23 DE SETEMBRO DE 2025

129ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: FÁBIO FARIA DE SÁ e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

1 - FÁBIO FARIA DE SÁ

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término desta sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Cumprimenta os integrantes do Centro Acadêmico Herbert de Sousa, do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP, presentes nas galerias.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

10 - PRESIDENTE FÁBIO FARIA DE SÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h38min.

ORDEM DO DIA

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados Maurici, com a finalidade de participar de viagem a Etiópia, Ruanda, China e Coreia do Sul, com ênfase em estreitar relações de amizade e intercâmbio em diversas áreas com essas nações, entre os dias 27/09 e 16/10; Beth Sahão, com a finalidade de realizar visita oficial aos assentamentos da região do Pontal do Paranapanema, nos dias 24 e 25/09; e Luiz Fernando, com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal para tratar de investimentos para o estado de São Paulo, nos dias 24 e 25/09.

12 - DELEGADO OLIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 48 minutos. Levanta a sessão às 16h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fábio Faria de Sá.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Lista de oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

Antes de dar a palavra a V. Exa., deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 41a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24/09/2025.

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Com a palavra V. Exa., deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Fábio Faria de Sá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, mais um ataque da Secretaria de Educação aos profissionais da Educação, sobretudo agora aos integrantes da carreira do Magistério estadual. Refiro-me aqui, logicamente, às professoras e professores da rede estadual de ensino.

Nós fomos informados de que na semana passada, exatamente na sexta-feira, as escolas receberam e-mails das secretarias das suas diretorias de ensino, dos órgãos centrais, na verdade, da Secretaria de Educação anunciando que a Secretaria estaria suspendendo a concessão do acesso ao Magistério Estadual ao Art. 202, do nosso estatuto do funcionalismo público estadual, que garante a licença sem vencimento.

Uma conquista histórica impressa lá na lei de 1968, que representa o estatuto do funcionalismo do estado de São Paulo como um todo. No entanto, a Secretaria da Educação informa as escolas, sim, do dia para a noite, que estão suspensas essas licenças, elas não serão mais autorizadas, e utilizando uma desculpa que não tem fundamento, na verdade, na realidade, dizendo que é para preservar o cumprimento do ano letivo.

Isso nunca existiu, Sr. Presidente, essa é uma cantilena, uma desculpa, na verdade, que não tem reflexo na realidade para proibir, para suspender, na prática, o acesso de milhares de profissionais da educação do Magistério a esse direito. Aonde o estado não tem prejuízo, até porque o professor, às vezes, a professora, precisa de uma licença não remunerada.

É uma licença onde se afasta por um determinado tempo, mas não há exatamente a remuneração. Aí um professor contratado excepcionalmente vai cumprir a jornada para que haja o cumprimento do ano letivo. Então não haverá prejuízo para o cumprimento do ano letivo, como argumenta o comunicado do governo.

Nós entendemos que esse é mais um ataque somado a tantos outros que esse governo, que essa gestão Tarcísio/Feder tem feito aos profissionais de Educação aqui no estado de São Paulo. Como, por exemplo, a última, que foi a demissão em massa de professoras e professores das Salas de Leitura da rede estadual, apenas porque esses profissionais tinham faltado para irem ao médico. Ou seja, na Rede Estadual de Ensino um professor, uma professora, pensa duas vezes antes de ir a uma consulta médica.

Um professor que está doente, se vai ao médico, é penalizado com a perda do seu cargo, nesse caso específico do programa da “Sala de Leitura” perde essas aulas e muitos outros professores também, de outras áreas, Sr. Presidente. É isso o que está acontecendo. São ataques sucessivos.

Este governo me parece que acorda todos os dias pela manhã pensando: “Como hoje vou atacar o Magistério estadual? Como vou prejudicar os professores da Rede Estadual de Ensino? Que direito vou retirar? Como vou atacar a dignidade das professoras e professores da Rede Estadual no dia de hoje? Que resolução vou publicar?

Que portaria, que comunicado para criminalizar, para satanizar os profissionais da Educação, os servidores do quadro de apoio escolar, o Magistério, os gestores, os diretores, as supervisoras de ensino?”. O governo me parece que vive o tempo todo, Sr. Presidente, nessa toada.

Então, queria fazer essa gravíssima denúncia de que a Secretaria da Educação está colocando em curso a sua política de ódio contra a Educação e contra os profissionais da Educação, porque é um governo de extrema-direita. Um governo como esse, protofascista, odeia a Educação, odeia os professores, como fez Bolsonaro contra a Educação nos quatro anos de destruição do nosso País. Atacou sistematicamente os professores e as professoras com o seus patéticos e bizarros ministros da Educação.

Todos se lembram do que foi e também, sobretudo, a redução do orçamento da Educação em nível federal. Nós tivemos vários retrocessos na Educação, corrupção, falsos pastores negociando com o Ministério da Educação as barras de ouro. Todo mundo se lembra dos escândalos na área da Educação e não é diferente aqui em São Paulo.

Governo de orientação protofascista, Sr. Presidente, ataca mesmo os professores, ataca a Educação e ataca a Cultura. Foi assim no Estado Novo, foi assim na ditadura militar, foi assim com o governo Bolsonaro e está sendo também em São Paulo.

Então nós estamos tomando medidas, Sr. Presidente, para que haja a revogação imediata dessa orientação de proibir os nossos integrantes do Magistério Estadual de terem acesso à licença sem remuneração, ao Art. 202 do nosso Estatuto do Funcionalismo Público, que foi aprovado em 1968.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Seguindo a nossa lista de oradores no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Seguindo nossa Lista Suplementar, com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssimo obrigada, nobre presidente Fábio Faria de Sá, a quem carinhosamente chamo de primo, pela semelhança do sobrenome.

Quero saudar aqui o deputado Vitão do Cachorrão, o deputado Carlos Giannazi, que me antecedeu, e dizer uma boa tarde a todo o estado de São Paulo.

Eu estou muito feliz com a reação do povo nas ruas, que no domingo, democraticamente, manifestou-se contra a anistia, contra a impunidade e contra a PEC da Bandidagem, que é um dos maiores absurdos que nós assistimos nos últimos tempos no nosso País.

Tentar votar a impunidade de deputados e deputadas federais, tentar votar a impunidade de presidentes de partido, em troca do quê? De sair livre. Se usou dinheiro público, desviou dinheiro público, não será julgado. Só se o Congresso permitir.

Se bater na esposa, se dirigir bêbado, nada disso será alvo de investigação, a não ser que o Congresso permita, e como a gente viu, é um Congresso cheio de impunidades que quer aí blindar os bandidos.

Nós não aceitamos isso, por isso, no último domingo, fomos às ruas, junto a artistas, junto ao povo brasileiro, que quer um País soberano, sem privilégios e sem impunidade. E esse movimento bonito que aconteceu nas ruas de todo o País, em todas as capitais, nos deu reações como esta, que aconteceu hoje na ONU.

Por favor, vamos passar o vídeo aqui.

* * *

- É exibido o vídeo.

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“Uma química excelente”, essas foram as palavras do “Laranjão” em relação ao nosso presidente Lula. Eles conversaram por cerca de 20, 30 segundos ali na ONU, e concordaram em se encontrar dali uma semana.

Vejam, em momento nenhum, o “Laranjão” mencionou o presidiário domiciliar, ou seu filho com nome de fruta, o “Bananinha”, eles estão indo para a lata do lixo da História.

Nós sabemos que boas intenções o presidente dos Estados Unidos não deve ter. Esse tarifaço, esse exagero que ele teve em relação às taxas no Brasil prejudicou e muito, não só o povo brasileiro que exporta produtos para os Estados Unidos, mas também o povo dos Estados Unidos.

E ele entendeu que, sem diálogo, nós não conseguiremos construir um caminho comum. O que ele queria era a subserviência do povo brasileiro, e não teve, porque no discurso do Lula, em nenhum momento, ele se dobra a qualquer país que seja, mostrando que o Brasil é, sim, soberano.

Mas esse tipo de fala só é possível quando o povo brasileiro se mobiliza e vai para as ruas mostrando que o nosso País é forte, democrático, contra a impunidade, contra privilégios e a favor, sim, do Brasil soberano.

Por isso, eu peço para que o nosso povo brasileiro, que é, de fato, democrático, continue se mobilizando, continue nas ruas, contra a PEC da Impunidade, contra a anistia, mas a favor do fim da escala 6x1, da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil, da taxação dos super-ricos, são essas as nossas pautas.

As nossas pautas prioritárias não são as mesmas do Congresso. O Congresso aprova urgência para a anistia, para a PEC da Blindagem, mas nós queremos gás gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade, nós queremos que aqueles e aquelas que ganham até cinco mil tenham isenção de imposto de renda, taxar os super-ricos é muito importante, e o Brasil é soberano.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputada Thainara Faria. Dando sequência à nossa Lista Suplementar, com a palavra a Professora Bebel (Pausa.) Com a palavra o deputado de Sorocaba, Vitão do Cachorrão. Vossa Excelência tem o tempo de até cinco minutos, deputado.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente.

Agradecer aqui mais um dia, a Deus. Cumprimentar o pessoal que trabalha aqui na Casa, o pessoal aqui dos partidos, o pessoal no plenário, os vereadores, que vêm de longe, aqui, vereadora Thainara... Deputada Thainara Faria. Eu fui vereador, e V. Exa. também faz o papel de vereadora, porque eu vejo V. Exa. atendendo o povo em vários municípios, deputado Giannazi.

Inclusive, agora eu estava com o pessoal ali de Boa Esperança do Sul, daquela região, e falaram muito bem do trabalho de Vossa Excelência. Parabéns, deputada Thainara Faria, por ajudar o povo, ajudar os municípios, ajudar aqueles que mais precisam.

Olha só. Eu sempre estou cobrando aqui, presidente, sobre a Carreta da Mamografia. E isso é o diagnóstico precoce onde vai salvar muitas vidas. Desde o primeiro dia de mandato, aquela cobrança. Depois a gente foi fiscalizar, a gente ficou sabendo que só tinha duas ou três carretas para 640 e poucos municípios. Eu quero agradecer ao secretário da Saúde, o Eleuses Paiva, porque a gente tem que agradecer, também. Não pode ser ingrato.

E a gente conseguiu e amanhã está chegando em Angatuba, no nome da vereadora Manu Basile. Olha só, deputada Thainara, mais de 400 pessoas esperando para fazer o exame da mamografia, onde vai ter o diagnóstico e vai salvar muitas vidas.

Então, Manu Basile, Nicolas Basile, prefeito, também, e secretaria de Saúde, com muito orgulho aqui eu agradeço. Porque o nosso mandato é para salvar as vidas, do mesmo jeito que a gente conseguiu o PET scan.

O PET scan é um aparelho de ressonância que a pessoa ia lá em Sorocaba, no CHS, tinha que voltar com câncer para a fila CROSS, tinha que vir para São Paulo, esperar quatro meses pelo exame. E a gente conseguiu o PET scan lá para o CHS.

Já estão aumentando a sala, estão deixando a sala apta para receber o PET scan. E 48 municípios, mais de seis milhões de pessoas que eram atendidas no CHS, fora Sorocaba, com um milhão de pessoas, vão ter o PET scan também. Então a gente agradece aqui ao secretário de Saúde.

Também a Carreta de Mamografia já está certa para a cidade de Sorocaba. Agradecer ao pessoal ali de Sorocaba, da secretaria, o pessoal, a Samira, que ajudou ali em Iperó. Agradecer ao vereador Sérgio Poli. Agradecer ao vereador Valtinho, que pediu também a Carreta da Mamografia ali; ao vereador Parma; ao vereador Nino Dan. Então muita gente vai ser beneficiada, e vidas vão ser salvas. E também em Aguaí.

Também quero agradecer aqui alguns maquinários, que a patrol e trator: Apiaí, vereador Ricardinho; Bento de Abreu, nossa prefeita Terezinha; e vereadores José Maria e Jorge Barbosa; em Lençóis Paulista, vereador Diego Doni, o Doni.

E agradecer aqui ao secretário. A gente critica, a gente cobra, porque é a nossa missão. Eu não vou ficar falando amém para tudo. Então a gente está aqui para cobrar, Giannazi. Principalmente para continuar o horário noturno nas escolas. É bacana o horário integral? Ok. Mas precisa manter o horário noturno, das 19 às 23 horas.

Muita gente trabalha o dia todo. Eu trabalhei de servente de pedreiro antes de ter a lanchonete. Estudava à noite, ajudava a minha mãe com a renda. E muitos filhos que ajudam a mãe, muitos jovens aprendiz do primeiro emprego precisam trabalhar.

Está certo que no contraturno das escolas - o importante é a educação. Mas às vezes, com esse horário, o dia todo na escola, esse horário integral, não tem como ele trabalhar. Então ele precisa estudar à noite.

E agradecer aqui ao secretário Feder, que manteve na escola, ali em Brigadeiro Tobias, a pedido de todos os moradores. Teve manifestação para ter horário noturno, muita gente foi na manifestação e essa vitória é do povo. Agradecer também ao vereador Fábio Simoa, que pediu junto com a população e lutou para que mantenha o horário noturno.

Então, a gente, no nosso mandato, presidente, a gente cobra, a gente pede, mas quando acontecem coisas boas que vão salvar vidas, que na Educação o jovem aprendiz do primeiro emprego vai poder trabalhar e estudar, vai poder ajudar na sua casa, que da onde eu vim, ali da periferia - eu já vou encerrar -, muitas mães, às vezes, estão morando sozinhas, porque o pai separou, o pai está preso. Então, o jovem ajuda com a renda do seu trabalho e o trabalho da dignidade.

Então o horário noturno aí na escola de Brigadeiro Tobias foi um sucesso em Sorocaba. Eu peço também que mantenha no Humberto de Campos, mantenha no Padilha, mantenha nas escolas do Parque São Bento, do Vitória Régia o horário noturno para quem precisa trabalhar e o trabalho é dignidade, junto com a Educação.

Que Deus abençoe a todos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão.

Seguindo nossa lista de oradores do Pequeno Expediente, na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental de até cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, deputados presentes, público aqui presente. Sr. Presidente, quero aqui pegar um gancho na fala do deputado Vitão do Cachorrão, parabéns pela sua intervenção, deputado Cachorrão, em relação, sobretudo, à denúncia que V. Exa. fez sobre o fechamento de salas e turnos no período noturno da rede estadual de ensino.

Esse caso que V. Exa. citou e que V. Exa. ajudou a reverter está acontecendo em todo o estado, em toda a rede estadual de ensino. O governador Tarcísio de Freitas, com o seu secretário Feder, o destruidor, o exterminador da Educação do estado de São Paulo, que levanta todos os dias pensando: “Como eu vou destruir a maior rede de ensino do Brasil? Como que eu vou atacar os profissionais da Educação? Como que eu vou destruir as escolas?”, é isso que ele faz todos os dias, deputado Cachorrão.

Então, ele instituiu na rede estadual o fechamento do ensino médio regular e da Educação de jovens e adultos. É uma orientação que permeia as 91 diretorias de ensino do estado de São Paulo, que permeia todas as nossas escolas. É isso que o secretário vem fazendo, ele quer reduzir os custos, entre aspas, da Educação. Por isso que ele aprovou aqui no plenário a redução do orçamento da Educação. Então ele está fechando mesmo, infelizmente.

Nós já acionamos o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas contra esse fechamento generalizado, que, na prática, é um crime, é um atentado terrorista desse governo, dessa gestão Tarcísio-Feder contra a Educação e contra milhares de alunos trabalhadores, que trabalham durante o dia e não podem, logicamente, estudar durante o dia. Ele precisa de uma vaga, ter acesso ao ensino médio no período noturno.

Por isso que existe o ensino regular noturno nas escolas estaduais - quer dizer, existia, porque ele está fechando - e, também, a outra modalidade de ensino para aquele aluno, aquela pessoa que não teve acesso à educação básica, sobretudo no caso do estado ao ensino médio no período adequado, na idade certa.

Então, ele tem o direito de voltar a estudar, é um direito constitucional garantido na Constituição Federal, na nossa Constituição Estadual, na LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Então, ele volta a estudar na rede estadual de ensino, que oferece um ensino...

Deveria oferecer o ensino médio, mas isso não vem acontecendo mais, porque essa gestão está exterminando, está fechando, está sabotando tanto o ensino médio regular noturno, afrontando a nossa legislação, que garante a oferta. Está lá na lei, deputado Cachorrão, é muito fácil de entender que é um direito fundamental o acesso à Educação e, sobretudo, aos alunos trabalhadores.

Então o curso noturno regular tem que ser oferecido aos alunos que trabalham ou, porventura, estejam cursando um curso profissionalizante durante o dia. Eles só podem estudar o ensino médio à noite. É simples assim, não precisa ficar desenhando isso, o povo sabe. Só que o Feder, o secretário, empresário da Educação, que de secretário da Educação não tem nada, está fechando em todas as regiões.

São várias denúncias, dia e noite, de fechamento de salas, lá em Sorocaba, aqui na zona sul de São Paulo, na zona norte, na zona leste, na zona central da cidade, no interior paulista como um todo, na Baixada Santista, na Grande São Paulo.

Então esse ataque é generalizado. Agora o Ministério Público tem que atuar, o Tribunal de Contas também, e garantir o acesso à educação básica, ao ensino médio, do ponto de vista do ensino regular noturno, como também na área da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, como determina, repito, toda a nossa legislação de ensino.

Então quero repudiar veementemente esse ataque terrorista criminoso da Secretaria da Educação, do secretário Renato Feder, empresário da Educação, contra alunos, contra adolescentes e adultos que precisam estudar no período noturno. Hoje o aluno trabalhador não tem mais o direito de estudar na rede estadual no período noturno, porque a gestão Tarcísio está fechando tudo, Sr. Presidente, em nome da farsa da “Escola de Tempo Integral”.

Dizer, só para terminar, deputado Cachorrão, deputado Fábio Faria de Sá, que nós já acionamos o Ministério Público. Eu já fiz vários pronunciamentos, várias denúncias em relação a esse fato.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado. Carlos Giannazi.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Presidente Fábio Faria de Sá, eu queria falar por comunicação.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental. Pode fazer a comunicação até dois minutos, deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu agradeci aqui há alguns minutos que manteve o horário da Escola Brigadeiro Tobias no horário noturno, mas eu quero pedir, também, fazer uma cobrança à presença da FDE nas escolas estaduais, Giannazi. Tem uma escola lá do Jardim Nova Esperança, da periferia, de onde eu vim com muito orgulho, onde eu tenho a lanchonete no bairro vizinho até hoje.

Eu levei a FDE lá faz dois anos. Porque a gente está aqui há dois anos e meio de mandato, Giannazi. Prometeram reformar a quadra, e até agora nada. Agora, veja uma situação. Um deputado que nasceu no bairro, que anda lá do mesmo jeito de quando eu cresci. Eu costumo andar no bairro de shorts, chinelo de dedo, do mesmo jeito de onde eu vim.

Estou todo final de semana vendendo cachorro-quente lá. Sou comerciante há 30 anos, e os alunos que vão na minha lanchonete, os professores, que são verdadeiros mestres e heróis, Giannazi, perguntam: “Mas e a reforma da quadra? A FDE veio aqui e prometeu”.

Cadê a reforma da quadra? Até agora não aconteceu. A quadra da Escola Reverendo Ovídio, do Jardim Nova Esperança. Aconteceu uma reforma, sim, de uma quadra que estava esperando 20 anos, Giannazi.

Antônio Padilha, acho que Vossa Excelência conhece, porque Vossa Excelência é mestre na Educação, Giannazi. Antônio Padilha é uma das escolas mais tradicionais de Sorocaba, uma escola que todos querem estudar, porque tem inglês, tem alemão, tem línguas.

E essa escola 20 anos esperando uma reforma, Fábio Faria de Sá, que também está fazendo um excelente trabalho aqui. Parabéns pelo seu trabalho, V. Exa., que Deus continue abençoando e dando sabedoria. Aconteceu a reforma, mas eu tive que mandar, e eu mandei com muito orgulho.

Eu fui aluno também do Padilha, no centro da cidade. Para reformar essa quadra, eu mandei 450 mil reais. Mas eu acho assim, a gente pode ajudar com as emendas, sim, mas o governo do estado é milionário. A FDE tem que fazer as obras, não só depender das emendas dos deputados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi, pela Lista Suplementar. O tempo de V. Exa. é de até cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fábio Faria de Sá, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, hoje o governador Tarcísio de Freitas pretende votar aqui na Assembleia Legislativa, aqui neste plenário - pretende! -, instrumentalizando, usando a sua base de sustentação, seus deputados e suas deputadas que dão sustentação a todas as maldades, a todas as crueldades que ele vem fazendo contra o povo do estado de São Paulo, ele pretende aprovar a indicação de um conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Uma pessoa que fez parte do governo corrupto, do governo miliciano, do governo fascista do ex-presidente, agora presidiário, Bolsonaro. Essa pessoa foi da Controladoria-Geral da União, ficou lá os quatro anos com o Bolsonaro, engavetando todas as denúncias de corrupção do governo Bolsonaro, denúncias em relação à área da Educação...

Todos se lembram aqui daquela negociata dos falsos pastores recebendo propina, negociando, na verdade, com barras de ouro. O próprio ministro da Educação na época, Milton Ribeiro, foi preso aqui no aeroporto. O superfaturamento dos ônibus escolares.

Na área do Meio Ambiente, o envolvimento do ex-secretário Ricardo Salles no contrabando de madeira na Amazônia; inclusive hoje ele virou réu no Supremo Tribunal Federal. O escândalo das vacinas, a corrupção em torno da compra das vacinas em plena Covid. A compra também de tratores e equipamentos agrícolas, compras superfaturadas.

Foram vários escândalos, Sr. Presidente. Ficaria aqui horas falando sobre o que aconteceu no governo Bolsonaro, e a pessoa que o Tarcísio está indicando fez parte desse governo corrupto, Sr. Presidente. Engavetou todas as denúncias, como fez o ex-procurador da PGR, Augusto Aras, que engavetou todos os pedidos também de investigação. Enfim...

E depois, essa pessoa que está sendo indicada faz parte... Fez parte até ontem do governo estadual aqui, do Tarcísio de Freitas. Lá ele era controlador-geral da União; aqui ele é o controlador-geral do Estado. Foi, até ontem. Nem sei se está no cargo ainda, mas também encobrindo os casos gravíssimos de corrupção do governo estadual.

Nós assistimos agora dois casos exemplares: o primeiro foi na Secretaria da Fazenda, onde um único fiscal ganhou mais de um bilhão de reais naquele escândalo da Ultrafarma, por exemplo. Ali deve ter muito mais gente envolvida e muito mais bilhões de reais, porque, se uma pessoa sozinha daquele esquema, daquela quadrilha, ganhou um bilhão de reais, fico imaginando o que não ganhou a Ultrafarma, por exemplo, e outras empresas envolvidas e outros membros dessa organização criminosa instalada aqui no estado de São Paulo.

Então esse é um caso. Outro é o da própria Faria Lima envolvida com o crime organizado, o mercado financeiro, membros da Faria Lima envolvidos com o PCC, o pessoal do agronegócio.

Temos cálculos dizendo que o estado de São Paulo, por conta desse escândalo, desse envolvimento do crime organizado com a Faria Lima e com o agronegócio, com postos de gasolina, que o estado de São Paulo perdeu mais de sete bilhões de reais que poderiam ser arrecadados para os nossos cofres do estado para financiar a Educação Pública, as universidades, as Etecs, as Fatecs, o SUS, o Sistema Único de Saúde, mas tudo isso foi perdido por conta dessa corrupção. Onde estava o controlador-geral do estado, Sr. Presidente?

Então, é isso que vai acontecer hoje aqui. Nós não vamos permitir, vamos obstruir o tempo todo e denunciar à população, porque ontem o povo deu o recado. Em 27 capitais, tivemos grandes manifestações contra a PEC que foi aprovada, Sr. Presidente, a PEC da Bandidagem, conhecida como PEC da Blindagem, e também contra a anistia.

O povo foi às ruas. Aqui em São Paulo tivemos mais de 40 mil pessoas na Avenida Paulista, talvez mais de 100 mil no Rio de Janeiro, com a presença dos artistas de ponta do Brasil: Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque de Hollanda, Djavan, Paulinho da Viola e tantos outros presentes. Em todo o Brasil tivemos manifestações.

Ontem o povo deu o recado, tanto é que muitos deputados que votaram a favor, sobretudo, da “PEC da Bandidagem”, daquela que dá imunidade aos deputados federais, aos senadores e também aos estaduais, Sr. Presidente, porque... O que é a “PEC da Blindagem”, “da bandidagem”?

É a autorização para que os deputados possam matar, roubar, estuprar à vontade, sem serem nem investigados, muito menos presos, porque eles terão a proteção dos plenários da maioria dos parlamentares.

Então o povo se indignou com isso e muitos parlamentares se arrependeram de ter votado, porque apanharam muito nas redes sociais, nas ruas. Foram duramente criticados pelos seus próprios eleitores e voltaram atrás de pedir desculpas, perdão, se ajoelharam na frente dos seus eleitores, lógico, pela internet, pedindo perdão, desculpas.

Então, Sr. Presidente, isso vai acontecer hoje aqui também, porque a base do Governo pretende votar a indicação dessa pessoa que eu citei aqui. E se ela fizer isso, haverá uma forte reação aqui em São Paulo da população contra os deputados da base que votarem a favor, porque as digitais ficarão impressas aqui no painel, na TV Alesp, no “Diário Oficial”, dos deputados que votarem num membro de um governo corrupto, miliciano e protofascista.

Então, para concluir, Sr. Presidente, eu peço aqui à base do Governo, aos deputados e às deputadas, que não deixem as suas digitais na aprovação de uma pessoa que fez parte dos dois governos, que pensem bem, porque São Paulo não merece ter um conselheiro no Tribunal de Contas com essa capivara, Sr. Presidente, com essa ficha corrida.

Nós queremos... E é um cargo permanente, vitalício, que vai investigar, que vai julgar, na verdade, as contas das 644 cidades e mais do estado de São Paulo, do próprio governo estadual. Então essa pessoa tem que ter condições morais e éticas de estar num cargo como esse.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Queria anunciar a presença dos integrantes do Centro Acadêmico Herbert de Sousa, do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP. Sejam todos bem-vindos à Casa do povo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, eu solicito a suspensão desta sessão até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FÁBIO FARIA DE SÁ - PODE - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está suspensa esta sessão até às 16 horas e 30 minutos do dia de hoje.

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- Suspensa às 14 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento do nome do deputado Maurici, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de viagens à Etiópia, Ruanda, China e Coreia, com ênfase em estreitar relações de amizade e intercâmbio em diversas áreas, com essas conexões a realizarem-se nos dias 27 de setembro a 16 de outubro do corrente ano, sem ônus para este poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também requerimento da nobre deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de realizar visita oficial aos assentamentos na região do Pontal do Paranapanema, a realizar-se nos dias 24 e 25 de setembro do corrente ano, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento do nobre deputado Luiz Fernando, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal, para tratar de investimentos para o estado de São Paulo, a realizar-se nos dias 24 e 25 de setembro, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 38 minutos.

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