31 DE MARÇO DE 2026

36ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, VITÃO DO CACHORRÃO, EDUARDO SUPLICY, SOLANGE FREITAS e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Cumprimenta vereador de Itatiba, Júnior Cecon, e acompanhantes, presentes no plenário. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

5 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi. Firma compromisso de votar favorável ao aumento dos salários dos policiais penais. Pede para que o deputado Carlos Giannazi apoie sua emenda ao PL 226/26, que também busca aumentar o salário dos policiais penais e dos motoristas, que trabalham na Polícia Penal.

11 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Pede desculpas pela inversão de nomes dos deputados Eduardo Suplicy e Carlos Giannazi. Elogia o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Pede para que o deputado Eduardo Suplicy apoie sua emenda ao PL 226/26, que busca aumentar o salário dos policiais penais.

15 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Cumprimenta professores e alunos da Universidade Estácio de Sá, presentes nas galerias.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

19 - SOLANGE FREITAS

Assume a Presidência.

20 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

22 - SOLANGE FREITAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

25 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento

26 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

27 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h02min.

ORDEM DO DIA

28 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Ricardo Madalena, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar de agenda institucional para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, a realizar-se nos dias 30/03 a 01/04, em Sarutaiá, Águas de Santa Bárbara e outros municípios do interior de São Paulo.

29 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 01/04, à hora regimental, com Ordem do Dia, para a qual faz aditamento. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 42 minutos. Levanta a sessão às 16h32min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência vai fazer uma convocação, mas antes de fazer a convocação queria anunciar e saudar com muita alegria, visitando nesta tarde, deputado Vitão, deputada Letícia, o nosso vereador de Itatiba, Junior, juntamente com o seu chefe de gabinete, Gilson, e a que comanda, sempre tem que ter uma mulher no meio, a Polyana. Estão visitando a nossa Assembleia. Sejam bem-vindos. É um prazer recebê-los aqui, nesta tarde.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 13ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/04/2026.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, iniciamos então os nossos trabalhos com o Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)

Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Passamos à Lista Suplementar. Convidamos o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, meu amigo Gilmaci, na Presidência. Boa tarde a todos que nos assistem. Boa tarde às polícias Militar e Civil. Boa tarde ao pessoal da limpeza, pessoal que está no plenário. Boa tarde também à minha amiga, deputada Letícia Aguiar, ao deputado Giannazi e a todos os deputados que estão na Casa, em especial os nossos assessores, pessoal que nos ajuda, porque sem eles, sem a nossa equipe a gente não é nada.

Vim falar de um tema importante aqui. A gente é muito procurado. Eu tenho um escritório em Sorocaba, outro em Itapetininga. Dois em Sorocaba. E a gente também, graças a Deus, já ajudou 210 municípios. O melhor projeto é ouvir a população. E o que eu tenho ouvido!

Muita gente me procurando: mães desesperadas, Letícia Aguiar, também o pessoal da igreja, que eles vão procurar ajuda nas igrejas, e o estado, infelizmente... Não é desse governo, eu quero deixar claro, mas dos governos passados. E nunca aconteceu. Mulheres que precisam de tratamento para dependência química.

Deputado Giannazi, muitas mulheres precisam do tratamento para dependência química. Elas aceitam o tratamento, deputada Letícia Aguiar, mas... Você até consegue parceria, principalmente no interior, e até na capital.

Você que é mãe: ter uma filha que está na dependência química e precisa de um tratamento, uma filha que quer se recuperar. Muitos querem sair, querem se recuperar, querem parar de usar drogas, e não têm o tratamento.

Então o estado tinha que fazer, eu acabei de protocolar ontem aqui, quero agradecer ao Dr. Josué Rocha, que trabalha comigo, e a gente protocolou para o governador uma indicação pedindo por mais clínicas de recuperação para dependentes químicos.

Na verdade, Letícia, não é nem mais: eu não vejo nenhuma clínica. O estado, que é rico, arrecada fortuna... Uma mulher, quando precisa de uma internação, de um tratamento para dependência química, ela tem que ficar internada, tem que passar por médicos, psiquiatra, tem que passar por especialista. E tem que ter missa, tem que ter culto também, porque isso aí é muito com Deus, mas ela tem que ter uma internação, e o estado não fornece.

Já é difícil, as mulheres já estão sofrendo. Eu até tenho falado aqui, infelizmente, sobre o feminicídio - pessoas que agridem, que fazem barbaridade com as mulheres. E esses agressores, a gente está estudando aqui com nossa equipe, conversando com alguns deputados: além de serem presos sem fiança, eles têm que usar uma tornozeleira para o resto da vida, com uma cor que indique, por exemplo, uma cor lilás na tornozeleira: esse é agressor de mulher. Para ver se ele cria um pouquinho de vergonha na cara.

Agora, quando uma mulher está doente - a dependência química é uma doença -, precisa de um tratamento, Letícia. E V. Exa. atende muito lá no interior, é muito querida, eu tenho certeza de que no seu gabinete, no seu telefone... O meu telefone pessoal há 11 anos é o mesmo número; eu tenho mais de 15 mil contatos. Eu não deixei de atender ao povo. Eu sou o Vitão do Cachorrão, para quem não conhece, porque eu vendo hot-dog e cachorro-quente até hoje.

Então as pessoas têm acesso comigo; não é só na época da eleição, não é só no período eleitoral que eu atendo às pessoas, que eu vou à feira tomar café. Não: eu sou a mesma pessoa de sempre. E o que acontece? Mulheres estão gemendo, principalmente quando precisam de um tratamento de dependência química.

Coloca aí a sua opinião, dá sua sugestão, que quem manda no nosso mandato aqui de deputados e deputadas - pelo menos no meu mandato - é o povo. As mulheres não merecem mais respeito, mais dignidade e tratamento para dependência química também?

Outro caso aqui, que eu vou ser rápido, deputado Giannazi. Nos outros governos anteriores, não foi nem nesse... Vossa Excelência com vasta experiência aqui, de vários mandatos, e trabalha e luta muito pelo servidor e pela população; deputada Letícia Aguiar também, fazendo um excelente trabalho. Hospital psiquiátrico. É um tema polêmico, mas eu quero que você comente.

Tem pessoas com esquizofrenia, com um grau elevado de psiquiatria, morando na rua junto com os dependentes químicos. E não têm um tratamento; ora vão para o hospital regional da cidade - já vou concluir, presidente -, ora vão para a Santa Casa, ficam três dias, e já mandam para casa de novo.

Em Sorocaba - saiu em rede nacional -, uma mulher com esquizofrenia matou um cachorro e comeu o cachorro do lado do terminal Santo Antônio e próximo do Mercado Municipal. Eu atendi a uma mãe cuja filha pegou uma faca e queria matar a própria mãe.

Essas pessoas não podem ficar na rua, elas merecem um tratamento digno, e os médicos e enfermeiros também, com monitoramento. Coloca aí se você é a favor - a sua opinião - da volta do hospital psiquiátrico no estado de São Paulo, e o estado tem que ajudar nisso.

Um abraço aqui do deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBICANOS - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar da tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo o meu total apoio à luta das educadoras de Educação Infantil da cidade de Conchal, que estão, inclusive, em greve. Reivindicando o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, aprovada recentemente no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, pelo presidente Lula, que garante o enquadramento de todas elas na carreira do Magistério. Um projeto de lei aprovado, um projeto de lei da deputada federal Luciene Cavalcante, do nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

* * *

No entanto, a prefeitura não está respeitando a lei, está sabotando o cumprimento de uma lei federal que alterou a lei federal do Piso Nacional do Magistério, e alterou também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecendo esse direito, Sr. Presidente, das berçaristas, lá no caso de Conchal, e das ADIs.

Elas são... Elas devem ser enquadradas na carreira do Magistério, porque elas têm função docente, elas foram aprovadas em concurso público, e elas tem formação, ou no Magistério ou na pedagogia, e é o que determina a lei. Então todo o apoio à luta das educadoras de Educação Infantil.

E quero aqui também explicar para a prefeitura, não sei se a prefeitura não entendeu a lei, se ela é mal assessorada, o que está acontecendo lá em Conchal, mas a lei é tão clara que eu vou até desenhar aqui para a prefeitura entender melhor. Já dizer que o não cumprimento de legislação no Brasil por governantes, por gestores públicos, pode caracterizar improbidade administrativa, com punição com o Tribunal de Contas e com o Ministério Público Estadual.

Então o que diz a Lei nº 15.326, Sr. Presidente? “Por profissionais do Magistério Público da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência”. E continua. “...Reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”.

A LDB determina que para o exercício na Educação Básica nessa área da Educação Infantil é exigida a pedagogia ou a formação em nível médio, curso de Magistério. Então não tem segredo aqui, e fala da integralidade também entre cuidar, brincar e educar.

Mas a lei avança um pouco mais, sobretudo quando ela altera a LDB. Aí aqui no Art. 3º, § 2º, diz o seguinte: “São considerados professores da Educação Infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas”.

Então não há margem para uma outra interpretação, a não ser o cumprimento da lei, o enquadramento de todas elas, deputado Vitão do Cachorrão, presidente desta sessão, na carreira do Magistério. Tem que valorizar as educadoras de Educação Infantil, são elas que cuidam dos bebês, das crianças, e que estão lá na ponta recebendo todos os dias as crianças de Conchal.

Vejo prefeitos e prefeitas dizendo que defendem a Educação Infantil, defendem a primeiríssima infância, mas na hora de investir em quem cuida da primeiríssima infância, que são, no caso de Conchal, as berçaristas e as ADIs, aí eles menosprezam. Elas foram obrigadas a entrar em greve para que a prefeitura cumpra a legislação.

Então eu recebi informações de que a prefeitura disse, não sei se foi o prefeito, que a deputada autora da lei que deu emenda parlamentar para pagar as educadoras. Primeiro que é uma falta de informação total, né? Emenda parlamentar não pode pagar salários de servidoras públicas, mas tem a verba do Fundeb, tem os 25% que a prefeitura tem que investir na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Para onde está indo o dinheiro arrecadado em Conchal? Será que a prefeitura investe corretamente os 25% em Educação? Será que a prefeitura de Conchal, Sr. Presidente, está investindo corretamente o dinheiro do Fundeb? Inclusive teve aumento esse ano da verba do Fundeb, é o último ano de reajuste. Então não é possível.

Na pior das hipóteses, a Lei - do piso nacional salarial - nº 11.738, Sr. Presidente, em seu Art. 4º, diz que, quando a prefeitura não tem condições, de fato, de pagar o Piso Nacional Salarial, a prefeitura pode recorrer à União. Está lá no Art. 4º, para que haja suplementação orçamentária. Então não sei qual é a dificuldade da Prefeitura de Conchal em atender à lei e atender, sobretudo, às educadoras.

Então todo o nosso apoio, Sr. Presidente, à luta e, agora, à greve das educadoras de educação infantil, que lutam por um direito: pelo seu reconhecimento, à função docente que elas têm.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado Giannazi.

Seguindo a lista dos oradores, a deputada Letícia Aguiar tem o uso da palavra.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Sr. Presidente, obrigada pelas palavras aqui, quando utilizou a tribuna, grata pela amizade, pela consideração.

Nós que somos deputados do interior paulista, a gente vive o interior e a gente entende como o interior é importante e necessário para o desenvolvimento do estado. E de fato, a gente precisa sempre estar perto das pessoas, próximo das pessoas. Essa acessibilidade das pessoas com relação a nós, parlamentares, é importante para que eles se sintam, de fato, representados.

Parabéns, também, pelo seu trabalho. Conte comigo aqui para que a gente possa, juntos, construir mandatos parlamentares que as pessoas esperem da gente, com confiança, com respeito à população.

Bom, subo a esta tribuna hoje para falar do meu final de semana. O “Aqui é Trabalho”, que muitos de vocês assistem aí nas redes sociais, de fato, é o que acontece no dia a dia da nossa atuação parlamentar durante todos esses sete anos que Deus me deu a oportunidade de ser deputada desse imenso estado de São Paulo.

Na sexta-feira, em São José dos Campos, nós tivemos um evento muito importante que foi para chamamento de novos guardas municipais. Todos sabem aqui o quanto eu defendo as forças de Segurança e sou presidente da Frente Parlamentar de Valorização das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

E um dos nossos intuitos com a frente é justamente valorizar o ser humano por detrás da farda que ele realiza, que ele trabalha, mas também incentivar e mobilizar que prefeitos entendam a importância das suas polícias nos municípios, de investir, de capacitar, de formar e de dar equipamentos adequados para que eles possam realizar o trabalho.

Em São José dos Campos, Caçapava e Ubatuba, nós tivemos novos guardas sendo formados, que já estão prontos para servir e proteger a população. Então, a todos que estiveram conosco em São José dos Campos, aos guardas, aos novos guardas de São José, de Caçapava, de Ubatuba: parabéns, que Deus abençoe. Contem com o meu trabalho aqui na Assembleia Legislativa, a madrinha das guardas municipais, com muita honra, com muito orgulho.

Quero também dizer que, na sexta-feira, eu estive na Etec de São José dos Campos, as escolas técnicas profissionalizantes, que são essenciais para o desenvolvimento humano dos nossos jovens, para que eles possam estar prontos para o mercado de trabalho.

E eu quero agradecer ao diretor Samuel, que nos recebeu lá. Nós entregamos novos ares-condicionados para todas as salas de aulas da Etec, essa Etec que atende hoje 600 alunos em períodos da manhã, da tarde e da noite.

Parabéns pelo trabalho de todos os professores que ali também nós conhecemos, meu respeito máximo a cada um dos senhores. Dizer que nós estamos também trabalhando muito pelo plano de carreira de todos os profissionais das Etecs e Fatecs do estado de São Paulo.

E, claro, enviando recursos, ajudando que as estruturas das Etecs e Fatecs estejam melhor para o dia-a-dia dos professores, dos estudantes, dos alunos, que as famílias fiquem tranquilas, porque terão um ambiente saudável para os seus filhos estudarem. Um abraço à Andréia também, que coordena esse trabalho ali no código 012, da nossa região do Vale do Paraíba.

Quero dizer que, também, no sábado, nós estivemos trabalhando ali em Jambeiro, no aniversário da cidade, de 150 anos. Prefeito Aries, muito obrigada pela recepção. Foi ótimo estar com você no desfile cívico, acompanhando todas as apresentações das escolas, da sua equipe, e ver também o novo carro do Fundo Social, que nós enviamos para a cidade também participando desse desfile. Conte com o meu trabalho.

Que bom que a gente pode, também, ajudar as escolas com os equipamentos de informática que enviamos, tudo em conjunto, para que a gente possa fazer uma boa gestão. Porque as cidades precisam desse apoio dos parlamentares. Eu estou aqui para auxiliar. Um abraço também para os meus vereadores, o presidente Nenê, a vereadora Professora Luciana, de Jambeiro, que são grandes parceiros e me ajudam a construir um bom trabalho por Jambeiro. Parabéns, prefeito Aries. Estamos juntos. Aqui é trabalho, prefeito.

Quero também mandar um grande abraço, porque, no domingo, estive lá na região de São José do Rio Preto, saí de Jambeiro no sábado, e fui para a região. Foram mais de seis horas de estrada para que a gente pudesse estar lá no domingo. Recebi um título muito importante: título de cidadã uchoense. A cidade de Uchoa me recebeu para esse momento muito especial. Foi emocionante, gratificante receber a oportunidade de representar Uchoa, agora como cidadã uchoense.

O meu abraço ao vereador Lucas Balbino. Ele quem fez essa indicação. Em nome dele, agradecer a todos os vereadores que, por unanimidade, aceitaram essa indicação, também ao prefeito Cláudio, à nossa primeira-dama Marilda. Obrigada a todos os uchoenses pelo carinho com o qual me receberam lá na cidade de Uchoa. Já está chegando a um milhão de reais de recursos que nós enviamos, especialmente, para a área da Saúde da cidade.

Então vocês têm aqui, como eu disse na noite de domingo, uma aliada, uma parceira e uma filha dessa terra, com muita honra e com muito orgulho. Que Deus abençoe Uchoa.

E quero também dizer que na segunda-feira nós estivemos em São José do Rio Preto, ontem. Também entregando recursos importantes para o Hospital de Base, que é essencial no atendimento da população de toda a região de São José do Rio Preto. Parabéns pelo trabalho do pessoal do Hospital de Base.

E ontem, segunda-feira, presidente, nós fizemos um encontro muito importante aqui na Assembleia Legislativa sobre os direitos do consumidor. O direito do consumidor da liberdade de escolha. Talvez muitos consumidores, você que é consumidor - todos nós somos consumidores -, você tem o seu direito à escolha, por exemplo, quando o seu carro apresenta um problema, um sinistro, uma batida, você pode escolher com total liberdade, legalidade, a sua oficina de confiança para fazer o conserto do seu automóvel, sem nenhuma exigência e contrapartida por parte da seguradora.

É importante falar isso, porque muitas vezes o consumidor não sabe que ele pode escolher a própria oficina de confiança, pensa que ele tem que seguir apenas as oficinas que são credenciadas com a seguradora e isso não é verdade. Então você, consumidor: houve uma situação como essa, você pode exigir que a seguradora faça o conserto do seu veículo na oficina que você quer, na oficina que você conhece, tá? Isso é importante. Divulgue essa informação.

Quero agradecer a todos os que estiveram conosco, ao Procon, que esteve conosco aqui também, nessa reunião, aos consumidores que relataram alguns problemas que eles vêm enfrentando com seguradoras de automóveis e também aos reparadores automotivos que estiveram conosco e também têm todo o nosso apoio. Um abraço, de forma especial, ao Ângelo, da Abraesa.

Por fim, presidente, eu quero aqui falar da importância - talvez muitas pessoas não saibam, não falem - desse tipo de profissional. A gente sempre sobe na tribuna aqui, a gente defende muitas forças de segurança e hoje tem um projeto importante também para as polícias. Eu sou uma grande defensora da segurança pública.

Todos os projetos que vierem para valorizar, reconhecer e ajudar as nossas polícias militares, civis, eu estarei votando favoravelmente. Falo muito aqui também das guardas municipais, como disse, sempre também valorizando, reconhecendo. Mas pouca gente fala sobre a importância que têm os agentes de mobilidade e os agentes de trânsito na segurança e na organização da vida das cidades.

Geralmente, são os agentes de trânsito que são os primeiros a chegar quando um acidente acontece. São os primeiros a chegar quando precisa organizar rapidamente o trânsito, desviar um fluxo ou dar fluxo para o movimento do trânsito. São eles que estão debaixo de chuva, de sol, de dia e de noite ajudando a cuidar do nosso dia a dia.

Às vezes passa batido, porque a gente já está no automático, mas é importante destacar que, muitas vezes, a gente se esquece desses profissionais valorosos, que são importantes, que estão ali cuidando para que as cidades estejam prontas para a gente viver, para cada uma das famílias viverem no seu dia a dia.

Portanto, a cada agente de mobilidade urbana e de trânsito, em nome do meu saudoso pai, Aurélio de Brito Resende, que foi agente de mobilidade e agente de trânsito em São José dos Campos. Meu respeito, meu reconhecimento a cada profissional do trânsito que conduz a vida das cidades.

Vocês são essenciais.

Muito obrigado pela vocação, pela missão de vocês.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns, deputada Letícia Aguiar. Seguindo a lista dos oradores, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Vitão do Cachorrão, quero trazer hoje aqui um balanço do “Novo PAC” na gestão do presidente Lula, para o estado de São Paulo. Queria que pudesse colocar aqui algumas informações.

Trouxe hoje aqui algumas informações. Pode passar. Primeiro, na próxima transparência, aqui no estado de São Paulo, tivemos aqui um investimento em 630 municípios do estado de São Paulo. Aqui é um total do “Minha Casa, Minha Vida”: 548 mil unidades que foram feitas, 99% dos municípios atendidos, 3.094 empreendimentos.

Aqui tem mais um dado relevante para a gente poder fazer aqui uma comparação, porque foram entregues algumas casas do “Minha Casa, Minha Vida”: entregues em junho de 2026, no Florestan Fernandes, 198 unidades; em Santos, mais 138 unidades; tivemos mais uma entrega em abril de 2025, agora, em São Bernardo do Campo, mais 195 unidades.

Aqui a gente quer mostrar um pouco uma comparação. Então, tem aqui o “Minha Casa, Minha Vida” hoje, que está em praticamente 95% dos municípios do estado de São Paulo. E temos aqui obras de mobilidade. Então, no “Minha Casa, Minha Vida”, dá para perceber que houve um investimento praticamente duas vezes superior ao que foi do governo anterior.

Aqui é uma comparação. Então, tivemos um investimento duas vezes maior do que o orçamento anterior. Quando a gente olha para o “Minha Casa, Minha Vida - Entidades” também nós tivemos um subsídio: mais 4,5 bilhões de recursos investidos. Pode passar para a próxima.

Nós tivemos aqui também 699 empreendimentos concluídos. Destaco 80 creches e escolas, 37 unidades básicas de Saúde, 27 obras de institutos federais e universidades, 344 ambulâncias do “Samu 192” e seis obras de mobilidade urbana. Também o “Seleções PAC” para o estado de São Paulo, mais 17 bilhões de reais para o estado e municípios. Pode passar. Aí o destaque para o estado de São Paulo.

Aqui mostra então um pouco dos municípios, mostrando que foram 107 bilhões contratados, presença do “Minha Casa, Minha Vida” em 630 municípios, totalizando 98% dos municípios do estado de São Paulo. Aqui são as cidades onde praticamente foi executado o “Minha Casa, Minha Vida” até 2025, dezembro de 2025. Aqui são as cidades que comentei: São Paulo, Santos, São Paulo e São Bernardo do Campo.

Aqui os investimentos. Enquanto o financiamento, o valor contratado é 2,5 vezes maior do que foi feito no governo passado, também para São Paulo, o Orçamento do União, 12 vezes. Enquanto se investiu, no governo passado, 35 milhões, agora já foram 455 milhões, quase meio bilhão de reais, no “Minha Casa, Minha Vida - Entidades”.

Mobilidade urbana. Aqui tem os dados e informações. Metrô - Linha Verde, 7,2 bilhões; Linha Lilás, 1,7 bilhão, que vai até o Jardim Ângela; Linha 6 - Laranja, 12,3 bilhões, mais 15,3 bilhões, totalizando aqui, no Metrô, um investimento de mais 5,4 bilhões mais 6,9 bilhões da concessionária.

Então, enquanto o governo federal coloca 12,3 bilhões para 15 quilômetros de extensão, o Governo do Estado de São Paulo coloca cinco bilhões e a concessionária mais seis bilhões. Então, aqui tem a Linha 8 - Diamante, a Linha 9 - Esmeralda, mais 88,3 milhões, a Linha 17 - Ouro, mais 1,1 bilhão.

Algumas obras já concluídas no estado de São Paulo: Corredor Norte-Sul, em Ribeirão Preto, inaugurado em outubro de 2024. Temos aqui uma obra em novembro de 2024, Ligação Leste-Oeste, São Paulo a São Bernardo do Campo.

Temos o VLT Baixada Santista, inaugurado em dezembro de 2025, Estação Varginha, Linha-9 da CPTM, inaugurada em janeiro de 2025, o BRT Campo Grande, em Campinas/SP também. Então, todos aqui foram investimentos que foram feitos nas obras no estado de São Paulo, com recursos do governo federal.

Da Educação, 210 municípios beneficiados, 33% do total dos municípios do estado de São Paulo, gerando mais 25 mil vagas no período em tempo integral. Então, hoje, 210 municípios do estado de São Paulo foram beneficiados com o ensino em tempo integral.

Aqui nós temos a expansão dos institutos federais, que estão previstos agora para o ano de 2026 e 2027, 14 novos campi, alguns já estão sendo inaugurados agora no primeiro semestre e outros no segundo semestre.

Então, nós temos aí Jardim Ângela, Cidade Tiradentes, Jaçanã, Cotia, Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarujá, Mauá, Osasco, Ribeirão Preto, Santos, São Vicente, São Bernardo do Campo, totalizando aqui 20 mil novas vagas no estado de São Paulo.

Aqui temos outra informação, que é a Educação Profissional e Tecnológica na cidade de São Paulo, entrega em 2026. Novo campus de Mauá, sede aqui do campus de Jundiaí, sede do campus em Diadema, sede do campus em Sorocaba, novo campus em Cotia, novo campus em Santos e o novo campus na Cidade Tiradentes.

Todos eles para entregar em 2026. Expansão e fortalecimento das universidades. Mais de 500 milhões de reais em novos campi, laboratórios, bibliotecas, moradia estudantil e restaurantes universitários.

Também expansão no novo campus de São Carlos e também São José do Rio Preto. Então, aqui tem Santo André e também o campus Zona Leste - Unifesp.

Agora, a parte da Saúde. Na Saúde, é importante essa comparação, que nós estamos vendo que o governo federal do presidente Lula já investiu, nobre deputado Eduardo Suplicy, 95 vezes mais de investimento no estado de São Paulo do que foi no governo passado. O governo passado destinou apenas 0,03 bilhão de reais para investimento em Saúde no estado de São Paulo.

E o governo do presidente Lula, do ministro Padilha, já investiu 2,72 bilhões de reais em recursos. Aqui nós mostramos que 99% dos municípios do estado de São Paulo, de alguma forma, já foi atendido com recursos do governo federal.

Aqui nós estamos falando de investimento, não é de transferência do governo federal para o município. Aqui é só investimento do governo federal nos municípios. Mais de 2.970 obras, equipamentos e veículos. Então, totalizando 99% dos municípios atendidos. Já concluindo, Sr. Presidente. Então, temos aqui 703 equipamentos, veículos e obras já entregues no estado de São Paulo, já entregues.

Tem muitos que serão entregues ainda em 2026, mas essas já foram entregues. Então, temos 344 ambulâncias do Samu, 307 kits de teleconsulta e unidades móveis odontológicas que estão sendo entregues em todo o estado de São Paulo. Aqui nós temos também 15 soluções para expansão de radioterapia no SUS.

Nove entregues até março de 2026. Tem aqui na Unifesp, na Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba, no Hospital Estadual de Radioterapia de Bauru e também na cidade de Jacareí.

Algumas obras ainda já concluídas no estado de São Paulo, transporte sustentável. Eliminação de passagem de nível concluída aqui, em outubro de 2025. O viaduto ferroviário em Aparecida/SP, concluído em setembro de 2025.

Na Dutra, obra da região metropolitana da Grande São Paulo. E a duplicação entre Bady Bassit e Rio Preto também é uma outra grande obra, com recurso do governo federal. E tem obras que ainda serão executadas, que terão recurso do Governo do Estado de São Paulo, que é o TIC, entre São Paulo e Campinas, que vai gerar 64...

Vai ter recurso do governo estadual, mas também terá 3,4 bilhões de reais de investimento total e mais R$ 6,4 bilhões de financiamento do BNDES. O túnel Santos-Guarujá também terá 6,8 bilhões de reais do governo federal.

Então, trouxemos aqui alguns dados, alguns elementos. Pode passar.

O Brasil não apenas melhorou indicadores, mas mudou a trajetória, voltou a crescer, reduziu desigualdades, fortaleceu instituições públicas e já está construindo um futuro mais justo e sustentável. Esse é o investimento do governo do presidente Lula no estado de São Paulo.

Então, não é à toa que nas pesquisas apresentadas nessas duas últimas semanas já se apresenta o governador Haddad, o nosso próximo governador no estado de São Paulo, como uma pessoa já competitiva, com condições de disputar para vencer as eleições em 2026, pelos investimentos que vêm sendo feitos pelo governo federal no estado de São Paulo em diversas obras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Seguindo a lista dos oradores, deputado Eduardo Suplicy.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Presidente, posso fazer uma comunicação, por favor?

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - É regimental. Por favor, deputada Letícia Aguiar.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente.

Quero dar uma notícia também muito importante para o Vale do Paraíba, mas de forma especial para São José dos Campos, para o vereador Senna, e em nome dele cumprimentar todos os vereadores da cidade, que nos ajudam a conduzir o nosso trabalho em prol de São José dos Campos.

Nós temos uma excelente notícia: capacitação profissional. Eu, deputada Letícia Aguiar, a pedido do vereador Senna, indiquei emenda impositiva de minha autoria para as carretas do Caminho da Capacitação, aquele programa da nossa primeira-dama do estado, Cris Freitas, para levar até os municípios capacitação em diversas áreas. São José dos Campos é uma das cidades que vão receber duas carretas de captação. Essa que estamos passando aí no vídeo são carretas que vão chegar até o município de São José dos Campos, as pessoas vão poder se inscrever e se capacitar profissionalmente gratuitamente.

Dos cursos que teremos disponíveis, nós iremos anunciar quais os cursos que foram escolhidos, e nós temos diversas modalidades. Tem curso de PET, de cuidador de idosos, costura criativa, tecnologia, gastronomia, confecção industrial, imagem pessoal, manutenção de motos, panificação e açougue, e também de soldagem. São essas modalidades de curso.

Assim que abrir a abertura de inscrição para as pessoas que quiserem se inscrever gratuitamente no caminho da capacitação em São José dos Campos, nós iremos anunciar nas nossas redes sociais, minha, deputada Letícia Aguiar, e a do vereador Senna.

Conseguimos, vereador, mais uma vitória, mais investimentos que fazemos juntos por São José dos Campos. Quero agradecer ao governador Tarcísio, a primeira-dama Cris Freitas e, além de São José dos Campos, também Jacareí vai receber, Guaratinguetá vai receber e Cachoeira Paulista também vai receber.

Que Deus possa abençoar, que a gente possa levar capacitação profissional para que as pessoas possam ter o melhor programa social, que é trabalho, emprego e renda.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns, deputada Letícia. Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Xerife do Consumidor, quero cumprimentar o deputado Marcolino, pela exposição que fez agora de diversos investimentos realizados pelo governo federal durante este mandato que estão proporcionando melhorias de bem-estar e de qualidade de educação para tantos municípios de São Paulo. Também cumprimento a deputada Letícia Aguiar pela destinação de diversas emendas que fez para áreas como a da Educação.

Mas eu gostaria de aqui registrar uma reflexão sobre os feminicídios e as medidas que o governo do estado não está tomando. Na semana passada, o governo Tarcísio de Freitas, conforme reportagem do portal “Metrópoles”, informou a intenção de criar um DHPP da mulher, uma estrutura especializada para investigar feminicídios no estado de São Paulo, inspirada no DHPP, como forma de combater o feminicídio.

A proposta parte de um diagnóstico correto. O feminicídio está em alta e exige resposta do Poder Público. No entanto, a solução apresentada revela um equívoco central: apostar prioritariamente na investigação de mortes quando o desafio mais urgente é impedir que essas mortes aconteçam.

Investigar feminicídios é necessário, mas não os previne. Quando o DHPP entra em cena, a mulher já foi assassinada. O estado chega tarde, as medidas necessárias exigem agir antes na proteção e na ruptura do ciclo de violência.

As evidências mostram que o caminho mais eficaz está na prevenção e na capilarização da rede de atendimento. Estudo do Insper demonstra que a presença de Delegacias de Defesa da Mulher está associada à redução de homicídios femininos. Ou seja, abrir mais DDMs, garantir funcionamento 24 horas com equipes completas e ampliar o acesso das mulheres ao serviço de proteção salva vidas.

Em São Paulo, segundo o Instituto Sou da Paz, apenas 13% das delegacias funcionam 24 horas. Não é coincidência que, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, boa parte dos feminicídios ocorrem em cidades com pouca estrutura especializada de atendimento.

Além disso, é impossível ignorar o papel das armas de fogo. Diversos estudos indicam que elas estão presentes em parcela significativa dos feminicídios. Promover campanhas de desarmamento, restringir o acesso, retirar armas de circulação são medidas diretas de prevenção. Cada arma a menos em casa pode ser uma vida preservada.

É preciso investir em prevenção, acolhimento e também em programas voltados aos atores da violência. Sem isso, o ódio se repete. Outro ponto fundamental é o Orçamento. Ano após ano, as peças orçamentárias do governo estadual vêm reduzindo regimes destinados às políticas para mulheres e de prevenção. Não há política pública eficaz sem financiamento adequado. Discurso sem orçamento é apenas retórica.

Também é preciso fortalecer a integração das políticas públicas. A rede de proteção falha, quando Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Justiça não atuam de forma articulada. Muitas mulheres sequer conseguem chegar a uma delegacia, o que reforça a necessidade de ampliar portas de entrada, centros de referência, Casas Abrigo e canais de denúncia acessíveis.

Portanto, se há de fato compromisso em reduzir feminicídios, é preciso ampliar e fortalecer as Delegacias de Defesa da Mulher, garantir o orçamento robusto para políticas preventivas, investir em campanhas de desarmamento, estruturar redes integradas de atendimento e acolhimento, implementar programas de responsabilização e reeducação de agressores.

Criar um DHPP da mulher não enfrentará a raiz do problema. O Brasil não precisa apenas esclarecer mortes, precisa, sobretudo, evitar que elas aconteçam. Que o governo do estado tenha coragem de ir além do anúncio fácil e que enfrente o problema com a seriedade que ele exige.

Caro presidente, deputado Xerife do Consumidor, queria aqui reportar o que tenho dito já em outras oportunidades com respeito às formas de combater a violência contra a mulher.

Eu gostaria aqui de, mais uma vez, citar a notável experiência que tem sido empregada ali no Quênia, onde, nas vilas rurais pobres do Quênia, iniciou-se em 2017 um programa que passou a conceder uma renda básica universal para toda a população de 18 anos ou mais.

E eis que as consequências, do ponto de vista da violência contra a mulher, foram de diminuição, após dois anos de experiência, de 51% nos indicadores de violência contra a mulher. E, no que diz respeito à violência sexual contra as mulheres, a renda básica universal proporcionou uma mudança, uma diminuição de nada menos que 66 por cento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy, nosso companheiro, rei dos votos.

Seguindo a lista dos oradores, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Vitão do Cachorrão, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, hoje chegou, vai chegar a hora da verdade, porque nós vamos votar o projeto do reajuste dos servidores da Segurança Pública. Sr. Presidente, estranhamente, o governo deixou de fora...

Um reajuste para a Polícia Militar, para a Polícia Penal, para a Polícia Técnico-Científica, mas o governo deixou de fora a Polícia Penal, que faz parte da Segurança Pública, que está lá na Constituição Federal. Ela compõe a Segurança Pública, tanto é que nós regulamentamos a Constituição Federal aqui na Assembleia Legislativa, incluindo também a Polícia Penal na Segurança aqui em São Paulo. São policiais penais. Depois, além de aprovar a PEC em 2022, nós regulamentamos.

Então não tem mais desculpa para que eles não tenham o mesmo reajuste que as demais forças de Segurança Pública. Sem contar, logicamente, que as outras categorias ficaram de fora. Os profissionais da Educação não tiveram nenhum tipo de reajuste. Os servidores da Saúde, da Assistência Social e de tantas outras áreas importantes que eu tenho denunciado exaustivamente.

Já acionei, inclusive, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, porque o governo não cumpriu, não está cumprindo a lei da data-base salarial, que já venceu agora, dia 1º de março, e também está afrontando o Art. 37 da Constituição.

Mas, Sr. Presidente, hoje vai votar o projeto dos servidores da Segurança Pública. Eu apresentei a Emenda nº 1, que é a emenda que inclui todos os servidores da Polícia Penal, inclusive os motoristas, que ficaram marginalizados e de fora, Sr. Presidente, e todos os oficiais administrativos, enfim, todos os oficiais, todos os servidores da secretaria, nesse reajuste de 10%, que é pouco, que está muito aquém de atender às verdadeiras necessidades dos servidores da Segurança Pública do estado de São Paulo.

Então eu peço apoio, Sr. Presidente, para que, na votação de hoje, no final da tarde, a gente possa aprovar o projeto de lei, que é o PL, Projeto de lei nº 226, mas que a minha Emenda nº 1, que foi a primeira emenda apresentada, Sr. Presidente, está lá no “Diário Oficial”, que seja incluída também no projeto original, de tal forma que esse reajuste seja também estendido aos policiais penais, aos servidores da SAP, da Secretaria de Administração Penitenciária.

Então hoje a gente vai saber quem, de fato, defende a Polícia Penal e os seus servidores e quem não defende, porque o pessoal vai ter que votar, Sr. Presidente, no final. Vota-se o projeto, depois, no final, votam-se as emendas apresentadas. Então nós vamos votar nas emendas.

Eu quero ver quem vai votar contra essas emendas. Então é a hora da verdade hoje, no final da tarde, mas eu já peço, de antemão, apoio aos 94 deputados e deputadas, para que a Emenda nº 1, a emenda que inclui todos os servidores da Polícia Penal, no reajuste dos dez por cento...

E depois eu vou falar sobre o reajuste das outras categorias, sobretudo da Educação. E por falar em Educação, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade também para manifestar o meu total apoio à luta das educadoras em educação infantil.

Mais uma vez eu estou manifestando esse apoio às assistentes de desenvolvimento infantil de São João da Boa Vista, que estão em luta também para serem enquadradas na carreira do Magistério para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, lei da deputada federal aqui de São Paulo, professora Luciene Cavalcante, Sr. Presidente.

Lá a prefeitura não está querendo enquadrar as educadoras em educação infantil, que lá são designadas como assistentes de desenvolvimento infantil, e estão preocupadas com a rejeição da prefeitura, em não as reconhecer como professoras de educação infantil, como determina a lei federal.

Eu tenho, Sr. Presidente, aqui... Na verdade, eu tenho... Eu estou lendo a lei para os prefeitos entenderem exatamente como que funciona, porque não é possível que prefeitos... Alguns, não todos, porque alguns prefeitos já estão, Sr. Presidente, cumprindo a lei, como o prefeito de Santo Anastácio. Mas a lei é muito clara.

A Lei nº 15.326, da deputada Luciene Cavalcante, Sr. Presidente, diz... Está aqui, 15.326. Olha, diz o seguinte, no § 2º, do Art. 2º: “Por profissionais do Magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, em suas diversas etapas e modalidades, com formação mínima determinada pela legislação federal da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Então está muito claro aqui que não há separação entre brincar, educar e cuidar.

A lei continua, na hora que altera a LDB, que é a lei da educação nacional, Sr. Presidente, lá no § 2º, que diz o seguinte: “São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do Magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas”.

Então não tem outra interpretação possível, Sr. Presidente, que não seja essa. As assistentes de educação infantil de São João da Boa Vista têm a função docente, porque elas estão diretamente lidando, trabalhando com as crianças. Então a função docente está garantida para elas.

Elas foram contratadas através de concurso público, que é uma segunda condição importante para o enquadramento e a terceira é ter formação em Pedagogia ou no Magistério agora, no momento do enquadramento. Não é lá quando elas entraram, é agora que tem que ter Pedagogia ou Magistério, como determina a LDB, Sr. Presidente.

Então eu não sei qual é a dificuldade da Prefeitura de São João da Boa Vista em fazer esse enquadramento. É um absurdo, Sr. Presidente, que a prefeitura afronte uma lei federal, porque, na verdade, está afrontando a LDB.

A LDB, para quem não sabe, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 96, que regulamenta o capítulo da Educação da Constituição Federal, da Carta Magna de 88. Ela é importantíssima, ela é o que rege toda a Educação nacional, da educação infantil ao ensino superior. Então não há margem de entendimento que não seja esse - o enquadramento, Sr. Presidente.

Agora, para concluir, o prefeito que não respeita a lei tem que ser enquadrado, Sr. Presidente, na improbidade administrativa. O Tribunal de Contas, o Ministério Público... Cadê a Câmara Municipal, que tem que ajudar os professores?

Então eu faço um apelo aqui à Prefeitura de São João da Boa Vista para que faça o enquadramento imediato. Se o prefeito da cidade realmente tem compromisso com a educação infantil, se ele valoriza as crianças, se ele defende a primeiríssima infância, Sr. Presidente, ele tem que investir em quem cuida da primeiríssima infância, que são essas professoras, educadoras da educação infantil.

É um absurdo esse desprezo com professoras da educação infantil, que estão recebendo todos os dias as crianças, os bebês das mães da cidade. Então peço aqui o enquadramento imediato de todas as educadoras da educação infantil de São João da Boa Vista, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns, deputado Eduardo Suplicy.

Conte com o meu voto na emenda para o aumento do salário dos policiais penais. E também peço o voto de Vossa Excelência. Eu também fiz uma emenda ao PL 226, de 26, propondo aumento também para os policiais penais e até mesmo para os motoristas. Essa emenda é semelhante. Conte com o meu voto.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, presidente Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - É regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Peço desculpas por tê-lo chamado de Xerife do Consumidor, mas... E agora V. Exa. nos chamou... Trocou os nossos nomes.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Então eu peço desculpas, mas eu tenho certeza de que para o deputado Giannazi é uma honra chamá-lo de Suplicy e para V. Exa. é uma honra ser chamado de Giannazi. Para mim, também é uma honra, porque o Xerife do Consumidor é um deputado muito trabalhador, muito parceiro e muito amigo, nem precisa de desculpas. Suplicy, nosso parceiro, amigo e rei dos votos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Para mim, foi uma honra, deputado Vitão.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Suplicy é um patrimônio da política brasileira, da ética na política.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - É querido por todos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - E nós dois aqui fazemos uma parceria no cotidiano - e muitas vezes com V. Exa. -, porque somos dentre aqueles parlamentares que mais estão presentes aqui no Pequeno e Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - É uma honra trabalhar aqui junto com vocês, deputado Eduardo Suplicy, Giannazi e outros deputados também. Também peço voto na minha emenda para aumento do salário dos policiais penais ao deputado Eduardo Suplicy. Tenho certeza de que ele vai votar a favor, porque ele é a favor da Polícia Penal. Esses verdadeiros heróis, Suplicy, que ficam praticamente presos junto com quem está cumprindo pena. Eles não serem lembrados é um absurdo do governo do estado.

Então eles merecem aumento, porque eles são polícia. Passou aqui na Casa também, o Giannazi falou, eles não são mais conhecidos como carcereiros, eles são policiais penais. E essa emenda minha ao PL 2026, de 26, é pedindo aumento para eles também, de dez por cento.

Devia ser até maior o aumento, mas como das outras polícias, que merecem também. Eu tenho um grande respeito pela Civil, Militar, Científica, mas o policial penal, Giannazi, não pode ficar de fora.

Seguindo a lista aqui dos pequenos oradores... Dá tempo ainda, no tempo suplementar, de o deputado Eduardo Suplicy... Por favor, Conte Lopes. (Vozes fora do microfone.) Marcaram Conte Lopes aqui. Deputado Valdomiro Lopes. Não vai usar... Então, seguindo a lista, deputado Eduardo Suplicy. Aqui está... Perdão, deputado Eduardo Suplicy, é que teve uma mudança aqui, como a gente já usou.

Conte Lopes cedeu. Eduardo Suplicy, faça uso da palavra. Vossa Excelência é atuante e gosta muito de falar na tribuna, divulgar o trabalho de V. Exa. e lutar pelo povo.

É regimental.

Fica aí com o tempo suplementar, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Vitão do Cachorrão, considerei muito significativa a entrevista dada à “Veja São Paulo”, nesta semana, por Camila Moreno, que, justamente, é a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CAU, da Capital, na edição 2.988, publicada dia 27.

Na entrevista, Camila Moreno aborda as políticas urbanas recentes aqui da Capital, que vêm sendo tomadas pelo prefeito Ricardo Nunes e pelo governador Tarcísio de Freitas, como a questão da privatização dos parques, a flexibilização da Lei Cidade Limpa, temas que abordei semana passada no plenário. Camila ainda analisa a mudança da sede do governo estadual para Campos Elíseos, Parque do Bixiga e combate às enchentes. Vamos destacar alguns trechos.

Pergunta a “Veja”: “Quais são os efeitos da instalação dos telões de LED na cidade?” Camila responde: “É um assunto antigo. Começou com a Lei Cidade Limpa, em 2006, e há preocupação em recuperar as fachadas e a memória da cidade para que não fossem cobertas por publicidade.

A questão segue a mesma, a preocupação com a memória tem a ver com a identidade e cultura paulistana. É uma esquina muito importante para São Paulo. O LED é um exagero luminotécnico neste mundo contemporâneo, que já tem uma sequência desenfreada de imagens o tempo todo no celular. Ainda pode acarretar problemas no trânsito. A gente já anda distraído com tanta coisa. É mais um elemento para a dispersão.”

Pergunta a “Veja”: “A prefeitura argumenta que o projeto pode revitalizar o centro e criar um centro de atração econômica. Concorda com esse ponto de vista?” Responde Camila: “É um argumento um tanto vazio, principalmente quando pensamos nos instrumentos urbanísticos existentes, desde 2001, como o Estatuto da Cidade, que poderiam ser aplicados nos centros urbanos, onde há um estoque imobiliário importante e muitas vezes desocupado, servindo à especulação.

Esses instrumentos, que são muito mais eficazes, poderiam gerar recursos mais relevantes para o município do que a publicidade dos telões. A rua é espaço público, a paisagem urbana compõe a vida coletiva, e isso está sendo constantemente privatizado.”

Pergunta a “Veja”: “A aprovação abre precedente para flexibilizar a Lei da Cidade Limpa?”. E responde então a tão importante presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo: “Quando a lei foi implementada, houve muita resistência, e ela se deu com um prazo curto de implantação e impacto significativo.

Agora estamos na iminência de uma flexibilização que abre precedente claro, ainda mais quando começamos a adotar marcas que não são nossas, como essa ideia de ‘Times Square Paulistana’. Isso está ligado ao Turismo. Ao importar essas referências, a cidade vai nublando sua autenticidade, que já é reconhecida no mundo inteiro e não precisa de marcas externas para seguir relevante”.

“Que impactos traz a mudança da sede do governo para os Campos Elísios?”, pergunta a “Veja”. E Camila responde: “Esse tema gerou bastante debate no Conselho de Administração Urbana. A estratégia de mudar essas sedes administrativas, como forma de promover requalificações, de alterar os vetores de expansão urbana e investimento imobiliário, é antiga.

O projeto promete habitação de interesse social e usos culturais, mas a realidade da implantação é contraditória: moradores e usuários já existentes são colocados em segundo plano. Se querem revitalizar, é, portanto, uma área considerada morta.

Pelo contrário, você tem pessoas lá, mas que respondem a uma classe social que não interessa para o vetor do investimento pretendido. Há falta de transparência, de participação popular. Imóveis vazios no centro, com valor histórico e arquitetônico, poderiam ser aproveitados, sem necessidade de demolições”.

Pois bem, “Como avalia a concessão dos parques da Capital?”. Responde Camila: “É um prejuízo sem proporção para a sociedade. A privatização distorce o papel do espaço público. O Ibirapuera foi palco de inúmeras cenas históricas para a cidade, essa memória vai se perdendo.

A privatização reforça desigualdades, estigmatiza uma parcela da população, reforça a ideia de insegurança atrelada aos pobres. Nada justifica essa privatização. Fala-se em manutenção de espaço, que é dificultosa. Mas, para mim, não é um argumento válido. O que as nossas linhas de metrô dizem sobre o planejamento urbano?”, responde Camila.

“Elas têm sido polêmicas, porque, em geral, priorizam áreas já valorizadas. Logo no anúncio, provocam valorização imobiliária e processos intensos de verticalização no entorno das estações, cobrindo camadas históricas da cidade, como na estação Saracura Vai-Vai, da futura Linha 6-Laranja”.

“Veja”: “O que se espera do Parque do Bixiga?”. “É um projeto com escala de quadra, mas que nos faz discutir a cidade inteira. Ele envolve patrimônio histórico, com prédio tombado do Teatro Oficina, um projeto inusitado da Lina Bo Bardi, que discute a relação da arte com o público sem a separação entre palco e plateia.

A janela do edifício emoldura o Minhocão, uma intervenção importante na paisagem. O conjunto foi ameaçado pela verticalização, com tentativas de destombar a vista. Traz à tona um copo de água esquecido e trabalha outra relação entre cidadãos e água. Nos faz discutir a questão da emergência climática diante das enchentes”.

“O que pode melhorar o escoamento de água e combater as enchentes?” Responde Camila Moreno, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo: “Do ponto de vista técnico, a gente se acomodou. As soluções que estamos empregando para as situações de alagamento cada vez mais recorrentes são ‘preguiçosas’ - entre aspas.

Os piscinões são custosos, pouco integrados e com a vida útil curta, diante do aumento das chuvas, o que falta é um olhar sistêmico. Ao renaturalizar rios, a gente passa a enxergar a cidade como um sistema: ruas, praças, calçadas, parques e corpos de água conectados”.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Rei dos votos, V. Exa. pode concluir? Vamos entrar no Grande Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sim, caro presidente. Eu concluo parabenizando a Camila Moreno, pelo olhar atento a nossa cidade nessa tão interessante entrevista.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, nós que agradecemos. Cumprimentar o pessoal no plenário, aqui é a Casa do povo, sejam todos bem-vindos, Deus abençoe muito. Agora vamos entrar na lista, encerrando o Pequeno Expediente, do Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Deputado Conte Lopes, é regimental, tem o uso da palavra. Acho que foi cedido pelo Bruno Zambelli, que era o tempo do Bruno Zambelli. Deputado Conte Lopes, no Grande Expediente V. Exa. tem o tempo de dez minutos para usar a tribuna.

Agradecer aqui a presença dos alunos dos nossos mestres, professores, da Escola Estácio de Sá. Muito obrigado pela presença. Que Deus abençoe, Conte Lopes, os professores. Eu me lembro - no meu tempo era “pensum”, a idade chegou e agora é CI - da minha primeira professora, a Veridiana.

E no Dia dos Professores eu fiz uma homenagem falando o nome da Veridiana, e ela entrou em contato comigo pela rede social. Está com saúde, está bem, Eduardo Suplicy. Foi uma honra... A primeira professora minha quando eu cheguei, a gente é acostumado com a nossa mãe, na escola e foi muito... E a professora eu considero também como mãe.

A gente que veio da periferia muitas das vezes na família da gente não tem nem o que comer, a primeira refeição é na escola, e o professor abraça a gente. Então sejam bem-vindas as professoras aqui.

Deputado Conte Lopes, muito obrigado pelo tempo aqui. Tempo de dez minutos do Grande Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, parabéns pelas colocações. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha na tribuna da Assembleia.

Eu queria falar um pouco hoje que se fala muito em defesa da mulher, né? E nós sempre defendemos as mulheres, realmente com objetividade e, principalmente, na nossa época de Rota. Mesmo aqui na Assembleia, que fomos procurados várias vezes por mulheres ameaçadas, mulheres que foram vítimas de estupradores e bandidos, e nós tivemos a solução. Essa é a grande verdade, né?

Até mulheres desesperadas, como uma moça que chegou no meu gabinete, tempos atrás, com capacete de motoqueira, dizendo que nem Deus podia ajudá-la, só eu. Não sou eu que estou falando, foi ela que falou, não estou me comparando a nada e nem ninguém. Foi o desespero da pessoa.

E me dizia ela: “Eu sou psicóloga, e com uma colega fui visitar um preso na cadeia e conheci alguém lá, conheci um preso e passei a ter um relacionamento com esse preso. Só que, deputado, ele saiu da cadeia e eu tenho um consultório em Guarulhos, moro em Guarulhos e ele foi atrás de mim. Só que ele chegou na minha casa com fuzil, metralhadora, bomba. E eu tenho um filho de nove anos”.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

Realmente, é difícil dar solução para um caso desses, não é? Fica difícil até para Deus dar a solução para um caso desses. A pessoa vai na cadeia, se relaciona com um bandido. É evidente que no dia em que o bandido saiu da cadeia, foi procurá-la. Não resta a menor dúvida. Deu o apelido do bandido para nós, deu o nome.

Eu entrei em contato com o Dr. Edson Santi, em Prudente na época, e pelo apelido do bandido ficamos sabendo que realmente ele era perigoso. Tão perigoso que, uma semana antes, ele tinha invadido o 45º DP, na Brasilândia, aqui na zona norte, matou o sargento Paiva, baleou o soldado Sérgio (Inaudível.), que perdeu uma perna. Eu até o levei no Ratinho para conseguir uma perna mecânica lá. Bateu no delegado, na escrivã, que era esposa do delegado, e soltou mais de 50 presos.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Solange Freitas.

* * *

Realmente, como é que essa mulher vai escapar de um cara desses. Só que ela é quem foi lá na cadeia. E psicóloga, não é? Se envolver com uma figura dessas aí. Entrei em contato com o Dr. Edson Santi, ele me deu a ficha do cara e a partir daí fomos fazer um trabalho para localizá-lo.

Ele foi preso na praia de enseada, no Guarujá, em um hotel cinco estrelas. Quando nós chegamos lá, eles estavam nadando na piscina, tranquilamente, com mais outro. E acabou sendo preso. Mas é para a gente ver. O problema é realmente que a gente vê todo mundo falar em defesa da mulher. Todo mundo. Quem não quer defender as mulheres? Todo mundo.

Estou falando isso por que, Sr. Presidente? Sra. Presidente. A Câmara Federal aprovou um projeto de lei que as mulheres a partir de 16 anos podem ter um jato de spray, comprar um jato de spray e andar com ele. Meu Deus do céu. Desde quando um jato de spray vai proteger qualquer tipo de mulher? Como vai proteger de estuprador, de assaltante, de bandido?

E dou até um exemplo, claro e cristalino, que muita gente acompanhou: uma moça com o pai e o namorado vendeu um... Acho que, se não me falha a memória, um drone, em Sorocaba, para alguém aqui em São Paulo, aqui na zona sul... Na zona leste.

Na combinação da venda, mandaram que eles viessem de lá para trazer o drone, ou sei lá o que foi, aqui para a compra. E quando chegou aqui, a televisão mostrou para muita gente, os bandidos dominaram o pai e o namorado. Essa menina, de 18 anos, sai do carro com um spray para lançar no criminoso. O bandido deu-lhe um tiro no rosto e ela morreu.

Então, sei lá, eu acho que as coisas não são bem assim. Será que alguma moça vai acreditar que, estando com um jato de spray, vai enfrentar bandido com faca, com revólver, com pistola, com sei lá o quê? Mas o projeto está aí e passou. Passou. Mas fica aí, pelo nosso conhecimento da Segurança Pública, um alerta. Não é bem assim. E bandido realmente é perigoso. Vimos coisas de outro mundo. Vimos coisas de outro mundo.

O cara segurar a moça, o irmão, enquanto voltavam da escola, um casal, estuprar a moça e o irmão sentado em um toco de árvore. Nós chegamos com a ROTA lá, com o tenente Marco Antônio, e eles acabaram reagindo e morreram. Só que a moça nunca mais falou. Estou falando isso porque dentro dos nossos processos ela não conseguia falar. Ela perdeu a voz.

Então... E, como hoje todo mundo cria alguma coisa especial, o que tem que ter no Brasil é punição. O cara tem que sentir o peso da lei. Enquanto ele não sentir o peso da lei, se ele mata para estuprar, ele tinha que morrer na cadeia, pena de morte. Não tem pena de morte, porque ele vai virar santo? Pelo menos, prisão perpétua. Não tem prisão perpétua? Que ele cumpra a pena.

Nós temos um exemplo aqui na nossa Casa, da Mércia Nakashima, irmã do nosso amigo e deputado, Márcio, que veio me procurar, também, um jovem na época, falando que a irmã dele tinha sumido em um domingo. Ele me procurou em uma segunda-feira.

Ela foi com o namorado, ex-PM e advogado, almoçar na casa dos pais, mas ela não chegou mais em Guarulhos, na casa dela. O camarada, na época, fez uma baita de uma onda, que não era ele. Pedimos apoio até do Dr. Olim para acompanhar o caso. Foram mais de 15 dias para achar a moça. Ela foi localizada dentro de uma represa, dentro do carro dela, com um tiro na cabeça. Ele escondeu o carro, mas a gente conseguiu localizar.

Bom, conclusão: ele foi condenado, só que passou um tempo e ele sai de gravata. Puxou um tempo no Romão Gomes, presídio da Polícia Militar, e depois foi para o presídio dos famosos. Outro dia, pela televisão, ele estava saindo tranquilamente. Acabou a pena dele, não sei se quatro, cinco anos, não sei quanto tempo ele puxou, mas saiu de gravata, terno, como estou aqui, tranquilamente. E a Mércia? Não volta mais.

Então não tem é punição. Não tem a punição. Se houvesse punição, ele estaria na cadeia. Pelo contrário, ele ainda está processando o deputado Marcio Nakashima, porque o acusou desta tribuna, porque agora ele não deve mais nada. Ele já cumpriu o dever dele.

Então, enquanto a gente passar a mão na cabeça de estuprador, de bandido, obviamente, as mulheres vão continuar correndo risco, tanto as casadas... E essas coisas mais que a gente vê, não é? Os feminicídios, como todo mundo fala. Não tem pena. O camarada não cumpre pena, ele vai para as ruas. Ele sabe que não fica preso. O cara é condenado a 12 anos. Daqui a dois, três anos, quatro anos já está na rua. Quando não sai em uma penada, na saidinha e não volta mais. Então é necessário, realmente, que haja pena.

Espero que as mulheres tomem muita cautela com relação a isso, de um projeto da Câmara que todo mundo está falando, que ela vai ter um sprayzinho na bolsa para enfrentar um estuprador ou um assassino armado com faca ou sei lá o quê, que tem o apetite de agir, que é importante, né? Os caras são o capeta, são o demônio no corpo. Eles não afinam para qualquer coisa, eles não têm medo de qualquer coisa. Eles não têm medo.

Então acreditar que um projeto de lei da Câmara Federal que vai dar para uma menina de 16 anos - para mais - um spray é uma condição para ela ter legítima defesa, realmente é muito triste acreditar nisso.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Muito obrigada, deputado Conte Lopes.

Continuando a lista de oradores do Grande Expediente, chamo agora o deputado Eduardo Suplicy, que tem uma permuta com a deputada Márcia Lia. O senhor tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, deputada Solange Freitas, e agora deputado Conte Lopes, que a substitui e preside a sessão, eu gostaria de comentar hoje sobre a ONU, que está cobrando acesso a direitos básicos para pessoas em situação de rua, conforme informa Rovena Rosa, da “Agência Brasil”.

No dia de ontem, 30 de março, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou, por consenso, uma resolução inédita sobre a população em situação de rua. O documento convoca os países a adotarem ações que garantam dignidade, inclusão e acesso a direitos. O Brasil foi um dos líderes da iniciativa.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, MDHC, comemorou a decisão nas redes sociais. Para a pasta, a medida representa um passo histórico de reconhecimento de um grupo invisibilizado.

“O texto destaca a necessidade de assegurar o acesso a direitos básicos, como moradia, alimentação, Saúde, Educação, Trabalho e documentação, além de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos”, diz o MDHC.

“Também chama atenção para a invisibilidade dessa população no mundo e para a urgência de produzir dados mais precisos, capazes de orientar políticas públicas mais eficazes”, complementa a pasta.

O secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro, Flávio Lino, comemorou a aprovação do documento. Lino tem se envolvido diretamente na promoção dessa agenda no plano internacional. Ele participou de debates e encontros nos Brics, no G20 e na própria ONU.

“A resolução é o reconhecimento de uma luta construída há décadas nas ruas e representa a abertura de um novo patamar de participação política no plano internacional. Ela rompe com uma lógica de criminalização da pobreza. Esperamos que ela se traduza em políticas públicas diretas e assegure a participação da população de rua na luta por direitos”, destaca.

Ele também entende que a liderança do Brasil no processo é significativa, mas reforça as responsabilidades do País em lidar com os próprios problemas.

“Quando o País se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público. Ou seja, será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos. Não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do País”, diz o secretário.

A resolução foi submetida à 61ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorre de 23 de fevereiro a 31 de março de 2026 na sede da instituição. Além do Brasil, assinam a proposta inicial: Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.

O texto é dividido em dez tópicos, que passo a ler. “Primeiro, condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua. Proteger os direitos dessa população, especialmente mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Segundo, convoca Estados a tomarem todas as medidas necessárias para eliminar legislações que criminalizem pessoas nestas condições.

Terceiro, pede que Estados implementem e reforcem sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo garantias básicas.

Quarto, incentiva a promoção de discussões técnicas para uma definição de pessoas em situação de rua e o debate sobre novos métodos censitários para compreender os diferentes perfis, circunstâncias e necessidades.

Quinto, incentiva a implementação de programas múltiplos em áreas de Habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, instalações educacionais e culturais, geração de renda e integração nas políticas de resiliência climática.

Sexto, convida Estados a partilharem as lições aprendidas e as melhores práticas.

Sétimo, incentiva as Nações Unidas a levarem em consideração os direitos das pessoas em situação de rua em sua assistência técnica, atividades de capacitação e serviços de consultoria.

Oitavo, incentiva órgãos de tratados de Direitos Humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos.

Nono, reafirma que a cooperação internacional desempenha papel essencial no apoio aos países em desenvolvimento, no reforço das suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos.

Décimo, decide continuar a análise dessa questão no âmbito do mesmo ponto da agenda, em conformidade com o programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.”

Gostaria de lembrar o Conselho de Direitos Humanos da ONU que, possivelmente, a mais eficaz solução para as pessoas em situação de rua seja a implantação daquilo que já é lei aprovada no Brasil, caro presidente Conte Lopes, de que V. Exa. tem conhecimento: é a Lei nº 10.835, de 2004, que institui, ainda que, por etapas, a Renda Básica de Cidadania, lei aprovada por todos os partidos no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula há 22 anos, em 8 de janeiro de 2004.

Essa lei, na verdade, foi outra vez promulgada em julho de 2023, pelo próprio presidente Lula, já aprovada no Congresso Nacional, na lei que extinguiu o “Auxílio Brasil”, que foi criado pelo presidente Bolsonaro e reinstituiu o programa “Bolsa Família”, que é definido como o passo na direção da renda básica, universal e incondicional, um direito de toda e qualquer pessoa, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica, de participar da riqueza comum de nossa nação.

São diversos os professores que estão aqui presentes hoje, não é isso? Então me coloco à disposição de estar fazendo uma palestra nas escolas onde estão lecionando sobre este ponto. Inclusive para responder à seguinte questão que lhes coloco. Qual é a principal vantagem da Renda Básica de Cidadania?

É do ponto de vista da dignidade, da liberdade do ser humano, de que nos fala Amartya Sen, em “Desenvolvimento como Liberdade”, que desenvolvimento, se for para valer, deve significar maior grau de liberdade para todos na sociedade.

Ele ilustra isso com um episódio que passou quando ele tinha dez anos de idade, morava em Daca, hoje capital de Bangladesh, mas era Índia. Seu pai era um bom professor e ele, então, certo dia, brincando no jardim da sua casa, de repente, entrou um homem gritando por socorro, pulando o muro, esfaqueado nas costas. Ele então chamou por seu pai, acompanhou seu pai, levando aquele homem para o hospital.

No caminho, ele disse: “Bem que minha mulher tinha me avisado para não vir a este lugar tão perigoso, caracterizado por lutas étnicas. Mas eu não tinha outra alternativa, senão aqui, de encontrar um trabalho que pudesse dar sustento da minha família.

E, ao chegarem no hospital, ele faleceu”, conclui Amartya Sen. Tipicamente, esse homem não tinha liberdade real, precisou colocar a sua vida e saúde em risco para conseguir um trabalho que pudesse dar o sustento da sua família.

Então, querido deputado Conte Lopes, para aquele rapaz que, às vezes, não tendo alternativa para colaborar com o orçamento da família, resolve se tornar o aviãozinho da quadrilha de narcotraficantes, como o homem na estrada, personagem do meu amigo Mano Brown, “Homem na Estrada”, que recomeça o seu caminho, a sua dignidade, a sua liberdade, que foi perdida, subtraída, quer mostrar a si mesmo que realmente mudou, que se recuperou, quer viver em paz e dizer ao crime: “Nunca mais”.

O dia que houver, para si e cada membro da sua família, uma renda suficiente para atender às suas necessidades vitais, esta pessoa vai ganhar o direito de dizer: “Não, agora eu não preciso aceitar essa única alternativa que me surge pela frente, mas que vai ferir a minha dignidade e colocar a minha saúde e vida em risco.

Agora, graças à renda básica, suficiente para mim e cada membro da minha família, eu posso falar: ‘Ah, agora não preciso aceitar qualquer alternativa que me surge pela frente, que vai ferir a minha dignidade e colocar a minha saúde e vida em risco, e agora eu posso aguardar um tempo e fazer um curso aqui em uma instituição na minha cidade, com o professor Conte Lopes, até que surja uma oportunidade, mas de acordo com a minha vocação, com a minha vontade.”

É nesse sentido, pois, que a renda básica universal elevará o grau de dignidade e liberdade real para todos. E não é à toa que, por tais razões, um dos maiores defensores da renda básica foi o papa Francisco.

Um grande abraço a todos vocês.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço as palavras do deputado Suplicy.

Próxima oradora inscrita, nobre deputada Solange Freitas, cessão de tempo do deputado Edson Giriboni. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, mais uma vez. Eu vou começar então mostrando um vídeo de uma caminhada contra a violência doméstica e o feminicídio que nós fizemos nesse domingo na área continental de São Vicente, e também tem um relato, o desabafo da Joyce, que perdeu a mãe em dezembro, a mãe que foi esfaqueada e morta pelo namorado. Vamos dar uma olhadinha nesse vídeo.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Ontem uma mulher de 28 anos se jogou do segundo andar do prédio junto com a filhinha de dois anos para fugir das agressões do marido. Isso aconteceu na cidade de Suzano, e aconteceu ontem. Eu poderia relatar agora inúmeros casos de tentativas de feminicídio, de feminicídio, de violência doméstica, de tantos outros que nós estamos vendo todos os dias.

O agressor covarde desse caso, dessa mulher de Suzano, o nome dele - é bom deixar bem claro o nome dele - é Paulo Sérgio Pereira de Souza, de 32 anos, que foi preso em flagrante por violência doméstica e tentativa de feminicídio. E tantos outros nomes de agressores que nós poderíamos dar aqui.

Mas eu estou aqui hoje e fiz questão de falar desse caso de Suzano, que aconteceu ontem, e falar dessa caminhada que nós promovemos na área continental de São Vicente, para falar de um outro número estarrecedor que envolve nós, mulheres. Mais de 300 mil processos de violência contra as mulheres foram arquivados, no Brasil, entre 2020 e 2025.

Ou seja, são 307 mil histórias de mulheres que sofreram nas mãos de homens covardes, mas, simplesmente, essas histórias foram deixadas de lado, foram esquecidas, não teve punição.

São processos que não foram julgados, ou casos sem sentença dentro do prazo, e até condenados que não cumpriram a pena por causa da demora no processo judicial. Olhem só que vergonha. Ou seja, o agressor foi identificado, foi condenado, mas não foi punido.

A vítima, essa mulher, não teve direito à justiça. E o agressor voltou à sociedade sem nenhuma punição. Olhe que absurdo, gente, 307 mil mulheres que não foram ouvidas corretamente, que a Justiça não ouviu essas mulheres corretamente.

O agressor, mesmo condenado, muitas vezes não teve nenhuma punição. Ele voltou à ativa, digamos assim, porque voltou à ativa, não é? E não teve também nenhum acompanhamento, nenhum tratamento.

Ou seja, ele voltou para a sociedade, já pode ter feito outras vítimas nesse tempo - porque esses processos são de 2020 a 2025 -, ou, a qualquer momento, esse agressor que não teve a sua punição, ele pode violentar e agredir outras mulheres.

E os absurdos não param por aí. Esses processos prescritos, eles são contabilizados como resolvidos nos indicadores do Judiciário. Ou seja, olhe como a Justiça engana também: processos prescritos, mas que são considerados como resolvidos pelo processo Judiciário. Ou seja, o sistema parece muito eficiente no papel, mas, na vida real, é uma farsa. É uma falsa sensação de justiça.

E aí a gente fica perguntando, se perguntando: por que aumentam tanto os casos de violência contra as mulheres? Isso aqui é uma dessas respostas. E agora eu pergunto também: que mensagem nós estamos deixando para essas mulheres, ou melhor, para todas nós mulheres? Que denunciar não adianta? Que buscar a Justiça não adianta? E, principalmente, que mensagem nós estamos deixando para esses agressores? Eles violentam as mulheres, não são punidos.

Que mensagem nós estamos deixando para a nossa sociedade?

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos à nobre deputada e passamos ao próximo orador inscrito. Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Desiste da palavra. Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado, Sr. Presidente, Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, agora já no Grande Expediente, Sr. Presidente, eu quero aqui manifestar o nosso total apoio aos servidores e às servidoras da Universidade de São Paulo.

Estão em luta, Sr. Presidente, contra um verdadeiro absurdo que está acontecendo lá na reitoria e no conselho universitário, que está aprovando uma proposta de gratificação, Sr. Presidente, parece que é de 4 mil e 500 reais, só para os professores, só para os docentes, deixando de fora, excluindo os servidores e servidoras, que são os responsáveis pelo funcionamento da Universidade de São Paulo, Sr. Presidente.

Sem eles, a universidade não abre, não fecha. Eles que carregam a universidade nas costas. Toda a infraestrutura que existe na Universidade de São Paulo é fruto do trabalho dos trabalhadores da Universidade. Hoje, aqui, tendo manifestação na frente da reitoria, onde estava ocorrendo a reunião do conselho universitário, onde a reitoria tem maioria, Sr. Presidente. O fato é que...

Nada contra a gratificação para os docentes. Nós defendemos melhores salários, salários dignos para os docentes da Universidade de São Paulo, reajuste salarial, sempre defendemos e sempre vamos defender. Agora, deixar de fora os funcionários, Sr. Presidente, é demais.

Os servidores da Universidade de São Paulo estão há muitos anos com os salários defasados, arrochados, desvalorizados. No entanto, a universidade oferece uma proposta apenas para um setor dos seus servidores, que são os servidores docentes, marginalizando, excluindo aqui os servidores.

Então, primeiro, manifestar o nosso total apoio ao movimento, ao Sintusp, a todos os trabalhadores, a toda a comunidade escolar, que está agora em luta lá na frente da universidade, na Reitoria, fazendo um movimento para que haja isonomia, Sr. Presidente, para que se dê o reajuste, que se dê a gratificação aos docentes, mas que essa gratificação seja estendida a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Universidade de São Paulo.

Também há uma luta contra os parâmetros de sustentabilidade, que não passam de um mecanismo de ajuste fiscal criado dentro da Universidade de São Paulo, Sr. Presidente, porque essa onda neoliberal, onda de ajuste fiscal, infelizmente, tem permeado toda a administração pública, sobretudo aqui no estado de São Paulo.

Então eu queria manifestar... Aqui tem a manifestação, Sr. Presidente, o vídeo aqui. Olha, é de agora. Acabei de receber da universidade. E nós vamos convocar o reitor, Sr. Presidente, para depor aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, para ele explicar esse absurdo, essa afronta ao direito à isonomia salarial, e por ele ter deixado de fora dessa gratificação os trabalhadores da Universidade de São Paulo.

Então nós vamos fazer o requerimento ainda hoje, Sr. Presidente, convocando o reitor da Universidade de São Paulo para explicar aqui na Assembleia Legislativa, porque nós aprovamos o orçamento da Universidade de São Paulo para que haja valorização de todos os servidores e servidoras, não só dos docentes.

Quero, ainda, Sr. Presidente, aqui, comentar o que houve ontem na Bolsa de Valores aqui de São Paulo, na famosa B3, onde o governo de Minas Gerais... Porque agora o governo Zema, o Zema acabou de sair... Acho que ele vai ser candidato à Presidência da República, então ele acabou de sair, mas deixou uma bomba-relógio lá, Sr. Presidente, que aconteceu ontem, que explodiu ontem na Bolsa de Valores aqui de São Paulo. Ele vendeu praticamente, leiloou, colocou no leilão da Bolsa de Valores 95 escolas estaduais; 95 escolas já existentes, que serão leiloadas.

O Renato Feder, o Tarcísio de Freitas, a gestão Tarcísio-Feder está fazendo escola, porque começou aqui em São Paulo. Há dois anos, foram leiloadas 33 escolas na Bolsa de Valores. Agora, inclusive, um dos grupos que venceu o leilão foi um grupo que administra...

É ligado a uma empresa que participa do fundo... É uma empresa aqui de São Paulo, da capital, que privatizou, Sr. Presidente, que foi beneficiada com a privatização dos cemitérios de São Paulo, que cuida de cemitérios. Essa empresa faz parte do grupo que venceu o leilão aqui em São Paulo para ser dona de escolas estaduais. Olha só o absurdo.

Mas em Minas Gerais não foi diferente. Lá, a gestão Zema, que tem agora o Rossieli Soares, que foi secretário de Educação aqui, que está também coordenando esse trabalho de leilão das escolas de Minas Gerais. Teve muita manifestação. Sindicato, parlamentares e estudantes se manifestaram contra, mas, infelizmente, o leilão aconteceu aqui em São Paulo e 95 escolas foram vendidas - escolas estaduais.

Se a gente já reclamava que a educação no Brasil estava se transformando em mercadoria... Nós tínhamos até uma palavra de ordem, onde “Educação não é mercadoria”. “Educação não é mercadoria.” Agora piorou a situação, Sr. Presidente, porque agora...

Olha só: quem ganhou o leilão? O grupo, um fundo de investimento chamado IG4, do BTG Pactual, ou seja, as escolas de Minas Gerais, 95 escolas do estado de Minas Gerais foram entregues a um banco, ao BTG Pactual, a um fundo de investimento.

Então é pior que mercadoria. Que compromisso tem um banco com Educação pública, Sr. Presidente? Esse fundo de investimento, que é controlado pelo BTG Pactual, ganhou o leilão e vai administrar 95 escolas. Ou seja, vai receber dinheiro público, dinheiro do orçamento da Educação, inclusive verbas do Fundeb, para administrar os serviços de 95 escolas de Minas Gerais. É grave, Sr. Presidente.

Escolas sendo entregues a bancos, que não têm nenhum compromisso com a Educação, com a qualidade de ensino, com a gestão democrática, com os alunos, com os funcionários. Haverá um prejuízo imenso, indizível, para a Educação de Minas Gerais, como vai acontecer aqui em São Paulo também, porque a gestão Tarcísio, repito, Tarcísio/Feder, já fez o leilão de 33 escolas e já tinha anunciado que faria um novo leilão com 143 escolas aqui da Capital, sendo algumas da Leste 5 - agora mudou, agora é Unidade Regional de Ensino Leste 5 - e a outra da Centro-Oeste. Cento e quarenta e três escolas foram colocadas em um anúncio de que seriam leiloadas aqui em São Paulo.

Então virou moda. São Paulo está fazendo escola, no pior sentido. E os estados estão imitando a gestão Tarcísio/Feder, leiloando, entregando escolas agora para bancos. O Banco BTG Pactual vai administrar os serviços de 95 escolas públicas do estado de São Paulo.

Na prática, significa, Sr. Presidente, que tanto em São Paulo, governo Tarcísio, os governos bolsonaristas, governos de extrema-direita, governos de orientação protofascista, esses governos estão leiloando escolas públicas, entregando as nossas escolas para o mercado financeiro, para os bancos, para empresas que administram cemitérios em São Paulo. Olhe o que eles estão fazendo com a Educação pública do nosso Estado.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, nós vamos continuar, essa questão será judicializada lá em Minas Gerais pelo sindicato, pelos parlamentares, como nós fizemos aqui em São Paulo também. Educação não é mercadoria, Educação não pode ser também ativo financeiro, Sr. Presidente.

Porque, em última instância - para concluir -, o que está acontecendo? O dinheiro público do orçamento da Educação está sendo direcionado para esses grupos econômicos. Fundos de investimentos vão capturar o dinheiro da Educação, Sr. Presidente.

Olhe que absurdo. Porque a Secretaria da Educação tem o maior orçamento do estado, mais de 30 bilhões de reais, e esses fundos de investimentos querem abocanhar o dinheiro da Educação pública do estado de São Paulo e de Minas Gerais. É isso que está acontecendo.

É por isso que nós estamos mobilizados contra o leilão das escolas, Sr. Presidente, tanto aqui em São Paulo como em Minas Gerais, porque Educação não é ativo financeiro para enriquecer bancos e grandes grupos econômicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço ao nobre deputado Carlos Giannazi. Próximo orador inscrito, nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Nobre deputado Danilo Campetti. (Pausa.)

Nobre deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Nobre deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Deputado Conte Lopes já fez uso da palavra. Nobre deputada Andréa Werner. (Pausa.) Nobre deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Nobre deputado Paulo Fiorilo, por permuta com o deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira.

Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos, nobre deputado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem nos acompanha aqui pela Rede Alesp, funcionários da Casa, das assessorias, eu quero começar esta minha fala, Sr. Presidente, com um registro histórico triste, mas necessário. Trinta e um de março é a data que marca o golpe de 64.

Muitos daqueles que lutaram contra a ditadura foram torturados, mortos, e nós não podemos esquecer essa data. Até porque, infelizmente, o mundo, e aqui no Brasil recentemente, de novo nós tivemos um movimento que tentou dar um golpe. Um golpe num presidente e num vice eleitos, com a tentativa de retirar ministros do Supremo. E isso é inadmissível.

A democracia é um sistema com suas imperfeições, mas o mais coerente que nós temos hoje. Até porque é possível votar, participar, ter liberdade de expressão, de manifestação. E a gente percebe que o mundo, hoje, Sr. Presidente, vive momentos difíceis. É só olhar o que está acontecendo no Irã, ou mesmo aqui em Cuba.

Esse tipo de atitude do presidente Trump não ajuda a pacificar o mundo; ao contrário. E nós vimos o que aconteceu agora nos Estados Unidos - as grandes manifestações contra as iniciativas e as ações do governo Trump. Isso é uma amostra do que pode ser a eleição no final do ano lá nos Estados Unidos.

Mas essa amostra, a gente também viu na França e na Itália. É isso, Sr. Presidente, que nos possibilita acreditar num sistema democrático, num sistema que garante que se punam aqueles que querem punir um povo, um país e uma população.

Queria começar com esse registro, mas eu queria falar de outro tema aqui. Primeiro um registro e um agradecimento: eu, na sexta-feira, recebi o título de cidadão teodorense, que me foi dado pelo presidente da Câmara, o vereador Pedro, na cidade de Teodoro Sampaio. E lá, para além dessa homenagem, eu tenho meus parentes, que migraram, que foram para aquela região. Eu queria agradecer muito ao vereador Pedro.

Aliás, solicito à Presidência que encaminhe meu agradecimento público à Câmara Municipal de Teodoro, em especial ao presidente daquela Casa, que foi o proponente dessa homenagem.

Eu tive a oportunidade de visitar muitos assentamentos naquela região. E é impressionante o que o governo Rodrigo e agora o governo Tarcísio, através da Secretaria de Agricultura, têm feito de mau para aquela região.

A ideia de usar as terras devolutas para entregar a preço de banana para os fazendeiros significa a redução da produção da agricultura familiar, do assentamento do homem do campo no campo; significa favorecer e fortalecer os grandes, e não aqueles que precisam. Então é preciso deixar esse registro.

E eu faço um pedido aqui: que a ministra Cármen Lúcia pudesse se manifestar sobre a ação que está sobre a sua mesa já há algum tempo, até porque isso ajudaria muito aquela região, não só no desenvolvimento, mas principalmente no avanço da reforma agrária, que não é nenhuma pauta esquerdista revolucionária. Aliás, até porque é uma reforma - reforma agrária.

Bom, dito isso, Sr. Presidente, cabe aqui um outro registro. No dia de hoje, o governo Tarcísio entregou a Linha 17-Ouro, uma linha que tem dinheiro do governo federal, através do BNDES.

Agora, recentemente, eles colocaram uma placa nova lá. Não sei se por peso na consciência ou por cobrança do governo federal, que injetou, ou tem injetado, recursos em várias obras do estado, não só essa Linha 17, mas outras.

Agora o pior: no caso da Linha 17, é um projeto que foi feito pelo Metrô, desenvolvido pelo Governo do Estado, e agora quem vai lucrar é a ViaMobilidade, a mesma que tem trazido tantos transtornos para os usuários do metrô na linha operada por essa empresa.

Então nós precisamos fazer esse registro, porque esse governador parece que agora começa a perceber os erros que cometeu: na venda da Sabesp, no descaso com a Educação, na entrega do patrimônio público. Para além da Sabesp, a gente teve a Enel, e agora essa questão das escolas.

Então é um governo que vai ser auditado pelas urnas, em breve. Aliás, vale a pena registrar aqui: pesquisa publicada essa semana, na segunda-feira, da Atlas, mostra um crescimento da candidatura do Fernando Haddad, e muito próximo da candidatura do governador Tarcísio.

Eu acho que isso demonstra como a população deve estar feliz com o governador Tarcísio. O crescimento do Haddad, a pesquisa “Datafolha” já tinha mostrado, 31% a 44%, e agora 42,6% com 49,1%, muito próximo. Isso mostra que o governo tem errado, e a gente tem dito aqui todos os dias.

Você que acompanha a TV Alesp sabe do que nós estamos falando, é só olhar a sua conta de água, é só olhar a qualidade da água, é só olhar como está funcionando a Segurança Pública no estado de São Paulo, tema que nós vamos debater aqui em seguida, Sr. Presidente, na discussão que nós vamos fazer de dois projetos da reestruturação do aumento, e eu vou deixar esse tema para depois, mas a gente tem que observar a situação da saúde pública.

O Hospital Geral do Heliópolis, Sr. Presidente, eu tenho recebido diariamente reclamações, agora a mais recente desses dias de um paciente internado no hospital que teve que trocar a própria bolsa. Eu confesso ao senhor que eu não posso acreditar nisso. A pessoa mandou a foto do paciente trocando a bolsa.

Em que estado nós estamos? Governador, assim, é impressionante como o senhor não consegue enxergar um palmo para além do nariz. A situação da Saúde é gravíssima por falta de vagas, por desorganização do Sistema Cross, por uma série de problemas que a Saúde permanece, e agrava cada vez mais, e o senhor não dá resposta. Aliás, a resposta que o senhor deu foi a Tabela SUS Paulista, como se isso fosse resolver a vida de todo mundo, o que não é verdade. Aliás, 65% do recurso dessa tabela é do governo federal.

O senhor não tem a capacidade de assumir o quanto de dinheiro do governo federal é utilizado, não só nesse caso da Tabela SUS Paulista, mas eu podia falar do “Minha Casa, Minha Vida”, dos recursos que estão sendo utilizados e que serão utilizados, por exemplo, na travessia Santos-Guarujá, no trem intercidades, em todos as obras deste estado.

O governador só tem funcionado a partir dos recursos federais. Aliás, diminuiu o investimento neste estado de forma absurda. Então é preciso que o recado seja dado em outubro, e eu tenho certeza de que aqueles que estão sofrendo vão dar um recado, um recado, assim, muito claro, muito transparente.

E eu diria que inclusive os servidores públicos, né? Eu tenho certeza de que muito dos servidores que não tiveram o seu vale-refeição aumentado, aqueles que não tiveram a promessa cumprida, como a polícia, em que o governador disse que teria uma polícia bem paga, que seria entre as dez melhores do Brasil...

Mesmo com o aumento, que nós vamos discutir daqui a pouco, isso é insuficiente, para além de deixar de fora a Polícia Penal. Tenho certeza de que os funcionários da Educação e da Saúde também darão uma resposta clara e objetiva em outubro.

É só aguardar, não tem pressa, vai chegar. Faltam 187 dias para que a gente tenha essa resposta clara a este tipo de governo que o estado de São Paulo não merece, não merece.

Está na hora de virar a página, está na hora de a gente apagar todos os erros e os equívocos cometidos ao longo desses anos por este governo: da entrega da Sabesp, a privatização dos serviços públicos, a questão do transporte coletivo, da Educação, da Saúde, da Segurança Pública. Nós estamos chegando ao esgotamento.

E quem pode mudar - e como eu comecei aqui o meu discurso falando da importância da democracia - é o eleitor. Ele é aquele que tem o poder de fazer essa mudança, e eu não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, de que essa mudança ocorrerá, até porque as pessoas não aguentam mais tanta produção de IA e brincadeira sem graça.

O governador resolveu optar por esse caminho, um caminho triste para um estado tão importante, um estado que precisava ter políticas públicas, investimento. Tanta gente que precisa e a gente percebe como trata dessas questões o governo atual.

Mas vai acabar, nós estamos chegando ao final. Falta muito pouco, faltam 188 dias para que isso ocorra. E nós vamos acompanhar muito de perto, deputado Giannazi, porque nós precisamos fazer isso todos os dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras do nobre deputado Paulo Fiorilo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Vossa Excelência tem o prazo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO – Primeiro, quero me associar, me filiar ao que disse o deputado Paulo Fiorilo em dois temas que V. Exa. tocou. Primeiro em relação à ditadura militar, o 31 de março é comemorado pelos apoiadores do golpe militar.

Eles comemoram o dia 31 de março porque foi a data em que o general Olímpio Mourão saiu com as tropas de Juiz de Fora, precipitando o golpe. Mas o golpe mesmo aconteceu no dia 1 de abril. Foi no dia seguinte à precipitação e à saída das tropas de Minas Gerais para o Rio de Janeiro.

Então por isso que nós somos contra o golpe sanguinário, o golpe militar, golpe, na verdade, empresarial-militar, um golpe a serviço dos grandes grupos econômicos nacionais e internacionais. Foi um golpe de classe, Sr. Presidente, contra os trabalhadores, contra o povo brasileiro, que foi...

O exército, as forças armadas foram instrumentalizadas pelos grandes grupos econômicos para barrar as reformas de base do presidente João Goulart. Ele queria fazer reformas de base na Educação, na habitação, em várias áreas. Fazer reforma agrária, reforma educacional, reforma tributária, reformas para modernizar o capitalismo brasileiro.

Mas isso não foi possível, porque as elites econômicas do Brasil, atrasadas, reacionárias e fascistas eram contra, Sr. Presidente, que houvesse o mínimo de igualdade social no nosso País. Por isso que teve o golpe militar, que matou, que torturou, que atrasou a vida social, política e econômica do Brasil por 50 anos.

Então nós descomemoramos o golpe empresarial-militar no dia 1 de abril. Então eu queria me associar ao que diz o deputado Paulo Fiorilo, Sr. Presidente, também ao governo... Ao desgoverno Tarcísio de Freitas, que está arruinando, que está destruindo o nosso Estado em todas as áreas.

Ele vai embora e vai deixar um rastro de destruição na Segurança Pública, na Educação, em todas as áreas, Sr. Presidente, que nós estamos denunciando exaustivamente. Mas nós voltaremos aqui à tribuna, daqui a alguns minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Como não há nenhum orador inscrito, nós encerramos já o Grande Expediente, Sr. Presidente, eu solicito a suspensão da nossa sessão até as 16 horas e 30 minutos, quando nós voltaremos para votar os dois projetos da Segurança Pública.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Ricardo Madalena, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de agenda institucional para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas, alinhadas às realidades regionais, a realizar-se do dia 30 de março ao dia 1º de abril do corrente ano, em Sarutaiá, Águas de Santa Bárbara e outros municípios do interior do Estado, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiveram de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo a determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 49, de 2024, vetado.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento ora anunciado, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 32 minutos.

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