para Votuporanga”.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para anunciar: mandamos 500 mil reais agora para Votuporanga em emendas parlamentares, meio milhão de reais, para fortalecer não só o mandato da Débora, mas justamente ajudar o município.

Nós somos da Capital, não temos esse trabalho intenso ali na região, mas a gente sabe que é um impacto significativo na política e obviamente ali na ponta, que é o munícipe de Votuporanga, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns, deputado Gil Diniz, por se preocupar com todos lá na ponta.

Também queria agradecer e gostaria de uma salva de palmas para a nossa deputada Valeria que voltou a esta Casa, que teve um período ausente lá na Secretaria da Mulher e retorna a esta Casa para contribuir com o seu mandato e para o estado de São Paulo.

Com a palavra o deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nas galerias e pela Rede Alesp, nós estamos no fim do ano e no fim do terceiro ano de governo do governador Tarcísio.

Então, cabe fazer uma avaliação mais global. O deputado Marcolino já apresentou questões do Orçamento que a nossa bancada discorda. Mas eu gostaria de fazer um apanhado um pouco mais geral, não me detendo exatamente no Orçamento, mas em questões que, enfim, dialogam com o Orçamento. Bom, vamos lá.

A primeira questão, e vamos recapitular a história desse governo, diz respeito a uma quebra de promessa e que encarece a vida do povo. Eu queria que disparasse esse vídeo. Esse vídeo é do debate do segundo turno da eleição na Rede Bandeirantes, e o apresentador lá fez uma pergunta para o governador, para o então candidato Tarcísio de Freitas. Vamos ver e vamos ver a resposta dele, vamos ver o que ele fez depois.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, o vídeo é maior, mas em suma está bem claro. Na verdade, todos lembram, num esforço desesperado, o Bolsonaro, no último ano de governo, retirou o ICMS dos estados, da gasolina, para baixar na marra o preço da gasolina. E aí houve uma resolução que fixou, não mais numa alíquota, mas num valor fixo. E o valor estipulado naquele momento era 96 centavos, seria o ICMS da gasolina. Olha só o que aconteceu.

O Tarcísio prometeu nesse debate que não mexeria, que manteria, e quem quiser ter acesso à fala completa dele vai ver que ficou muito claro que ele não aumentaria o ICMS da gasolina. Olha só o que aconteceu. Junho de 2023 foi para 1,22 por cento. Fevereiro de 2024, para 1,37% o ICMS da gasolina. Fevereiro de 2025, para 1,47% e janeiro de 2026 já está anunciado 1,57 por cento.

Se aumentou 60 centavos a gasolina, que em São Paulo em média R$ 6,00, para arredondar, depende do posto de gasolina. Deveria ser R$ 5,40, se ele mantivesse a promessa dele, 10% mais barata, e evidente que isso tem um impacto enorme na inflação e no custo de vida da população.

Então, a promessa que não ia aumentar imposto, que ia racionalizar, que ia ter corte de gastos, não ia precisar aumentar imposto. Mentira. Aumentou imposto que atinge diretamente a vida do povo trabalhador, e essa alíquota não é só para gasolina, por diesel, por etanol.

Vamos lá, seguindo. Outra promessa não cumprida. Vamos lá, solta o vídeo, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, aí está fácil de explicar, tarifa mais baixa. Vamos ver qual foi o reajuste no período do governo Tarcísio das tarifas da Sabesp: 23,7% o reajuste da tarifa. Qual foi o IPCA do período? Dezessete por cento.

Ou seja, aumentou a tarifa acima da inflação nesse período, atingindo toda a população que consome água naturalmente, então todo o povo paulista foi atingido e a vida vai ficando mais cara, mais cara com o ICMS na gasolina, mais cara com o aumento acima da inflação nas contas da Sabesp.

Vamos lá para o próximo. O pedágio “Free Flow”, que por si só encarece a vida do povo, mas olha só a resolução da Artesp da semana passada, quatro de dezembro. Olha só, lá na Mogi-Dutra, a empresa de ônibus da Mogi-Dutra, que chama Unileste, quem é lá da região pode falar, pediu o reajuste da tarifa de ônibus em função do “Free Flow” e a Artesp autorizou. Autorizou de 12 a 28 centavos.

Uma pena que o presidente André do Prado não esteja aqui neste momento, porque uma das linhas é Guararema-Mogi das Cruzes, como é que o presidente André do Prado aceita que o povo de Guararema pague mais caro o ônibus por conta do pedágio “Free Flow”? Mas o mais grave não é isso, é que se criou uma jurisprudência.

Agora qualquer empresa de ônibus que passe num pedágio “Free Flow” vai ter o aumento da tarifa em todo o estado onde tiver o pedágio “Free Flow”. Mais um ataque à economia popular do governo Tarcísio. Mas vamos seguir aí comentando esses três anos de governo e seus resultados.

Próxima. Bom, inversão de prioridades, olha só, nós falamos aqui, o Marcolino citou rapidamente, mas o aumento da renúncia de receitas, o aumento da renúncia de receitas. A gente vai ter um aumento para o ano que vem de, vai de R$ 76 bilhões esse ano para R$ 83 bilhões, ou seja, acima da inflação, acima do crescimento econômico, acima do crescimento do Orçamento, é o chamado “Bolsa-Empresário”.

É isso que faz, transferir recurso do povo, de impostos que deveriam ser recolhidos e revertidos para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Pública, para todas as políticas necessárias, estão sendo sem transparência nenhuma e isso está observado pelo Tribunal de Contas do Estado e na discussão das contas, nós vamos falar disso, o Tribunal de Contas já apontou que não existe transparência.

Inclusive, mais de três mil empresas que estão sendo beneficiadas, segundo o levantamento aqui do deputado Paulo Fiorilo no gabinete dele, estão inscritas na Dívida Ativa, ou seja, elas têm benefício e ainda devem para o estado. Então, uma situação absurda. Vamos para o próximo.

Bom, a “Bolsa Grileiro” a gente discutiu aqui bastante e depois teve uma sequência de matérias do “UOL” que foi bastante esclarecedora, mostra a renúncia de 18,5 bilhões, pelo menos, que o estado fez, ao entregar terras para grileiros, por 10% do valor da terra.

Então isso é um absurdo, e é evidente que isso vai gerando um desequilíbrio no Orçamento do estado. Nós vamos chegar no fim. Depois falta dinheiro para a Educação, falta dinheiro para a Saúde, falta dinheiro para a Segurança Pública.

Ontem eu fui a uma escola estadual na zona norte, lá no Jardim Ataliba Leonel, no Tremembé, divisa ali já com a Mantiqueira. Depois eu vou pegar o nome aqui, me foge... Pedro, Dr. Pedro de Moraes.

A situação é trágica, infestação de pombos, salas sem portas, banheiros sem vaso sanitário, sem luz, uma situação de terra arrasada. E agora fechadas duas salas do ensino médio à noite e o EJA à noite, para piorar.

Mas é isso. Por que leva a essa situação? Porque não se cobra de quem se deve cobrar e se beneficia aqueles que já são muito beneficiados pelo Orçamento público. E aqui o “Bolsa Grileiro” talvez seja o maior exemplo disso. Vamos lá.

Bom, a farsa do bom gestor. O Tarcísio tem uma virtude, talvez a única. Ele é competente em se vender como competente. É a única virtude que ele tem. Ele parece competente, mas não é. É só olhar o que é o governo dele, o que é o discurso dele e o que são as contas lá. Olha só, estagnação fiscal disfarçada de eficiência. A receita total cresce só 2,6% nominal e cai, em termos reais, dois por cento.

O Brasil crescendo, as contas do governo federal sendo equilibradas e ele falando das contas, que vai ter uma tragédia no futuro, no País, que é o discurso deles. Como não conseguem falar mal do presente, falam que o futuro vai ser trágico. Aliás, o Paulo Guedes já fez isso, falou que em seis meses era Argentina e em um ano e meio ia virar Venezuela. E quem está virando Venezuela ou Argentina é o estado de São Paulo, sob a gestão do Tarcísio.

Retração social. Aqui o Marcolino também já pôde citar, mas olha só, o crescimento está concentrado em gastos políticos, na função administração, nas concessões, mas as áreas sociais perdendo recursos. Educação perde recursos, Saúde perde recursos, Habitação perde 34,3% de recursos e o Saneamento perde 26,2% de recursos. Então é uma situação muito ruim das finanças públicas no estado de São Paulo. Próximo.

E, para terminar aqui - depois nas contas a gente vai aprofundar um pouco mais - olha só, ele, que fala que é do equilíbrio fiscal, o governo dele é um governo de déficits orçamentários. Primeiro ano, déficit de um bi e meio. Segundo ano, não teve déficit. Por quê?

Porque entrou uma receita extraordinária, 14,7 bi da Sabesp. E aí o que era para ser déficit virou um superávit de oito bi, mas era um déficit de sete bi. Esse é o gestor, o preocupado com as contas públicas, não é?

O SR. GIL DINIZ - PL - O senhor permite um aparte?

O SR. DONATO - PT - Posso dar dois minutos, mas bem rápido.

O SR. GIL DINIZ - PL - Não, 30 segundos.

O SR. DONATO - PT - Trinta segundos.

O SR. GIL DINIZ - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não, é só para saber a posição de V. Exa. quanto ao projeto que o governador enviou para esta Casa de isenção de IPVA para motos até 150 cilindradas.

Também o governo está abrindo mão de receita neste momento. Eu vi que V. Exa. é muito crítico a abrir mão de receitas, mas acredito que amanhã a gente possa debater, discutir, e eu não sei qual a posição do Partido dos Trabalhadores.

O SR. DONATO - PT - Obrigado pelo aparte.

Não, eu sou a favor. Eu sou a favor de ter emendas até para melhorar o projeto. E eu não sou contra qualquer isenção tributária. Tem isenções que fazem sentido, e eu defendo algumas delas. Eu sou contra a falta de transparência e isenção para setores que não contribuem com a sociedade e que, na verdade, vivem do Orçamento público e não devolvem para a sociedade aquilo que prometeram, porque não tem avaliação, não tem transparência.

E é isso que a gente cobra, e não é só a gente que cobra, o Tribunal de Contas do Estado cobra isso. E na discussão das contas a gente vai mostrar isso. Mas sou a favor da isenção e acho até que a moto elétrica tem que entrar. Fiz uma emenda para, de fato, os carros elétricos poderem entrar. Então eu não só acho que é errado ter isenção tributária por si: é errado não ter transparência e não ter cálculo do benefício para a sociedade.

Mas é isso. E este ano, provavelmente, teremos de novo o déficit. E esse é o que se vende como gestor das contas equilibradas, aquele que elogia o Milei. Bom, ele está fazendo aqui um faz de conta. Porque ele não equilibrou as contas, a situação das políticas públicas é calamitosa, tem muita mentira nos números que ele apresenta. A história de que está aumentando 6.400 leitos, isso é um delírio. É uma mentira. E nós já mostramos. Eu pego o Datasus, aonde...

Quem alimenta os números do Datasus é o próprio governo do estado. Caiu o número de leitos de responsabilidade do estado. E ele fabrica números. O Delfim Netto tinha uma boa frase: os números, quando torturados, confessam. E é o que ele faz, é torturar números. Mas, na verdade, apresentar resultados reais para a população não acontece neste governo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Então a gente faz esse apanhado geral para mostrar que, em três anos de governo, as promessas não foram cumpridas, as mentiras foram blindadas pelos setores da grande mídia, que não faz esse debate, e os números estão aí. Se quiserem fazer debate, que apresentem números e me desmintam, mas eu tenho certeza que não vão conseguir me desmentir. São números públicos, estão aí, estão colocados.

A gente tem um governo incapaz de resolver os principais problemas da população de São Paulo, a começar pela segurança, a começar pela falta de valorização da Polícia Militar e da Polícia Civil, que ele prometeu e não está cumprindo, da falta de valorização dos profissionais de educação.

Mas isso nós vamos discutir quando discutirmos as contas do governador. Por isso é que a Bancada do PT vai encaminhar o voto contra este Orçamento que é fictício, que é uma farsa de um gestor que, na verdade, é uma farsa de gestor.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Próximo orador inscrito para falar contra, deputada Monica Seixas.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Lucas Bove.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Posso fazer uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem, o senhor, o tempo regimental, enquanto a deputada Monica se encaminha.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de ter falado isso no Grande Expediente. Infelizmente, não consegui chegar a tempo. Queria só fazer uma menção aqui, e um cumprimento ao prefeito de Barretos, o Odair Silva, do Republicanos, grande parceiro nosso.

Barretos, que é a capital do agro. Mas não só a capital do agro. Barretos vem caminhando a passos largos para se tornar a capital da educação, também. O prefeito - eu anotei aqui, porque são muitas informações - promoveu as Olimpíadas do Saber, de Barretos.

Eu estive lá pessoalmente e verifiquei. Sem um centavo de dinheiro público, apenas com a iniciativa privada apoiando, foram 100 mil reais em premiações, tanto para os alunos quanto para os pais dos alunos e para os professores.

Um projeto muito importante, porque nós temos que pensar educação de uma maneira grande, de uma maneira ampla. Nesse sentido, ele incentiva os professores, incentiva os alunos, incentiva os pais, também, a fazerem com que seus filhos estudem.

Ainda que, sem dúvida nenhuma, não seja, talvez, o ideal nós recompensarmos com valores, com dinheiro, ele faz um trabalho realmente de excelência. As crianças ficam superanimadas, superempolgadas.

Então eu gostaria aqui de parabenizar o prefeito Odair Silva, de Barretos, toda a sua equipe da Secretaria de Educação e toda a população de Barretos, por mais esse belíssimo projeto.

As Olimpíadas do Saber mostram, na prática, que, quando você ensina a meritocracia para as crianças, ensina a meritocracia para os jovens, eles aprendem, eles se engajam.

Eu espero que, no ano que vem, tenhamos ainda mais empresas patrocinando esse belo evento, que a gente possa ampliar a premiação e, assim, fazer com que as nossas crianças, os nossos jovens, tenham cada vez mais interesse pela educação.

Pois a missão dos professores em tempos de internet, em tempos de redes sociais, em tempos de tantas telas é cada vez mais difícil. Toda e qualquer ação que seja no sentido de apoiar o trabalho dos nossos professores, que são verdadeiros heróis, tão mal remunerados nesse país, é sempre digna de aplausos.

Parabéns ao prefeito Odair.

Parabéns à cidade de Barretos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Nós estamos com um orador na tribuna. Deputada Bebel tem a palavra.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero, de forma muito companheira, deputado Lucas, mas eu não posso deixar o senhor deixar transparecer que existe um grande projeto de Educação no estado de São Paulo.

O senhor está falando de municípios que tomam para si o desejo de ter uma educação de qualidade. Mas o senhor está discutindo comigo, você sabe qual é o maior plano de Educação que a gente precisa? É o Plano Estadual de Educação aqui para o estado de São Paulo, com objetivos, metas, estratégias e financiamento, deputado Lucas.

Não dá para o senhor pegar como exemplo a cidade de Barretos, que tem lá arrecadação, e comparar com outra cidade - debate este que eu fiz com relação ao ICMS Educação -, com outra cidade que não tem nenhuma - não tem nem quase ou só vive de repasse de recurso - e dizer: “Olha, Barretos tem meritocracia”.

A vida... Sabe o que é meritocracia, deputado Lucas? Meritocracia é ter concurso público, é fazer com que os professores tenham de fato o seu cargo, a sua carreira; isso que é meritocracia. Meritocracia não é ficar fazendo provinha, fazendo competição, como se fosse corrida de cavalo.

Meritocracia é muito mais que isso. Meritocracia é você, sim, exigir o melhor, mas exigir o melhor no sentido de garantir aquilo que constitucionalmente está escrito, que é concurso público, que é, no mínimo, pagar o Piso Salarial Profissional Nacional dos professores e da Educação. Isso é, na verdade, valorizar.

E, claro, parabenizo os municípios que se esforçam, e não deveriam ser, porque tinha que ser política de estado.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente.

Bom, antes de ir à exibição, só um minuto. Eu gostaria aqui de registrar coisas que eu registrei internamente à bancada, ao bloco, que eu acho muito ruim que este ano a gente tenha deixado projeto de autoria de deputados para a “última sessão-final.doc”. Deveria ser a do Orçamento e de contas esta sessão.

Nós temos mais de 50 projetos para votar, está todo mundo muito ansioso para colocar os projetos que sonhou, que construiu a muito custo e que sabe que provavelmente vai tomar um veto do governador na pauta; votar tudo isso apressado, de forma atabalhoada, sob a pressão de não fazer direito o debate do Orçamento e das contas.

Eu acho um desprestígio ao nosso próprio trabalho ter deixado que isso acontecesse este ano. A gente conseguiu, nos últimos anos, distribuir as votações de autoria de deputados ao longo dos anos, para que a gente pudesse fazer isso com tranquilidade. Ainda que tenham restado 50 projetos para o final do ano, esta sessão vir depois do Orçamento é ruim.

Deveríamos primeiro estar dedicados a votar os nossos projetos e depois fazer, com altivez e no detalhe necessário, o Orçamento e encerrar o ano com contas, como é a tradição. E é, infelizmente, eu acho, um demérito ao nosso trabalho ter deixado que isso acontecesse e que a Casa organizasse a votação dessa forma.

Dito isso, eu vou passar o Orçamento e eu vou pedir para o pessoal da técnica colocar para mim, por favor. O Orçamento deste ano está assustador. Seria motivo de a gente estar rebelado aqui, dizendo: “O Tarcísio não vai aprovar isso daqui, não”. Está assustador.

Ele não é uma peça de ficção, ele é uma concretização de um governador que agiu o tempo todo como corretor de imóveis. Ele prometeu o Estado mínimo, só se esqueceu de dizer que o Estado mínimo seria para o povo pobre, porque para os ricos o Estado vai ser máximo, vai doar tudo.

Nós temos aqui um marco histórico no Orçamento de 2026: um decréscimo real. É a primeira vez na história do estado mais rico do País, quando o País não está enfrentando uma crise econômica, financeira, que o estado de São Paulo não vai ter condições de oferecer um crescimento real no seu Orçamento, isso porque o estado de São Paulo apresentou um fajuto crescimento de 3% do Orçamento em relação ao Orçamento do ano passado, mas...

É muito difícil me concentrar aqui com tanto barulho, presidente. É muito difícil me concentrar com tanto barulho. Obrigada.

O crescimento, o IPCA, a tabela IPCA este ano ficou em torno de 5,13%. Todo mundo sabe porque todo mundo tem conta para pagar, porque, da conta da Sabesp até o aluguel, material escolar, comida e etc., o reajuste inflacionário vai ficar bem acima disso. Se o crescimento real do Orçamento ficou em 3%, nós teremos pela primeira vez um decréscimo real de 2% no Orçamento do estado de São Paulo.

E aí eu vou repetir, nós não estamos enfrentando nenhuma crise econômica, não de grande monte, aqui no estado de São Paulo. Não há dificuldade em arrecadação, embora exista grandes devedores sendo agraciados pelo governo do estado, o que aconteceu foi isso daqui. Passe, por favor. O que aconteceu foi isso daqui: recorde em renúncia fiscal.

Esse é o meu segundo mandato, quando eu cheguei aqui... Eu lembro que nos anos em que cheguei aqui foi até os jornais que me ensinaram a prestar atenção nesse número, porque eu ainda estava aprendendo a ser deputada. Eu lembro que o Doria bateu 20 bilhões em renúncias fiscais, foi um escândalo. O estado estava batendo, seis anos atrás, 20 bilhões em renúncia fiscal. Um escândalo em absoluto.

Quem está me assistindo, renúncia fiscal é quando o governo do estado chega para empresas e empresários e fala: “Isso aí que você tem que me pagar, precisa pagar não. Está perdoado”.

A questão é que o Estado de São Paulo não dá transparência, não explica os critérios e a gente não sabe por que tem gente que simplesmente não pode e não vai pagar imposto. E não é para você que paga o seu ICMS no combustível, no arroz, no feijão, na água que chega na sua casa. Esse benefício fiscal não é para você.

Inclusive, as concessionárias de água e energia, que são direitos humanos invioláveis e que estão faltando, não concedem mais benefícios para as pessoas em situação de vulnerabilidade. A gente vê isso caindo todo ano, mas o benefício fiscal do Tarcísio vai bater 84 bilhões de reais.

Se o governador abre mão de receber quase 40% do total que ele tinha para receber... A gente está falando de quase 40% do total que ele tinha para receber. E ele falou: “Não vou receber, não, está de boa. Não me pergunta para quem que vai, eu também não sei”.

A gente tem que ficar judicializando o Estado para ele dar transparência sobre isso, pode ser para quem ele quiser. Inclusive, a Refit recebe benefício fiscal do estado de São Paulo, não passa por aqui.

Mas, com este montante de benefício fiscal, lógico que vai faltar dinheiro para as operações básicas. Dando tanto dinheiro para empresários e empresas, vai faltar dinheiro para a Educação, para a Saúde, para as seguranças públicas e para as demais coisas. Então esse é o marco do Orçamento.

Passe, por favor. Cortes, cortes, cortes, cortes, cortes, cortes, cortes, cortes, cortes. Ele cortou aproximadamente 54% do que investe normalmente na Secretaria do Meio Ambiente, cortou 19% do que investe normalmente em Habitação e cortou 30% do que tinha a Secretaria da Pessoa com Deficiência... Perdão, 8,3% da Secretaria da Pessoa com Deficiência e 30% da Habitação.

E tem cortes em todos os serviços, mesmo os que tiveram acréscimo. Por exemplo, a Educação teve um acréscimo real comparado ao ano passado de 1,4 por cento.

Se a gente está falando de um índice inflacionário de 6%, a diretora de escola vai ter muito mais dificuldade com o dinheiro que receber esse ano, por mais que ele seja maior, de fazer a manutenção das torneiras quebradas da escola, porque as torneiras não custarão o mesmo preço; para comprar tinta de impressora da escola, porque a tinta da impressora não custará o mesmo preço; para fazer a manutenção geral predial, porque não vai custar o mesmo preço. Então todas as pastas tiveram um decréscimo real. Passa, por favor.

A Educação: ano passado EJA não constava nem no Orçamento, a gente brigou aqui, falou que o governador Tarcísio não reservar dinheiro para Educação de Jovens e Adultos era um acinte, aí esse ano ele reservou, ele especificou, EJA só aparece nessa rubrica: EJA, indígenas, quilombolas e ribeirinhas, 140 reais. Não, não estou falando de 140 milhões e nem de 140 bi, é 140 reais, tá?

Segurança Escolar: por mais que a gente possa discutir o que é isso, mas a gente passou por um momento, passa por um momento que a gente continua discutindo os ataques às escolas, a violência contra professores e professoras etc. a formação da comunidade escolar, muros etc. cai também na Educação.

Então depois não adianta vir aí fazer proselitismo e propaganda de que está investindo em Segurança, porque está cortando. Passa, por favor.

Saúde: cai, cai, cai, cai, cai, cai, tudo cai. Agora, sabe o que aumenta na Saúde? Os repasses às Organizações Sociais da Saúde que vão crescer de um bi para dez bi. O que isso significa? A gente está vivendo exemplos explícitos sobre os critérios da terceirização dos serviços públicos.

Na Saúde a gente pode falar do Emílio Ribas que está quarteirizando, a ponto de contratar enfermeiros e médicos para um plantão de 24 horas. Você tem um hospital superespecializado em que o médico e a enfermeira vão trabalhar só 24 horas, não dá nem tempo de descobrir onde que fica a farmácia do hospital para começar a trabalhar

A quarteirização chegou a um ponto que a gente teve uma paralização do ônibus em São Paulo, porque não paga o décimo terceiro. Aqui na Assembleia Legislativa a gente está com uma dificuldade parecida, com servidores da TV Alesp que não receberam o décimo terceiro até agora e o Tarcísio continua investindo em terceirizar, privatizar na Saúde. (Palmas.) Próxima.

Porque é o que eu falei, do governo Tarcísio o Orçamento só diz assim: “vou pegar dinheiro do povo e transferir para o privado. Vou pegar dinheiro do povo e transferir para o privado. Pegar dinheiro do povo e transferir para o privado”.

A pasta da Secretaria da Mulher - já fui até punida por falar a verdade - mas é uma grande “fake news” do governo Tarcísio. Vamos relembrar? Ela foi criada sob a pasta da Secretaria de Transporte que foi parar ali na do Meio Ambiente e a gente não consegue explicar.

Mas nessa criação, o Orçamento da Secretaria da Mulher, no primeiro ano, ficou todinho relacionado a transporte, não tinha um centavo para trabalhar, mas ele quis dizer que tinha uma secretária etc. e tal.

Depois disso criou uma rubrica, organizou ali a Secretaria da Mulher, foi colocando só dinheiro para pagar assessoria, não tem dinheiro para mais nada na Secretaria da Mulher para além de pagar assessores.

E aí a próxima secretária, que eu ainda não sei quem é depois que a Valeria voltou para cá, vai ter menos assessores que a Valeria, porque a Valeria tinha 20 milhões para gastar com a sua assessoria e o seu time e a próxima vai ter 16, além dos deboches, não é? Dez reais para isso, dez reais para aquilo, dez reais para aquilo. É uma secretaria criada sem condições para trabalhar.

E quando eu disse que fui parar no conselho de ética, é porque eu disse: “Essa é uma forma explícita de violência contra a mulher. Você coloca ela em uma posição de chefia ou você usa ela para dizer que é inclusivo, que tem etc. mas deixa ela sem as mínimas condições de trabalhar.” Esses dias o jornal entrou comigo e falou: “o que você acha das palestras de feminilidade que a Secretaria da Mulher está fazendo?”

Eu falo: “com o dinheiro que tem, talvez, essa palestra não tenha nem condições de acontecer. Que bom que deve ter achado uma palestrante voluntária para fazer palestra sobre feminilidade, porque não tem recurso para existir, é ‘fake’”. Próxima.

Justiça e Cidadania também tem lá os seus vários dez reais. Me chamou tanta atenção que o Tarcísio continua colocando várias rubricas de dez reais, porque se é para garantir a rubrica ele poderia colocar qualquer valor mais respeitoso, sabe? Mas dez reais parecem tão deboche para as coisas, como, por exemplo, o programa de reparação de danos causados para as vítimas de ditadura militar, dez reais. Próxima, por favor.

Habitação, já falei que caiu bastante. E aí a gente está falando de habitação precária, que seria reurbanizar favelas e periferias, palafitas etc. No momento em que a gente vai enfrentar chuvas, vendavais, cai também. Despejar do Moinho é fácil.

Reservar recurso para recuperar moradia e dar moradia digna para as pessoas é uma coisa que o Tarcísio não tem a intenção de fazer, a não ser na Secretaria de Agricultura, em que ele aumenta cinco milhões para regularização fundiária. É para regularizar a casa do pobre? Não. É para terminar de doar as terras do grileiro que ele deu, aprovado por esta Casa este ano. Aí, para rico tem incremento; para pobre, não tem, não. Próxima.

Meio ambiente. Meio ambiente está de chorar. Em meio à crise climática, ainda hoje a gente está vivendo enchentes e alagamentos. Daqui a pouco, no verão, vai ter um monte de gente debaixo de água, sofrendo, ainda sem água na torneira. Vou pedir para passar, por favor.

O governo reduz 60% do recurso de combate a enchentes e alagamentos. Não vai dar nem tempo de eu terminar essa votação aqui, e vocês já vão estar vendo o estado passar por isso. A gente está em diversas cidades com alerta de alagamentos para hoje. Passa, por favor.

O Estado dedica R$ 10,00 - quando eu falo isso as pessoas acham que é piada, mas está escrito literalmente R$ 10,00 - para prevenção da poluição do ar. Investigação de áreas contaminadas também fica com dez reais.

Conservação, restauração e uso sustentável fica com dez reais. Cuidado com espécie em extinção fica com dez reais. Fundo Estadual de Saneamento - o Estado continua responsável por parte do saneamento básico no estado - dez reais.

Vou terminar, só mais um minutinho, presidente. Por favor, a próxima. Acabou? Acabei. Nesse sentido, gente, é um marco histórico. É a primeira vez que o estado de São Paulo, podendo, tem um desinvestimento real, vai ter um decréscimo real e vai ter um orçamento muito menor do que o seu custo. O marco geral do Governo do Estado de São Paulo, que vai crescer, esse aqui cresce.

Só para terminar mesmo, vou fechar com esse número.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para concluir. Quase 300%, na Secretaria de Governo, de crescimento. Então, além dos empresários, a secretaria que administra emenda Pix, privada etc. e tal vai ter um crescimento.

No resto, o estado de São Paulo fica sem Saúde, sem Educação, sem preservação da mulher, sem condições de enfrentar os desafios.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Próximo orador inscrito para discutir a favor, deputado Eduardo Nóbrega.

A SRA. DANI ALONSO - PL - Breve comunicado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Dani Alonso tem a palavra.

A SRA. DANI ALONSO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de cumprimentar a presença aqui do nosso prefeito Diogo, da nossa cidade de Pompeia, junto com o nosso vereador suplente Tonzynho.

Parabenizar pelo trabalho que você vem fazendo, viu, Diogo? Você, a Mari. Parabéns, Pompeia, que é a nossa cidade do agro e protagoniza com o trabalho que vem fazendo no desenvolvimento não só do estado de São Paulo, mas também do Brasil.

E, principalmente, pelo seu trabalho, pela sua gestão de coragem. Para a gente é um privilégio poder representar você aqui, na Assembleia Legislativa do nosso estado de São Paulo.

Que Deus abençoe você, Tonzynho. Que Deus continue te abençoando nessa caminhada. Contem com a gente, com o nosso trabalho e com esta Casa.

Um abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seja bem-vindo, prefeito de Pompeia, Diogo, e todos aqueles que o acompanham. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com a palavra o deputado Eduardo Nóbrega.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero saudar o público presente. Inicialmente, aqui, é uma alegria ter nessa galeria o meu filho, Tiago, que está acompanhando os trabalhos na tarde de hoje e deixa o pai muito orgulhoso da sua presença aqui. Estudante de Direito no Mackenzie. Espero que logo, logo, também seja mais um nas fileiras dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Rapidamente, Sr. Presidente, com toda vênia e acatamento aos queridos colegas que me antecederam, que apresentaram aqui números mostrando uma face do governo da qual eu não concordo, e por um sentimento de verdade, real, queridos deputados, eu não poderia me calar, me ausentar, me furtar dessa discussão e subir essa tribuna e dizer aqui na tribuna o que eu falo em todos os municípios que eu ando pelo estado de São Paulo.

Na realidade, eu tenho uma outra visão da que está sendo apresentada aqui pela oposição na tarde de hoje. Para mim, o governador Tarcísio de Freitas colocou São Paulo nos trilhos novamente, está fazendo do estado de São Paulo um orgulho.

Aquele estado que todos nós aguardávamos e ficamos por muitos e muitos anos, e com muito respeito a deputados dos partidos anteriores ao governo do Tarcísio, mas dizer que hoje São Paulo é a locomotiva do País.

Não dá para discutir em qualquer das áreas que a oposição quiser fazer essa discussão. Se quiser falar na Saúde, vamos falar do SUS Paulista e verificar qual o valor repassado pelo governo federal para um procedimento na Saúde e o que é passado pelo estado de São Paulo. Quer falar na Educação, vamos falar do Provão Paulista, que permite e dá acesso àqueles que não tinham condições ou que não estavam em pé de igualdade na disputa de uma universidade pública.

Quer falar em Infraestrutura, vamos falar. Dia 20, a entrega do trecho norte do Rodoanel, que ficou abandonado por anos e o Tarcísio tira do papel e vai entregar para a população do estado de São Paulo.

Quer falar de metrô, eu não posso deixar de vir aqui e dizer que há duas décadas, a minha região, a região que moro, espera a extensão da Linha 4-Amarela do Metrô e só vai acontecer porque nós temos um homem de altivez no comando do governo do estado de São Paulo.

Se não fosse o governador Tarcísio, querido Barros, isso jamais teria ido para o papel, sequer havia projeto executivo. E, ainda esse mês, nós teremos o canteiro de obras, a partir de janeiro, a demolição da agência, antiga agência Sorana Sul, onde será a estação Taboão da Serra, como a extensão da Linha 5, que o querido Enio Tatto conhece tão bem e que vai acontecer, Enio, no governo Tarcísio de Freitas. Em qualquer área que nós formos buscar.

Eu me lembro aqui do primeiro ano como deputado estadual, nós votamos o reajuste das Polícias Militar e Civil do estado de São Paulo, coisa que não acontecia há muitos anos.

Então, não seria honesto da minha parte, presidente, ouvir as críticas que são colocadas - e eu as ouço respeitosamente, porque são deputados que trazem números, gosto muito de sentar na minha cadeira e ouvir o deputado Donato, aprendo, falo isso com os colegas da oposição -, mas no que toca ao governo do estado de São Paulo, não é possível que nós não reconheçamos os avanços que aconteceram durante esses últimos três anos no estado de São Paulo.

E defendo, inclusive, a desestatização da Sabesp, uma empresa da década de 70, que arrecada bilhões e que não universalizou a água no estado de São Paulo. Aqui em Itapecerica da Serra, nós temos diversos bairros da cidade que não têm água encanada. Nem vou entrar no tema do saneamento básico, porque aí essa empresa virou as costas para o nosso povo.

Portanto, quando, em 2029, tivermos a universalização da água, a universalização do esgoto, todos aqueles que criticaram essa medida terão que fazer a mea-culpa aqui da tribuna da Assembleia ou de qualquer lugar que tem usado a sua voz. Por justiça e por gratidão - e a gratidão é a memória do coração, deputado Barros -, eu não posso deixar de fazer essa defesa justa, correta do maior governador que o estado de São Paulo já viu.

Por isso, governador Tarcísio de Freitas, a mesma defesa pública que faço em todas as cidades do estado de São Paulo, nas diversas centenas inaugurações que tenho acompanhado ao seu lado, tenho que fazer também da tribuna da Alesp.

Deus abençoe a todos e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Eduardo Nóbrega. Seguindo a ordem dos oradores inscritos, para discutir contra, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Presidente, uma brevíssima comunicação? Brevíssima, 30 segundos.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem a palavra, deputado Lucas.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Se o orador me permitir, eu só queria cumprimentar o retorno da nossa querida Valeria Bolsonaro, que carrega o nome da família Bolsonaro, que fez um trabalho, apesar de todas as críticas, um trabalho cuja única falha talvez tenha sido não divulgar tanto o trabalho que fez à frente da Secretaria da Mulher.

Deixa um legado, deixa agora uma pessoa extremamente competente no seu lugar. Trabalhou pela qualificação das mulheres, trabalhou pela segurança, pela proteção das mulheres que realmente sofrem violência.

Fez realmente um trabalho muito importante e tenho certeza de que vai nos ajudar muito ainda, de volta a esta Casa aqui, sem dúvida nenhuma, e na próxima legislatura também. Valeria, sentimos muito a sua falta. Seja muito bem-vinda de volta.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Está registrado, deputado Lucas. Assim como o presidente André deu as boas-vindas e nós aplaudimos aqui a volta da deputada Valeria Bolsonaro.

Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Primeiro, antes de entrar nesse debate, preciso me situar: em que cidade eu estou, em que estado eu estou e quem governa este estado? Porque estou impressionado com a verve do deputado Eduardo Nóbrega. Impressionado. Eu não sei quem ele está querendo convencer. Primeiro ele deve estar querendo se autoconvencer, porque, assim, não é isso que a gente olha.

Deputado Eduardo Nóbrega, vou convidar o senhor para visitar alguns prefeitos. Vou começar por eles. Talvez o senhor conheça alguns que estão reclamando desse governador que o senhor veio aqui elogiar. Em que cidade o senhor está? Porque assim: não é possível.

Eu converso com prefeitos todos os dias e eles dizem: “O governador virou as costas. O governador agora liberou um milhão”. Não estou entendendo. Será que estou vivendo em outro estado que não é esse que o senhor relatou aqui? Porque o senhor fez aqui comentários elogiosos de que eu tenho dúvidas.

Aliás, se o senhor observou os debates anteriores, as apresentações, talvez o senhor pudesse refletir, mas eu vou ajudar o senhor a refletir: a Sabesp, empresa que tinha uma arrecadação impressionante, mas que não universalizou, que não saneou, aí foi entregue para a iniciativa privada, que agora quer lucro, que vai cobrar mais 6%, que atende mal as pessoas.

Aliás, deputado, hoje eu vejo o governador falar que tem que romper o contrato da Enel. Será que daqui a pouco a gente também não vai ver deputados aqui pedirem para romper o contrato com a Sabesp, ou desfazer o que foi feito? Porque é inacreditável o que a Sabesp está fazendo. A Sabesp virou as costas para as pessoas, não atende. Eu não sei em que mundo o senhor está. Vou continuar.

O governador do estado de São Paulo continuou com a política da desoneração do ICMS, esse que o senhor elogiou aqui. O deputado Donato já citou, mas vou citar de novo, porque é importante. Nós temos cobrado, eu, o deputado Barba, a bancada do PT. Na legislatura passada, muitos vinham aqui e falavam mal do governador e agora continuam repetindo a prática do governador anterior sobre desoneração.

Nós falávamos: “É preciso dar transparência, não existe essa conversa mole de que não pode dar transparência, o governo federal dá transparência, o governo estadual continua escondendo embaixo do tapete quais são as empresas beneficiadas”.

Agora, resolveu começar a dar transparência, porque precisa disso para outros interesses do estado, interesses econômicos. E resolveu então liberar uma das desonerações, que é o crédito outorgado. Na primeira esquina, já trombou com as contradições: empresas devedoras que são beneficiadas.

Bom, o Tribunal de Contas já alertou, o governo continua. Imaginem quando eles liberarem as outras informações sobre desoneração. Quantas outras falcatruas nós vamos encontrar? É desse governo que estou falando, deputado Eduardo Nóbrega. E vou continuar, porque a impressão que eu tenho é de que o mundo ficou cor de rosa, e não ficou.

Ele continua um mundo cinza, com um governador fraco, com um governador que está preocupado em ser candidato a presidente da República. Levou uma entortada do Bolsonaro e está procurando uma saída. Aliás, dividiu a bancada do PL: uma parte quer o Flávio, outra parte quer o Tarcísio. É uma coisa impressionante. Se ele se preocupasse em governar... Não vou dar aparte.

O SR. GIL DINIZ - PL - Permite um aparte? Trinta segundos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não vou dar aparte. Sr. Presidente, o senhor pode explicar para o deputado que aparte dou eu, e não ele? Não vou dar. Não vou. Não vou. Sabe por que não vou dar? Porque o senhor vai interromper meu raciocínio. Não vou dar.

O SR. GIL DINIZ - PL - Não, é dentro desse raciocínio, deputado Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não vou dar, não vou dar, Sr. Presidente. Desligue o microfone do deputado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Se o deputado Paulo não der aparte...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não vou dar, o senhor usa aqui aparte do senhor.

O SR. GIL DINIZ - PL - Eu agradeço, presidente. Mas, presidente, para uma questão de ordem.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Gil...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu estou com a palavra, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Porque eu não sei o tema que o deputado... Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pare o tempo do deputado Paulo Fiorilo. Deputado Gil, a fala do deputado Paulo é garantida nesse tempo. Assim que ele terminar, o senhor faz uma comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PL - É uma questão de ordem e a questão de ordem precede a fala do deputado, do orador na tribuna.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem, presidente, é que o deputado não está se atentando ao tema. Acho que não cabe aqui falar de eleição estadual ou nacional, sendo que... Agora, se estiver liberado para que todos façam discurso com o tema livre, neste momento, eu agradeço e logo subo à tribuna para discutir.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Gil. Deputado Paulo, nós estamos na discussão do Orçamento do Estado e o senhor está discutindo o Orçamento do Estado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Exatamente. Talvez o senhor não tenha prestado atenção, mas o deputado Gil prestou mais atenção do que o senhor.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Eu estou prestando atenção sim.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu disse o seguinte, nós temos no Estado um governador fraco, que apresentou uma proposta orçamentária impossível. E esse governador fraco está preocupado em ser presidente da República. É sobre isso que eu falei. Então, se isso é um problema para o deputado Gil, porque eu estou fugindo do debate, eu vou dizer ao deputado Gil que eu não estou fugindo do debate.

Eu estou falando de um ator político responsável pelo maior estado da Federação - e não vou dar aparte - e que, infelizmente, está com a cabeça em outro lugar. Está elogiando o presidente eleito no Chile, está preocupado em fazer disputa política. Esse é o governador.

Aliás, eu acho que vocês deviam tomar cuidado, porque senão pode o candidato do Bolsonaro levar um rodo. Ou não, né? Bom, vamos lá, vamos continuar com o deputado. É que eu preciso dialogar com o deputado Eduardo, porque eu fiquei impressionado.

Então, vamos lá, deputado Eduardo Nóbrega. O Orçamento que o governador apresentou traz vários problemas. Eu vou aqui fazer um elogio público ao relator. O relator se esforçou, se esforçou para tentar recompor, para tentar diminuir os cortes, mas ele conseguiu só remanejar R$ 1,15 bilhão. E por que eu estou falando “só”? Porque o Orçamento deste Estado é de R$ 382,3 bilhões. Então, assim, apesar do esforço do deputado Alex, do tamanho político do deputado Alex, o esforço ainda foi insuficiente.

E eu vou dizer mais, a recomposição feita pelo deputado Alex é muito aquém daquilo que as secretarias precisavam e necessitavam. E aí eu queria tratar de três ou quatro. A deputada Monica falou da questão da Secretaria das Mulheres.

Eu dialogava com a deputada Valeria Bolsonaro, que acaba de regressar a esta Casa - já foram feitas as deferências pelos deputados -, mas o governador diminuiu o Orçamento para 16,5 milhões de reais. É, assim, inacreditável. Aí o relator deu 10 milhões de reais.

Só que o Orçamento era de 36 milhões de reais. Então, assim, eu não sei como vai ser executado o Orçamento, porque acaba sendo Orçamento para pagar servidores. E eu dialogava de forma muito fraternal com a então secretária, ou com agora a deputada ex-secretária, porque não é possível que a secretaria não possa ter projetos que seriam executados.

E aí a deputada me relatou de alguns, a questão da carreta odontológica e outros projetos que são feitos pela secretaria. Mas eu avaliava com a secretária que era possível muito mais, mas para isso é preciso ter mais estrutura e recurso.

Infelizmente, mesmo nessa situação que a gente vive de feminicídio aumentando, inclusive neste Estado, o governo faz uma opção que a gente precisa registrar aqui e dizer que é equivocada essa opção.

Segurança Pública. O relator suplementou o Orçamento da pasta em 145 milhões de reais, sendo 40 milhões de reais para construção e reforma de quartéis - que precisa. Vou aqui dizer que vários deputados são ligados à Polícia Militar.

Eu tive a oportunidade de visitar vários quartéis, vários, vários batalhões. E assim, a situação dos batalhões são situações deploráveis. Problema com teto, infiltração, alojamento, uma coisa de louco.

E aqui eu tenho certeza que, se eu perguntar para alguns deputados, conhecem o que eu estou falando. Estou vendo aqui o deputado Mecca, que é um deputado atuante. Mas vá lá no batalhão que está na Jacu-Pêssego.

O deputado Mecca conhece. E eu não estou aqui trazendo isso como uma denúncia. Eu estou trazendo isso aqui como um alerta. E, infelizmente, o governo resolveu continuar esquecendo da política do combate ao crime organizado, que já tinha um corte de 325 milhões de reais, e aí houve um remanejamento de 15 milhões de reais. Então eu queria dizer dessas duas, mas eu preciso falar da terceira, que é a segurança hídrica e o combate às enchentes.

Todo mundo, há uma hora ou duas horas, recebeu aqui no seu celular um alerta de tempestade, de chuva forte. Quando isso acontece, a gente vai ficar sem luz, alguns vão ficar sem luz e sem água e outros vão continuar sofrendo às mazelas das enchentes por falta de política de combate às enchentes, por falta de política que possa resolver esse problema.

E aí, vamos lá: o governador Tarcísio já tinha reduzido o orçamento do combate às enchentes para 2026 em 60%, quando comparado com a proposta orçamentária de 25; de 314 milhões para 120 milhões. No parecer do relator, houve agora uma suplementação, 20 milhões. O que está acontecendo? O relator tentou, com toda a sua experiência, sua força, melhorar o orçamento. Mas eu queria dizer que não melhorou. Aqui foram apenas gestos simbólicos.

E, por último, essa aqui era bom a gente ouvir do relator a mudança. Deputado Alex Madureira, que preside a sessão, Alex Madureira, porque o Oseias é o de Madureira, a gente percebeu que houve uma retirada de 100 milhões de reais da ação de pavimentação de estradas estaduais e suplementou em 200 milhões de reais o orçamento para estradas municipais. Eu gostaria muito de ouvir depois, do relator, o porquê dessa mudança.

Eu podia aqui inferir que possivelmente tenha a ver com 2026, processo eleitoral, porque os municípios estão em uma situação difícil. Quem anda no Vale do Ribeira, como o deputado Caio França, que, mais do que andar, dorme, se hospeda nesses municípios, fica lá, sabe o que estou falando quando tem que ir de uma cidade para outra no Vale, que não tem asfalto ou que o asfalto feito às pressas no governo passado já acabou.

Então a minha dúvida, deputado Alex, é: por que essa mudança? Por que tirou dinheiro das estradas estaduais para as municipais? Apesar de que o valor 200 milhões também não vai resolver o problema dos municípios que vivem em uma situação difícil.

Hoje a gente teve a oportunidade de conversar com a secretária Natália sobre a estrada lá de Bombas, uma estrada que é uma luta histórica dos quilombolas lá de Iporanga. E eu disse a ela que o pessoal reclamou que a estrada parou.

Então eu espero, deputado Alex, que essa mudança não tenha sido só uma mudança olhando 2026. Aliás, o governador resolveu agora olhar 2026: liberou um milhão, agora tem a história das motos, e assim por diante.

Bom, eu queria terminar aqui nesse tempo que me resta, até porque não vai ser possível de outra forma. Já falei com o líder do Governo sobre desoneração. De novo, o governo aqui, em 2026, a previsão é de 83 bilhões.

O levantamento que foi feito mostra que 28 empresas, que somam 20 bilhões em dívidas tributárias de São Paulo, foram contempladas com benefícios fiscais em 2024. Entre a lista dos 500 maiores devedores de tributos inscritos na dívida ativa do estado de São Paulo, em 2024, estão ao menos 28 empresas beneficiadas com 289 milhões em benefícios fiscais.

Eu tenho aqui a lista. Eu não vou declinar todas as empresas, mas é inacreditável, inadmissível que empresas que estão devendo continuem sendo beneficiadas. Inacreditável. E eu, de novo, vou ficar aqui na dúvida: por que o governo não dá transparência para as outras desonerações que são necessárias para que se fiscalize de forma correta e adequada?

E aí termino, Sr. Presidente, voltando ao diálogo que eu comecei com o deputado Eduardo Nóbrega. Deputado, eu entendo o esforço que o senhor faz, eu entendo. Mas falar da Tabela SUS Paulista como sendo a grande vitrine na Saúde é pouco.

Primeiro, porque os recursos, uma parte dos recursos da Tabela SUS Paulista, eram recursos que o governo distribuía da forma como ele queria, ou como aqueles que precisavam pediam. Segundo, porque tem recurso federal. Terceiro, é só perguntar em Santas Casas a forma draconiana como esses recursos foram colocados. É assim: todo mundo reclamando. E aqui eu não estou dizendo que está certo ou está errado.

Eu só estou dizendo que fazer esse tipo de afirmação, que a tabela melhorou muito, é preciso dizer como ela melhorou, de que forma melhorou. É isso que muda o raciocínio. É isso que dá transparência a esse tipo de governo, que o senhor aqui, neste mesmo microfone, teceu loas, teceu elogios.

Eu mesmo estou preocupado, porque, assim, tem muita coisa que está sendo entregue, ou que vai ser entregue, que já deveria ter sido entregue. O Rodoanel Norte, que o governo foi segurando, uma parte estava pronta.

Eu fui fazer uma fiscalização já no governo anterior, já era possível ter entregue da Dutra a Guarulhos. Nem da Dutra, da Fernão Dias a Guarulhos. Então o governo está fazendo mais do que sua obrigação. Infelizmente, não faz a lição de casa.

E esse é o último Orçamento, e espero que seja o último desse governo. Portanto, eu sugiro ao senhor que pudesse dialogar mais com os prefeitos, ouvir mais as pessoas, as reclamações que elas têm da Sabesp, da tarifa, da entrega da água, e da forma como a Sabesp reduziu os seus atendimentos. Se a empresa anterior tratava as pessoas com dignidade, essa olha o lucro e a única forma que ela tem para poder servir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Chamar a próxima oradora inscrita, a deputada Paula da Bancada Feminista. Tem a palavra o deputado Gil Diniz, para uma comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Eu não entendi a última fala do deputado Paulo Fiorilo, que ele diz. “Eu espero que esse seja o último Orçamento do governador”.

Parece que o Fiorilo lança o governador Tarcísio à Presidência da República, porque ele vai ter que desincompatibilizar para disputar a eleição, e me parece que é um desejo da bancada do PT, presidente.

Mas, respondendo o deputado Paulo Fiorilo diretamente, a palavra aqui não faz curva. O meu candidato ou pré-candidato à Presidência da República se chama Flávio Bolsonaro. Não se chama Tarcísio Gomes de Freitas. Inclusive, o governador já disse que é candidato à reeleição. E até que ele prove o contrário, eu acredito nas palavras do governador.

Eu gostaria de que, obviamente, outros deputados deixassem claro, presidente, essa posição. Uma posição dos deputados da bancada do PL, principalmente dos deputados que se elegeram com o voto bolsonarista. Então, deputado Paulo Fiorilo, PT, PSOL, às vezes parece que vocês torcem pelo governador para que ele seja candidato à Presidência. Talvez vocês o queiram presidente da República. Mas o meu candidato, o meu pré-candidato à Presidência se chama Flávio Bolsonaro.

E eu gostaria também, presidente, de que o governador fosse mais claro nas suas posições. Ele deu apoio público ao Flávio, mas eu gostaria, inclusive, que, se possível, ele assinasse um compromisso que, aqui em São Paulo, o senador Flávio Bolsonaro terá o maior palanque que qualquer presidenciável já viu. Talvez aí o PT baixasse esse fôlego, essa energia que eles têm em ver o governador, talvez, candidato à Presidência.

Então fica aqui a minha sugestão ao governador Tarcísio, que já disse que é candidato a governador, não à Presidência da República. Que ele faça esse compromisso público, já que o PT quer tanto ele no planalto, presidente.

Muito obrigado.

O SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Gil. Com a palavra a deputada Paula. Pela ordem, deputado Ortiz.

O SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Queria só aqui acrescentar ao deputado Paulo alguns argumentos que eu acho que são importantes, reforçando aqui a fala, inclusive, do Dr. Eduardo Nóbrega.

Eu trago aqui o relatório do Tribunal de Contas da União, apontando a renúncia fiscal do governo federal, inclusive nos últimos 17 anos de governo do PT, que aponta 646 bilhões de reais de renúncia fiscal, e isso dá 34% sobre a receita primária líquida, 5,96% do percentual do PIB. O PIB brasileiro é de 18 trilhões de reais. Nós temos quase 6% de renúncia fiscal do governo federal, dados apontados pelo Tribunal de Contas da União.

E o segundo dado importante, que eu acho que é importante trazer aqui. Em 2002, o governo federal repassava aos municípios aquilo que correspondia a 60% de todo o custo de Saúde dos municípios.

Vamos imaginar que um município como Taubaté, que é meu município, gastasse R$ 100 milhões na Saúde - 60 milhões de reais vinham do Governo Federal. Este ano, o município de Taubaté recebe 30% de toda a sua despesa de Saúde de repasses do governo federal.

Então, gasta lá 500 milhões de reais, 150 milhões de reais são repassados pelo governo federal. Transferências fundo a fundo. Ou seja, nós, em 23 anos, perdemos 30% de financiamento da Saúde pública em repasses do governo federal.

Só para fechar essa questão, a tabela SUS nacional paga incríveis R$ 1,12 para um exame de biópsia de pele. Paga 17 reais para um exame de enfisema pulmonar pós-Covid. Ou seja, a tabela SUS nacional é ridícula.

A tabela SUS nacional não é atualizada há 20 anos. Exceto por uma emenda constitucional que estabeleceu que a atualização desses repasses não deve ser menor do que aquilo que foi realizado no ano anterior, mais inflação.

Então, desculpe-me, não estou fazendo elogio aqui a ninguém, nem ao nosso governador, nem um demérito ao nosso presidente. O que estou dizendo é: roto falando do esfarrapado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente. Cumprimento os parlamentares aqui presentes. É sempre interessante quando nós estamos na última sessão do ano, na última sessão extraordinária do ano. Quando nós estamos debatendo Orçamento, na última semana, sempre eu tenho a oportunidade de ver parlamentares que não via há muito.

Então, acho sempre importante que os debates de Orçamento sejam feitos com um plenário tão cheio de gente, de parlamentares interessados em debater, discutir e ouvir esse tema. Inclusive porque, presidente, lamento muito que nós tenhamos, como parlamentares, um tempo tão exíguo para analisar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

E nós, parlamentares que não somos membros da Comissão, precisamos nos debruçar, em horas, afinal, esse parecer chegou hoje, por volta das dez da manhã, se eu não me engano.

E desde as dez da manhã até agora, nós parlamentares, especialmente nós parlamentares da bancada de oposição, nós, parlamentares do PSOL, estamos aqui nos debruçando, debatendo, discutindo e tentando entender os deslocamentos, para onde vai, para onde foi, porque, para nós, importa muito a votação do Orçamento do estado de São Paulo.

Para nós importa muito a votação dessa Lei Orçamentária, porque nós sabemos que as políticas públicas dependem diretamente do quanto de Orçamento é destinado para cada uma dessas políticas. E é impossível debater política pública, é impossível debater o que é bom e o que não é para o povo do estado de São Paulo, sem nos debruçarmos atentamente ao Orçamento.

Por isso, eu lamento muito que nós tenhamos um tempo tão exíguo para essa análise do parecer, para esse debate, e que essa votação aconteça dessa forma tão às pressas. Inclusive, porque é muito importante dizer que o orçamento público, por mais que seja muito difícil a compreensão dele para muitas pessoas, muito técnico, muito detalhe, o orçamento público não é uma peça neutra. O orçamento expressa uma escolha política.

Então, quando cada um dos parlamentares decide subir aqui, falar sobre o Orçamento, debater o Orçamento, faz isso entendendo que existem escolhas políticas do governador e desta Casa Legislativa, ao debater o Orçamento, modificá-lo aqui nesta Casa, levá-lo à votação, para que ele seja, posteriormente, aplicado pelo estado de São Paulo.

E, quando nós analisamos a proposta inicial apresentada pelo Executivo, nós percebemos que, mais uma vez, o governador do Estado de São Paulo apresenta um modelo de ajuste fiscal permanente, de privatização e de negligência com as principais emergências da população paulista, mesmo diante de desafios estruturais cada vez mais complexos. Eu vou tentar, rapidamente, me debruçar sobre alguns deles.

O primeiro, que eu considero de suma importância, é a Segurança Pública e o combate ao crime organizado. E eu acho esse tema bastante interessante, porque nós vemos, constantemente, a extrema direita, não só nesta Casa Legislativa, mas em outros lugares, e o ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo enchia a boca para falar desse tema, a extrema direita se vangloria muito de dizer que tenta combater o crime organizado.

Eles sempre apresentam soluções milagrosas para isso, né? Por exemplo, prisão perpétua, endurecimento, mais cadeia, mais prisão, mas na hora de aplicar mesmo, de debater mesmo o Orçamento, de entender para onde vai o dinheiro de investigação, aí a mão treme.

Mais uma vez, o que nós vemos aqui, no estado de São Paulo, é um governo completamente descompromissado com o combate ao crime organizado. Descompromissado de várias formas, mas também aqui, no Orçamento.

Porque, de acordo com a proposta orçamentária de 2026, o governador Tarcísio de Freitas previu uma verba de 325,8 milhões de reais para ações de combate direto ao crime organizado, um valor que corresponde à metade dos 666,4 milhões que foram reservados e aprovados nesta Casa no último ano.

E eu pergunto: por quê? O crime organizado acabou no estado de São Paulo? O crime organizado não existe mais no estado de São Paulo? Ou a operação que aconteceu na Faria Lima, no centro do poder, na cidade de São Paulo, que mostrou, inclusive, empresas diretamente ligadas ao governador do estado de São Paulo, empresa que vai bater o martelo na privatização, envolvida na lavagem de dinheiro do crime organizado, eu pergunto: por que reduziu o orçamento de combate ao crime organizado? Essa deixou de ser uma pauta de interesse do governo do estado? Não importa mais combater o crime organizado no estado de São Paulo? Importa. Importa muito.

Porque quando nós, que vamos para as comunidades, que vamos para as quebradas, que vamos para as favelas, entendemos qual é a lacuna que o Estado tem e criticamos operações megalomaníacas, que sobem o morro com o fuzil na mão para matar gente, mas não vão até o centro do combate do crime organizado, nós fazemos isso porque sabemos que crime organizado se combate com estratégia, se combate com inteligência, se combate com ciência. E o governo do estado reduz pela metade, metade, o valor do orçamento destinado ao crime organizado.

Mais do que isso, nós precisamos falar também sobre a diminuição da verba para o exame criminológico que é necessário à progressão de pena. O Governo do Estado de São Paulo já disse que os exames criminológicos custam, em média, 649 reais cada. Exames criminológicos que são necessários para que as cadeias não fiquem cheias, superlotadas e com pessoas que têm direito de progredir.

Mas, mais uma vez, o que o Governo do Estado faz, além de não garantir pessoas, além de não garantir funcionários, o que o Governo do Estado faz é reduzir a verba e tornar os exames criminológicos do estado de São Paulo impraticáveis. Nós temos uma violação de direito séria por parte do governador do estado de São Paulo, e isso não foi corrigido por esta Casa.

Mas quero falar também, presidente, sobre um tema que tem assolado a todos nós. Nos últimos dias, abrir o noticiário do nosso país, mas também do estado de São Paulo, tornou-se insuportável.

Virou insuportável ser mulher no nosso país, porque a cada dia, o que nós vemos é notícia de mulher que foi arrastada por mais de um quilômetro na Marginal pelo ex-companheiro, se é que é possível chamar isso de companheiro, o que nós vemos é um homem que chorou falsamente no caixão da namorada, que dias antes ele tinha jogado do décimo andar na prática de um feminicídio.

Nós não paramos de ver nos noticiários casos emblemáticos e outros não tão emblemáticos e visíveis assim, de mulheres que são assassinadas ou são sobreviventes de feminicídio.

O estado de São Paulo vive uma epidemia de feminicídio. Se a Secretaria de Segurança Pública do nosso Estado se vangloria de diminuir crimes a cada mês, existem alguns crimes que a secretaria não pode dizer, desde que Tarcísio se tornou governador deste estado, que diminui.

São eles o feminicídio, a violência doméstica e os estupros. Mulheres sofrem simplesmente por serem mulheres, todos os dias. Nós, mulheres parlamentares, no nosso lugar de parlamentares, sofremos violência política de gênero, inclusive por defender mulheres que são vítimas de violência doméstica.

Enquanto os masculinistas têm um discurso de que essas denúncias são falsas, o que nós temos são indícios de que mulheres têm medo de denunciar, mulheres têm medo da revitimização.

Por isso que uma das pautas mais importantes e urgentes que nós temos, e gostaríamos de ver esse debate aberto no nosso Orçamento, é a necessidade de implementação da lei federal que garante delegacias 24 horas por dia, sete dias por semana, de Defesa da Mulher.

O nosso estado tem atualmente cerca de 142 Delegacias de Defesa da Mulher, ao todo. Mas só 18 delas funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Violência contra a mulher não tem hora, violência contra a mulher não tem lugar. E ter delegacias especializadas e preparadas para esse atendimento é fundamental. Mas, mais uma vez, o que nós vemos é a redução do Orçamento destinado à Secretaria de Política Para as Mulheres no estado de São Paulo.

E não venham me dizer que essa redução existe porque na verdade a Secretaria é uma secretaria intersetorial, porque os temas tratados pela Secretaria são tratados por diversas secretarias. Porque não são.

Se o combate ao feminicídio e à violência doméstica não é uma prioridade da Secretaria da Mulher, também não o é da Secretaria de Segurança Pública e de nenhuma outra. Assim como não é, infelizmente, desta Casa Legislativa, que segue sentando em cima de procedimento contra deputado que é acusado de violência contra a mulher e é réu por essa violência.

Se a gente não encara de frente esse problema nem no Parlamento, nós também não encaramos no nosso Orçamento. E, mais uma vez, a vida das mulheres do estado de São Paulo é rifada.

Mas não param por aí os problemas do nosso Orçamento. Eu quero falar também sobre as políticas ambientais e a emergência climática. Todo mundo, hoje, que estava aqui nesta Casa Legislativa recebeu um alerta de chuva severa. Todo mundo recebeu, nas últimas semanas - da esquerda, da direita, do centro -, denúncias de pessoas desesperadas porque suas casas estão sem luz, sem água. Nós tivemos, aqui nesta Casa Legislativa, uma CPI da Enel.

E não adianta nem o governador do estado de São Paulo e nem o prefeito da cidade de São Paulo irem à televisão, irem à imprensa e dizerem que a responsabilidade é da Enel, apenas, se não encaram de frente a votação de um Orçamento que precisa lidar com políticas preventivas a essas ações. Porque a chuva vai acontecer, porque a emergência climática é uma realidade, não só no nosso estado, mas no nosso país como um todo.

Eu e outros parlamentares acabamos de voltar da COP, da Conferência das Nações Unidas pelo Clima. Lá, muitos atores - atores governamentais, atores empresariais, representantes de todo o mundo - debateram juntos de que forma nós precisamos mitigar as ações relativas à emergência climática. Porque ela é uma realidade em todo o mundo.

E é também no estado de São Paulo. E não é possível que, a cada vez que chove, milhares, milhões de pessoas fiquem sem energia, sem saber quando a sua luz vai voltar, fiquem sem água, porque a empresa que esta Casa privatizou, a Sabesp, reduz o fornecimento e abastecimento de água e esgoto durante a redução, também, da energia.

E o que esta Casa vai fazer é mais uma vez votar a redução orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Isso para falar sobre o início, porque esta Casa nunca se debruçou a votar seriamente... Claro, sem falar dos projetos de deputados, que são debatidos, discutidos, muitas vezes votados por unanimidade e depois vetados pelo governador.

Mas o governador do estado de São Paulo nunca se dedicou a enviar para esta Casa Legislativa um programa sério de enfrentamento e mitigação às mudanças climáticas e à emergência climática. Enquanto isso, o nosso estado, especialmente a Região Metropolitana de São Paulo, sofre com o descaso, com o abandono, que também é político.

E o transporte público é também um grande caos na nossa sociedade. O estado de São Paulo segue enfrentando uma política de privatização do nosso transporte público. Parcerias público-privadas que, na verdade, insistem em sucatear o transporte público e fazer com que o nosso povo não consiga chegar ao trabalho com segurança, muito menos na hora.

O Metrô do estado de São Paulo faz uma campanha permanente, os trabalhadores metroviários estão usando uma camiseta pedindo mais concurso público no Metrô. Porque nós entendemos que são necessários mais funcionários no Metrô, contratados, concursados, para atender à população como deve. E o governador não só não sinaliza isso, como segue privatizando e sucateando. O sucateamento é, na verdade, uma política para que a privatização exista.

Então, e concluo com isso, Sr. Presidente. É importante dizer que o nosso Orçamento é uma peça política. Daqui sairão escolhas políticas, e infelizmente, por mais um ano, nós não votaremos o que é prioritário para o povo do estado de São Paulo, especialmente para a população mais vulnerável.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, deputado Eduardo Suplicy tem a palavra.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Para uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Paulo Mansur tem uma comunicação.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Quando o PT fala, parece que o estado de São Paulo é o desgoverno, não é? Mas o desgoverno é do presidiário Lula. Esse é o verdadeiro desgoverno. Que a gente tem, lá... (Fala fora do microfone.)

Olha só, o deputado Paulo Fiorilo chegou aqui e falou que teve uma renúncia fiscal, no estado de São Paulo, de 70 bilhões de reais. Mas o governo federal... É só colocar no Google aí. Viu, plateia? Oitocentos bilhões de reais em renúncia fiscal em 2025, agora, do governo Lula. Oitocentos bilhões de reais. Então esse é o desgoverno.

Nos Correios, o presidente Bolsonaro, em 2020, teve um lucro de 1,5 bilhão; 2,7 bilhões em 2021; em 2023, 600 milhões em prejuízo do governo Lula. Aí 2023, 2,6 bilhões em prejuízo. E agora com recorde de 4,8 bilhões em prejuízo em 2025.

Ou seja, quem não sabe administrar o Brasil, quem não sabe administrar, na realidade, dinheiro público é o desgoverno do Lula. Aqui no estado de São Paulo, estamos fazendo uma política técnica, como o governador Tarcísio aprendeu com Bolsonaro.

E agora já saiu nas pesquisas que o Flávio Bolsonaro está com 23%, o Lula com 39% e o Tarcísio com dez por cento. Só que o Flávio Bolsonaro foi lançado há 20 dias, com o presidente Bolsonaro sem poder se comunicar na rede social, se comunicando pelos filhos dele. E ele já está aí em segundo lugar nas pesquisas e vai ser o nosso presidente do Brasil.

Muito obrigado, presidente.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Também para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o senhor o tempo regimental.

O SR. DONATO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Mansur, acho que está meio confuso. Quem é presidiário é Jair Bolsonaro, está na cadeia. (Manifestação nas galerias.) O único presidiário que está na cadeia é o Jair Bolsonaro. O presidente Lula é presidente do nosso país. É verdade que tem uma renúncia fiscal alta no governo federal e é verdade que o ministro Haddad deu transparência - 800 bilhões, é verdade.

Esse é um grande problema do País hoje. E o Congresso Nacional, o bolsonarismo e o centrão não deixam enfrentar esse problema. Quantos projetos de lei foram lá para dar transparência, para diminuir essa renúncia, e foram bloqueados pela direita e extrema-direita, que estão a serviço do grande capital? O senhor trabalha para o grande capital, reconheça isso. Quem ganha dinheiro com as isenções tributárias é o grande capital.

Então, queria recolocar a questão aqui e, por último, só para fazer um diálogo aqui com o deputado Ortiz... Com o deputado Ortiz vou falar depois, com mais tempo, nas contas, mas com o deputado Eduardo Nóbrega: o Metrô de São Paulo teve a primeira linha inaugurada em 74. Hoje tem 104 quilômetros. Vamos fazer uma conta simples: 51 anos, 104 quilômetros, dois quilômetros por ano. Essa é a média de construção de metrô em São Paulo.

Até agora, o que foi entregue pelo governador Tarcísio de metrô em São Paulo? O início das obras no Taboão é uma boa notícia, reconheço, mas ele será entregue daqui a cinco anos.

O senhor sabe disso. São 60 meses. O do Jardim Ângela, com financiamento federal – dois bi do governo federal, que o presidente Lula assinou -, também ainda nem o projeto está pronto, apesar de já ter dito que iriam começar as obras já.

Então, falar é fácil, entregar é que é difícil. Com 382 bilhões de reais de orçamento, alguma coisa tem que ser entregue, presidente. É evidente que alguma coisa é entregue, mas é muito abaixo do que é necessário e do que foi prometido.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Alex Madureira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero saudá-los, meus colegas, e aqueles que nos assistem online.

Hoje venho discutir, trazer breves ponderações sobre a proposta orçamentária do governador Tarcísio de Freitas para 2026. O Projeto de Lei Orçamentária Anual é o principal instrumento de planejamento do recurso público que o governo tem em mãos, definindo como o dinheiro é arrecadado, como será aplicado, em quais políticas públicas e com qual nível de prioridade.

Todo final de ano, é papel constitucional desta Casa apreciar a proposta, mas com olhar especial, afinal estamos falando sobre o financiamento das ações que vão impactar o estado, a sociedade, as empresas, os municípios e, sobretudo, a população em situação de vulnerabilidade, que deve sempre ser o foco principal de atenção para o combate às desigualdades.

Nesse sentido, destaco que, do ano anterior para este, a previsão de aumento das receitas é muito menor. Se, no ano passado, crescia o Orçamento em mais de 13%, neste ano cresce menos de três por cento. Isso afeta diretamente a capacidade e a qualidade de como o gasto público será utilizado.

Ora, mesmo tendo uma queda de crescimento dos recursos eventuais, reduções, cortes ou baixa ampliação não devem impactar as principais políticas, como Direitos Humanos, Assistência Social, Segurança Pública, mas, ao contrário, é o momento de repensar as prioridades na utilização do dinheiro público, com vistas à promoção de maior justiça em nosso país, de maior progressividade na cobrança de impostos, de caminharmos em direção a maior igualdade.

Uma das opções é a renúncia de receitas, que, para 2026, está sendo prevista em cerca de 83 bilhões de reais. Ainda que os incentivos fiscais sejam um mecanismo para promover o desenvolvimento, ocorre que, na prática, tem havido pouca transparência em sua execução.

Outro componente importante que o Sr. Governador tem repetido muito é o seu avanço em investimentos como nenhuma outra gestão. No entanto, analisando os dados, para que ele alcance a gestão anterior precisará executar mais de 31 bilhões de reais, tarefa bastante desafiadora que nos faz pensar sobre a importância do planejamento bem orientado.

Pensando nessas e em outras questões, formulei junto ao meu gabinete 63 emendas à Peça Orçamentária, das quais 12 em coautoria com a colega deputada Paula da Bancada Feminista. Juntos incidimos sobre Segurança Pública, Direitos Humanos, Sistema Penitenciário, Política de Drogas e Saúde Mental.

Sigo disposto, também, na defesa de uma renda básica de cidadania como um direito universal e incondicional que já é lei, está prevista a partir da implementação gradual pelo governo federal, começando pelo “Bolsa Família”.

E eu aqui me coloco à disposição do Sr. Governador e de toda a equipe do governo para discutirmos como viabilizá-la no estado de São Paulo, inclusive com a cooperação dos três níveis de governo: federal, estadual e municipais.

E, para além desses temas, também protocolei revisões nas dotações para ampliar o financiamento das políticas sociais, com destaque para as universidades, o cofinanciamento da Assistência Social, os Conselhos de Direitos Humanos, as perícias criminalísticas, recursos vinculados para a Política de Combate às Desigualdades e o fomento ao trabalho com egressos e seus familiares.

No total, os remanejamentos propostos somaram cinco bilhões de reais. Reafirmo meu compromisso em colaborar para que o Orçamento público promova justiça fiscal e tributária e inclua todos aqueles que mais precisam, priorizando o combate às desigualdades e o avanço das políticas sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, ainda tenho... É verdade, faltou aqui. Após análise atenta do meu gabinete sobre o voto do nobre deputado que preside a nossa sessão, Alex Madureira, relator do Orçamento, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento Público, que foi aprovada por sete votos a dois mais cedo, avalio como muito importante fazer algumas ponderações sobre a Política Estadual de Direitos Humanos no estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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O relatório aprovado não acatou qualquer emenda, seja na forma de subemenda ou como propositura direta de algum parlamentar para complementar o Orçamento da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.

Penso que tal decisão é bastante séria e deve ser revista urgentemente. Isso significa que o órgão estadual competente para formular, implementar e avaliar as políticas públicas de Direitos Humanos segue sendo subfinanciado, dificultando as capacidades técnicas e de gestão para implementar políticas públicas de emancipação humana, promoção de solidariedade e fraternidade, bem como de combate às desigualdades sociais e econômicas.

A dotação do controle de políticas públicas por meio dos Conselhos de Cidadania, que representam o recurso para financiar a participação social e os Conselhos Estaduais Setoriais de Direitos Humanos, não tem recurso para realizar conferências, congressos, qualificar ou sequer ministrar e capacitar seus servidores com formações.

As dotações sobre aprimoramento de políticas e educação em Direitos Humanos também tiveram reduções significativas que chegam a 90 por cento. Pondero com muita preocupação, fazendo apelo aos meus colegas para que possamos revisar o Orçamento dos Direitos Humanos, complementando o recurso para uma política tão fundamental. Sr. Presidente, a deputada Monica gostaria de completar o tempo que eu tenho direito para falar. Gostaria de convidá-la para estar aqui ao meu lado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, a deputada Monica Seixas, para compartilhar o tempo com o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Muito obrigado.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu voltei porque não deu tempo de aprofundar mais na questão do benefício fiscal, que é o grande investimento desse ano do orçamento do governador Tarcísio.

Por que “o grande investimento”? Porque se você está investindo 33 bi em Educação, que era o maior investimento até ele cortar os cinco por cento, 37 em Saúde e ambos juntos dá 70, não bate os 80 que o Tarcísio está investindo em benefício fiscal; logo, é justo, justíssimo, dizer que o maior investimento do governador Tarcísio é transferir dinheiro público para a empresa privada, para empresários e para o agronegócio.

Hoje mais cedo, eu publiquei na minha rede esses dados e as pessoas estão falando: “Não, é brincadeira sua”. Para quem está acompanhando e duvidando dos R$ 10,00, do valor do benefício fiscal, vale lembrar que, embora seja difícil - a política é difícil mesmo - é muito fácil você entrar no site da Assembleia Legislativa, na aba Proposituras, buscar pelo Projeto de lei n.º 1.036, de 2026, que é a LOA, você vai bater todos esses dados que estou te falando, e estão lá quase uma centena de R$ 10,00 e 84 bi para benefício fiscal.

Eu esqueci de falar que, em benefício fiscal, daqui a pouco a gente vai votar contas, e as contas de 2024 já deliberadas pelo Tribunal de Contas veio para cá com ressalvas nesse sentido do benefício fiscal. O que nos alerta o Tribunal de Contas e também o levantamento feito pelo deputado Paulo Fiorilo?

Que entre os 50 maiores beneficiados, 50 maiores beneficiados do estado de São Paulo, sabe aquelas empresas e empresários para que o governador falou: “Não paguem imposto, não preciso receber”? Dos 50 maiores beneficiados, 31 estão na dívida ativa. Trinta e um daqueles que deviam, que não foram isentados, não pagaram, e estão também entre os maiores devedores.

E aí, assim, a gente pode falar de um monte de escândalo, porque é vertiginoso o monte de escândalo em que o governo do estado está envolvido, a gente não sabe nem por onde começar.

É a privatização da Emae, que foi parar no Banco Master, e aí depois o genro do cara, do dono do Banco Master, é o maior doador de campanha do Tarcísio, num dinheiro que vai e volta, é preciso falar da Refit. A Refit está entre os beneficiados do estado com benefício fiscal, esse daí, a quem o governador está falando: “Não precisa pagar imposto”.

Todo mundo acompanhou os noticiários essa semana? A Refit tem um grande esquema de sonegação, de não pagamento de impostos. Desde 2023 para cá, a Refit soma, em dívidas com o estado de São Paulo, 9,6 bilhões. Deve para o estado de São Paulo, não paga para o estado de São Paulo, e aí você vai lá ver, além de não pagar o que deve, o governador abate mais um tantão em benefício fiscal.

Então, quando a gente não tem acompanhamento, fica difícil acompanhar, fica difícil dar transparência. Eu falava disso na votação da Furp. Quando chegou aqui para mim falando: “A Furp dá prejuízo, não se mantém”, etc., primeira pergunta que eu fiz foi: “Mas o que é prejuízo para o governo do estado de São Paulo?”

Porque investir dinheiro da Saúde em uma fábrica pública que distribui dipirona nos postinhos de saúde é prejuízo? Quanto que o governador de São Paulo dá de benefício fiscal para a indústria farmacêutica? Porque a Ultrafarma fraudou, roubou, um bi. Quanto que ganhou dado do seu, do meu, do nosso dinheiro?

É por isso que eu acho que uma das coisas mais importantes também é um Projeto de lei meu, que essa semana, ou semana passada, foi aprovado na CCJ, e eu estou muito entusiasmada para ganhar o apoio dos colegas deputados e deputadas aqui na Casa, que trata de transparência de benefícios fiscais.

Se eu voto quanto vai aplicar na Saúde, se eu voto quanto vai aplicar no asfalto, se eu voto, quanto vai aplicar em Educação, por que eu não posso saber e votar quanto vai aplicar em empresário?

Por que eu não posso saber e votar qual setor do negócio é importante para a população? Por que a gente não tem acesso a essa informação e por que não passa por aqui? Por que o governador pode pegar o maior investimento e falar que o governo federal está investindo 30 por cento?

Gente, o governo do estado está investindo 40% da arrecadação total, e está fazendo falta. Sabe? Está fazendo falta. Eu falei que a gente nem ia terminar esse debate e as ruas já iam estar alagadas. E, sim, o estado de São Paulo já tem diversos pontos de alagamento nesse momento. Por isso, quebrar esse vínculo, nada virtuoso, muito pelo contrário, cheio de amarrações absurdas que vão estourando.

A sexta maior doadora do Tarcísio, a Sra. Maribel, que está sendo investigada por lavagem de dinheiro do PCC, esteve com o governador numa feira do agronegócio em que ele doou trator e caminhão-pipa, enquanto boa parte do estado estava sem água na torneira e não recebeu o mesmo caminhão-pipa que os seus doadores de campanha receberam.

Então, eu acho muito justo e importante que a gente tenha transparência e que passe por aqui também a votação dos benefícios fiscais.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Caio França. Dois minutos para Vossa Excelência. Antes, porém, quero chamar a deputada Professora Bebel para dar sequência na discussão.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu tenho visto aqui muitos parlamentares corretamente falarem a respeito das isenções fiscais, e não são poucas aqui no governo de São Paulo. Mas eu quero chamar a atenção porque o governador Tarcísio se comprometeu com uma categoria que até o momento não foi atendida. São os proprietários de lojas de veículos usados.

O governo do estado se comprometeu há muito tempo já, desde o primeiro ano que o governador Tarcísio se apresentou e venceu as eleições, de que mudaria a alíquota de ICMS na venda de veículos usados.

Todos sabem aqui que é uma categoria que está espalhada em todas as cidades do estado de São Paulo. São importantes para girar a economia e o governo que até o momento só está pedalando, pedalando e enrolando essa galera.

Eu recebi essa semana o sindicato, a federação e eles já não aguentam mais as reuniões com o secretário Kinoshita, porque cada vez é um estudo novo que ele tem que contratar. Então eu chamo a atenção aqui, porque infelizmente não consta no Orçamento desse ano.

Possivelmente então no ano que vem será mais um ano em que o estado de São Paulo continuará cobrando a maior alíquota de ICMS do Brasil com relação à revenda de veículos usados e isso, claro, tem preocupado todo mundo. Muitos vão fechar.

A ideia inicial era que pudesse arrecadar mais, mas o que está acontecendo é que as pessoas estão indo para a informalidade, porque se torna inviável você ter que vender o veículo pagando 1,8%, sendo que o estado, depois de São Paulo, que mais cobra é 200% a menos do que o nosso.

Espírito Santo, estados aqui, circunvizinhos, já não cobram mais. Isso fez com que as pessoas pudessem trazer mais para o Renave, que é a organização que se tem para você cadastrar esses veículos.

Então eu quero chamar aqui a atenção do governador e ele pôr a mão na consciência e cumprir com o compromisso que ele assumiu no primeiro ano de seu governo e rever as alíquotas de ICMS na revenda de veículos usados.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Caio França. Tem a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Eu cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores da minha esquerda, minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes aqui neste plenário, e também o público presente que aqui está, sempre é muito bom.

Eu gostaria que em um momento desse não só nós estivéssemos aí. Semana passada esteve a Educação, mas a gente vai criar com certeza um movimento para acompanhar o Orçamento do Estado de São Paulo, porque da forma como está, cada ano está ficando pior e o serviço público é o maior atacado aqui no estado de São Paulo.

Vocês viram por todas as apresentações que o funcionalismo público não tem nenhuma previsão de reajuste salarial. Isso é fato. Também assisti nesta Casa, esses quatro anos, ataque frontal ao serviço público, Saúde, Educação, Habitação, enfim, privatização.

Esse é um governo que tem tido um perfil, e não esconde o perfil que tem, privatista. Começou com a Sabesp, tentou, está aí na linha de tornar, privatizar a escola pública, inclusive. Só não foi a curso até o presente momento, porque nós temos uma ação segurando. Mas a qualquer momento ele pode tentar e a gente vai ter a reação que nós sempre temos quando algo que é público é nosso e ninguém toma. É essa a nossa linha.

Mas eu quero chamar a atenção para alguns números que foram apresentados aqui. Veja, Desenvolvimento Econômico, menos 35 por cento. Eu fico olhando, meu Deus, esse é o maior estado da federação.

Vem um deputado aqui, eu não vou ficar citando o nome para não ter réplica, e disse o seguinte: “São Paulo é a locomotiva do desenvolvimento”. Como, deputado, senador Suplicy como, se menos 35% está previsto para desenvolvimento econômico?

E, por conseguinte, não teremos desenvolvimento social. Você tem desenvolvimento econômico exatamente para poder investir no social. O social aqui no estado de São Paulo é absolutamente negligenciado. É só pegar, por exemplo, a Educação, da forma como ela está sendo tratada, aviltada, razão pela qual amanhã nós vamos estar na porta da Secretaria, por três pautas importantíssimas, que é contra o fechamento de salas de aulas, porque é super...

Eu vou pedir para o meu lado de cá fazer silêncio, da mesma forma que eu peço para lá. Mas o lado de lá também está.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, o lado direito da Professora Bebel, possa fazer silêncio, porque ela está fazendo uma discussão importante. O lado esquerdo também possa prestar atenção à discussão da professora Bebel.

Obrigado, deputada Ediane, deputada Thainara, deputado Gil, deputado Thiago.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não é por nada, a gente pode não falar... Então, eu dizia isso, que essas políticas todas de acabar com o que está, para poder enxugar a máquina, isso minimamente vai na contraposição de um mundo que tentaram dizer para nós até agora que tinha que ser digitalizado, que tinha que usar a plataformização.

E, graças à nossa luta, nós conseguimos fazer com que o governador entendesse que plataformizar não é educar, não é. É, na verdade, tratar, trocar o professor pelas mídias digitais. Então, nós temos aí um recrudescimento do desenvolvimento econômico, da agricultura e abastecimento, menos 32 por cento.

Política para a mulher, quase 60, menos 54%, e nós fizemos um ato na Paulista contra o feminicídio, e o Orçamento deveria prever já política para atendimento e defesa da mulher. Não tem.

Transportes Metropolitanos, menos 32%, nós vimos um trem descarrilhar há poucos dias aí, então, são todas essas questões. A extinção da Secretaria de Negócios Internacionais. Que interessante.

O governador Tarcísio... Por óbvio, eu acho o seguinte, eu estou entre aquelas que todos os governadores, junto com o presidente Lula, tinham um papel de ir lá combater o “trumpaço” e o tarifaço, mas se tentou fazer uma disputa com o presidente Lula.

E, no final, quem resolveu o problema foi o presidente Lula, não foi nenhum governador, nem tampouco quem ficou nos Estados Unidos tentando jogar, por exemplo, um país com quem nós temos relações comerciais há mais de 200 anos. Esse moço, então, tentou, esse deputado tentou jogar um contra o outro. Tirar a Secretaria de Negócios Internacionais é ruim para um governador que tem um estado como o nosso.

Ao mesmo tempo, a redução do uso, por exemplo, das questões climáticas, pelo amor de Deus. São Paulo tem que ser exemplo. São Paulo tinha que, junto com o Brasil todo, ser exemplo, porque aqui nós temos as grandes plantações, nós temos as grandes riquezas, as grandes extrações estão todas aqui. Mas não, isso também está subvalorizado.

E acredito... E as relações institucionais... Olhem que interessante. Só para ir fechando, porque eu vou ter que parar meu tempo por conta de que os trabalhos, se não fizermos isso hoje, os trabalhos poderão ter problemas para o dia de hoje ainda. Nós temos aí um fortalecimento das relações institucionais. O que é isso, deputado? É já trazer o município e tentar adocicar os prefeitos.

Estão todos bravos com o governador Tarcísio, porque o Paulo Fiorilo fala com prefeito, eu também falo, o senhor fala. E o senhor sabe perfeitamente que os prefeitos... Quando toca na Saúde, que é da política nacional, a gente percebe o quê? Eles falam: “Eu não tenho nada a questionar com relação aos repasses para as Santas Casas, a todos os instrumentos que são lá mandados, mas o governo Tarcísio tem deixado a desejar na política de Saúde no estado de São Paulo. As Santas Casas, sobretudo.”

Nós temos o Iamspe, nós bancamos o Iamspe. E daqui a pouco... Tentou, inclusive, colocar na pauta da privatização, e nós não vamos permitir, Regina. Nós não vamos permitir, porque o Iamspe é nosso e ninguém tira. (Palmas.) Fomos nós que, na verdade, construímos esse instituto.

E foi uma coisa que começou com uma professora que deu terreno. E o funcionalismo público se uniu em torno do Iamspe. Não tem previsão de salário para o Iamspe, e são eles que bancam o plano de saúde nosso, que é o Iamspe.

Então eu vou parar por aqui. Eu tenho um conjunto de emendas que contempla os buracos. Espero que sejam acolhidas. Se não forem acolhidas, é um pouco do que foi dito aqui... Imagina, entregam um parecer para a gente fazer um debate, duas, três horas depois? Não, nós precisamos ter audiências públicas mais abertas para todos aqui, na Casa. Não para nós, só.

Para a população entender por que vai cortar isso, cortar aquilo, cortar aquilo. E quem quiser cortar, que venha dizer por que vai cortar. Eu acho que a gente tem que mudar a metodologia de fazer a discussão do Orçamento aqui dentro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

No mais, agradeço. Paro por aqui. E peço... Nós votaremos contra, por conseguinte, mas nós vamos ter muita luta ano que vem. Porque de cabeça baixa nunca, Regina. Vocês que são do funcionalismo público comigo sabem perfeitamente, nós não abaixaremos a cabeça.

Nós vamos à luta. Com ou sem orçamento, vão ter que arrumar dinheiro para nos dar reajuste. Com esse salário de fome, não se vive o funcionalismo público do estado de São Paulo.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel.

Dando sequência à lista dos oradores inscritos para a discussão, com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu vou complementar o seu tempo, deputada Professora Bebel.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acho muito importante essa discussão sobre o Orçamento do estado de São Paulo, orçamento que vai reger o nosso estado ano que vem. Mais de 380 bilhões de reais. O grande problema é como esse dinheiro está sendo distribuído, principalmente no que tange à Segurança Pública do estado de São Paulo, cada vez mais sucateada.

A pesquisa Datafolha divulgada no último sábado, dia 13 de dezembro de 2025, trouxe um dado que impõe reflexão profunda a esta Casa, quando deliberamos sobre a Lei Orçamentária de 2026.

Segundo o levantamento, a Segurança Pública passou a figurar entre as principais preocupações dos brasileiros, ultrapassando inclusive a economia e ficando atrás apenas da Saúde. Nada menos que 16% da população apontam a Segurança Pública como o problema mais grave, enquanto 20% indicam a Saúde.

Esse dado não é retórico, não é circunstancial, e tampouco pode ser tratado com indiferença. Ele traduz a realidade vivida nas ruas, nas periferias, nos centros urbanos e no interior do estado. É justamente por isso que ele se torna ainda mais relevante no momento em que esta Casa se debruça sobre o Orçamento do estado de São Paulo, o motor econômico do Brasil, responsável por cerca de 31% do PIB nacional.

A Lei Orçamentária não é apenas uma peça técnica. Ela é, acima de tudo, um instrumento político que revela prioridades, escolhas e, sobretudo, omissões. Infelizmente, o que se observa na proposta orçamentária encaminhada pelo governo é um descompasso evidente entre o clamor da população e as decisões do Executivo.

A peça orçamentária revela uma postura de indiferença diante das demandas mais sensíveis da sociedade, materializada em reduções significativas em áreas absolutamente estratégicas para o desenvolvimento do estado e para a preservação da ordem pública.

Na área da Segurança Pública, por exemplo, apesar de se anunciar o crescimento nominal de apenas 6,5%, as ações de policiamento ostensivo e preventivo sofreram na prática um declínio de 383 milhões, o que representa uma redução de 28 por cento.

Mais alarmante ainda é a diminuição de 51% nos recursos destinados às medidas de integração voltadas ao combate ao crime organizado, justamente no momento em que facções criminosas se expandem, se sofisticam e ampliam sua influência territorial e econômica. Reduziu-se de mais de 600 milhões para pouco mais de 300 milhões de reais.

Vejam só: eu fiz emenda para tentar corrigir esse problema. Remanejei mais de 400 milhões para corrigir essa injustiça e, aliás, somar ao que já existe na Peça Orçamentária. Infelizmente, foram remanejados apenas 15 milhões para o combate ao crime organizado. Isso mesmo. Da redução de mais de 300 milhões, apenas 15 milhões foram remanejados. Chega a ser cômico.

O cenário se agrava quando analisamos os investimentos em pessoal e estrutura. Houve a redução expressiva de aproximadamente 422 milhões nos recursos destinados à seleção e à formação de policiais civis, comprometendo a recomposição dos quadros, a capacitação técnica e a própria eficiência da investigação criminal.

Soma-se a isso o corte severo nos recursos voltados à construção e readequação das instalações da Polícia Civil, que chega à espantosa marca de 62%, perpetuando delegacias sucateadas, estruturas precárias e condições indignas tanto para os servidores quanto para a população atendida.

Novamente, apresentei emendas para corrigir essa injustiça. No cenário atual, seriam necessários no mínimo 500 mil reais para cada distrito e delegacia de polícia para efetuar reformas emergenciais. Para as diretorias e departamentos, para suplementar suas unidades policiais, os valores variam de 40 a 60 milhões, a depender da quantidade de unidades policiais.

Infelizmente, foram acatadas as minhas emendas na forma de subemenda “g”, com o total de 40 milhões para a reforma de todas as unidades da Polícia Civil do estado de São Paulo. Ora, esse valor é irrisório, comparado com o que está necessitando cada uma das delegacias e dos distritos. O que se tem, a bem da verdade, é a falta de prioridade desse governo para com a Polícia Civil.

As perícias criminais, fundamentais para a produção da prova técnica e para a efetividade da persecução penal, também foram relegadas a segundo plano, com estagnação orçamentária e redução de um por cento dos recursos, o que representa menos de 382 mil reais.

Da mesma forma, os financiamentos destinados à construção e melhoria dos quartéis da Polícia Militar sofreram uma queda de 33%, restando apenas 25 milhões previstos para todo o estado em 2026, valor absolutamente incompatível com a dimensão territorial, operacional e estratégica da corporação.

Diante desse quadro preocupante, é necessário reconhecer os esforços do relator da matéria, que buscou mitigar parte dessa distorção. A subemenda “g”, como dito, é voltada especificamente ao Orçamento da Secretaria de Segurança Pública.

Acolheu 131 emendas de minha autoria, estabelecendo investimento para melhorias na estrutura de 131 distritos policiais do Decap e demais departamentos, além de contemplar as oito seccionais de polícia da Capital, dez Delegacias de Defesa da Mulher, oito delegacias voltadas à Proteção do Idoso, a Delegacia da Pessoa com Deficiência, o Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - Demacro, a Delegacia de Policiamento Metropolitano, e todos os dez Deinter - Departamento de Polícia Judiciária do Interior.

Esses investimentos não representam privilégios, tampouco gastos supérfluos. São recursos mínimos e necessários para garantir a segurança da população, a dignidade institucional aos profissionais da área e eficiência ao sistema de segurança pública como um todo.

E mais, no campo da valorização dos profissionais da Segurança Pública, protocolamos emendas assegurando a recomposição inflacionária de 6,45% aos policiais civis, militares, técnico-científicos, bombeiros militares e policiais penais, além de emenda voltada ao aumento do auxílio-alimentação dos servidores públicos, corrigindo uma defasagem histórica que compromete a dignidade do funcionalismo.

Também propusemos a gratuidade no transporte público para os profissionais da Segurança Pública, reconhecendo o risco permanente, a que estão submetidos e a natureza essencial de suas funções, já que não conseguimos ainda derrubar o veto do PL 1.712. Ao menos no Orçamento, esse valor poderia ser acrescentado.

O que aconteceu foi que essas emendas não foram acatadas. Ainda no âmbito institucional, destinamos recursos para a formação e capacitação dos policiais penais, bem como para a modernização administrativa e tecnológica do sistema prisional, fortalecendo a custódia, a reintegração social e a segurança das unidades.

Apresentamos igualmente emendas relevantes para o Iamspe, que sofreu redução orçamentária na proposta do governo, assegurando melhores condições de atendimento médico-hospitalar aos servidores públicos e seus dependentes. Com relação ao Iamspe, foram remanejados apenas 100 milhões de reais, contra a nossa destinação de 400 milhões de reais, que não foi acatada.

No eixo do acesso à Justiça, apresentamos diversas emendas voltadas ao fortalecimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com recursos destinados à ampliação da assistência jurídica suplementar, à melhoria da infraestrutura das unidades, à modernização do sistema de tecnologia da informação e à capacitação permanente de seus servidores, garantindo efetividade ao direito constitucional de acesso à Justiça.

As emendas de nossa autoria também alcançam áreas sensíveis da política social. Na Educação, destinamos recursos para o atendimento especializado à criança com deficiência e transtorno do neurodesenvolvimento, para prevenção do abandono escolar e para manutenção e reforma da rede física das escolas estaduais.

Na Saúde, propusemos investimento para o fortalecimento do SUS, do controle epidemiológico e da vigilância sanitária. Na proteção social, apresentamos emendas voltadas à empregabilidade, à cultura, à preservação do patrimônio cultural, à segurança alimentar, à saúde da mulher, ao enfrentamento da violência doméstica, ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade, à defesa do consumidor por meio do Procon, à educação de jovens privados de liberdade.

Essas emendas refletem uma concepção clara: Orçamento é escolha política e a nossa escolha é investir em Segurança Pública, em servidores valorizados, em justiça acessível, em políticas sociais estruturantes e na proteção dos mais vulneráveis.

É essa visão de Estado que defendemos e que buscamos materializar na Lei Orçamentária de 2026. No comparativo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, para fim de comparação, meu mandato remanejou, por meio das 131 emendas à estrutura da Polícia Civil, mais de 158 milhões.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Reis, peço vênia a V. Exa., desculpas, mas devido a nós termos que convocar a segunda extraordinária com vários itens em pauta, eu vou garantir o tempo de V. Exa. para a segunda sessão extraordinária. Então gostaria de convocar aqui os projetos importantes para a segunda sessão extraordinária, então peço desculpas a Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco Vossas Excelências... Isso, deputado Reis, porque nossa sessão acaba às oito horas e dez minutos. Então, se eu não começar, como a pauta é longa, eu peço desculpas a V. Exa. para eu poder fazer essa convocação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 62^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 17/12/2025.

* * *

Nada mais havendo a tratar, encerrada a discussão, encerrado o objeto, e garanto o tempo remanescente do deputado Reis para a próxima sessão extraordinária.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 20 horas e dez minutos.

* * *