7 DE FEVEREIRO DE 2023
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência: DR. RAUL, CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, RICARDO
MELLÃO e DOUGLAS GARCIA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DR. RAUL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - JANAINA PASCHOAL
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - DR. RAUL
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Raul a respeito dos
valores do auxílio-alimentação dos funcionários públicos do estado de São
Paulo.
7 - CORONEL NISHIKAWA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Defende a manutenção das atividades da Escola Estadual Doutor
Alarico Silveira no bairro Barra Funda.
9 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado
Conte Lopes. Menciona a dificuldade de acesso à comunidade de Paraisópolis, por
policiais militares.
12 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - DR. RAUL
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO
Assume a Presidência.
16 - PRESIDENTE DOUGLAS GARCIA
Assume a Presidência.
17 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
18 - RICARDO MELLÃO
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
19 - RICARDO MELLÃO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE DOUGLAS GARCIA
Defere o pedido. Parabeniza Roberto Carneiro, atual
presidente do Republicanos, e Sérgio Fontellas, ex-presidente do citado
partido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do período adicional
do dia 08/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre
a sessão o Sr. Dr. Raul.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o
expediente.
Nós vamos partir agora para o Pequeno Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Pela ordem, vamos chamar os oradores inscritos. Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.)
Deputado Paulo Lula. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.
(Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Deputado
Carlos Giannazi presente. Pede a palavra, e a terá por cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Dr. Raul, seja bem-vindo à Assembleia
Legislativa
de São Paulo.
Eu
gostaria de, no meu primeiro pronunciamento de hoje, nesta terça-feira, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, dizer da
nossa indignação, da nossa revolta, insatisfação, que não é só minha, mas de
toda a rede estadual de ensino, de todo o Magistério, de todos os profissionais
da Educação, com o descaso, com a ironia e, sobretudo, com a política de ódio
do governo, que era a política de ódio do governo do PSDB, mas que tem
continuidade agora com o governo do bolsonarista Tarcísio de Freitas aqui no
estado de São Paulo, que teima em manter a mesma política de destruição do
Magistério, de ataque aos direitos e à dignidade do Magistério estadual, mantendo
as mesmas políticas.
Nós
estamos acompanhando o processo de atribuição de aulas, que foi um verdadeiro
caos. A Lei nº 1.378, aprovada aqui na Assembleia Legislativa, herança maldita
do Doria, do Rodrigo Garcia, e do ex-secretário Rossieli Soares, está
destruindo a Educação no estado de São Paulo, e a Assembleia Legislativa foi
cúmplice, mesmo com todos os avisos, mesmo com a nossa oposição ao projeto de
lei, ao PLC nº 03. Mesmo assim, não fomos ouvidos e agora os prejuízos estão dados,
e são muitos.
Milhares
e milhares de professores categoria “O” sem aulas, desemprego em massa na rede
estadual de ensino. Injustiça no processo de atribuição de aulas. Mas, como se
não bastasse isso, o governo mudou o critério de atribuição de aulas, não levando
mais em conta o tempo de serviço, a experiência, a formação dos professores, e
sim a carga horária.
Então,
se um professor escolhia uma carga horária maior, ele passava na frente de um
professor que tinha experiência, tinha pontuação, de 20 e 30 anos. É como se em
um hospital, em um pronto-socorro, a direção do hospital trocasse os médicos,
que estavam lá há cinco, 10, 15 anos, com experiência, por um recém-formado que
estava chegando lá sem nenhuma experiência.
Alguém
gostaria de ser atendido por esse médico sem experiência, só porque ele vai
ficar oito horas no hospital, e o outro ficava seis horas, mas tinha um revezamento,
logicamente, com outros? É isso que o governo estadual está fazendo com a rede
estadual, querendo, inclusive, prejudicar os nossos alunos, as nossas crianças,
os nossos adolescentes, os nossos jovens e os nossos adultos matriculados na
rede estadual de ensino.
Mas
não é só isso, e esse procedimento, esse critério, afetou todos os professores,
não são os professores categoria “O”, mas também os efetivos, professores
categoria “F”, todos foram prejudicados com esse novo critério, que tem que ser
alterado imediatamente.
Mas,
além disso, tem também a questão das APDs, das atividades pedagógicas
diversificadas, que deveriam ser feitas em locais de livre escolha dos
professores, porque não é possível elas serem feitas dentro das escolas.
Primeiro porque não há espaço e segundo, que os professores acumulam cargos. Os
professores trabalham na rede estadual, na rede municipal. Professores às vezes
têm dois cargos na própria rede estadual, um cargo de manhã, o outro cargo à
tarde porque o professor não consegue sobreviver apenas com um cargo, ainda
mais com salários arrochados, defasados como são os salários da rede estadual
de ensino.
Então,
esse procedimento, essa obrigatoriedade, colocada pela Lei nº 1.374, de 2022,
ela está prejudicando também
milhares e milhares de professores.
Então
é importante que a Secretaria de Educação reveja também essa orientação, esse
procedimento liberando essas APDs. Elas devem ser feitas de acordo com o interesse
dos professores onde for possível, porque é o momento em que o professor faz
pesquisa, o momento em que o professor prepara as aulas, prepara as avaliações,
corrige as avaliações.
Nesse
momento, ele não precisa necessariamente estar dentro da escola, isso tem que
ser alterado imediatamente, nós temos que acabar com essa falta-dia, tem que
voltar a ter falta-aula e não a falta-dia, nós temos que voltar o valor da
gratificação, valor original para quem trabalha em PEI. São várias mudanças e,
para resolver isso, tem que alterar, nós temos que fazer uma profunda alteração
na Lei nº 1.374 de 2022, ela tem que ser radicalmente alterada, talvez até
revogada. Estamos debatendo isso para que nós possamos resolver todas essas
situações e outras que eu não citei aqui.
Trazer de volta a falta-aula, aumentar a
gratificação para quem trabalha no PEI, resolver a questão das APDs, porque
muitos professores estão pedindo exoneração de um cargo do estado ou da
prefeitura ou saindo da rede particular porque não têm condições de fazer o
acúmulo de cargo. Então, nós exigimos que a Secretaria de Educação resolva
todos esses problemas.
Por
fim, Sr. Presidente, a questão gravíssima da falta de pagamento dos professores
categoria “O”, dos contratos de 2018 e 2019. Nós aprovamos o projeto aqui, na
Assembleia Legislativa, no final do ano. O projeto foi sancionado, prorrogando
os contratos no estado, no entanto, esses professores não estão recebendo, até
agora não foram pagos, olha o absurdo da Secretaria de Educação.
Então
é por isso que esse governo do Tarcísio de Freitas está dando continuidade à
política de ódio, de intolerância e de destruição do magistério estadual, e nós
não podemos permitir. A Assembleia Legislativa tem a obrigação moral de
defender o magistério e reverter essa nefasta, perversa e sádica legislação
aprovada no ano passado, enviada à Assembleia Legislativa pelo finado
“tucanato”, “tucanistão” do estado de São Paulo.
Muito
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DR. RAUL - PODE - Então
vamos agora, deputada Janaina Paschoal, que pede a palavra e a terá por cinco
minutos.
A
SRA. JANAINA PACHOAL - PRTB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa.,
Sr. Presidente, colegas deputados, senhores funcionários.
Bem, queria noticiar
que ontem estive na Secretaria da Pessoa com Deficiência, onde fui recebida
pelo secretário Dr. Marcos da Costa, a quem eu tive a honra de conhecer e até
conviver quando era presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Fiquei feliz em
saber que assessora o secretário o professor Ignácio Poveda, que foi meu
professor de direito romano na Universidade de São Paulo, depois colega.
Então é uma equipe
muito competente que está, agora, à frente dessa pauta. Eu estive na
secretaria, como solicitei à agenda com outros secretários para este mês, que é
o meu último mês como deputada estadual aqui em São Paulo, justamente para
levar um pouco da experiência com as diversas temáticas, falar de projetos, de
iniciativas e, obviamente, ouvir e também fazer sugestões para o trabalho de
muitas das pautas.
Fui muito bem
recebida pelo secretário Marcos da Costa. Um dos temas que eu levei para o
secretário foi justamente o que diz respeito à pluralidade dessa questão, desse
desafio que envolve bem atender as pessoas com deficiência, dar concretude para
os seus muitos direitos, às vezes mais formais que reais. Então, dar concretude
a esses direitos.
Eu levei para o
secretário a minha experiência aqui na Casa de constatar que as pessoas com
deficiência, mesmo quando pessoas com a mesma deficiência, elas têm
divergências entre si. Existem grupos dentre as famílias, dentre as
associações. Existem grupos, existem diferenças de visões de mundo.
Conversei muito
com o secretário, por exemplo, sobre as pessoas com surdez. Pude aqui receber
vários adolescentes, familiares, profissionais que lidam com a questão. Existem
grupos que são defensores da educação bilíngue, que é aquela modalidade de
educação em que a criança ou o adolescente já é alfabetizado em libras.
Existem grupos
que são aguerridos defensores do ensino, vamos dizer assim, regular, onde todas
as salas teriam professores habilitados na linguagem de libras. Existe um grupo
ainda pequeno, mas que defende o implante para crianças pequenas e jovens que
possam se habituar com essa nova realidade.
Não existe nada
que seja certo nem errado nessa realidade. O maior erro é querer impor a um
desses grupos, ou a uma dessas famílias, uma única possibilidade de caminho.
Nós vivemos em um país plural também para esta pauta. Não adianta dizer: “Olha,
seu filho, sua filha, tem que estudar em escola bilíngue. Tem que estudar em
escola regular com intérprete; ou tem que fazer o implante, ou não tem”. Não
adianta ter essa postura autoritária.
O importante é
conhecer as várias maneiras de lidar com a situação e o estado ter condições de
disponibilizar caminhos diversos e estimular, inclusive, os próprios grupos a
terem a capacidade de conviver harmonicamente com as convergências. Essa
realidade plural se apresenta também com relação ao autismo, com relação a
outras deficiências. Conversei muito com o secretário, que foi muito receptivo.
Uma pauta
antiga que eu tenho é de melhor atender as pessoas com altas habilidades,
porque, por incrível que pareça, o Brasil e o estado de São Paulo, em especial,
têm muito preconceito com pessoas com altas habilidades. Nossa legislação
federal trabalha conjuntamente o estudante com deficiência - que, em regra,
acarreta alguma dificuldade - e aquele estudante com alta habilidade que, em
tese, implica muita facilidade, mas que, para a realidade da sala de aula, traz
dificuldades para esse estudante.
Então, levei
todos esses temas para debater com o secretário, com o professor Poveda, seu
assessor, e ouvi muito da parte de ambos o desejo de desenvolver tecnologias
novas para facilitar a vida das pessoas com deficiência e, em especial, de suas
famílias.
Então, essa era
uma pauta que eu queria trazer a conhecimento dos colegas. Eu até teria outros
temas a tratar, mas temos o Colégio de Líderes. Na sequência, se ainda tivermos
sessão hoje, ou amanhã, eu quero falar um pouquinho sobre essa polêmica que se
estabeleceu em torno do meu retorno para a sala de aula como professora de
direito da USP.
Não é uma
questão de escolha ou não escolha. Eu sou professora concursada; estou
licenciada. Obviamente, é uma licença não remunerada, por exigência
constitucional para o exercício do mandato, de forma que o término do mandato
implica o meu retorno para a universidade. Não é uma escolha, muito embora eu
esteja feliz em retornar. As pessoas dizem: “A Janaina quer voltar”. Não, a
Janaina tem que voltar, sob pena de caracterizar abandono de função, com todas
as implicações jurídico-legais que isso acarreta.
E me parece
muito natural que, em uma universidade, haja pessoas com diversas visões de
mundo, porque é uma sociedade plural, e universidade quer dizer “universo”.
Universo de ideias, universo de posicionamentos, universo de avaliações e
análises sobre a nossa sociedade. Então eu vou – não hoje porque tem o Colégio
de Líderes, mas até o final da semana – enfrentar aí essa divergência que me
parece até pitoresca, muito pitoresca inclusive. Pitoresco que isso seja
notícia, mas eu não fujo do debate e vou falar sobre isso nas próximas sessões.
Por ora é isso.
Muitíssimo
obrigada e até logo mais. Obrigada, presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Douglas Garcia.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.)
Na lista
suplementar, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Raul, que fará o uso regimental da
tribuna por até cinco minutos.
O SR. DR. RAUL - PODE
- SEM REVISÃO DO
ORADOR - Caro presidente, nobres colegas deputados e deputadas, eu vou iniciar a
minha fala... Primeiramente, eu queria anunciar, presidente, a presença do
vereador Fábio Manfrinato - está lá no nosso plenário - e dizer que o Fábio Manfrinato
é um exemplo de tudo isso que a Janaina estava falando aqui.
E
já já eu vou tocar num assunto sobre o projeto que já foi aprovado pela Casa, que
é o 597, dos descontos de IPVA. Mas eu queria só aproveitar o que o presidente
estava dizendo em relação ao funcionário público que tem o seu vale-alimentação.
Eu recebi um recado, um apelo do funcionalismo público lá da cidade de Bauru,
que eles têm exatamente, presidente, R$ 12,00 para fazer a sua alimentação.
E
a hora que eu passei pelo posto vindo para cá, vendo os preços das coisas, estava
lá: um copo de suco de laranja, os caras vendendo já a R$ 12,00; a coxinha
custa exatamente isso. Então o vale está... Você vai comer o quê? Você vai
comer a coxinha; não tem jeito de comer mais que isso. Esse é o vale que está
sendo dado hoje para o funcionalismo público.
Então
é necessário que o governador se atente para esse detalhe. E fica aqui o meu
apelo para que a Casa faça chegar esse apelo da minha fala ao secretário de Educação
e também ao governador, para que ele faça a majoração desses valores, porque
está beirando o ridículo. Não tem condição de com R$ 12,00 fazer alguma coisa
nesse sentido.
Agora
eu quero aproveitar a presença do Fábio Manfrinato. A Janaina precisou até ir no
Colégio de Líderes, mas eu queria dizer o seguinte: isso que ela falou é a pura
verdade. O Fábio Manfrinato está lá - se a TV conseguir pegar ele lá -, mas dá
para ver que ele tem um par de muletas do lado dele.
Ele
teve paralisia infantil quando era criança. Certo, Fabinho? E ele é campeão
brasileiro de braço de ferro. Então todos têm as suas qualidades, não é verdade?
Nem sei quantas vezes você foi campeão, Fabinho, mas deve ser bastante, né? Cabe
na mão aí quantas vezes você foi campeão?
Não
cabe nas mãos dele quantas vezes ele foi campeão. O único cara que conseguiu vencer
ele fui eu, mas quase quebrei meu braço. Tive que pôr os dois braços e pendurar
no braço dele para que eu chegasse próximo do braço dele mexer um pouquinho. Então
cada um na sua.
Mas
fica aí um apelo agora porque o Projeto de lei nº 597, que até o nosso
presidente da Assembleia falou que já está tudo certo, já está indo para sanção.
Esse projeto ele está prevendo os descontos em cima do IPVA, mas nós temos um
problema sério aí, porque o ICMS também está fazendo com que os valores dos
carros fiquem muito altos.
Então
hoje um carro está assim: até setenta mil tem o desconto; de setenta a cem mil
você vai pagar 4% nessa diferença; e acima de 100 mil não tem desconto. Não tem
desconto, então o valor do ICMS tinha que fazer a mesma correção. O próprio
governo fez a correção para receber o ICMS a mais em 20%, mas ele não faz a
correção sobre os valores do ICMS. Outra coisa, vocês acham que uma pessoa com
uma deficiência como essa do Fabinho, outras pessoas precisam de uma cadeira de
rodas para poder andar, você acha que é fácil em um carrinho pequeno ele
colocar todos esses utensílios da sua mobilidade urbana, da sua mobilidade
pessoal?
Não cabe, gente,
não é qualquer carro que vai resolver o problema dele. Esses carros precisam de
adaptação e precisam de espaço muitas vezes. Então carro pequeno não adianta. E
você não consegue mais comprar um carro com um valor tão pequeno. Então fica
aqui o meu apelo.
Eu sei que o
projeto já foi aprovado, já está indo para a regulamentação. Mas se for
necessário, a gente entra com um projeto aditivo, para que os nobres pares se
sensibilizem que é necessário que o ICMS também sofra a mesma majoração, no
mínimo nesses 20% que a própria Receita do Estado já quer cobrar em cima desses
impostos. Então fica aqui essa fala em relação aos nossos deficientes, correto?
Eu vou deixar
depois, ser houver outros assuntos, nós trouxemos aqui vários projetos, e que
esses projetos vão dar entrada agora. Eu espero que assim que eu não estiver
mais nesta Casa, os nobres pares possam fazer com que os nossos projetos possam
andar.
Alguns colegas
já se ofereceram para ser parceiros nossos na coautoria, eu já fiquei muito
contente, desde já faço meus agradecimentos.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de dar
sequência à lista de oradores inscritos, na Lista Suplementar, queria me
associar ao que V. Exa. disse em relação ao vale-alimentação dos servidores
públicos do estado de São Paulo, conhecido como “vale-coxinha”.
Vossa Excelência tem razão, o valor é
de 12 reais, não dá nem para comprar a coxinha, salgadinho. Esse é o valor do
vale-refeição, sobretudo para os profissionais da Educação, é uma vergonha, e
informando a V. Exa. que eu tenho um Projeto de lei tramitando aqui na
Assembleia Legislativa que reajusta, autoriza o reajuste desse valor, de tal
forma que haja um valor digno, de tal forma que o servidor público possa se
alimentar com dignidade.
O projeto está tramitando há muitos
anos aqui na Assembleia Legislativa, mas infelizmente o Governo tem obstruído,
o Governo não deixa o projeto prosperar, por meio da sua base de sustentação. É
por isso que o projeto não foi aprovado até agora.
Dando sequência à lista de oradores
inscritos, já na Lista Suplementar do Pequeno Expediente, tem a palavra o
deputado Coronel Nishikawa, que fará uso regimental da tribuna por até cinco
minutos.
O
SR. CORONEL NISHIKAWA - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, aos colegas
presentes no plenário. Eu vou repetir sobre o Projeto de lei que foi aprovado e
sancionado pelo nosso governador sobre a medida protetiva para as mulheres.
Até pelo fato
de o Daniel Alves ter sido preso, a repercussão tem sido muito grande, e
praticamente muitos jornais publicaram o fato, como se a gente tivesse feito a
lei, ou o Projeto de lei, depois que houve o fato. Mas esse Projeto de lei foi
protocolado no dia 7 de agosto de 2019. Agora tem deputados federais dizendo
que o nosso é semelhante ao dele. Muito pelo contrário: o dele é semelhante ao
nosso.
Então não sei
se a Rede Alesp consegue dar um zoom aqui, nós estamos com a matéria do “Diário
do Grande ABC” de hoje, que faz menção exatamente a esse fato.
É engraçado que
eu moro em São Bernardo, e o deputado federal é de São Bernardo do Campo, como
se eu tivesse copiado o dele, mas não é verdade. O nosso projeto foi
protocolado no dia 7; agora aqui está sancionado e em vigor. Já tem bares e
restaurantes que estão tomando medidas protetivas para que a mulher tenha o seu
horário de lazer e descontração. Obrigado Rede Alesp.
Como
todos sabem eu fui candidato a deputado federal, nós não fomos eleitos. Eu
repetiria e faria tudo de novo que eu fiz até agora. Noventa e quatro por cento
das nossas emendas foram todas voltadas para a área de Saúde, Dr. Raul, e eu
acho que a pandemia veio atrapalhar o nosso mandato.
A
pandemia, a reforma da Previdência, tudo isso fez com que nós tivéssemos,
talvez, um dos piores mandatos legislativos aqui da Assembleia
Legislativa.
Eu tenho conversado com alguns deputados mais antigos e eles afirmam que esse
foi um dos piores mandatos, 4 anos de legislação, que nós estamos chegando ao
fim.
Quero
dizer ainda que nós trabalhamos institucionalmente. Quero dizer que muita gente
criticou. Eu conduzi de forma leal, ética. Eu não subi aqui na tribuna para
criticar nenhum colega, coisa que é normal ter acontecido. Agora parece que
sossegaram porque a eleição já foi.
Eu
não trabalho para ser reeleito ou eleito; eu trabalho sim para a comunidade,
para que todos tenham um conforto porque o nosso papel é exatamente esse. Nós
estamos aqui para ajudar e representamos a comunidade que nos elegeu. Mandei
emendas para a Saúde próximo de mais de 200 cidades de norte, leste, oeste e
centro. Então, nós fizemos a nossa parte.
Portanto,
repito, apesar de nós não termos sido eleitos, nós fizemos a nossa parte. Se eu
tivesse que começar faria tudo de novo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
nobre deputado Coronel Nishikawa. Dando sequência à lista de oradores inscritos
na Lista Suplementar, com a palavra Major Mecca,
Enquanto V.
Exa. se dirige à tribuna, eu gostaria só de fazer aqui na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo um apelo à
Secretaria Estadual de Educação, ao secretário estadual de Educação, ao
governador Tarcísio de Freitas para que mantenham o funcionamento da Escola
Estadual Alarico Silveira, na região da Barra Funda, no próprio bairro.
A escola está
em reforma. Essa reforma já deveria ter sido feita há muito tempo atrás, mas
não foi feita. Só agora que ela começou. Praticamente ela será feita durante
todo o ano. Os alunos foram deslocados para uma escola distante lá na Casa
Verde numa escola que é PEI, que é de tempo integral, a escola Benedito Tolosa
e ficou inviável duas escolas dentro de um único prédio.
As duas escolas
estão sendo prejudicadas e a comunidade escolar está mobilizada, deputado
Mecca, e já apresentou propostas, já apresentou espaços que podem ser alugados
no próprio bairro.
E a Secretaria
de Educação tem condições de fazer o aluguel provisório, até porque nós vamos
ter, deputadas e deputados, o maior orçamento da história do estado de São Paulo, tanto do
ponto de vista geral, 317 bilhões de reais, e a Secretaria da Educação terá
também o seu maior orçamento, que gira em torno de quase 50 bilhões de reais.
Então, tem que
alugar um prédio e tem alternativas. A comunidade escolar já apresentou as
alternativas. No entanto, a Secretaria da Educação está se omitindo, não está
tomando as providências porque ela não está transportando os alunos, Srs.
Deputados. Os alunos estão pagando do próprio bolso e muitos deles não têm
condições de pagar o transporte até uma escola distante no outro bairro, lá na Casa
Verde.
Inclusive, a
comunidade está fazendo uma vaquinha para ajudar os alunos que não têm
condições de pagar o transporte. Então, nós exigimos que o secretário estadual
de Educação tome as providências imediatas e alugue os espaços apresentados
pela comunidade escolar, porque é inconcebível e o Estatuto da Criança e do
Adolescente garante que a vaga tem que ser no mesmo bairro, a LDB, a
Constituição Federal.
Então nós fazemos
esse apelo e essa exigência ao governador Tarcísio de Freitas e à Secretaria
Estadual de Educação.
Muito
obrigado.
Devolvo
a palavra para o deputado Major Mecca.
O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado,
Sr. Presidente, uma boa tarde ao senhor, a todos os parlamentares, a todos
vocês que vieram acompanhar a nossa sessão na Assembleia Legislativa de São Paulo,
a todos que nos acompanham pela TV Alesp.
Realmente, Dr. Raul, o problema do vale refeição
dos funcionários públicos é algo gritante, humilha o trabalhador que presta
serviço ao povo do estado de São Paulo. Os nossos policiais têm 11 reais e
alguns centavos para fazer uma refeição quando no seu turno de serviço. São problemas
gravíssimos que nós herdamos dos últimos 30 anos de abandono, de descaso, que
nós estamos agora não só empolgados, como esperançosos na solução desses
problemas.
Nós também temos projeto no sentido de
elevar esse vale refeição para os operadores de segurança pública para próximo
de 36 reais, que é o mínimo de dignidade que um homem e uma mulher precisam
para ter uma alimentação digna durante o seu turno de serviço para que ele
possa assistir aqueles que os procuram.
Na data de ontem, eu estive no Quartel do
Comando Geral da Polícia Militar. Estive numa reunião com o subcomandante, o coronel
Freixo, e a pauta que eu tratei foi a questão da saúde na Polícia Militar, que
é gravíssima, Srs. Deputados.
O deputado Conte Lopes, que está aqui, que
também está brigando junto conosco, estamos constituindo, formando uma nova
bancada da Segurança Pública para correr atrás de todas essas pautas e demandas
dos nossos policiais. Nós falamos do Hospital da Polícia Militar. Para que
todos os senhores possam entender o problema e como nós estamos passando por
sérias dificuldades na assistência à saúde dos nossos policiais, a Polícia
Militar está nos 645 municípios do estado de São Paulo.
E o Hospital da Polícia Militar atende,
acaba atendendo, por conta das distâncias das demais cidades do interior, o HPM
não dá conta, na verdade, nem dos policiais que trabalham na capital. São filas
imensas para marcar consulta, pois não tem médicos em número suficiente para
atender os policiais, não tem o equipamento adequado e necessário para o
tratamento dos policiais.
Hoje o mais recente, sargento França,
policial da Rota que teve um tumor no cérebro, está internado aqui no Hospital
do Servidor Público, onde conseguiu realizar alguns exames, mas não está no HPM,
porque o HPM não tem estrutura para atender o policial com problema dessa
natureza.
Então a reunião de ontem no Quartel do
Comando Geral nós tratamos justamente das demandas, dos problemas que tem o HPM
e nós buscamos a solução para esse problema.
Na
votação da Lei Orçamentária anual, que nós fizemos no mês de dezembro, eu
aprovei uma emenda que destina 15 milhões ao Hospital da Polícia Militar, onde
nós podemos iniciar um trabalho para que nós possamos dar um atendimento digno
aos nossos policiais. Os policiais do interior, o pessoal da ativa, os
veteranos reclamam muito da ausência de assistência médica no interior, e já
está em discussão, em tratativas na Secretaria de Segurança Pública, no governo
alternativas como um subsídio para assistência médica dos policiais: os
policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos e policiais
penais, para que esses homens e mulheres possam ter o mínimo de dignidade
quando ficam enfermos, tanto ele, quanto os seus familiares. Porque, quando nós
falamos de atendimento aos familiares, o nosso Hospital Cruz Azul também está à
beira de fechar as portas. Hoje, quem dá sustentação ao Hospital Cruz Azul são
os Colégios da Polícia Militar.
Então a Saúde,
na Segurança Pública, é um problema gravíssimo. E a expectativa de todos nós,
policiais, de resolver esse problema, logo nesse início de governo, é muito
grande. Não só esse problema de Saúde, como um dos maiores problemas que nós
temos hoje, nas Polícias de São Paulo, que é a questão salarial.
Os nossos
policiais hoje vivem de migalhas, vivem de assistência dos demais colegas, que
ajudam com cestas básicas, porque não é fácil sobreviver no estado onde é o
maior custo de vida do Brasil. E a Polícia recebe o pior salário do País. Isso
não é nada fácil.
Então essas
tratativas estão sendo feitas, para que haja, ouçam todos vocês, para que haja
um reajuste salarial esse ano. Está para ser definido mês e porcentagem. E nós
levamos, ao governador Tarcísio de Freitas. Para que os nossos policiais
alcancem um patamar mínimo de dignidade, há de se construir um plano de reajuste
salarial, um plano para que haja, anualmente, esse reajuste, a recomposição das
perdas inflacionárias.
No meu plano de
100 dias, eu coloquei as perdas inflacionárias de 2014 para cá: 25,89 por
cento. É o que é necessário, esse ano, de reajuste salarial, para que haja o
início, uma retomada da dignidade dos policiais do estado de São Paulo e dos
seus familiares.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra
agora o deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr. Presidente Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Ontem, o
deputado Carlos Giannazi, sempre defensor da Educação, cobrava os deputados.
Sobre a Segurança de São Paulo, então. Nobre deputado presidente, a gente
acompanhou o governador Tarcísio de Freitas em todos os locais do estado de São
Paulo, na campanha política.
Foram
prometidas muitas coisas, como a retirada de câmeras, a Cracolândia, e nós
estamos junto, apresentando, pedindo voto, apoiando. E a gente continua aqui
nesta Casa. Para quem não sabe, o Poder Legislativo ainda existe, os deputados
existem. E é evidente que muitas pessoas cobram da gente. Então não é que a
gente está criticando. Não estamos criticando, pelo contrário, a gente quer
apoiar. A gente quer apoiar.
Cracolândia,
por exemplo. Nós passamos pela Cracolândia na época do Alckmin, passamos com o
Doria, Rodrigo Garcia, Haddad. E a Cracolândia está aí. Todo mundo prometendo
que vai acabar com a Cracolândia. E eu vejo que estão marcando reunião.
Reunião, para a Polícia, é um problema. Porque, às vezes, a pessoa:
“Vai ter
reunião.”
“Quando que é?”
“Sexta.”
“Sexta é com
xis ou é com esse?”
“Então marca
reunião quinta mesmo.”
Então marca
reunião para quê? Porque, o que povo precisa, é de Segurança. E o pior de tudo:
o povo procura a gente. Machado, faz favor. Olha só, Centro de São Paulo. As
pessoas ligando, para onde ligam pedindo socorro. Para deputado, para a Câmara,
para onde andam, não funciona nem o 153 nem o 190. Gera protocolo, mas não
aparece aqui.
“Deputado,
porque, isso é desumano e descaso, vou pedir misericórdia, por favor.” Então, a
gente tenta fazer alguma coisa. Continua, no outro. Nenhuma mudança aqui, não
se vê Assistência Social, não se vê nada. Tem ele falando também depois. Faça o
favor, Machado, coloque. Quando ele diz que...
* * *
-
É reproduzido o áudio.
* * *
Como
é que a pessoa mora aí? Então, por exemplo, estão se reunindo aí, 10 horas da
manhã... Só que isso aconteceu no domingo. Esses telefonemas, eu recebi no
domingo. As pessoas vivendo um terror total; não podem sair de casa e nem
chegar em casa. É o centro de São Paulo.
Agora,
eu pergunto: é com reunião que decide isso aí? Ou com a ação da polícia? Quem
tem que ir lá e tirar os caras é a polícia, ué. Pelo menos no meu tempo era
assim. No meu tempo, era assim. Não adianta ficar fazendo só reunião, reunião,
reunião. Tem que agir, porque o cidadão de bem, que paga os nossos impostos,
paga o salário do Lula, do Tarcísio, o meu, da polícia, são os que trabalham, o
trabalhador - ele que paga o salário de todos nós.
Então,
esse pessoal tem que ter pelo menos o direito ao descanso. Agora, isso é centro
de São Paulo. Não estou falando do fundão, de sul, de leste; é o centro de São
Paulo. Então, alguma coisa tem que ser feita, e a gente tem que cobrar. É
obrigação nossa cobrar. Não adianta ficar batendo palma, que é tudo uma
maravilha. Não está. Tem que começar a agir.
Agora,
como é que se deixa chegar a uma situação dessa? O tráfico toma conta do centro
de São Paulo. Ponto. E há muito tempo, desde os governos anteriores. E todo
mundo indo para a televisão, prometendo: “agora vai acabar a Cracolândia,
prendemos 600”. Você prende 600, passa na Justiça - na audiência de custódia,
sei lá o quê -, soltam 590. Não adianta nada. Volta tudo para lá de novo.
Agora,
o que precisa: dar condição para o pessoal morar, o pessoal poder trabalhar, o
pessoal poder se deslocar, o comércio funcionar. É centro de São Paulo. Agora,
se ficar pensando no que o médico vai falar, no que o assistente social vai
falar, o juiz, reunir com a Justiça. Pô, espera aí, mas a polícia tem que estar
agindo. Não pode é estar o pau quebrando lá, e o cidadão estar ligando para a
gente.
Ele
liga, porque ele quer entrar em casa e não consegue. O cara não consegue entrar
na casa dele. E é assalto, bandido roubando, assalto à casa, assalto a tudo.
Então, a gente quer ação. Não é crítica, não. É construtiva, queremos
resultado. Vamos cobrar resultado. É nossa obrigação cobrar resultado. Mais
segurança para o povo de São Paulo - é o que foi prometido na campanha
política. Foi o prometido. Inclusive, as câmeras.
Todo
discurso era: “ah, porque as câmeras, as câmeras...”. Continua com as câmeras,
a mesma coisa. Vai continuar? Então, fala: “vai continuar”. Porque a crítica,
até na Segurança Pública, foi em cima disso - que o Rodrigo Garcia não teve
coragem de tirar as câmeras. Agora, a Rota está lá de câmera. Os bandidos, não;
estão assaltando, matando, estuprando, tudo sem câmera. E nós, todos travados.
Então,
a gente vai continuar cobrando, porque é nossa obrigação, como deputados
eleitos pelo povo de São Paulo.
Obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Major
Mecca.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL -
Muito obrigado, deputado Conte Lopes. Fica aqui o nosso apoio à sua fala.
Realmente, o povo sofre muito na mão da criminalidade. E a polícia, até o
presente momento, continua com as mãos atadas. Na favela do Paraisópolis, na
comunidade do Paraisópolis, onde o governador Tarcísio, à época candidato, foi
recebido a tiros, os policiais não entram até o presente momento.
Até hoje, não
entra polícia lá no Paraisópolis. Para entrar lá, tem que fazer uma operação e
entrar com 200, 300 policiais. E a gente fala aqui porque a gente ouve a
reclamação do soldado que está na rua patrulhando. E ele diz para nós, como
fala um soldado, falou para mim ontem. Falou: “chefe, a gente não entra no
Paraisópolis. Tem ordem para não entrar no Paraisópolis”. Eu ouvi isso ontem,
na data de ontem. Hoje é sete de fevereiro? Foi ontem, dia seis de fevereiro de
2023, que nós ouvimos isso.
Então, a expectativa de mudança é
grande, mas também, como o Conte acabou de dizer, não é só fazendo reunião que
se resolvem os problemas, até mesmo porque a postura adequada de Polícia a ser
adotada nas ruas de São Paulo todo mundo sabe qual é. O que é preciso é coragem
para fazê-la.
Na sequência dos oradores inscritos,
deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, hoje é um dia muito importante,
dia sete de fevereiro, porque é o primeiro dia de pagamento dos aposentados e
pensionistas sem o confisco imposto pelo ex-governador Doria, quando ele
aprovou a famigerada, perversa e sádica reforma da Previdência, contra os
servidores.
Além de ter
prejudicado imensamente os servidores da ativa, dificultando ainda mais o
acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima, elevando a taxa de
contribuição, o que já é gravíssimo, ele também abriu a porteira e as condições
para o confisco dos aposentados e pensionistas, que ganhavam abaixo do teto INSS,
que hoje gira em torno de aproximadamente R$ 7.500,00.
Foi
um dos ataques mais perversos da história do estado de São Paulo aos aposentados
e pensionistas, 600 mil servidores foram prejudicados com o Decreto nº 65.021,
de 2020. Foram praticamente dois anos de confisco. Depois de uma ampla
mobilização que foi feita durante a pandemia pelas redes sociais, pelas nossas
queridas tuiteiras aposentadas do estado de São Paulo. Elas foram fundamentais
para que nós tivéssemos essa vitória. As entidades representativas dos servidores
públicos participaram ativamente, os deputados aqui na Assembleia Legislativa.
Depois
de uma ampla mobilização e pressão, nós conseguimos derrubar esse confisco, o que
começou a valer a partir desse ano, em janeiro, mas o pagamento de janeiro cai
agora no dia sete, exatamente no dia de hoje. Os aposentados e pensionistas não
terão mais o desconto nos seus pagamentos, nem os pensionistas nem os
aposentados. Exceto para aqueles que receberem acima do teto. Aí tem um
desconto do que exceder o teto. Apenas um desconto de 16%, que nós somos
totalmente contra esse desconto.
Aliás,
nós defendemos a tese de que aposentado não tem que contribuir mais,
independentemente do valor. A pessoa que se aposentou, ela já pagou o seu
regime previdenciário, ela já deu a sua contribuição. Trabalhou 30, 40 anos, e ela
já contribuiu. Ela não tem que continuar contribuindo. Isso é um absurdo. Só no
Brasil que existe isso.
Por
isso que nós somos contra a Emenda nº 41, de 2003, e queremos revogá-la ainda
no Congresso Nacional.
Então,
aposentado já contribuiu. Ele agora é um credor do estado, do seu sistema previdenciário.
No entanto, aqui no estado de São Paulo, quem ganha acima do teto vai continuar
tendo desconto, mas apenas do que exceder esse teto. O que é grave, e nós
queremos mudar essa tributação. Ele tem que ser isento. Essa é a nossa luta.
Mas,
vencida essa etapa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós temos uma nova luta
agora, que é a devolução dos valores roubados, assaltados pelo Doria e pelo Rodrigo
Garcia, pelo tucanistão. Tem que devolver, porque eles confiscaram, roubaram os
aposentados durante três anos. Tem que devolver, e o estado de São Paulo está
com cofre bombando, deputado Conte Lopes. Tem muito dinheiro, 317 bilhões de
reais.
Nunca
na história do estado de São Paulo nós tivemos um Orçamento como esse. Tem
dinheiro aí saindo pelo ladrão, tanto é que o Governo aprovou um Orçamento - eu
votei contra isso - doando, praticamente entregando de mão beijada, desses 317
bilhões, 80 bilhões para os grandes grupos econômicos através das isenções
fiscais e dos benefícios fiscais, sobretudo do ICMS, que é o principal imposto
estadual, que financia a escola pública, a Segurança Pública, o SUS, a
Assistência Social.
O
governador está entregando para os grandes empresários sonegadores, que devem
bilhões. Estão todos inscritos na dívida pública, é só entrar lá. Essas
empresas, muitas delas sonegadoras de impostos, ainda são beneficiadas com as
isenções fiscais ou redução do valor do ICMS. São várias delas, já apresentei a
lista aqui inúmeras vezes. Então, tem que devolver agora.
Eu
apresentei um projeto de lei lá atrás, o PLC, Projeto de lei Complementar nº
01, de 2021, que obriga o Governo a devolver todos esses valores. Então, a
nossa luta agora é pela devolução dos valores. Não foram confiscados, foram
roubados e assaltados dos nossos servidores.
Professoras,
servidores da Segurança Pública, servidores do TJ, o Tribunal de Justiça, e de
várias secretarias foram roubados e assaltados. Agora que se aposentaram, agora
nós temos que lutar aqui na Assembleia Legislativa para aprovar o nosso PLC
01/21 e pressionar o Governo a devolver, com juros e correção, o que ele
assaltou e roubou dos aposentados e pensionistas.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Muito
obrigado, deputado Carlos Giannazi. Damos por encerrado o Pequeno Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL -
Dou por aberto o Grande Expediente. Fazendo a chamada dos oradores inscritos
neste Grande Expediente de 07 de fevereiro de 2023, chamamos à tribuna o Dr.
Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Dr. Olim. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.)
Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.)
Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.)
Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado
Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado
Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Dr. Raul. Tem V. Exa. o tempo regimental de
dez minutos para o uso da palavra.
O SR. DR. RAUL - PODE
- SEM REVISÃO DO
ORADOR - Nobre presidente, Major Mecca, colegas deputados federais e deputadas,
deputadas federais... Desculpe, misturei a coisa aqui. Nobres deputadas e
deputados presentes, eu gostaria de adiantar um pouquinho o assunto sobre um
projeto que nós estamos entrando nesta Casa de Leis, que é o projeto chamado
“Prevenção à ambliopia”.
“Amblio”
vem do grego, quer dizer “preguiçoso”; “opia” quer dizer “olho”. Então, seria
um olho preguiçoso. Parece uma coisa banal, ambliopia, mas, na hora em que você
vê quem são as pessoas atingidas com a prevenção da ambliopia... É que nós
estamos falando das crianças.
Nenhuma
criança nasce enxergando 100 por cento. À medida que a criança abre os seus
olhos e começa a receber os estímulos, tanto estímulo luminoso quanto os estímulos
de figuras... Inclusive, a primeira figura que ela começa a dar a risadinha
dela é para a mãe, não é? Então, a criança, quando começa a enxergar um
pouquinho melhor, ela vai abrir aquele sorriso, porque ela começa a identificar
a mãe, principalmente na hora de mamar.
Então,
essa criança, se você não der condições para que ela tenha um bom
desenvolvimento visual, logo do nascimento até ela completar seis anos, o olho
dessa criança pode sofrer alterações que ficarão irreversíveis.
Hoje,
temos leis, tanto federal quanto estadual - primeiro foi a estadual, depois
veio a federal -, que consideram que a monovisão, ou seja, as pessoas que têm
apenas um olho... Não estou falando em olho físico, o olho pode estar lá, mas a
função visual desse olho, se ela não existir, você considera essa pessoa
portadora de monovisão.
A monovisão,
hoje, é considerada uma deficiência física. Para vocês terem uma ideia, quem
tem visão só de um olho não pode tirar carteira “C”, nem categoria “D”, nem
categoria “E”, não pode pilotar um avião, não pode ser astronauta. Se alguém
quiser ser um Marcos Pontes na vida, esquece.
Então, temos
condições de evitar isso. Qual é a forma de evitar isso? Fazendo projetos onde
a criança possa receber o primeiro atendimento nos bancos escolares. Um simples
teste de equidade visual: você tampa um olho, coloca aquela criança a cinco
metros de distância e você vai testar a visão dela. Existe uma tabela chamada
Tabela de Snellen, onde você tem figuras. Geralmente, é um “E” virado para
direita, para cima, para baixo, para esquerda. Muitas vezes, a gente faz à mão
mesmo. A criança sabe identificar à mão. Aí você coloca ali e a criança vai
repetindo aquilo. Você coloca a tabela lá na frente e a criança vai repetindo.
Como a gente
faz isso de uma forma bem eficiente? Com a rede dos professores. Os professores
têm condições, porque eles estão com o aluno ali e eles percebem. Eles têm
amizade com o aluno, eles conseguem ter essa sensação do aluno, ao participar
de um simples teste de equidade visual.
Vamos pegar o
exemplo de Bauru. Eu aprovei esse projeto, Major Mecca, lá em Bauru. Virou lei
em Bauru, para ser cumprida tanto na escola particular quanto no estado. Nós
temos 25 mil crianças de zero a seis anos. Acima disso, são outras 25 mil.
Acima de seis anos, você tem a incidência da miopia, da hipermetropia, do
astigmatismo.
O que acontece
quando a criança tem esse tipo de erro de refração? Precisa de óculos. Vai
começar a estudar, vai mal na escola, ela não tem um bom rendimento escolar.
Então, é necessário que essas crianças passem por um exame oftalmológico.
A melhor forma
de fazer isso - porque você não vai atender 25 mil crianças com facilidade - é
fazer o teste de triagem. Esse teste, a professora pode aplicá-lo e dirigir
essas crianças para um exame oftalmológico. Geralmente, você tem 20% das
crianças acima de seis anos de idade com algum erro de refração. Vinte por
cento. Então, se tenho 25 mil, fica mais fácil atender 20% do que as 25 mil.
Já as crianças
com menos de seis anos, aí entra a ambliopia. Se elas não receberem o devido
atendimento nesse prazo, esse olho... Vamos dar um exemplo, Major Mecca: vamos
supor que eu tenha uma criança que está enxergando bem do olho esquerdo, mas o
olho direito dela tem quatro graus de hipermetropia. O cérebro começa a pegar
duas imagens: uma imagem com o olho normal e a outra imagem com o olho
totalmente embaçado.
Quem enxerga,
na verdade, não é o olho. O olho capta a imagem, mas quem enxerga é a região
occipital, aqui atrás. É até esquisito, mas é o cérebro, lá atrás, que vai
captar a imagem.
Se você começa
a ter dois tipos de imagem quando está enxergando, ou porque esse olho tem esse
grau, como eu falei, mais alto, e o outro não tem, ou às vezes aquele olhinho
torto que nós chamamos de estrabismo, aquela criança que entorta um olho... Se
você entorta um olho, o cérebro começa a pegar duas imagens. O que ele faz? Ele
suprime uma imagem. A imagem embaçada ele suprime. Se tiver uma pálpebra caída,
aquela imagem também, que não está chegando bem, ele suprime. Aí aquele olho
começa a ficar fraco. Passou dos seis anos de idade, não tem o que fazer mais.
Isso incide em
seis por cento da população nessa faixa etária. É muito simples: de cada 100
crianças, estou falando que seis vão ter esse problema. Isso pode ser evitado
como? Fazendo o teste na escola, encaminhando ao oftalmologista. Aí o
oftalmologista vai tampar o olho bom para forçar aquele olho ruim. Se precisar
de óculos, dá um óculos. Se aquela criança precisa levantar a pálpebra, porque
a pálpebra caiu, opera a pálpebra. Se está com o olho torto, opera o
estrabismo.
Então, esses
projetos existem de uma forma descontinuada. Um tempo atrás, não muito tempo,
quando eu estava como vereador na cidade de Bauru, existia o projeto “Olhar
Brasil”. O projeto foi aprovado. A gente faz o teste, mas e depois, quem é que
vai operar as crianças?
Então, o
município, às vezes, faz o papel dele de triar as crianças e joga na rede
estadual para fazer o exame, porque já passa para a rede complementar. Aí você
não tem o atendimento para dar seguimento. Ou então o estado vai lá, faz um
projeto durante um período curto, fala que vai dar os óculos. Dá os primeiros
óculos, depois para fazer o retorno...
Porque
essas crianças têm que ser acompanhadas. A criança cresce, o olho cresce junto.
Se for miopia, a miopia vai aumentar. Aí você tem que ter o seguimento dessas
crianças. E aí o Estado não está preparado, não tem um projeto obrigando-o a
canalizar recursos para esse tipo de atendimento.
Então
o nosso projeto de prevenção à miopia prevê exatamente isso: a prevenção da
cegueira infantil nessa faixa etária do zero aos seis anos de idade e das
crianças que estão adentrando a rede escolar, para que elas possam receber todo
o atendimento devido nessa faixa. Então eu espero contar com o apoio dos nobres
pares assim que o projeto estiver tramitando nas comissões.
Obrigado,
Major.
O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL -
Muito obrigado, Dr. Raul; tem o nosso apoio. Belíssimo projeto, parabéns. Dando
continuidade à lista de oradores inscritos no Grande Expediente, chamamos o
deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Major Mecca, que eu passo a vez.
Deputado Caio França (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado
Conte Lopes, tem V. Exa. dez minutos regimentais.
O SR. CONTE LOPES - PL
- Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, voltamos à tribuna porque nós
achamos que o governo do Tarcísio de Freitas aqui em São Paulo deve ser um
exemplo para o Brasil, deve ser o contrário do governo Lula.
O
Lula, que ontem falava que realmente o BNDES tem que prestigiar a Argentina,
Venezuela, e que o Bolsonaro não teria cobrado de Cuba e desses outros países -
ou da Bolívia - a dívida.
Então,
presidente Lula, é mais importante o quê? Cobre primeiro desse pessoal que está
devendo para nós para depois voltar a emprestar dinheiro, porque para emprestar
dinheiro para esses caras e não receber é difícil. Se a própria ministra Marina
Silva disse que nós temos 130, 150 milhões de famintos, de pessoas passando
fome, como é que nós vamos ajudar os caras do outro país?
Vamos
ajudar primeiro aqueles que estão passando fome aqui, muito mais lógico. Então
por isso que a gente cobra realmente que não adianta o presidente ficar
olhando... governar pelo retrovisor. Ele tem que olhar para frente. Não adianta
pensar em Bolsonaro.
O
Bolsonaro já está lá em Miami, acabou o mandato. Agora é o Lula. Agora é o PT
que está mandando. Não pode ficar criando inimigo todos os dias. O dia 8 de
janeiro já passou também. Os Yanomamis também já passaram; não foi agora que os
Yanomamis estão passando fome não. Então fica a mesma história toda hora?
Não,
tem que se criar alguma coisa para o País, senão vai ficar governando o País
olhando para trás? Da mesma forma São Paulo, que é o nosso problema maior aqui.
O governador tem que realmente trabalhar bem para ser oposição ao que o Lula
faz lá. É isso, é a grande verdade. Não dá para fazer igual o mesmo trabalho,
não tem jeito, e se quiser fazer vai dar errado.
Nós
conhecemos aqui muitas pessoas que não deram certo na política, muitos que não
quiseram ouvir políticos também. As pessoas não gostam de ouvir político. Eles
se cercam de técnicos e os técnicos não gostam de política, mas quem pede voto
na rua, Ricardo Madalena, é o político. É o político que pede voto. É o
político que vai lá pedir voto, que sabe o que o povo quer.
Não
resta a menor dúvida e às vezes o cara se cerca de técnico e não dá certo. Quer
alguns exemplos? Celso Pitta não deu certo. O Maluf, com 90% de popularidade na
prefeitura de São Paulo, elegeu o Pitta, que nunca foi nem vereador e deu no
que deu.
Outro
exemplo: Quércia, que estava cotado para ser presidente da República e lançou o
Fleury candidato a governador, que nunca foi nem vereador, não conhecia nada de
política. O que aconteceu? Morreu o Fleury, morreu o Quércia junto. E vamos
falar até da Dilma com relação ao Lula. A Dilma, com 40 ministérios, conseguiu
ser cassada. Ela tinha 180 votos para si, ao seu lado, ela não conseguiu 40
votos para derrubar o impeachment. Ela não conseguiu, não fala com político. O
seu Haddad, quando prefeito de São Paulo, eu fui vereador na época dele, também
não falava com político. Eles não falam, não gostam; eles se cercam de
técnicos, os técnicos são importantes. E o técnico também não gosta de
política, acha que todo mundo é ladrão, que todo mundo quer levar vantagem.
Então o cara começa a ficar sozinho.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Ricardo Mellão.
* * *
O João Doria,
lembra a beleza do João Doria, o grande gestor? A Prefeitura de São Paulo do
João Doria acompanhei desde o primeiro dia lá em São Miguel Paulista: “Eu sou
gestor”. O povo gostava quando ele falava isso. Ele não era político, era
gestor. E conseguiu ganhar do Haddad no primeiro turno. No primeiro turno ele
conseguiu ganhar. Virou governador. Prometeu um monte de coisa para a Segurança
Pública, o salário, o melhor polícia, tal, com ele bandido iria para o
cemitério. Foi um mês, dois, acabou. Foi sumindo, sumindo, que nem candidato
mais era. Então as pessoas precisam ser sinceras por causa de tudo isso, saber
quem entende ou não de política também, porque fica só querendo se amparar nos
técnicos e vai esquecendo o povo, como eu falei a respeito da Cracolândia.
Não é para mim
que tem que ligar. Eu vou fazer o quê? Eu não sou o Superman, eu não sou o Batman.
O cara liga: “Está cheio de gente aqui na rua, 400 pessoas que entram, e eu não
posso sair de casa. Eu estou com a minha mulher e o meu filho, não consigo
entrar em casa. Não consigo sair de casa.” Ora, o cara tem que ligar 190 e a
Polícia ir lá, não adianta marcar uma reunião, uma reunião com todo mundo, não
sei o que, tal. De que adianta? A Polícia tem que dar condição para a pessoa
sair e entrar em casa, é o serviço da Polícia. E é no momento, não é depois,
não é com estudos filosóficos, com psicólogos, sociólogos, padre. Polícia é
polícia, ué. Onde chega a Polícia não é para entrar mais ninguém, a Polícia tem
que agir.
Agora, se
ninguém age, não manda agir, e vai ficar só no discurso, porque discurso da
Cracolândia eu ouvi do Alckmin que iria acabar. Ouvi do Alckmin, e o Doria
junto, que o Doria roubou a ação da Polícia, na cara do Alckmin ele foi lá e
roubou: “Fui eu que fiz”, tal, tal. Todo mundo, Haddad, Kassab, todo mundo ia
acabar com a Cracolândia: está aí, e o povo sofrendo as consequências.
Não adianta
falar que prendeu 600 traficantes. Aonde prendeu seiscentos? E cadê o
traficante? Está preso? Ou na audiência de custódia o juiz soltou? Agora, o que
o povo precisa é de segurança. A gente fala aqui em nome do povo. A gente não
fala aqui em nome de política, é do povo, que liga para nós pedindo socorro.
Essa é a grande verdade. A bandidagem está aí à vontade. Falaram da câmera, foi
colocado no plano de governo acabar com as câmeras?
Eu não sei se a
câmera é boa ou é ruim; eu sou contrário do jeito que usa. Para evitar que se
cace bandido, a câmera, para mim, não serve, porque o bandido está à vontade,
está estuprando, está matando, sequestrando, traficando. Para ele não acontece
nada, e o policial, quando age, a câmera leva o policial para a cadeia por meio
de matérias na Globo que a própria polícia, às vezes, manda para lá - foi o que
eu cobrei em uma reunião que eu tive na Secretaria de Segurança, quando a
própria Corregedoria usa as câmeras para prejudicar o policial no processo. E
nenhum policial quer ir para a cadeia, ele quer cumprir o dever dele, ele quer
trabalhar, ele quer trabalhar, ele quer proteger a população pobre.
Então é nossa
obrigação aqui nesta Casa, eleito mais uma vez, pela décima vez, cobrar, como
eu falei.
Andei com o
Tarcísio em São Paulo de ponta a ponta. Até ele me chamava, ligava: “Oh,
deputado, preciso de você, capitão, vamos lá”, e a gente foi. A gente foi, e
espero, temos que fazer um bom governo, é o nosso governo. Agora, se não quiser
ouvir ninguém, aí é outro problema, aí cada um assume as suas consequências. Se
são os técnicos que mandam, o Benedito, o João, não sei o que, o Pedro, tal,
tal, tal, tal, depois aí é um outro problema, que a gente vai ver no futuro se
está certo ou está errado.
Governar sem a
classe política dificilmente se consegue. Pelo menos nos quase 40 anos que eu
estou na vida pública, nunca vi dar certo. Se for dar certo, tudo bem; eu nunca
vi. Eu nunca vi. Porque o cara não quer ouvir, não quer ouvir o vereador, não
quer ouvir o deputado, não quer ouvir o deputado federal, não quer ouvir o
povo, não quer fazer contato com o povo. Quando a gente cobra é porque o povo cobra
da gente. É muito fácil mudar o discurso, mas o povo não se esquece, como não
se esqueceu do “calça apertada”. Quando o “calça apertada” virou calça apertada
acabou. Aí teve que abandonar a política porque não dava certo mesmo só
aplicava e o povo começa a enxergar que só está aplicando. Estou fazendo o que
faço, mas não faço, prometo, mas não cumpro. Então essa é a nossa colocação.
Então não é que
a gente está criticando o governo não. O povo cobra da gente, a gente tem
obrigação de vir aqui e cobrar. O deputado fala daqui. É da tribuna da
Assembleia que o deputado fala.
O problema da
Câmara Federal é que os deputados deveriam falar, os senadores, é que hoje
ninguém fala mais. Hoje os caras usam o Tik Tok, hoje o cara vive disso. Nós estamos numa época diferente.
Houve época que
estavam aqui nesta tribuna Zé Dirceu, Erundina, Clara Ant, a gente debatia aqui
desta tribuna; Telma de Souza, Erasmo Dias, Wadih Helu, Afanasio, vários
deputados que vinham debater aqui. Hoje precisa rezar para o cara vir, baixar
um pai de santo aí para benzer para o cara vir aqui, mas é a vida, vamos
continuar nessa daí. Então vamos continuar falando.
Não estou
criticando ninguém, estamos fazendo aquilo que o deputado deve fazer: cobrar,
cobrar em benefício daqueles eleitores que votam nele. Se o cara me liga, ele
me pede socorro, eu devo tentar ajudar.
Então,
Cracolândia é a Polícia que tem que agir no momento exato, o cara tem que ter
direito de entrar na casa dele. Você vai mandar tropa de choque, vai não sei
quem, o Benedito, ele não pode. Não pode, a rua está entupida e ninguém pode
entrar nem sair de casa.
Obrigado, Sr.
Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Douglas
Garcia.
* * *
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Jorge.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Nos termos do
Art. 82, como líder da Minoria eu gostaria de requerer a palavra a Vossa
Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - É
regimental. Vossa Excelência tem a palavra.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, assessoria aqui presente, público da TV Alesp, policiais que
estão sempre aqui a postos nos assessorando, ajudando-nos.
Eu quero
primeiro saudar todos os deputados e deputadas e todos os funcionários,
servidores públicos desta Casa, da Alesp, dizer que estou muito animado com o
novo ano legislativo que se iniciou no último dia 1º de fevereiro. Esperamos
que 2023 seja, sempre queremos que seja melhor que 2022, e assim
sucessivamente.
Quero agradecer
a Deus pela oportunidade de estar aqui, e a partir de 15 de março iremos
continuar aqui, graças ao mandato que foi renovado em 2022. E cumprimentar cada
um e cada uma para dizer da minha alegria de poder fazer parte desse grupo
seleto, que eu considero seleto, 94 Sras. Deputadas e Srs. Deputados escolhidos
pela população para representar esse grandioso estado, o estado mais rico da
federação, o estado que tem um Orçamento grandioso.
Nós aprovamos
aqui no final do ano o Orçamento para 2023 na monta de 317 bilhões. Esperamos
que com esse Orçamento grandioso o governador eleito possa fazer um estado
melhor.
E aqui
estaremos para fiscalizar, para acompanhar, para apresentar sugestões,
apresentar propostas sempre com o objetivo de melhorar a vida do povo paulista
e paulistano. Falo paulistano porque sou, moro em São Paulo e quero dizer que
estarei aqui firme e forte nessa caminhada, nessa toada.
Quero aproveitar
a oportunidade para falar de dois outros assuntos. Primeiro que acabei de sair
da reunião do Colégio de Líderes, que acontece toda semana e eu estou líder da
Minoria, e falei lá no Colégio de Líderes da importância de a gente criar uma
nova... Além de outros deputados sugerirem outras propostas, a gente criar uma
comissão aqui na Assembleia Legislativa específica de habitação e
desenvolvimento urbano, ou de planejamento urbano.
Inclusive o
governador alterou a nomenclatura da Secretaria de Habitação. Ele colocou
Secretaria de Desenvolvimento e Habitação, ou é de Planejamento e Habitação,
não me recordo direito. E por que estou falando isso?
Porque o nosso Estado tem tanta
demanda, tanta demanda dessa área de Habitação! E pasmem vocês, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, quando a gente quer tratar sobre questões de Habitação, a
gente trata na Comissão de Infraestrutura que, em tese, não tem muito a ver.
Claro que para se ter habitação e ter regularização, necessário se faz ter
infraestrutura.
Mas eu entendo
que, dada a grandeza do estado de São Paulo, dada a importância e as demandas
que nós temos nesse Estado, seja ela de produção de moradia, seja ela de
urbanização de favelas, de regularização e loteamentos, seja ela de construir
novas moradias para diminuirmos o déficit habitacional...
Aliás,
aprovamos um projeto, de minha autoria, para criar um programa de remoção
protetiva e segura para a gente não ver mais tantas demandas que tem, todo ano,
de chuva, as pessoas perderem suas moradias. Acho que uma Comissão de Habitação
e Desenvolvimento Urbano seria e será de grande importância para esta Casa.
Os líderes
foram bastante simpáticos. Tem também outras propostas para outras comissões.
Então eu acredito que nós teremos essa possibilidade. E eu quero aproveitar
para pedir, sim, o envio de um projeto desta Casa, pedir um apoio para os
nobres pares que aqui estão e aqueles que não estão, mas estão nos vendo e
ouvindo.
Quero também
aproveitar e falar de um outro assunto que é corriqueiro. Corriqueiro por quê? Todos
os dias, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a gente vê os problemas no
Transporte sobre trilhos no estado de São Paulo. Todo dia, Linha - 8 Diamante e
9 - Esmeralda. Concederam para uma empresa chamada Via Mobilidade, que eu quero
chamar de Via Imobilidade.
Porque é todos
os dias, todos os dias é um problema nessas duas linhas, que foram cedidas pelo
governo anterior – governo que terminou no dia 31 de dezembro – e a gente não
consegue resolver. Inclusive, já se pensou até em cancelar essa concessão para
essa empresa. Mas o governador parece que não está pensando assim.
Não se trata de
cancelar ou não cancelar. Se trata de funcionar. Existe uma frase, na linguagem
popular, que “quem não pode, não se estabelece”. Não sei por que você pega um
serviço público para prestar um serviço público que você não tem condições ou
vontade política de prestar o serviço com qualidade.
E hoje –
concluindo – nós vimos também – e não foi só hoje, quase todos os dias acontece
isso – a Linha 15 - Prata, do monotrilho, também do Metrô, todos os dias tem
problema. E, pasmem, deputados, olha o que o representante do Metrô falou: “Nós
estamos ainda aprendendo a lidar com esse modal”.
Então estamos à
frente de experiências de aprendizes do Transporte público. Transporte público
não é uma escola. Você só apresentará algo que você já testou, já sabe que vai
funcionar, e sabe que vai funcionar com qualidade. Mas – pasmem – a Linha 15 -
Prata, da zona leste, hoje parou de novo e teve que acionar o Paese, por conta
da incapacidade do Estado, da falta de compromisso com a população.
Não obstante, a
Linha 17 - Ouro, essa, ninguém sabe quando vai terminar. Essa não tem nenhuma
previsão de quando o governador do Estado, ou o Estado, vai entregar porque
isso era para 2014; nós estamos em 2023. Quase 10 anos depois, e não tem
previsão.
Era isso, Sr.
Presidente. Dizer da minha insatisfação com essa falta de compromisso com o
Transporte sobre trilho. É a Linha 11 - Coral, é a Linha 12 – Safira. Enfim,
são tantos os problemas que nós vamos ter que nos debruçar nessa questão para
fiscalizar, para que o governador preste um bom serviço. Porque foi para isso
que ele foi eleito. E é para isso que os deputados e as deputadas têm
compromisso com a cidade e com o Estado.
Um forte abraço
a todos.
O
SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS -
Continuando a lista dos oradores inscritos...
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, se for de comum acordo, eu peço o levantamento da
presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS -
Questiono se algum deputado gostaria de fazer uso da palavra pelo Art. 82, ou
comunicação.
O
SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem,
presidente. Eu gostaria de falar pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS -
Vossa Excelência tem a palavra para falar, pelo Art. 82, em nome da liderança
do Novo.
O SR. RICARDO MELLÃO -
NOVO - PELO ART. 82 -
Srs. Deputados, senhores assessores, senhores telespectadores da TV Alesp, eu
queria aproveitar para anunciar um momento importante, eu diria histórico aqui
na nossa Assembleia, em que eu tenho muito orgulho em poder vir discursar aqui,
que é a retomada de um princípio de um poder que nós temos. É o princípio
sagrado desta Assembleia, que infelizmente foi retirado, durante esta
legislatura, pelo governo passado e que, felizmente, foi retomado, através,
primeiro, da aprovação do Projeto de lei no 82, de 2021.
Um
projeto que eu tive muito orgulho de ter feito, de ter tido a colaboração de
outros - mais de 40 deputados estaduais aqui da Casa, que assinaram junto, em
coautoria. Ele justamente revogava a possibilidade de o governador do estado de
São Paulo poder aumentar alíquotas de ICMS sem passar pela autorização desta
Casa; ou seja, por decreto.
Para
quem não lembra, isso surgiu através daquele demoníaco - desculpem até a
expressão - PL 529, que se transformou na Lei no 17.293. O deputado
Douglas deve se lembrar bastante das batalhas que nós travamos aqui. E que
tinha colocado ali, de uma forma até disfarçada, um aumento de impostos, uma
permissão para que se aumentassem impostos, o que acabou acontecendo logo em
seguida.
Foram
mais de 300 itens de produtos essenciais, entre alimentos, produtos
relacionados à saúde, medicamentos; tinha leite, ovo, carne. Ou seja, produtos
básicos e essenciais a todos os paulistas. Em plena pandemia, houve aumento das
alíquotas de ICMS, ou seja, aumento do preço desses produtos. Não bastava a
inflação. Isso durante a pandemia, ou seja, uma maldade, uma verdadeira maldade
com o cidadão paulista.
A
pandemia passou, e o governador, à época, até voltou atrás em relação a alguns
aumentos. Só que ficou aquele cheque em branco que foi aprovado aqui, que era
aquele projeto de lei que tinha esse dispositivo que permitia ao governador
aumentar todas as alíquotas de ICMS abaixo de 18% no estado de São Paulo, por
decreto.
Ou
seja, você tem ali um leite, cuja alíquota hoje é de 7% de ICMS. Se o
governador quisesse aumentar, vamos supor aqui, para 13%, 14%, 15%, ele não
precisava enviar um projeto de lei para esta Casa. Ele simplesmente ia lá,
fazia um decreto, aumentava. Passava o prazo dos 90 dias, exigido pela lei, e
estava aumentado. E você pagaria mais caro por isso no supermercado.
E
você ia sofrer com isso. Você não teria nem a oportunidade de ter esse assunto
sendo debatido aqui nesta Casa, sendo devidamente discutido com 94
representantes da população de São Paulo, que pensariam, debateriam,
analisariam a conveniência: discutir se deveria ou não transferir essa conta
para a população, ainda mais em um momento daqueles.
Dependeria
apenas de uma única pessoa acordar de cabeça virada e tomar uma decisão dessas,
sabe lá Deus com qual intenção. Se era realmente por temor, como se disse à
época, de que haveria um déficit, ia faltar dinheiro no caixa do ano seguinte,
o que não se revelou; ou se era para inflar o caixa, preocupado com as eleições
que viriam, e precisaria de dinheiro para fazer obras, investimentos
eleitoreiros.
Graças
a Deus e à luta que a gente travou aqui, começando com o “tratoraço”,
movimentos de pessoas ligadas ao setor do agro, da Saúde, dos veículos, todos
os setores que foram afetados por esses aumentos de impostos,
foram diversos deles. Pessoas lutaram, protestaram, organizaram manifestações.
Esse assunto foi ganhando a mídia, foi ganhando as redes.
O governador ficou muito manchado à
época com essa atitude. As pessoas foram entendendo o que houve, por mais que o
governo tentasse disfarçar. As pessoas foram entendendo que aquilo era um
verdadeiro aumento de impostos disfarçado. Era disfarçado, foi se tornando
explícito, e, com essa luta, depois de dois anos, o projeto foi aprovado nesta Casa
por unanimidade.
Ontem tivemos a feliz notícia de saber
que ele foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas, que eu queria
parabenizar. Eu queria parabenizar porque são poucos os estadistas que têm a
grandeza de encontrar um cheque em branco para poder simplesmente aumentar a
arrecadação ao seu bel-prazer - é uma tentação muito grande, com um poder desse
nas mãos - e abrir mão, por entender que esse é um poder que não lhe pertence, que
pertence ao Parlamento.
Esse é um poder que pertence aos
representantes da população, ao Parlamento. Se nós fomos pegar a história,
vamos nos remeter à Inglaterra, século XIII, deputado Douglas. O rei João Sem-Terra
queria taxar a população porque estava expandindo as suas tropas, as suas
guerras. Ele foi aumentando taxa, e se criou um conselho de representantes para
não permitir mais que houvesse mais taxação sem que aquilo fosse discutido e
autorizado por representantes da população.
Aquele foi o princípio do parlamento:
não haveria mais taxação sem representação, e esse é um poder que continuou em
todos os parlamentos. É por isso que existe o princípio, na Constituição, no
Art. 5, da estrita legalidade tributária, que significa o seguinte: não haverá
aumento de imposto e instituição de imposto se não houver lei para isso. Não é
por decreto que se faz isso, é por lei. Feriu-se aqui a Constituição também. Então
eu queria agradecer por essa grandeza, parabenizar o governador Tarcísio.
Queria citar aqui rapidamente todos os
envolvidos, porque eu acho que merecem, deputado Douglas, todos aqueles
deputados que foram autores e coautores desse projeto junto comigo: deputado Sergio Victor, deputado Daniel José, deputado
Caio França, deputado Arthur do Val, deputado Frederico d’Avila, deputada Janaina
Paschoal, deputada Leticia Aguiar, deputado Major Mecca - aqui presente -,
deputado Castello Branco, deputada Valeria Bolsonaro, deputado Tenente
Nascimento.
Deputado Agente
Federal Danilo Balas, deputado Delegado Bruno Lima, deputado Coronel Telhada,
deputado Conte Lopes - aqui presente também -, deputado Douglas Garcia, que eu
já citei - aqui presente também -, deputado Sargento Neri, deputado Campos
Machado, deputada Delegada Graciela, deputado Gil Diniz, deputado Marcio
Nakashima, deputada Adriana Borgo, deputada Edna Macedo, deputada Leci Brandão, deputada Marina Helou, deputada Marta
Costa, deputado Carlos Cezar.
Deputada
Monica da Bancada Ativista, deputado Carlos Giannazi, deputado Bruno Ganem,
deputado Paulo Fiorilo, deputado Coronel Nishikawa, deputado Luiz Fernando,
deputado Emidio de Souza, deputado Tenente Coimbra, deputada Isa Penna,
deputado José Américo, deputado Maurici, deputado Teonilio Barba, deputada
Professora Bebel, deputado Jorge do Carmo, deputada Márcia Lia e deputado Enio
Tatto.
Esses foram
todos os que assinaram o projeto em coautoria para derrubar esse dispositivo.
Queria também, deputado Douglas, para finalizar o meu discurso e o meu
agradecimento neste momento histórico, agradecer a todas as insituições que
lutaram e participaram em conjunto para poder derrubar e devolver para o
Parlamento esse poder, essa prerrogativa nossa que jamais poderia ter saído
daqui.
Então, entre
eles, do Agronegócio temos a Adiaesp, a Assovale, o Fórum Paulista do
Agronegócio, a Ocesp, a Associcana, a Sociedade Rural Brasileira, a Prosoja, a
Coopercitrus, a Coplana, os sindicatos rurais - o Socicana, a Anace, a Anapa, a
Orplana, a Proflor, a Secisp. Na Saúde, nós temos a Anahp, o SindHosp, a
Sincamesp, a Abradimex, a Abimed, a Abenfi, a Abraidi, a Abimo, a CBDL, o
Sindusfarma, a Fehoesp, a FBH, a Abis, a Com saúde.
Nos
automóveis, setor de veículos,
o Sindiauto, o Sincodiv, a Alvesp, a Fenabrave, e, na indústria e no comércio,
agradecer à Fiesp, o Ciesp, a Fecomercio, o Sincomércio, o Sindilojas, a
Fapesp, a Associação Comercial de São Paulo, a Abrasel, o Sindiflores.
E
agradecer demais também todos os juristas que nos ajudaram aqui, nos embasaram
na realização desse projeto, nos pareceres que nos foram enviados, e o advogado
também, Flávio Molinari, que à época trabalhava com a gente.
Um
grande tributarista, que foi nosso mentor intelectual nesse processo todo, nos
debates que foram criados, e também na reunião dos demais tributaristas que
embasaram todo nosso discurso, toda a nossa argumentação, para apontar, à
época, não só a descoberta desse truque, como também todo o embasamento legal e
jurídico da inconstitucionalidade, e depois, o combate a esse abuso, dessa
aberração jurídica, que graças a Deus foi desfeita ontem.
Nosso
Parlamento volta a ter esse poder, e esse é um dia histórico para a gente.
Muito obrigado. Saio realizado e feliz com o mandato que pude ter o prazer de
fazer aqui nesta Casa, com a realização desse último trabalho.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - Parabenizo
V. Exa. pela sanção do projeto. A todos nós, mas principalmente V. Exa., que
trabalhou tanto para que esse projeto fosse sancionado pelo Governo do Estado.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Parabéns
a todos nós, e pedir, agora sim, o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - REPUBLICANOS - É
regimental. Antes de dar por levantados os trabalhos, eu gostaria de aproveitar
e parabenizar também o Sr. Roberto Carneiro, novo presidente estadual do
Republicanos, que hoje assume essa cadeira, esse cargo tão importante para o
nosso partido aqui no estado de São Paulo. E parabenizar pelo extraordinário
trabalho feito pelo presidente estadual, que agora se afasta da Presidência do
Republicanos do estado de São Paulo, Sr. Sérgio Fontellas, que fez um
extraordinário trabalho, excelente trabalho. Que Deus abençoe a ambos nessa
nova jornada que se inicia em suas respectivas vidas.
Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar
por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada
a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 42 minutos.
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