25 DE MARÇO DE 2026

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h51min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 225/26.

2 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - BETH SAHÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 225/26.

5 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão e coloca em votação o PL 225/26, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PL 225/26.

7 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 228/26, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 13. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas ao PL 228/26.

9 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

10 - EDIANE MARIA

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações.

12 - BETH SAHÃO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h11min, reabrindo-a às 18h19min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 5/26, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PL 5/26.

14 - DR. JORGE DO CARMO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra a manifestação.

16 - DANILO CAMPETTI

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Agradece e parabeniza os deputados pela aprovação dos projetos.

20 - DELEGADO OLIM

Para comunicação, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta autoridades de Guararapes presentes em plenário.

22 - MARCELO AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - DELEGADA GRACIELA

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Agradece ao deputado Barros Munhoz pelo pronunciamento.

26 - ALEX MADUREIRA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Levanta a sessão às 18h32min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa o requerimento pelo deputado Reis, que requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia nos seguintes termos: Item 1 - A matéria constante do Item 2 passa a constar como Item 1. Item 2 - A matéria constante do Item 5 passa a constar como Item 2. Item 3 - A matéria constante do Item 1 passa a constar como Item 3, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 225, de 2026, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada...

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para a deputada encaminhar... Ah, está inscrito? É que a Monica vai encaminhar pela Federação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica para...

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Ela vai encaminhar... Discutir pela Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica fará a discussão.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guto Zacarias.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Para fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de repudiar com veemência o projeto ridículo aprovado pelo Senado Federal ontem, uma lei feminista que equipara a misoginia ao crime de racismo. Mais uma prova de que o movimento feminista apenas se organiza para não ajudar as mulheres. É um projeto que ele tenta avançar na ajuda as mulheres, mas é “sabor” ajuda as mulheres.

Nenhuma mulher vai se sentir protegida com esse projeto ridículo, basta ver, por exemplo, presidente, que há alguns meses a Câmara dos Deputados se organizou para votar um projeto que aumentava a pena para crimes hediondos, nós estamos falando aqui de genocídio, estamos falando aqui de feminicídio, nós estamos tratando aqui de estupro, estamos tratando aqui de estupro de vulnerável.

O movimento feminista se organizou e votou em peso contra esse projeto, um projeto que, de fato, ia ajudar as mulheres colocando na cadeia por cada vez mais anos, cada vez mais tempo quem estupra ou comete estupro de vulnerável. Erika Hilton votou contra esse projeto, Guilherme Boulos votou contra esse projeto.

Agora se organizaram para, no Senado Federal, colocar esse projeto que não vai ajudar a vida das mulheres. Mais uma prova de que o movimento feminista já se perdeu, e muito, no personagem. Não votam em projetos que ajudam, de fato, as mulheres, ou seja, colocar bandido na cadeia, e ficam fazendo sinalização política em ano eleitoral.

Se o Senado Federal quisesse de fato ajudar as mulheres, presidente, ele estaria votando projetos para aumentar a pena de quem bate em mulher, quem estupra mulher, quem estupra criança, quem estupra idoso. Se o Senado Federal quisesse de fato ajudar as mulheres, estaria discutindo prisão perpétua para quem comete estupro ou estupro de vulnerável. Se o Senado Federal quisesse ajudar as mulheres, estaria discutindo pena de morte neste País.

Então são dias como este que eu pergunto: para que serve o Senado Federal? É um Senado que não freia os absurdos do Supremo Tribunal Federal. É um Senado que não avança a discussão do pacto federativo, que drena recursos de sul e sudeste para enviar para governos ineficientes do norte e nordeste e, agora, um Senado que vota favorável à lei feminista.

E o mais bizarro ainda, presidente, para concluir, é senador que se diz de direita votando favorável a um projeto feminista. A bancada da Missão vai continuar obstruindo, vai continuar fazendo muita pressão em todos os lugares possíveis, para que esse projeto não avance.

Obrigado, presidente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para discordar do deputado Guto Zacarias, e dizer que essa é uma pauta antiga das mulheres. Aliás, com essa epidemia que nós estamos vivendo de morte de mulheres, de feminicídio, de estupros, de agressão, de assédio e tantas outras formas de violência contra a mulher, isso que o Senado fez hoje ainda é muito pouco diante do que nós estamos sofrendo, diante do que as mulheres deste País estão passando, a tensão, o medo, o desespero das mulheres.

Só aqui no estado de São Paulo, no mês de janeiro, nós tivemos 27 casos de feminicídio. Quer dizer, o que é isso, senão uma epidemia? E como a gente pode impedir esse avanço? Através de leis rigorosas. A misoginia é uma das bases mais fortes que leva ao aumento da violência sobre a mulher, deputado Guto Zacarias. A misoginia é uma das causas do aumento estarrecedor do feminicídio aqui no nosso País.

Por isso, é muito bem-vinda uma lei como essa que o Senado aprovou, o que demonstra que o Senado está legislando, neste caso específico, a favor da população. Há um clamor nacional para que haja um rigor maior no que diz respeito à violência sobre as mulheres.

Então eu quero aqui, diferentemente do deputado Guto Zacarias, saudar essa iniciativa do Senado Federal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu estou tão cansada. Eu estou tão cansada de ter que dizer o óbvio, de ter que defender o óbvio. A gente está com tantas matérias importantes. E esse é o caráter mais perverso desse levante masculinista contra o ascenso da defesa das mulheres. Sabe qual é?

A gente está com pautas importantes e o Brasil está precisando que a gente avance na produção de legislação em defesa das mulheres, na produção de legislação em defesa das pessoas, mas eles ficam o tempo inteiro interditando a pauta com a sua retórica revanchista.

O medo dos senhores que estão ofendidos com a lei que criminaliza a misoginia é que eles não vão mais poder ser misóginos. Eu sinto muito. Ainda bem. Vamos continuar criminalizando misóginos, sim. Vou dar um exemplo prático, para quem não entendeu. Já que a gente está com um debate das mais diversas polícias em pauta hoje, e eu sei da ansiedade dos policiais.

Deixa eu só dar um informe e colocar todo mundo na mesma página. Ficou acordado, então, que hoje a gente vai votar os seguintes projetos: o 225, que trata do Dejec para o policial científico, e o 228, que é a carreira do policial civil. Está bom, gente? É isso o que a gente vai votar hoje. São esses dois projetos. A gente está debatendo o Dejec, o 225.

Antes de eu entrar nisso, a gente estava discutindo, por exemplo, o 227, que não vai entrar hoje, que é a carreira do policial militar. E eu tenho recebido, ao longo da minha trajetória aqui na Assembleia Legislativa, muitas policiais militares mulheres que reclamam, por exemplo, que alguns superiores misóginos usam da disciplina militar para limitar a progressão de carreira das policiais militares femininas.

A gente viu isso no horroroso caso do feminicídio da PM Gisele. Não só o fato de que ele chamava ela de “fêmea”, “submissa”, “tatata”, “tatata”, mas com o fato de que ele assediou sexualmente uma cabo no ano passado. E, quando ela o denunciou, ele a transferiu de batalhão, impondo uma dificuldade material à vida dela, que é a locomoção. Sabe qual é o nome disso? Misoginia.

Quando um homem me chama de “fêmea”, “rebaixada”, ou quando um concurso da Polícia Militar estipular que menos de cinco por cento das vagas serão destinadas para as mulheres nós teremos um mecanismo, um recurso para nos proteger da misoginia. Vai sofrer? Sinto muito, é para sofrer mesmo. Adoro. Se for chorar, manda áudio, que a gente quer celebrar a sua dor e a sua derrota.

Entrando no Dejec, o Projeto nº 225, eu quero dizer aos policiais científicos, que agora serão incorporados no Dejec, que eu vou votar favorável a essa matéria não sem dor, não sem dor. E eu acho ruim a forma como o governo do estado de São Paulo nos obriga a aceitar goela abaixo o menos pior.

Já não é de hoje que a gente vem reclamando da falta de dignidade dos policiais empurrados para bico. A gente acha, e defende, que o trabalhador como um todo tem que ter dignidade no seu fazer laboral. O que é dignidade? Salário digno, descanso etc. Tanto a operação delegada na PM quanto o Dejec na Polícia Civil, pela indigna diária de 300 e poucos reais, empurra o trabalhador para a falta de folga.

A gente está em uma luta gigante no Brasil contra a escala 6x1 e eu gostaria de estar podendo discutir para os trabalhadores da Segurança Pública a dignidade do descanso com a devida remuneração. Portanto, nesse sentido, eu não gostaria de incorporar ninguém no Dejec, mas já que é isso que tem para hoje, vou votar favorável.

Preciso lembrar que todas as polícias têm um déficit gigantesco de trabalhadores. A Polícia Científica não tem concurso para as carreiras operacionais desde 2012, tudo falta. Teve de perito ano passado, mas não cobriu o déficit, continua deficitário. Sabe o que vai acontecer com isso? Alguns peritos vão ter que cumprir tarefas que eles já fazem hoje, o dia a dia da polícia é isso.

Vai ter que ser fotógrafo, vai ter que fazer as outras tarefas da Polícia Cientifica por falta de pessoas pela indignante diária de 368 reais e isso vai te custar o direito à família, o direito ao descanso, o direito a uma atividade laboral confortável. Deveríamos estar votando aqui condições para que todas as pessoas pudessem ter salários dignos e o descanso.

Há duas semanas, enquanto a gente estava na Comissão de Segurança Pública, e eu tive a oportunidade de discutir com o secretario Nico a ausência... E eu acho que é à toa, policiais penais, que vocês são sempre deixados de fora. Não é só uma questão administrativa de pastas diferentes, é porque os senhores precisam saber que estão deixando faltar mesmo estrutura nas penitenciárias para conceder, privatizar e contratar pessoas terceirizadas, o que é um problema gigantesco da Segurança Pública.

Veja, se o crime organizado conseguiu ocupar os bancos, as concessionárias de transporte, imagina o que eles não vão fazer quando puderem concorrer a licitações nos presídios. Sabe por quê? Porque eles vão jogar o preço lá embaixo, porque eles não vão estar lá por causa de dinheiro. Não sei se eles já fizeram a análise do que aconteceu no mundo quando privatizou penitenciária. Não é pelo dinheiro que o crime organizado concorre a licitações. E aí, meu bem, é uma bomba relógio que está por vir.

Então os senhores não estão esquecidos, é projeto e a gente precisa dar a batalha para que os policiais penais continuem a ser os servidores públicos que são. Mas os policiais civis já têm Dejec.

Enquanto eu conversava sobre isso com o secretario Nico, eu recebi uma mensagem, duas semanas atrás, que um delegado que estava cumprindo plantão... tinha acabado de vir de um plantão e ia começar outro logo na sequência por falta de delegado, em uma cidade a 100 quilômetros da sua casa. Ele estava indo à DDM de Bauru cumprir plantão. Sabe o que aconteceu com ele no caminho por emendar dois plantões e receber um Dejec? Capotou o carro, capotou o carro.

Então, é por isso que estou dizendo que essa matéria é contraditória para mim e que eu gostaria de não ter que votá-la. A gente tem uma trajetória aqui na Assembleia Legislativa que defende o fim do bico nas polícias, o fim dos bicos legalizados, porque a gente quer que o trabalhador tenha remuneração digna, justa, legítima e, ao mesmo tempo, tenha direito a descanso e a sua família, para, quando estiver trabalhando, trabalhar bem, trabalhar disposto, trabalhar com saúde física e emocional.

Então, só justificando o nosso voto aqui: vou votar favorável, mas não é o que eu queria. Eu acho que esses projetos mal-acabados que o governador Tarcísio apresenta para as polícias aqui no estado de São Paulo, todos eles com o pior cenário possível para as mais diversas carreiras, fala de um projeto.

A gente poderia, se ele não tratasse a Assembleia Legislativa como despachante, o que eu me recuso a ser, a gente poderia, com tanta gente aqui que veio da Segurança Pública, com tanta gente aqui que estuda Segurança Pública, com tanta gente aqui que é cobrado pela sociedade para garantir a melhor Segurança Pública, a gente poderia ter melhorado esses textos, a gente poderia ter melhorado as condições de trabalho para os trabalhadores da Segurança Pública e garantido mais segurança pública para a sociedade, mas o governador Tarcísio quer fazer gambiarra, não esconde de ninguém que quer acabar com a Polícia Penal, não esconde de ninguém que, para ele, o policial tem que trabalhar até morrer, que não é gente, que não tem direitos, que não deve ser bem remunerado.

Então, diante dessa precariedade de tempo e de texto que o governador apresenta, eu voto, com muita tristeza, a favor de ampliar a Dejec.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, presidente. Eu gostaria de um minuto da deputada Monica, se for possível.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma comunicação. O tempo da deputada Monica já encerrou. Vossa Excelência tem uma comunicação, deputado Guto Zacarias. Dois minutos.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou usar só 30 segundos desse tempo, que depois eu quero fazer outras, em resposta à Monica.

Eu quero apenas saudar as três lideranças do Movimento Brasil Livre que estão aqui presentes: o Luís Bená, da cidade de Piracicaba, um homem que tem mais tempo de MBL do que eu, que entrou há mais de dez anos no Movimento Brasil Livre e vem fazendo um grande trabalho de militância na cidade de Piracicaba, sobretudo na área social. Tenho certeza de que estaremos vários anos juntos no Movimento Brasil Livre e na Missão.

Também o Afonso, que é de São José do Rio Pardo, que vem fazendo um grande trabalho também, não só em São José do Rio Pardo, como em outras cidades da região, fazendo um trabalho muito bom de enfrentamento a petistas e bolsonaristas da região. Também tenho certeza de que estaremos juntos por bastante tempo.

Em terceiro lugar, o Rafael Macris, sobrenome que dispensa apresentações aqui nesta Casa. O Rafael Macris é filho do Vanderlei Macris, que já foi presidente da Assembleia Legislativa, e irmão do Cauê Macris, que também já foi presidente da Assembleia Legislativa. Faz um grande trabalho no município de Americana, já foi um dos vereadores, o mais votado de Americana, chegou ao segundo turno para a Prefeitura de Americana, faz um trabalho maravilhoso também.

Os três são pré-candidatos: um a deputado federal, dois a deputado estadual. Tenho certeza de que farão grandes campanhas e grandes trabalhos também. Então, apenas para saudar a presença dessas três pessoas, desses três líderes importantíssimos do Movimento Brasil Livre.

Então, muito bem-vindos à Assembleia Legislativa. Espero que vocês possam ser bem recebidos e obrigado mais uma vez por estarem junto conosco nesse projeto.

Daqui a pouco eu respondo a deputada Monica, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação as emendas englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, presidente. Para declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 228, de 2026, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Para discutir a favor, o deputado Paulo Fiorilo. O deputado Paulo Fiorilo abre mão da discussão. Então, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. (Fala fora do microfone.) Você não vai? Então, desculpe, Sr. Presidente, eu retiro.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a Emenda nº 13 com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 13.

Em votação as demais emendas englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as demais emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Declarar voto favorável às emendas da bancada da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar favorável às emendas da Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de V. Exa., deputada Ediane Maria.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 5, de 2026.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pedir para V. Exa. suspender por cinco minutos esta sessão, havendo acordo de lideranças.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo de lideranças, cinco minutos de suspensão dos trabalhos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 5, de 2026, de autoria do Ministério Público.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas, com parecer favorável da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação as emendas, englobadamente, com parecer contrário da reunião conjunta de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de parabenizar os servidores da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, uma demanda muito importante para esses servidores, que é a extensão da Diária Especial por Jornada Extraordinária do Trabalho Policial Civil, a Dejec, projeto aprovado, nº 225, no qual eu fui o relator, e com certeza uma demanda que vai ajudar muito esses servidores, que eram excluídos, Sr. Presidente, de receber essa diária extraordinária.

Então ficam aqui os meus parabéns a todos os servidores da Superintendência e também eu não poderia deixar de registrar, Sr. Presidente, a minha alegria com o avanço do projeto da Polícia Civil, que traz uma recomposição de cargos, uma pequena reestruturação dos servidores e que, com certeza, é um avanço no fluxo da carreira policial civil.

Eu fico muito feliz porque fui policial civil aqui em São Paulo por oito anos no cargo de investigador de polícia, de 1999 até 2007, e estou vendo direitos desses servidores agora serem reconhecidos. Então ficam também os meus parabéns a todo o Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria de Segurança, na pessoa do delegado Nico, ao governador Tarcísio, por estar sensível ao pleito desses servidores.

Então ficam os meus parabéns também a todos os servidores da Polícia Civil aqui do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Danilo Campetti.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. GUTO ZACARIAS - MISSÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, na realidade eu gostaria de rebater a fala da deputada Monica do Movimento Pretas. Na realidade não é nem rebater, na realidade é retomar a verdade. A deputada Mônica tentou insinuar que nós estávamos chorando pela aprovação de um projeto que, segundo ela, vai ajudar as mulheres. E a provocação que eu gostaria de fazer é: “quem de verdade, presidente, ajuda as mulheres?”.

Eu acho que somos nós da direita. Por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto, votou um projeto que ia aumentar a pena para crimes hediondos. Nós do MBL, o nosso deputado Kim Kataguiri, votou favorável a esse projeto, que aumenta a pena para crimes hediondos. Erika Hilton, do PSOL, partido da Monica Seixas, votou contra. Guilherme Boulos, do PSOL, partido da deputada Monica Seixas, votou contra.

Vou ler aqui quais são os crimes hediondos. Homicídio qualificado, homicídio praticado por grupo de extermínio, feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de criança ou adolescente, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e genocídio. Dentro desses crimes está o crime de feminicídio.

Aí a Câmara dos Deputados tenta aprovar um projeto que ia aumentar a pena de quem comete feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, o PSOL vota contra e o deputado Kim Kataguiri, do MBL, vota a favor. Então, quem é de verdade que ajuda as mulheres? Eu acredito que somos nós.

Porque eu não tenho medo nenhum de punir machista. Sabe o que eu quero que aconteça com um homem que bata em mulher? Que fique 50, 60, 70 anos dentro de uma cela sem ter nenhum tipo de benefício, sem ter nenhum tipo de saidinha.

Sabe o que eu quero que aconteça com um homem que estupra mulher? Que tenha prisão perpétua. Sabe o que eu quero que aconteça com um homem que estupra um vulnerável, uma criança ou um idoso? Eu quero que tenha prisão perpétua. E sabe quem faz oposição a essas minhas propostas? O PSOL, que adora dizer que bandido é vítima da sociedade, está sempre passando a mão na cabeça de bandido.

Então eu não tenho problema algum em punir criminosos e sobretudo criminosos que batam, matam, estupram mulheres. Quem tem problema, pelo jeito, é o partido do PSOL.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Havendo acordo de lideranças, Sr. Presidente, pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. O senhor me permite só um minutinho?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Somente para agradecer aqui, mais uma vez, V. Exa. da condução dos trabalhos da Assembleia Legislativa, agradecer aqui todos os líderes de todos os partidos, inclusive da oposição.

Agradecer a todas as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que, entendendo o momento, entendendo a necessidade, a necessidade de aprovação desses projetos que chegaram aqui nesta Casa, e tendo a necessidade de ser aprovado, de ser sancionado em um tempo muito curto, mas que se fazendo um grande acordo nesta Casa com todas as bancadas, com todos os deputados e deputadas, e dando um grande passo, aprovando hoje em congresso de comissões os quatro projetos enviados pelo governador, relacionado às carreiras da Polícia Civil, Militar, Técnico-científico, enfim, Dejec.

Conseguimos aprovar, no congresso de comissões, um debate muito produtivo, um congresso muito bom e trouxemos para plenário. E, V. Exa., pautando também no grande acordo, conseguimos aprovar já aqui dois projetos.

Então, eu queria aqui parabenizar o senhor mais uma vez, agradecer mais uma vez os deputados e deputadas, os senhores líderes e dizer, olha, realmente tem mostrado a grandeza dessa Assembleia, mostrado a grandeza desses deputados e deputadas, entendendo o momento e a necessidade de se fazer o que foi feito hoje.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gilmaci Santos. Também quero parabenizar, V. Exa., pela condição do trabalho e da liderança de governo. Todos os líderes, todos os deputados desta Casa, da direita e da esquerda, todos os deputados presentes hoje, de forma unânime, aprovando esses dois projetos importantes, a Dejec, juntamente com o plano de carreira da Polícia Civil, no dia de hoje.

E temos agora, na terça-feira, os dois outros projetos que eu aumento, para as Polícias Civil e Militar, e depois temos ainda o Plano de Carreira da Polícia Militar para discutirmos, debatermos, encaminharmos na terça-feira.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Quero só agradecer, aí, na verdade, nós não conseguimos colocar, viu, Gilmaci Santos, nosso líder do Governo? Não conseguimos colocar nenhuma das nossas emendas, mas eu vejo que o governo foi correto e agradou toda a Polícia Civil com essa, todos podem virar classe especial.

Então, não sou eu que vou debater aqui contra, futuramente nós vamos ter que fazer algumas mudanças que vai ficar difícil para administrar isso. Mas é isso aí, é um projeto que não é projeto, não é uma lei orgânica, veio aqui uma reestruturação que aqueles que jamais imaginariam chegar à classe especial ou primeira classe, agora sabem que vão poder chegar.

Então, eu quero parabenizar o governador, saí perdendo, não consegui nenhuma emenda, mas eu abracei no dia, falei: “Se não der para colocar, eu estou com o governo”, porque eu acho que o importante de quatro mil, cinco mil delegados, 4.800 estão muito felizes com esse projeto e agradeço a todos aqui, os pares, agradeço ao presidente André do Prado.

E agradeço por ter me dado a relatoria, não foi do jeito que eu queria, mas eu acho que foi bom e que interessa também, o governo deu um aumento para nós, pode ser que não seja muito, mas é o que dá para dar no momento e vamos aí tocando, trabalhando e mostrando para o governo que nós somos bons, para que lá na frente a gente consiga mais coisas com o governo.

Obrigado.

O SR. MARCELO AGUIAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Marcelo Aguiar, antes porém deputado (Inaudível.), eu queria aqui pedir, Marcelo, pedir a V. Exa. um minutinho para cumprimentar aqui amigos nossos da cidade de Guararapes, que estão aqui acompanhados pelo nosso sempre presidente desta Casa, Carlão Pignatari.

Está aqui o nosso presidente da Câmara, Rodolfo Silva, presidente da Câmara de Guararapes, juntamente com o Márcio da Farmácia, nosso vereador, e o nosso vereador também, Ângelo Rodrigues, acompanhado do deputado Carlão Pignatari. Eu quero pedir uma salva de palmas aqui para eles, que é uma honra muito grande estarmos recebendo vocês aqui nesse dia. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Marcelo Aguiar.

O SR. MARCELO AGUIAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Quero parabenizar aqui o nosso relator Olim, quero parabenizar também o nosso querido Telhada, que trabalharam incansavelmente por esses projetos que foram relatados e também aprovados no dia de hoje, o PL nº 2252 de 2006, também o plano de carreira, o PL nº 225, principalmente que trata da regulamentação da diária especial por jornada extraordinária de trabalho, Dejec, e também o plano de carreira.

Isso aí vai colaborar muito, não só pela valorização dos nossos policiais na rua e também por segurança, quem vota contra isso vota, principalmente, contra a falta de segurança e os profissionais policiais na rua. Eu acho que nós vamos ter aí um efetivo que conhece a rua, que conhece o que é segurança e, principalmente, a valorização financeira.

Parabéns a todos os nossos deputados estaduais que votaram principalmente pela aprovação desse projeto e parabéns à Segurança Pública do nosso Estado e ao nosso governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado. Marcelo Aguiar. Com a palavra, deputado, a Dra. Graciela.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria dizer também, agradecer ao governador Tarcísio de Freitas, ele mandou os projetos de lei da Polícia Civil, o nº 225, o nº 226, o nº 227, o nº 228, hoje foram aprovados dois deles, nº 225, que seria a Dejec e o nº 228, que é o plano de carreira da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

São medidas importantes, Sr. Presidente, para a carreira, para a valorização, outros mais virão para serem aprovados na terça-feira e é assim, é com essas atitudes que nós vamos valorizando, claro, à medida do possível, as carreiras policiais que tanto precisam.

Então, muito obrigada e agradeço a todos, viu, pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado deputada Delegada Dra. Graciela. Com a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou tomar a liberdade de fazer uma exceção aqui. Lógico que eu vou agradecer e parabenizar o governador Tarcísio, que foi o autor dessa iniciativa extremamente importante. Mas eu também quero tomar a liberdade de fazer uma homenagem à Vossa Excelência. E não é badalação. Não é badalação, é admiração e orgulho. E orgulho de tê-lo como presidente desta Casa.

Querido amigo, deputado André do Prado, eu falo de coração aberto. A gente vê uma coisa extremamente difícil ser efetivamente, respeitosamente, tocada à frente e tornada realidade.

Então, eu me sinto no dever de, como seu companheiro e amigo e colega e admirador, dizer: parabéns e continue sendo esse presidente que Vossa Excelência é, e senador da República.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Barros Munhoz. As palavras, vindo de Vossa Excelência, que foi o presidente desta Casa por duas vezes, ocupou todos os cargos, realmente é um orgulho para mim, muito grande, ouvir suas palavras e me tocam muito o meu coração.

Muito obrigado, deputado Barros.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Agora sim, Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, fazer uma convocação para as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convocando uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 228, de 2026, de autoria do Sr. Governador.

Nada mais havendo para tratar, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.

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- É inserida Declaração de Voto, não lida em plenário.

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São Paulo, 25 de março de 2026

Registro meu voto contrário ao - PL 5/2026, de autoria do Ministério Público, que "Institui Contraprestação Financeira de Acordos Extrajudiciais e de Velamento das Fundações Privadas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências".

Apesar da importância do trabalho do MP-SP, o PL institui novas taxas, em um contexto em que a carga tributária já está demasiadamente alta.

Atenciosamente,

Guto Zacarias

Deputado

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