28 DE OUTUBRO DE 2025

152ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, DR. JORGE DO CARMO, PAULO MANSUR, GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado Paulo Mansur a respeito da política tributária do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

9 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

11 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - PRESIDENTE PAULO MANSUR

Parabeniza o deputado Capitão Telhada pelo pronunciamento.

14 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - DANILO CAMPETTI

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - DANILO CAMPETTI

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

19 - PRESIDENTE PAULO MANSUR

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h19min.

20 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Convoca reunião conjunta das comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, às 16 horas e 45 minutos e, em segunda convocação, às 17 horas e 01 minuto.

21 - DONATO

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 15 minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h16min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados Dani Alonso, com a finalidade de participar do 2º Simpósio Internacional sobre os Desafios do Direito na Era Digital e Climática, no período de 1º a 05/11, em Bruxelas, Bélgica; Carlos Giannazi, com a finalidade de participar da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, nos dias 28 e 29/10, em Brasília-DF; e Eduardo Suplicy, com a finalidade de participar de reunião na Câmara dos Deputados sobre projetos de regulamentação do cultivo de cannabis para fins terapêuticos e de reuniões em ministérios do governo federal sobre temas diversos, no dia 29/10, em Brasília-DF.

24 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido.

26 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido do deputado Carlos Cezar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 32 minutos. Levanta a sessão às 17h22min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado professor Carlos Giannazi, presidindo o Pequeno Expediente aqui na sessão de hoje. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores e servidores.

Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, render as minhas homenagens a todas as servidoras e servidores do nosso Estado, e também do nosso País. Porque o dia 28 de outubro é o Dia do Servidor, da servidora. Em que pese, e que pena que o governador do Estado, e outros governadores, que governaram este Estado, fizeram tudo para desprestigiar, para punir, para fazer com que os servidores se desestimulassem.

Porque, falta de plano de carreira, falta de aumento, a falta de condições de trabalho, e de incentivo para que o servidor cada vez esteja mais estimulado para prestar, como sempre presta, o seu relevante serviço ao Estado. Ele precisa estar estimulado, precisa ter realmente a valorização dos administradores. E aqui, infelizmente, no estado de São Paulo, é o contrário. Enquanto os servidores se esforçam e fazem isso com maestria, os governadores fazem de tudo para desprestigiar, sucateando as carreiras, como a gente tem visto aqui na Assembleia.

Mas eu quero dizer que eu tenho um profundo respeito e carinho pelos servidores, pelas servidoras, porque são quem move a máquina, são quem fazem com que o serviço público aconteça, ocorra, para que todos nós, cidadãs e cidadãos, possamos ter o acesso aos benefícios do Estado, àquilo que todos nós precisamos. Por isso eu acho que é muito importante valorizar os servidores e as servidoras.

Eu quero render minhas homenagens e parabenizar todas as servidoras e servidores do estado de São Paulo. E dizer que o deputado e a deputada também são servidores públicos, e que nós, deputados, deputadas, servidores, temos que servir o público. Às vezes, alguns, infelizmente, acabam se servindo do público, mas o espírito do servidor público, por si só, já diz, é servir o público com o seu serviço, com a sua capacidade.

Quero falar também, Sr. Presidente, da Sabesp. A Sabesp, todos nós sabemos a batalha que foi aqui para evitar a privatização, mas, infelizmente, a maioria dos deputados e das deputadas que dão sustentação aqui ao governador Tarcísio de Freitas acharam por bem entregar esse patrimônio público de tanta relevância para o estado de São Paulo, uma empresa pública de mais de 50 anos, para o capital estrangeiro.

E hoje nós estamos vivendo uma crise, a crise hídrica, da falta de água no estado de São Paulo, e pouco a gente vê como investimento, pouco a gente vê na nova Sabesp, como agora chamo, quais são os investimentos que ela tem feito para evitar essa crise. Claro que a chuva, a escassez de chuva é um problema, mas é preciso ter políticas para evitar que falte água, como já está faltando, e tendo rodízios em alguns lugares.

Outra coisa, disseram que era para passar para o particular para ser melhor administrada. Eu tenho visto vazamentos, matéria na televisão, desperdícios de água. Às vezes, um vazamento lá; liga para a Sabesp, e a informação é que em 24 horas será atendido.

Imaginem, senhoras e senhores, um desperdício de água num período de crise, de escassez, você ficar esperando que a Sabesp conserte o vazamento somente em 24 horas. Isso aí é urgente, é urgentíssimo. Precisa ter gente para trabalhar, o que, infelizmente, não é o que acontece, porque esse não é o espírito da empresa particular, não é servir o público.

Sobre a inadimplência: agora, sobre isso, é eficiente demais, viu? Quando alguém está inadimplente, que não consegue pagar a conta de água, a Sabesp vai lá para cortar o abastecimento, suspender o abastecimento. Mas ela leva também, o funcionário, leva também uma maquininha de cartão de crédito e débito. Ou seja, é uma chave para desligar e a maquininha do cartão de crédito para dizer: “olha, vou cortar, se você não pagar, eu vou cortar”.

Imagine o psicológico que é para a pessoa que tem família, que tem filhos pequenos ou tem idosos, tem pessoas com problemas de saúde ou qualquer um dos cidadãos e cidadãs com esse problema. O que a pessoa vai fazer? A pessoa vai se endividar, porque ninguém vive sem água. A gente precisa de rede de água.

Falta uma política de acessibilidade, uma política mais social, e não essa política nefasta do capital, que é simplesmente dizer: “olha, está aqui a maquininha do cartão de crédito, passe o cartão aqui em tantas vezes, que aí eu não corto, senão eu corto”.

Isso aí, psicologicamente, é uma maldade tamanha com a pessoa que precisa, depende da água. Tem que pagar por ela, evidentemente, tem uma tarifa, mas não sob pressão e não sob essa política, que a gente não pode chamar isso de política pública, essa política nefasta que a Sabesp, agora privatizada, agora entregue para o capital, faz com a população.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Jorge do Carmo.

Dando sequência à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente deputado Carlos Giannazi, cumprimentar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, eu vou fazer coro aqui com o deputado Jorge do Carmo para fazer a justa homenagem, o reconhecimento a todos os servidores públicos do estado de São Paulo. Eu, que sou servidor público, agora em novembro completo 35 anos de efetivo no serviço público, estou entrando no sétimo quinquênio.

Além de sete anos que fiquei na CMTC e um ano que fiquei na (Inaudível.) do Brasil, praticamente 43 anos de contribuição efetiva. Ainda não me aposentei, ainda continuo na ativa, afastado para exercer o mandato aqui de deputado estadual. Mas dizer que os servidores ainda sofrem muito, os servidores públicos do estado de São Paulo, inclusive da Prefeitura de São Paulo também e de outras prefeituras, não têm muito o que comemorar.

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

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Os servidores, por exemplo, da Prefeitura de São Paulo, mesmo os aposentados, continuam pagando 14% de suas pensões e aposentadorias. Aqui em São Paulo, nós, os deputados aqui aprovaram para que seja cobrada acima do teto, a partir do teto do INSS, mas na Prefeitura de São Paulo continuam descontando 14% de todos os servidores.

O governador de São Paulo ainda não valorizou os policiais, não mandou o projeto de lei complementar para regulamentar a lei orgânica da Polícia Civil e reestruturar os cargos e salários para melhorar as condições dos policiais civis. Então esses também não têm nada o que comemorar.

Os policiais militares continuam com salários indignos, com condições precárias de trabalho, viaturas caindo aos pedaços, botinas rasgadas e fardamento em condições precárias, então também não têm muito o que comemorar. E os professores, uma das categorias mais prejudicadas que nós temos no estado de São Paulo, categoria “O”, salários indignos, condições precárias de trabalho, trabalho excessivo, carga excessiva.

Então a situação dos servidores públicos cada vez mais tem se precarizado, cada vez mais eles têm sido desvalorizados, então, em que pese que hoje é o Dia do Funcionário Público, Dia do Servidor Público, mas é um dia para fazer a reflexão, é um dia de luta, é um dia de resistência, porque as notícias para os servidores, presidente, deputado Jorge do Carmo, não são boas. O Dia do Servidor Público, que deveria ser um momento de reconhecimento e valorização, se transformou, em São Paulo, em um lembrete de luta.

Servidores que mantêm o Estado funcionando convivem com salários defasados, estruturas precárias e o descaso de um governo que os enxerga como obstáculo e não como a base de um serviço público que atende milhões de paulistas todos os dias. Sem servidor não há escola, não há hospital, não há segurança e não há Estado. São esses trabalhadores que garantem que a máquina pública continue de pé, mesmo diante do abandono.

Enquanto o governo segue entregando o patrimônio público a iniciativa privada, são eles que resistem cobrando respeito e condições mínimas para servir a sociedade com dignidade. Enquanto o governador avança em seu projeto de desmonte, o funcionalismo público é tratado como inimigo: privatizações em séries, cortes orçamentários e ataques aos direitos ameaçam a própria existência de políticas públicas essenciais.

A lógica empresarial aplicada ao Estado reduz a população a clientes e transforma direitos em mercadorias, uma visão que ignora que saúde, educação e segurança não podem ser pautados pelo lucro.

Nossa homenagem é também um ato de compromisso. Defender o servidor público é defender o povo, é garantir que o Estado esteja à serviço da maioria e não dos interesses econômicos, é reafirmar que o futuro de São Paulo e do Brasil depende da valorização de quem dedica a vida a cuidar do que é de todos.

Então, com tudo o que nós temos passado, por todas as dificuldades que os servidores públicos têm passado, não podemos deixar de vir aqui fazer a reflexão, reconhecer todos os servidores públicos como trabalhadores que lutam no dia a dia por uma sociedade mais justa, por uma sociedade igualitária que luta para que realmente tenhamos um estado de São Paulo ainda melhor - ainda que o governo de plantão, que aí está, não faz a sua lição de casa, não investe nos servidores, não os valoriza, trata como se fossem, inclusive, objeto de uso descartável.

Esse é o tratamento que o Governo de São Paulo tem dado a todos os servidores públicos e nós não poderíamos deixar de vir aqui, falar, cobrar, fazer a reflexão e também dar os parabéns a todos os servidores e as servidoras do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Reis.

Seguindo a lista de oradoras e oradores inscritos, com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Jorge do Carmo, que preside a sessão, quero hoje homenagear também os servidores públicos, por ser o Dia dos Servidores e tantos que colaboram extraordinariamente com o interesse público brasileiro e quero também aqui cumprimentar o presidente Lula, que completa 80 anos neste dia. Ele, como presidente da República, que tem sido homenageado por todo o Brasil e por outros lugares do mundo.

Felizmente percebo o presidente Lula com consciência cada vez maior a respeito da importância que tem tido como presidente da República para levar adiante o propósito de construção de um Brasil justo, civilizado e fraterno.

No sábado, dia 25 de outubro, completaram 50 anos do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, pelo regime militar. Nesse dia, pude participar da cerimônia profundamente comovente. O ato ecumênico em memória de Vladimir Herzog na Catedral da Sé, que tal como aconteceu no ato inter-religioso de 50 anos atrás por Vlado.

Também aqui em São Paulo repercutiu o bravo ato ecumênico ocorrido sete dias após a morte de Herzog, que contou naquela época com Dom Paulo Evaristo Arns, o rabino Henry Sobel e Jaime Wright. Mas dessa vez contou com os religiosos Dom Odilo Scherer, o rabino Uri Lam e a reverenda Anita Wright, filha de Jaime Wright, e também com o presidente da Confederação Israelita do Brasil, Claudio Lottenberg.

O ato também contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin; do ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário; do ex-ministro de Justiça, José Carlos Dias, de Miriam Leitão, de José Dirceu, de José Genoíno. Os dois filhos de Vlado, Ivo e André estavam presentes, além dos seus netos.

A celebração, que mais do que lotou a Catedral da Sé, foi marcada pela beleza e pela união de diferentes crenças em um mesmo sentimento de respeito, coragem e esperança. Um momento histórico emocionou a todos quando a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, pediu perdão aos mortos, desaparecidos e torturados da ditadura, estendendo o gesto às suas famílias.

Suas palavras, reconhecendo as omissões do Judiciário e afirmando que o autoritarismo ainda assombra o País, representam um passo de grande importância na construção da verdade e da reparação.

A leitura da carta de Zora Herzog, mãe do Vlado, interpretada pela atriz Fernanda Montenegro, e também foi muito comovente. Foram homenageadas, também, Clarice Herzog, Eunice Paiva, Zuzu Angel, Ana Dias e tantas mulheres que lutaram pelo reconhecimento de seus familiares como vítimas da violência do Estado.

As homenagens também se estenderam às vítimas da violência do Estado de hoje, como Débora Maria da Silva, do movimento Mães de Maio, e Marielle Franco. As apresentações do Coro Luther King e de Cida Moreira emocionaram o público.

O ato também contou com o belo discurso de Jurema Werneck, diretora da Anistia Internacional Brasil, e ainda recordou a bravura de Audálio Dantas, de jornalistas do Sindicato Jornalistas de São Paulo. Flávio foi um exemplo de ética, de coragem e de compromisso com a democracia e seu legado continua a inspirar o Brasil.

Ao final, flores brancas colocadas pelas crianças diante do altar - simbolizando a paz, a memória e a vida - foi um momento de fé e compromisso com a Justiça, para que o País nunca esqueça o que a Ditadura tentou silenciar.

Para finalizar, ressalto aqui a proposta apresentada por requerimento pela minha querida amiga deputada federal Luiza Erundina, propondo a criação da subcomissão especial “Memória, Verdade e Justiça”, destinada a acompanhar o cumprimento das recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.

Na semana passada, Luiza Erundina relembrou que o relatório da Comissão Nacional da Verdade apresentou 29 propostas e resoluções para apuração e responsabilização dos crimes da Ditadura Militar.

E é fundamental que as recomendações feitas há mais de 10 anos sejam efetivamente cumpridas. Memória, verdade e Justiça são essenciais para o fortalecimento do Estado Democrático De Direito e para impedir projetos políticos autoritários, negacionistas e violentos.

Eu também, se houver tempo ainda possível hoje, falarei sobre um estudo relativo à renda digna no Brasil, especialmente no nordeste brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) E com a palavra o deputado professor Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jorge do Carmo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, primeiro eu quero saudar, parabenizar, todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo, de todos os 645 municípios.

E, também, de todo o território nacional, que estão em luta nesse momento, Sr. Presidente, contra a famigerada reforma administrativa, que é organizada hoje pelo centrão, pelos deputados do centrão e pelos deputados da extrema-direita bolsonarista, a serviço do poder econômico, porque os grandes grupos econômicos, sobretudo o pessoal da Faria Lima, o pessoal do mercado financeiro, quer se apropriar dos fundos públicos, da Educação, da Saúde, da Previdência, transformando esses recursos e, sobretudo, transformando direitos fundamentais como Educação em mercadoria, em lucro.

É disso que se trata essa farsa da reforma administrativa que foi infelizmente protocolada na semana passada na Câmara dos Deputados, que é representada hoje pela PEC 38 e depois por um projeto de lei complementar e um projeto de lei. Na verdade, são três projetos, mas eles são puxados pela PEC 38.

Os deputados que assinaram essa PEC 38 são os mesmos deputados que defenderam a PEC da Bandidagem, então coisa boa não é. Se os mesmos deputados que assinam a reforma administrativa são aqueles que defenderam a PEC da Bandidagem, da Blindagem, então coisa boa não é, para o Brasil e para o povo brasileiro, muito menos para as servidoras e servidores.

Então, no dia de hoje, dia 28 de outubro, que é considerado o Dia do Servidor e da Servidora, nós temos que fazer a luta contra essa PEC 38. Amanhã haverá uma grande manifestação em Brasília, às 10 horas da manhã, com milhares de pessoas participando da manifestação ou do ato para pressionar a Câmara dos Deputados a enterrar, a votar contra essa PEC 38, que na prática não tem nada de reforma, não tem nada de modernização.

O que ela vai fazer vai ser o seguinte: acabar com a estabilidade, acabar com o concurso público de provas e títulos, ela vai terceirizar, vai permitir a terceirização e a privatização dos serviços públicos, vai favorecer e vai aumentar ainda o apadrinhamento político, porque as pessoas serão indicadas pelos prefeitos, pelos governadores.

Não vai ter mais concurso público, então vai aumentar a corrupção, o pagamento de propina, o medo, o assédio, a perseguição política, sobretudo nas prefeituras do interior deste país que já é assim...

Fico imaginando um servidor, uma servidora sem estabilidade no seu emprego. Nós tivemos um caso exemplar em relação ao caso das joias do Bolsonaro, que foi um servidor público, um auditor da Receita Federal, com estabilidade, que peitou, que bancou e denunciou e não ficou com medo, não abaixou a cabeça para os militares que estavam articulando aquela maracutaia do roubo das joias.

Então, ele tinha estabilidade. Fico imaginando se fosse um outro servidor, ele poderia se amedrontar, ele poderia ficar com medo, e com razão, de perder o seu emprego, e iria sucumbir às ameaças e à pressão dos representantes militares do Bolsonaro, que estavam ali para pegar aquelas joias.

Então, Sr. Presidente, é muito importante que os servidores tenham estabilidade. Nós defendemos concurso público de provas e títulos, porque são os servidores que estão lá na ponta atendendo a população, as professoras, os professores, os agentes de organização escolar, os gestores, as enfermeiras, os enfermeiros, os médicos, as assistentes sociais, o pessoal da Segurança Pública, são esses servidores e essas servidoras responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais para a população, como é o direito fundamental à Educação.

São essas pessoas que serão atingidas por essa reforma. Não são os de cima, Sr. Presidente, serão as pessoas que estão atendendo o povo.

Então, essa reforma é contra o povo brasileiro. Eu quero dizer que todas as pessoas que parabenizarem hoje os servidores públicos do Brasil têm que fazer também a crítica e têm que lutar contra a PEC 38, do centrão e da extrema-direita, que não têm nada a oferecer ao Brasil, porque estão a serviço da transferência do dinheiro público do povo brasileiro para o mercado financeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado professor Carlos Giannazi. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) E agora na Lista Suplementar, deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa). Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde a todos os deputados, todos que assistem a gente na TV Alesp. Bom, o Trump queria classificar o PCC e o Comando Vermelho como grupos terroristas. E Lula e Lewandowski, o seu ministro da Justiça, fez de tudo para isso não acontecer. Mas o que a gente está vivendo hoje no Rio de Janeiro é o fim.

Deu para perceber que o Comando Vermelho e o grupo terrorista PCC são piores do que o Hamas. Eles soltaram bombas via drone em cima dos policiais, fazendo terrorismo em toda a comunidade, matando pessoas de bem. É isso que a gente tem no Rio de Janeiro.

E como o Lula não quer classificar esse grupo como terrorista para o mundo? Porque a gente está vivendo um terrorismo sim aqui no Brasil com o PCC e com o Comando Vermelho. E é preciso que a Justiça ande junto com a Polícia, porque hoje os policiais prendem e a Justiça solta, os policiais prendem e a Justiça solta.

Porque em 24 horas todo mundo que é preso é obrigado a passar por custódia - só no Brasil. Então, se a pessoa roubar uma aliança ou roubar uma bolacha, em 24 horas ela é julgada por um juiz.

E esse juiz libera ela: “Ela não é um perigo para a sociedade”, e libera, e libera, e libera. São 20 liberações. Aí vai lá e mata o cidadão de bem. Aí fica preso um ano, dois anos, é solto. No meu programa mesmo, eu dei uma notícia que um avô estuprou três netas, e quando uma delas fez 15 anos, resolveu falar. Acabou sendo preso.

Esse avô, que abusou dessas três netas durante praticamente a vida inteira, 15 anos das meninas, foi detectado o abuso, ele acabou sendo preso. Mas não merece uma pena de morte? Na minha opinião, sim. Não merece uma castração química um abusador desse nível?

Fizemos a Lei da Tornozeleira Eletrônica para estupradores no estado de São Paulo, que hoje é lei. Inclusive é importante cobrar, você que é estuprada, do juiz que está julgando, se esse estuprador for para o semiaberto.

É importante falar da Lei do Paulo Mansur, do Mecca aqui, que é o nosso coautor também da lei, para esses bandidos ficarem com a tornozeleira eletrônica. Mas o Lula não para de errar, Bebel, não para de errar. Ele acabou de dar uma declaração, sabe o que ele falou? Ele falou que o presidente tem o direito de cobrar imposto.

São essas declarações que o Lula dá. O presidente tem o direito de cobrar imposto. Então, a gente tinha um presidente querendo diminuir imposto e tem um presidente que se enrola nas palavras dele.

Agora teve até um meme que fizeram lá no Twitter, que ele falou que conseguiu 15 bilhões. Não, como é que é? Ele falou que arrumou para o Brasil 15 bilhões de não sei o quê. No Brasil, tem 200 milhões de habitantes. Ele é totalmente perdido, o Lula, nas palavras dele.

É realmente uma pessoa para ser estudada e a gente não sabe como ele consegue, como ele conseguiu vencer a eleição, como o Lula conseguiu vencer a eleição, se quando ele sai na rua ele é vaiado, não sei se cuspido, mas as pessoas não querem ele como presidente, e a gente ter o presidente Bolsonaro preso em casa, que quando sai na rua é ovacionado por todos, é isso que nós temos.

Mas, enfim, é isso que eu queria falar, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Seguindo aqui a lista de oradores inscritos, agora a Professora Bebel. Antes, porém, quero só dizer rapidamente aqui, enquanto a Professora Bebel se dirige à tribuna, que o lema do presidente Lula é a classe pobre no orçamento e o rico no imposto de renda, que é exatamente a lógica de isentar aquele que menos ganha, mais precisa, e, evidentemente, cobrar daqueles que não pagam imposto, que são os bilionários do nosso País.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, na Mesa agora o Dr. Jorge do Carmo, presidindo os trabalhos. Cumprimento os assessores que acompanham a Mesa Diretora de trabalhos, assessores da minha esquerda, da minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente que nos veem e assistem através da rede Alesp.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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Bem, eu subo a esta tribuna, porque, primeiro, acho estapafúrdio, com todo respeito ao deputado que me sucedeu, antecedeu. Por quê? Porque falar que o Lula usa palavras, vive dizendo coisas que no entender dele não fazem sentido, eu quero dizer que não é o Lula que faz isso, não. Quem fazia era o presidente anterior, que escorregava nas palavras. O presidente Lula hoje é a maior liderança mundial.

Vocês sabem perfeitamente, vocês colocaram o Eduardo Bolsonaro, ele tentou intervir de lá para cá para acabar com a credibilidade do Brasil, e o presidente Lula resgata, e vai resgatar, entendeu? De uma forma que vai sim ter um meio termo nesse tarifaço, para atender tanto a classe trabalhadora como o empresariado, e tenho certeza que V. Exa. vai acabar votando nele.

Eu não tenho dúvida disso, dada a capacidade de articulação, deputado Paulo Mansur, que o presidente Lula tem. Isso é inegável. Isso desde quando ele era sindicalista. E quem é sindicalista anda no fio da navalha e não tem medo de fazer debate.

Bem, eu quero tocar um pouco no assunto da Educação, os professores. Eu estou incomodada com essa Secretaria, com esse governador. Está me pedindo uma greve e eles vão ganhar. Por quê? Nós ganhamos uma ação liminar garantindo que os professores que perderam as aulas nas Salas de Leitura do Proati e o juiz, deputado, meu sempre, senador Suplicy, ele até estendeu para os outros que tivessem doentes até a partir de três de junho deste ano, ou seja, retroagiu os efeitos de ter que reintegrar, devolvê-los para o posto de trabalho. É isso. Porque tinham sido demitidos.

E o governador não cumpre a liminar, não cumpre a lei. O juiz deu 15 dias. Está no prazo? Está no prazo. Mas não precisa ir até o término do prazo. Tem que cumprir. Por quê? Porque são mais de 600 professores. Se estivermos falando de um número, porque eles consideram faltosos os professores que vão ao médico.

Se você for três vezes ao ano, se for admitido em caráter precário, é demitido. Se for efetivo, é tirado da Sala de Leitura ou do Proati ou, sei lá, cai na jornada menor, perde jornada. Então eu acho isso brincar com a vida de pessoas.

Falou-se aqui na reforma administrativa. Eu não vou falar da tribuna. Eu vou estar lá em Brasília, lutando contra a reforma administrativa. Por quê? Porque eu entendo que essa luta... Eu trouxe... Inclusive, eu fui... Recentemente, eu fiz uma audiência pública aqui na Alesp e debatemos esse tema.

Ficou claro que o servidor público vai ser tratado a pão e água. Menos Estado, na verdade, quando você propõe uma reforma administrativa, que prevê acabar com a estabilidade, tenham certeza de uma coisa: é o centrão querendo enxugar mais ainda - do que já é enxuto - o Estado.

Nós precisamos de mais policiais; nós precisamos de mais agentes de Saúde, mais pessoas que trabalhem na Saúde; nós precisamos de professores; nós precisamos de todos os servidores públicos, seja deste estado ou deste País. Portanto, “não” à reforma administrativa.

E amanhã eu estarei lá na luta, porque essa reforma é uma reforma para desmontar um Estado que pode ser indutor, que pode ajudar nas políticas públicas. E a gente tem que ter claro que tudo o que prevê demissão, que prevê... A gente tem que, no mínimo, entender que...

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Se passou no concurso, está garantido. Então o concurso público - concluindo, deputado - é a porta de entrada. Isso é defesa da Apeoesp, que estará lá amanhã em Brasília também, com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, para forçar a retirada desse PL.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

E o autor do PL se chama PP, lá do Rio de Janeiro. Não é o Partido Progressista. PP é Pedro Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a Lista Suplementar, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. Vossa Excelência tem cinco minutos, pelo tempo regimental, para falar nos microfones da Assembleia.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Esqueci de falar, desculpe. Pela ordem, Sr. Presidente. Você me salvou. Pela ordem, Sr. Presidente. Uma pequena comunicação, com a anuência do meu companheiro aí.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Por favor.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Ele é um companheiro, que eu sei que ele é de uma outra esfera, mas companheiro porque a gente divide espaço aqui.

Bom, vamos lá. Hoje é... Ontem ou hoje? Hoje é aniversário do presidente Lula. Ele é o primeiro presidente octogenário no Brasil. Você fala: “Nossa, mas que mérito”. É mérito. É mérito, sim. É mérito de quem lutou, acreditou que era possível um novo País. E hoje faz 80 anos. Oitenta anos de luta. Não são 80 anos bem-vividos. Foram 80 anos de alguém que veio lá de Garanhuns, veio para cá e enfrentou...

Eu tive passagens muito interessantes com o presidente Lula. Ele esteve, não só... Ele foi para Piracicaba em 2017, no momento em que havia uma criminalização do Partido dos Trabalhadores, como também foi ao Congresso da Apeoesp, como também, quando ele foi para ser preso lá - injustamente preso - em São Bernardo do Campo, eu estive lá com os professores que apoiavam a minha posição, para poder, enfim, me solidarizar com o presidente Lula.

Então foram momentos bons em que ele foi presidente, e momentos tristes, como este, que vocês estão experimentando com o presidente de vocês. Com a diferença de que o meu presidente, ninguém comprovou nada. O de vocês tem problemas.

Mas eu quero falar do aniversário do Lula. Então, desejar para ele uma saúde muito grande, e que ele continue com a capacidade que ele tem hoje de articulação. Vocês vão ver que os empresários estarão todos do lado dele, porque ele vai resolver essa questão.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Com a palavra, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Excelente tarde a todos os deputados presentes em plenário, à galeria, aos funcionários civis e militares que nos acompanham nessa tarde de terça-feira.

Quero iniciar as palavras parabenizando a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Escola Superior de Sargentos, pela formatura, hoje, de mais 545 novos sargentos da Polícia Militar, que serão distribuídos por todo o nosso território do estado de São Paulo, para ser aquele elo importantíssimo entre o nosso efetivo, cabos e soldados que estão no dia a dia combatendo crime, que estão protegendo o cidadão de bem, que têm a liderança pontual, a liderança sempre presente do sargento, comandante de grupo, junto aos oficiais, junto ao comando da instituição.

Liderança essa que tem que sempre ser enaltecida e valorizada. Porque, sim, os sargentos são o coração do nosso efetivo, o coração da nossa instituição, que levam o ensinamento, a cobrança diária, a instrução, o direcionamento de ocorrência, a tomada de decisões a todo momento, várias vezes ao dia, várias vezes durante o serviço. Então, são realmente pessoas que fazem a diferença no dia a dia da instituição.

E, como tem lá na nossa Escola de Sargentos, aqui se forma o melhor sargento do Brasil. Então, parabéns à Polícia Militar, aos formandos que, nessa manhã, alcançaram a sua divisa de terceiro sargento, aos familiares que suportaram essa fase difícil, que é a fase de escola, que é a fase que o militar se afasta da sua cidade, da sua residência, para encarar um período de bancos escolares, e hoje ver esse sonho alcançado. Eu quero passar um pequeno vídeo aqui, desta manhã maravilhosa lá na Escola Superior de Sargentos. Por favor, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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Essa turma teve como paraninfo o último comandante-geral, o Coronel Castro, que foi um grande líder da instituição e realizou uma homenagem ao Sargento Vilodres, que foi um combatente nosso do 3º Batalhão de Choque, que tombou em serviço no começo desse ano, enfrentando o narcotráfico internacional, combatendo, indo na busca de realizar a prisão de um narcotraficante, de um terrorista, que se encontrava aqui na Capital, escondido, procurado pelo Interpol.

O Sargento Vilodres foi baleado, foi morto, infelizmente, nessa ocorrência e foi homenageado hoje. Justa homenagem, diga-se de passagem, ao Sargento Vilodres, que estava lá representado por todos os seus entes queridos, pelos seus familiares.

E a gente percebe, Major Mecca, que nos acompanha aqui - também é policial militar -, a diferença do governo de São Paulo, ao enaltecer figuras heroicas, como o Sargento Vilodres foi enaltecido hoje, ao formar policiais que vão defender o cidadão e cumprir o seu juramento de dedicar o seu suor para a defesa do cidadão trabalhador, para combater o crime, e a diferença do governo federal, que nos últimos dias, de novo, o presidente Lula simplesmente protagonizou essa cena.

Por gentileza, Machado, coloque as palavras do aniversariante do dia, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Parabéns, parabéns ao aniversariante do dia, presidente Lula, por dizer que os traficantes são as vítimas do Brasil. Parabéns, viu, presidente Lula. Parabéns por falar que é digno, que é lícito roubar para tomar uma cervejinha e matar o cidadão de bem. Parabéns, presidente Lula, por aumentar as taxas, os impostos, fazendo sofrer o povo pobre deste País. Tentar aumentar o Pix, taxar o Pix, e taxar, sim as blusinhas.

Parabéns, presidente Lula, sabe pelo quê? Por aumentar em 60% os ministérios do Brasil, tendo por referência o ultimo governo, o governo Bolsonaro. Parabéns, presidente Lula, por mergulhar o Brasil numa das maiores e piores crises financeiras e econômicas que a gente já viu neste País. Parabéns, presidente Lula, por protagonizar, os últimos 20 a 24 anos, pelo seu partido, dirigir o nosso País, e estar essa pouca vergonha, infelizmente, no enfrentamento ao crime.

Falta lei para o policial trabalhar. Parabéns, presidente Lula. Eu quero ver você falar “traficante é vítima” para o filho e para a filha do sargento Vilodres. Ou então para os familiares do Máscara, policial civil honrado, que foi morto no Rio de Janeiro; e os nove policiais baleados lá. Presidente Lula, parabéns por ser o maior mentiroso, o maior corrupto que o Brasil já viu.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Parabéns, Capitão Telhada.

Agora, seguindo a Lista Suplementar. Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem cinco minutos, pelo tempo regimental da Casa, no microfone da Assembleia Legislativa.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente Paulo Mansur, deputados e deputadas que aqui estão, a quem acompanha os nossos trabalhos pelas galerias, e pelas redes sociais, através da Rede Alesp.

A boca fala o que o coração está cheio. O Lula diz “o traficante é vítima”. Como pode? Um presidente da República, dizer que o traficante, aquele que mata o seu filho, aquele que destrói a sua família, aquele que promove o maior período de violência no estado de São Paulo, em todo o Brasil, dizer que os narcoterroristas do PCC são vítimas?

Isso escancara a tendência, do presidente Lula, de todo o PT, do PSOL, em defender bandido. Em ter, como alicerce, os conceitos marxistas de que o bandido é vítima, é o coitadinho. E nós, policiais, os policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, policiais penais; nós, que trabalhamos arduamente, derramamos nosso sangue, defendendo o cidadão de bem? Nós somos os maldosos, os truculentos, os que promovem a violência.

Pois foi assim que agiram os deputados do PT, aqui desta Casa, quando a Polícia Militar, combatendo os terroristas do PCC, no litoral, confrontou, se defendeu. E os bandidos morreram, trocando tiro, porque foi a opção deles. Ao invés de se entregar, agrediram a tiros os policiais.

Os deputados do PT foram lá para o litoral sul, fazer passeata com família de bandido, acusando os policiais de assassinos, de racistas. Esse é o espírito do PT. Em eleições prometem prosperidade, entregam destruição.

E fica o governo federal se vangloriando do aumento de empregos com carteira assinada. Nunca fez nada pelo Brasil, só promoveu destruição. E agora o aumento dos empregos com carteira assinada, que são promovidos e levados adiante pelos governadores de direita, principalmente de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Santa Catarina.

O governo se apossa do trabalho alheio, assim como se apossa do nosso trabalho, do nosso sacrifício, de todos nós policiais. De todos nós. Porque o combate ao crime organizado está sendo promovido pelas polícias, principalmente pelo estado de São Paulo, o secretário Guilherme Derrite, o governador Tarcísio de Freitas, que está dando suporte para que as polícias, junto com o serviço de inteligência, junto com outros setores das demais polícias.

Possam colocar traficantes na cadeia, porque se fosse pelo PT, pelos partidos de esquerda, estariam todos nas ruas, porque nós conhecemos a política de esvaziamento dos presídios que promovem os governos de esquerda. É só olhar o Governo da Bahia, que é governado pelo PT, maior número de desemprego, de violência, e querem ludibriar a opinião pública.

Enquanto nós estivermos aqui, desta tribuna, nós trabalharemos, sim, pela reconstrução das polícias. Somente consegui aprovar projetos em benefício dos policiais nesta Casa em consequência do governo do Tarcísio de Freitas, senão não teria conseguido, porque tentei, exaustivamente, no governo do PSDB, governo que, por 30 anos, nos perseguiu e vendeu a imagem de ser um governo de direita. Mentira! Tanto que o líder deles, Geraldo Alckmin, que foi governador quatro vezes, hoje é o maior aliado do Lula, é vice-presidente.

Que Deus abençoe o nosso Brasil.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Queria, por favor, uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Pode prosseguir, por dois minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, deputado, presidente.

Sr. Presidente, eu gostaria aqui de primeiro manifestar o meu total apoio à luta de toda a população da cidade de Presidente Epitácio, que está indignada, revoltada com um projeto de lei que foi apresentado na Câmara Municipal aumentando o IPTU, o imposto predial.

É um aumento, Sr. Presidente, muito expressivo, muito alto para aquela população. Está aqui o projeto de lei, Projeto de lei Complementar nº 10, de 2025, que está assustando, de uma forma tenebrosa, toda a população, porque o reajuste dado pela prefeitura é acima de 50%, vai de 50% a 100% ou mais. Então a população está mobilizada, e a Câmara Municipal hoje, terça-feira, será palco, talvez, da votação desse projeto.

Nós queremos, primeiramente, rogar aos vereadores para que não deixem que esse projeto seja aprovado, porque é um projeto contra a população, que aumenta de forma drástica o imposto, Sr. Presidente, o IPTU, que é um dos impostos mais importantes do município, mas a população não pode ser penalizada por isso. A população que tem salários baixos, a população que vive em condições econômicas muito precárias não terá condições de pagar esse altíssimo reajuste.

Então eu quero primeiro pedir aqui à Câmara Municipal que rejeite esse projeto, que a Prefeitura faça a revisão desse reajuste e desse valor, que os vereadores se comportem como alguns que estão se comportando e se manifestando contra como a professora vereadora Fabiana Bueno, o vereador Dr. Daniel e também o vereador Paulinho da Vila Palmira que estão contra. Então é importante que todos os vereadores fiquem do lado do povo e não do lado da Prefeitura, porque foram eleitos pela população.

E hoje haverá uma grande manifestação ordeira e democrática, uma manifestação civil de toda a população para rejeitar, para pedir e exigir que a Câmara Municipal é que tem que representar o povo, os seus eleitores... Que o projeto seja rejeitado pela Câmara Municipal.

Então nós estamos apoiando essa luta da população e desses vereadores que se posicionaram contra esse aumento astronômico, Sr. Presidente, do imposto, em Presidente Epitácio.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Depois da breve comunicação do deputado Carlos Giannazi a gente encerra o Pequeno Expediente e abrindo agora o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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Lista de oradores, deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, com permuta com o deputado Enio Tatto. Vossa Excelência tem dez minutos, pelo tempo regimental da Casa.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente deputado Paulo Mansur, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Eu estava ouvindo os parlamentares da oposição à medida em que o presidente Lula vem avançando significativamente na preferência da opinião pública para ser reeleito... Então não estão fazendo observações adequadas sobre o que está se passando no Brasil de fato.

Hoje eu gostaria de compartilhar um estudo muito interessante publicado, em julho, pelo Anker Research Institute, com o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, o CEBRAP, encomendado pela Fundação IDH.

Os pesquisadores se debruçaram sobre qual seria o valor de uma renda familiar mínima para uma vida digna em dez macrorregiões rurais em três estados do nordeste, chegando a valores entre R$ 1.986,00 por mês e R$ 4.996,00, com montantes diferentes, a depender das características específicas dos territórios estudados.

Os valores foram calculados com base em dados oficiais e incluem a soma dos custos necessários para se garantir alimentação saudável, educação, moradia, saúde e lazer, adicionado ainda 5% de provisões para emergências e imprevistos.

Diante das diferenças territoriais e custos de vida desiguais, foram mapeadas três macrorregiões na Paraíba, quatro no Rio Grande do Norte e três em Pernambuco. O estudo determina uma renda digna para produtores da agricultura familiar e um salário digno mensal para trabalhadores empregados em estabelecimentos de atividades agrícolas.

No estado da Paraíba, a região da Mata Paraibana registrou os valores mais baixos necessários para uma renda digna familiar a pequenos agricultores familiares, de R$ 2.807,00, e salário digno a empregados de estabelecimentos a atividades agrícolas, de 1.968 reais. No Agreste Paraibano, em Borborema e no Sertão Paraibano, esses valores subiam a R$ 3.005,00 e R$ 2.109,00, respectivamente, e, na capital João Pessoa e região metropolitana, a R$ 3.947,00 e R$ 2.624,00, por mês.

No Rio Grande do Norte, os valores se estendiam desde R$ 3.530,00 de uma renda digna a pequenos agricultores familiares e salário digno de R$ 2.556.00 a empregados rurais no Agreste e Leste Potiguar até R$ 4.996,00 e R$ 3.357,00 respectivamente, na capital Natal.

Em Pernambuco, os cálculos iam desde R$ 3.524,00 de renda digna a pequenos agricultores familiares e salário digno de R$ 2.503,00 a empregados rurais no Agreste, Mata e Sertão Pernambucanos até R$ 4.400,00 e R$ 2.977,00 respectivamente, na capital Recife e região metropolitana”.

Estes valores, que chegam a ser o triplo do salário mínimo federal, demonstram o quão longe ainda estamos de garantir a dignidade real de todos os brasileiros, principalmente daqueles em zonas rurais com pouco acesso a serviços públicos e oportunidade de inclusão econômica.

É por este motivo que devemos instituir o quanto antes a Renda Básica de Cidadania Universal Incondicional, pois mesmo se não for possível pagar a todos o valor considerado apropriado por esta pesquisa, ainda assim estaremos dando um passo importante para a superação da pobreza e extrema pobreza através da garantia de renda.

Além disso, também estaríamos instituindo um sistema mais justo com todos os beneficiários sem elevados custos de operação e nem sentimentos de estigma ou vergonha, mas ainda estaríamos dando a todos a oportunidade de participar pelo menos um pouco da riqueza comum de nossa Nação.

Espero que essa pesquisa possa guiar a nossa atuação nesta Casa Legislativa, para que possamos discutir com seriedade a proposta e aprovar o PL nº 991, de 2025, que justamente cria a política estadual da Renda Básica de Cidadania.

Espero nesses próximos dias, inclusive amanhã, quando estarei presente na posse do meu companheiro, amigo e pessoa na qual tenho muita confiança de que irá agir muito bem como ministro da Secretaria de Administração da Presidência da República, o meu caro amigo Guilherme Boulos e estarei lá amanhã, às quatro horas, para prestigiá-lo e dar ainda maior força para que em breve tenhamos no Brasil a realidade da Renda Básica Universal e Incondicional para todos os brasileiros e brasileiras e estrangeiros residentes no Brasil há cinco anos ou mais.

Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista de oradores, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti, cessão com o deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos, para falar no microfone aqui da Assembleia Legislativa.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, deputado Paulo Mansur, uma honra aqui falar sob a sua presidência, meu amigo. Cumprimentar também as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, servidores da Casa, policiais civis, militares, penais e aqui faço um cumprimento especial pelo Dia do Servidor Público, hoje, dia 28, cumprimentando a todos os servidores do estado de São Paulo, a todos os servidores do País homens e mulheres que dedicam sua vida, dedicam seu trabalho a atuar em prol das pessoas que são administradas pelo Estado. Quero cumprimentar também aqueles que nos acompanham pela Rede Alesp, cumprimentar também os amigos que nos acompanham pelas galerias.

Sr. Presidente, eu, atentamente, do meu gabinete, antes de descer, eu ouvi os discursos de V. Exa., do Capitão Telhada e me uno aos senhores, porque também estou inconformado com os rumos das políticas públicas do governo federal.

Nós evidenciamos hoje - não é no nosso Estado, mas são brasileiros também, trabalhadores - uma operação no Rio de Janeiro, cujo resultado já é a morte de dois policiais e oito policiais feridos. Uma operação necessária de combate ao narcotráfico, uma operação necessária de combate aos terroristas, aos terroristas.

As organizações criminosas aqui no Brasil são organizações terroristas, porque aplicam restrição territorial, porque atuam como estado paralelo e eu sinto muito, muito que homens e mulheres, que pais de família percam a vida por causa do descaso do governo federal, como foi, por exemplo, na ADPF 635, que teve sua atuação no Rio de Janeiro, que impedia que policiais combatessem o crime com o uso de aeronaves.

E hoje o que nós vimos no Rio de Janeiro? Hoje nós vimos drones dos criminosos, que são armados com bombas e que vitimam aí os policiais. Até quando esse governo federal irresponsável vai resistir, vai defender bandidos e vai resistir a catalogar essas organizações como organizações terroristas? São organizações terroristas.

Tudo que a gente vive nesse País, Sr. Presidente, todas as ideias, todos os ideais são ideais provenientes da esquerda, que governou o nosso País durante mais de 20 anos. O presidente Bolsonaro entrou por quatro anos e desses quatro anos, dois combatendo uma pandemia, pandemia que elevou a nossa dívida PIB, relação dívida PIB para 75% e que agora, sem pandemia, nossa relação de dívida PIB está quase 80%, com uma projeção para 2026 de chegar a 92%, o País vai quebrar, Sr. Presidente.

Se nós colocássemos uma nuvem de gafanhotos para gerir o nosso País, o estrago ia ser menor do que o PT lá, do que esse senhor que governa o nosso País, Sr. Lula da Silva.

Então os ideais que legaram uma Saúde ineficiente, que legaram uma Segurança Pública ineficiente, todos esses ideais, com o ecossistema pernicioso de esquerda progressista, estão gerando esse resultado agora para o nosso País. Fora isso, as declarações desse senhor... Ô Machado, por favor, coloca mais uma declaração infeliz.

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- É exibido o vídeo.

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Então na linha do que esse senhor disse, e parafraseando o humorista Léo Lins, quer dizer que a culpa do metanol na bebida é de você que bebe, a culpa do roubo do INSS é dos senhores e senhoras que ousam se aposentar e a culpa dos roubos ocorridos é de vocês que compram celulares, é de vocês que compram coisas, que trabalham e compram coisas pessoais.

Sim, é um grande absurdo e, na realidade, essas declarações são dos mesmos editores, dos mesmos criadores de que o roubo tem uma lógica, de que a classe média é a pior coisa que tem aqui nesse País, das filósofas petistas, Marilena Chauí e companhia.

Então, é por isso que nosso país apresenta números preocupantes, números extremamente preocupantes. As contas externas do nosso país bateram recordes neste mês, mas recordes negativos. O déficit, só em setembro, foi de 10 bilhões de reais. Se a gente fizer um comparativo do ano inteiro, de setembro de 2024 até setembro de 2025, esse déficit chegou a 80 bilhões de dólares. Oitenta bilhões de dólares.

Sabe o que representa 80 bilhões de dólares para a senhora, para o senhor que está me assistindo agora? É a relação positiva da nossa balança comercial, ou seja, tudo aquilo que a gente exporta menos o que a gente importa, o resultado do Brasil são 80 bilhões de dólares.

Isso aí foi consumido, isso aí acabou por uma gastança, por um governo perdulário, por um governo que aumentou 27 vezes a alíquota ou o número de impostos no nosso país. É um governo que tributa investimentos.

É um governo que trata, voltando ao assunto da Segurança Pública, que trata o criminoso como vítima da sociedade, que trata o traficante como vítima da sociedade e que apresenta na lei antifacções, por exemplo, a manutenção das visitas íntimas. Como esse governo quer combater criminalidade agindo desse jeito?

Quer inserir algo produtivo na lei de facções, na lei antiterrorismo? Insira então a não manutenção, a extinção da progressão de pena, insira a extinção, por exemplo, da audiência de custódia, insira a anulação de vários benefícios que só promovem o cometimento de crime e vitimizam pais e mães que saem para trabalhar todos os dias, policiais que perderam suas vidas e vão continuar perdendo por conta da atuação desse governo pernicioso, desse governo que não olha para a Segurança Pública, senão com um olhar de proteção ao bandido.

Até quando, Sr. Presidente, vamos viver sob esse olhar desse governo que ainda questiona por que o cara comete crime? Essa discussão já foi abandonada há 70 anos na Europa, nos Estados Unidos. Hoje, o pensamento mais moderno se baseia na dissuasão, ou seja, não é por que cometeu o crime, é como eu vou evitar que esse cara cometa o crime, como eu evito que esse cara cometa o crime, colocando não apenas uma penalização alta...

Não é isso que resolve, é isso que está no projeto, que continua no projeto: aumentar penas. Você pode colocar pena de 200 anos. Se o cara não cumprir, ele vai continuar cometendo crime. O cara pode estar apenado a 200 anos. Se a cada audiência de custódia ele sair e voltar a cometer crime, isso é um incentivo.

Isso aconteceu aqui em São Paulo. Um ladrão foi preso 80 vezes. Esse cara não tem incentivo para o crime? É lógico que ele tem incentivo para o crime. O nosso sistema jurídico, hoje, foi tomado para atuar pró-bandido e, no segundo caso, que é o que eles estão agindo mais agora, é para a perseguição políticas. É pró-bandidagem e para perseguir opositores políticos. Sistema jurídico totalmente aparelhado, Polícia Federal sequestrada e utilizada em prol de interesses políticos. Só podia dar nisso.

Sr. Presidente, obrigado, e que Deus nos ajude.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a V. Exa. a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado. Declaro encerrada a sessão. Suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 15 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 168, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, e em segunda convocação, às 17 horas e 01 minuto, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 49, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da presente sessão até 17 horas e 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa até 17 horas e 15 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 16 do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 49, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Dani Alonso, com número regimental de assinatura, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do 2º Simpósio Internacional sobre os Desafios do Direito na Era Digital e Climática, a realizar-se no período do dia 1º ao dia 5 de novembro do corrente ano, em Bruxelas, Bélgica, sem ônus para esse Poder.

Em votação, as Sras. Deputadas e Srs. Deputados estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Carlos Giannazi, com número regimental de assinatura, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, a realizar-se nos dias 28 e 29 de outubro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação, as Sras. Deputadas e Srs. Deputados estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinatura, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de uma reunião na Câmara dos Deputados, sobre projetos de regulamentação do cultivo de Cannabis para fins terapêuticos, e de reuniões em ministérios do governo federal, sobre temas diversos, a realizar-se no dia 29 de outubro do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação, as Sras. Deputadas e Srs. Deputados estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Havendo acordo de liderança, eu requeiro à V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço se puder fazer uma breve comunicação, também minha e do deputado Caio França, porque ambos somos coordenadores da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, porque ambos estamos assinando um manifesto de apoio à Associação Santa Gaia, sediada em Lins, repudiando a ação desproporcional da Polícia Civil no Estado de São Paulo, na operação realizada na manhã de quinta-feira, 16 de outubro.

A Associação Santa Gaia atua com rigor técnico, rastreabilidade e controle de qualidade, oferecendo, além de medicamentos à base da Cannabis, atendimento multidisciplinar, apoio comunitário a famílias em situação de vulnerabilidade. Suas atividades estão documentadas em processos judiciais, que tramitam na Justiça Federal, inclusive com um habeas corpus coletivo que reconhece a legitimidade de seu trabalho.

No entanto, na manhã de 16 de outubro, sua sede foi invadida, em cumprimento ao mandato de busca e apreensão, por agentes da Polícia Civil. Apesar da postura pacífica e colaborativa de seus integrantes, foi constatado que os agentes agiram com truculência, danificando o local, intimidando pacientes colaboradores. Tal ação desproporcional, sem justificativa clara, representa um grave retrocesso na luta pelo acesso seguro e regulamentado aos tratamentos cannabicos no Brasil.

A destruição das plantas e dos medicamentos prontos constitui violência contra milhares de famílias que dependem desses produtos para preservar a sua qualidade de vida. O presidente da entidade, Sr. Guilherme Leal, foi detido mesmo sem que houvesse ordem de prisão oriunda da Justiça federal, o que agrava a situação e afronta princípios fundamentais de legalidade e humanidade.

Para concluir, é importante destacar que, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, à Associação Santa Gaia, um “habeas corpus”, com salvo conduto, que autoriza o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, e protege a entidade, os seus dirigentes e os pacientes contra prisões e apreensões até que haja a regulamentação definitiva. Dessa forma, a atuação da entidade conta com reconhecimento judicial, ao passo que a operação policial, segundo relatos, feriu esse entendimento e gerou grave risco a cerca de nove mil pacientes associados.

A frente parlamentar reafirma que o papel do Estado deve ser o de garantir direitos e promover políticas públicas baseadas na Ciência e na empatia, e não de criminalizar quem atua de forma responsável, transparente, com compromisso social.

A luta da Associação Santa Gaia é também a luta de milhares de pacientes, familiares, profissionais de Saúde e entidades que acreditam no direito à Saúde, à liberdade cientifica e à dignidade humana. Por isso seguiremos firmes, defendendo a vida e o acesso à Cannabis medicinal no Brasil. Assinamos:

Deputado estadual Caio França, coordenador da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

E este deputado que vos fala, Eduardo Matarazzo Suplicy, vice-coordenador.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, para que eu pudesse transmitir essa importante comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Então, havendo acordo estas lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta a sessão às 17 horas e 22 minutos.

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