26 DE AGOSTO DE 2025

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: CARLOS CEZAR, THIAGO AURICCHIO, LUCAS BOVE e ROGÉRIO NOGUEIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h39min. Coloca em votação, englobadamente, as emendas ao PLC 20/25.

2 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome da Federação PSOL REDE.

5 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome da Minoria.

6 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - DONATO

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

8 - PAULO FIORILO

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

9 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - GIL DINIZ

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome do PL.

12 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - GILMACI SANTOS

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome da liderança do Governo.

15 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação das emendas ao PLC 20/25, englobadamente, em nome da Federação PSDB Cidadania.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PLC 20/25.

18 - GUILHERME CORTEZ

Solicita verificação de votação.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

20 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

21 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

22 - DANILO CAMPETTI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

23 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

24 - DIRCEU DALBEN

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

25 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

26 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

27 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

28 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

29 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a rejeição das emendas ao PLC 20/25, englobadamente. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 410/25.

31 - GUILHERME CORTEZ

Solicita verificação de votação.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

33 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

34 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

35 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

36 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

37 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

38 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

39 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

40 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 410/25. Coloca em votação o Item nº 1 do requerimento de método, que é a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas.

42 - DRA. DAMARIS MOURA

Para comunicação, faz pronunciamento.

43 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

44 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

45 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

46 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

47 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas, em nome da Minoria.

48 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas, em nome da Minoria.

49 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Tece comentários regimentais a respeito do andamento da sessão.

50 - GUILHERME CORTEZ

Solicita verificação de presença.

51 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

52 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando observado quórum.

53 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

54 - LUCAS BOVE

Encaminha a votação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas, em nome do PL.

55 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas.

56 - DONATO

Solicita verificação de votação.

57 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

58 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

59 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

60 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

61 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

62 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

63 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

64 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

65 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

66 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

67 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

68 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

69 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

70 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 410/25, salvo emenda aglutinativa e emendas. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 20 horas e 19 minutos. Encerra a sessão às 20h09min.

* * *

ÍNTEGRA

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 20/2025, de autoria da Defensoria Pública, com requerimento de método aprovado na 30ª Sessão Extraordinária, com o Item nº 1 aprovado.

Então nós vamos para o Item nº 2. Em votação as emendas, englobadamente, com pareceres contrários do Congresso de Comissões.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de encaminhar pela bancada do PSOL, mas, antes disso, pedir uma verificação de presença, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - São regimentais os dois pedidos de Vossa Excelência.

Então, a pedido da nobre deputada Dra. Paula, faremos uma verificação de presença, solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Thiago Auricchio, que possam fazer a verificação de presença das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Thiago Auricchio e passo a palavra, para fazer o encaminhamento pela bancada do PSOL REDE, à nobre deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, presidente André do Prado, boa tarde aos deputados e deputadas aqui presentes.

Boa tarde aos funcionários e funcionárias desta Casa, as pessoas que nos acompanham pela galeria, especialmente defensores e defensoras públicas, servidores e servidoras públicas da Defensoria, e quem nos acompanha também pela Rede Alesp. Quero dizer, com relação a esse projeto de lei, a esse PLC, nós tivemos, na semana passada, uma vitória muito importante.

Eu considero que uma vitória da oposição desta Casa, uma vitória que garantiu a votação da parte do PLC, da Defensoria Pública, do PLC, encaminhado pela Defensoria Pública Geral para esta Casa, que garantia duas questões que nós estamos dizendo desde o início do debate desse projeto, desde que esse projeto foi discutido no Conselho da Defensoria Pública e apresentado nesta Casa Legislativa, que são questões essenciais.

A primeira delas, a ampliação da estrutura da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Todas as vezes que eu subia essa tribuna ou que eu estive em audiência pública debatendo esse tema, eu falei sobre a importância da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o quanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um exemplo, não só para o nosso país, mas para toda a América Latina, para todo mundo que insiste em garantir o direito de acesso à Justiça para todas as pessoas.

A criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um marco para o nosso país, é um marco porque serviu como espelho para que outras Defensorias Públicas ao redor do Brasil, em outros estados do Brasil, fossem também criadas e garantissem um direito amplamente garantido na Constituição Federal, mas que ainda precisava de um detalhe, o detalhe da criação da Defensoria Pública para existir, que é o direito do acesso à Justiça.

E eu entendo que a ampliação da estrutura da Defensoria Pública, como foi prevista no projeto, é uma ampliação que vai garantir que a Defensoria Pública, seja por seus defensores, seja pelos servidores, chegue ainda mais longe, atinja ainda mais pessoas e com isso consiga concretizar esse direito tão importante que é o direito de acesso à Justiça.

Mas também o projeto votado na semana passada, ou melhor, a parte do projeto votado na semana passada garantiu o aumento dos salários da Defensoria Pública. E eu acho que é imprescindível, não só quando a gente fala de Defensoria Pública, mas quando nós falamos sobre qualquer tipo de serviço público do nosso Estado, entender que serviço público é de qualidade, é serviço público que tem servidor público valorizado.

E é por isso que a ampliação, é por isso que o aumento salarial foi uma pauta tão importante, defendida desde o início, por essa oposição, pelos parlamentares do PSOL, partido que eu faço parte, mas também da Rede, mas também do PT, do PCdoB e do PSB aqui nesta Casa.

Mas tem um detalhe, nós lutamos pela separação desse projeto, no projeto de forma englobada, no projeto de forma total, da parte que nós votaremos agora, nesse momento, que são as emendas apresentadas por diversos parlamentares. São 16 emendas no total. Emendas que dizem respeito a dois aspectos.

O primeiro deles, a criação do grupo de assessoramento de demandas estruturais, que eu já falei muitas vezes aqui, não só nesta tribuna, mas também nas audiências públicas, em vídeos, em muitos debates com defensores públicos sobre esse tema, que é um grupo que muito nos preocupa diante da possibilidade de atacar a autonomia funcional de defensores e defensoras públicos, especialmente dos núcleos especializados da Defensoria Pública.

Por que esse debate extrapolou tanto a estrutura da Defensoria? Muitos colegas deputados diziam: “Vejam só esse é um projeto que nos foi encaminhado pela defensoria. Por que vocês não querem só votar o projeto como ele está? Por que é tão importante debater para além dos muros da Defensoria?” E eu disse e repito, porque tudo que é debatido e que diz respeito à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, não é restrito só aos muros da Defensoria para dentro.

A existência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma conquista de movimentos sociais do nosso Estado, que batalharam muito pela sua existência. E que nesse momento, centenas deles, uma centena deles, assinou uma carta dizendo, muito nos preocupa a criação do GADE, porque a criação do GADE pode ferir a autonomia de núcleos especializados que são responsáveis por lidar todos os dias com movimentos sociais.

Núcleos especializados que são responsáveis por lidar com mães que tiveram seus filhos vítimas de violência do Estado, com mulheres que são todos os dias agredidas por seus companheiros - por seus chamados companheiros.

E eu nem preciso dizer que hoje nós tivemos um episódio lamentável nesta Casa, que viu, no Conselho de Ética, por seis votos a um, sendo o único voto de uma mulher, um caso arquivado no Conselho de Ética de um deputado acusado de agredir a sua esposa.

Lida todos os dias com casos como esse. Lida todos os dias com casos de pessoas que vão perder as suas casas, comunidades que vão perder as suas casas, fruto da especulação imobiliária. São desses núcleos especializados que nós estamos falando. Núcleos que garantiram uma vitória importantíssima, como a concretização das cotas raciais nos serviços públicos, a exemplo das cotas raciais na Defensoria Pública.

O que nós queremos é proteger essa atuação, essa autonomia funcional. Nós queremos impedir que defensores e defensoras públicas possam falar como quiserem, articular como acham que devem, porque a sua prerrogativa, o seu dever funcional é defender os direitos, é defender a lei.

E é um absurdo - e eu repito isso - que existam defensores e defensoras sendo perseguidos e perseguidas a pedido de deputados desta Casa Legislativa, que usurpam as suas funções, que ferem a autonomia funcional de servidores públicos para perseguir defensores que fazem o seu trabalho - que é a defesa dos direitos humanos de forma absolutamente incondicional.

Então o que nós estamos debatendo hoje não é mais a parte do projeto que quer, que quis e que aumentou os salários, a parte do projeto que aumentou a estrutura da Defensoria Pública. Tudo isso está superado e, como eu disse que aconteceria, houve votação, por unanimidade, a favor dessa parcela do projeto.

O que nós estamos debatendo hoje é a existência ou não de um grupo de assessoramento que pode alterar a forma como a Defensoria existe. E também estamos debatendo emendas que dizem respeito à votação do orçamento pelo Conselho que, infelizmente, a partir deste momento, passa a ser só consultivo e não mais deliberativo a respeito do orçamento, se o projeto for votado como ele está.

Mas o que eu quero dizer aqui, no tempo que me resta, é que para a gente esse debate é de suma importância. É de importância porque extrapola os limites da Defensoria Pública. É de importância porque valoriza a manutenção da Defensoria Pública assim como ela foi pensada.

E nós tentamos muito aqui nesta Casa reunir todos os esforços para que não todas as emendas fossem votadas, emendas que dizem respeito ao Conselho e ao orçamento, emendas que dizem respeito à composição do Gade...

Nós lutamos para que uma única emenda fosse aprovada, a emenda que insere no texto - no caput do artigo que cria o Gade - a palavra “consultivo”, para garantir, como nos foi prometido pela defensora pública geral, que eu tenho certeza que vai cumprir o seu compromisso, mas eu não sei se os próximos irão garantir que esse Gade, que esse grupo criado seja, na verdade, um grupo consultivo.

Nós, parlamentares da oposição, apresentamos uma emenda de plenário para garantir de forma unificada uma única luta: a luta pela inserção da palavra “consultivo” no caput. E o que os deputados da base do Governo fizeram foi rejeitar integralmente essa emenda.

Então hoje, apesar de todos os esforços que nós travamos, esforços inclusive que possibilitaram a votação do projeto nas suas melhores partes na semana passada, hoje nós voltamos aqui para pedir mais uma vez: votemos a favor das emendas apresentadas pelos deputados e deputadas da oposição.

Garantamos, nobres colegas deputados, que a Defensoria Pública seja preservada em sua autonomia funcional assim como ela foi pensada, assim como ela foi articulada, assim como ela foi criada pelos movimentos sociais do estado de São Paulo. É muito importante que a valorização do serviço público e dos servidores públicos não seja rifada em troca do controle da autonomia funcional dos defensores e defensoras públicos.

E é por isso que hoje, nesta Casa, nós, deputados da oposição, deputados da bancada do PSOL, a quem eu represento aqui hoje nesta tribuna, votaremos favoravelmente às emendas para que toda a parte do texto que diz respeito ao Gade seja modificada.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Para indicar o nobre deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna para encaminhar aqui não mais o Projeto de lei Complementar nº 20, porque ele já foi aprovado e ele representa uma conquista importante do ponto de vista salarial, do ponto de vista da valorização salarial dos servidores, das servidoras, dos defensores e das defensoras do estado de São Paulo.

Quero registrar aqui que eu acompanho a criação da Defensoria Pública desde o seu início, desde a sua aprovação, em 2006, quando ela foi aprovada, e eu fui aprovar... Eu fui eleito no meu primeiro mandato aqui em 2007.

Então logo que ela foi instalada nós acompanhamos toda a sua trajetória, sua construção, as suas conquistas, o aumento do número de defensores, de defensoras, de servidores e servidoras, que, eu queria registrar aqui, não é suficiente ainda.

O estado de São Paulo tem 42 milhões de habitantes e nós não temos nem mil defensores e defensoras. É pouco ainda. Nós temos que aumentar ainda mais o número de defensores e defensoras. Nós temos que aumentar toda a estrutura de servidores e servidoras da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Bem como, sobretudo, aumentar o orçamento da Defensoria, que é baixo, que está muito aquém de poder atender às demandas do nosso Estado, com os seus 645 municípios.

Então a capilaridade da Defensoria Pública não é suficiente. Longe de ser suficiente, de atender toda a demanda da nossa população, que precisa ter acesso à Justiça. E a nossa luta histórica aqui na Assembleia Legislativa sempre foi nesse sentido, de que haja expansão da Defensoria Pública e a valorização salarial e funcional de todas as pessoas que trabalham nela.

Tanto é que anualmente nós apresentamos emendas. Tanto a LDO, como fizemos agora no primeiro semestre, como também na Lei Orçamentária, que começou a ser debatida agora na Assembleia Legislativa já através das audiências públicas regionais.

Nós apresentamos emendas justamente para aumentar o investimento e o orçamento da Defensoria. Então essa é uma luta cara a todos nós aqui, que temos compromisso com a expansão da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Então esse projeto... Foi importante a sua aprovação. A nossa crítica a ele é em relação à possibilidade, que ficou muito latente para todos nós, de um ataque, de um comprometimento da autonomia dos núcleos de assessoramento.

Essa é a questão que nos incomodou e continua nos incomodando. Por isso que nós apresentamos emendas a esse projeto, para que ele fosse aperfeiçoado. Fosse não, para que ele seja aperfeiçoado e melhorado ainda mais.

Por isso que nós pedimos o apoio dos deputados e deputadas, para que as nossas emendas sejam aprovadas. Até porque elas não vão comprometer a aprovação do projeto em si, que tem como foco central o reajuste salarial dos defensores, dos servidores e também a criação de cargos para defensores e para servidores. Esse é o foco central desse projeto.

Nós queremos, então, no dia de hoje, aperfeiçoar o projeto, melhorar o projeto, votando favoravelmente às emendas que foram apresentadas, que vão corrigir, que vão garantir essa autonomia, para que não paire nenhuma dúvida em relação à autonomia desses núcleos. É isso o que nós estamos pedindo hoje na votação que será feita agora, dentro de alguns poucos minutos.

Reforçando o papel fundamental da Defensoria Pública do Estado São Paulo, que muitos de nós aqui utiliza no sentido de levar denúncias, levar demandas a ela, na área da Educação pública, na área da Saúde, na área da Habitação popular.

São demandas que nós, de forma parceira com a Defensoria, lutamos também. A Defensoria cumpre um papel fundamental. Inclusive, com a prerrogativa de entrar com ação civil pública. Quero elogiar, por exemplo, a Defensoria, no papel fundamental que ela teve, soltando um parecer contra a escola cívico-militar, que está sendo criada aqui no estado de São Paulo.

A Defensoria se manifestou na nossa Adin. Nós entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, através do PSOL. Nós formulamos a Adin aqui em São Paulo, com os nossos mandatos, protocolamos. Ela está, inclusive, com o Gilmar Mendes. E tem o apoio escrito, através de um posicionamento, uma nota técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Ela, de forma acertada, percebeu a gravidade da situação, da implantação de um modelo de escola, no estado de São Paulo, que é uma escola doutrinadora, uma escola que atenta contra a LDB, contra o Plano Nacional de Educação, contra o Plano Estadual de Educação, contra o capítulo da Educação da Constituição Federal.

E em tantas outras situações, a Defensoria tem sido uma grande aliada das causas da população. Então, por tudo isso, que quero registrar que defendemos, aprovamos o projeto, PLC 20. E agora nós queremos aprovar também as emendas que foram apresentadas ao Projeto de lei Complementar nº 20.

Por isso eu peço aqui o apoio de todos os deputados e deputadas.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado líder da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada da Federação PT/PCdoB/PV, compartilhando o meu tempo com o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem a palavra V. Exa., deputado Donato.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos para V. Exa., deputado Paulo Mansur, até que o orador vá à tribuna.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o Renan, que é vereador na cidade de Piracicaba, cidade muito importante no nosso estado de São Paulo. Está aqui presente hoje, do nosso partido, o PL. E já foi policial nesta Casa. Muito nos honra, como policial militar, e hoje vereador.

Impressionante como hoje o PT vai votar contra no que falam que acreditam. Porque falam que acreditam que as pessoas precisam ter as suas terras, são a favor do MST. Então hoje eles vão votar aqui no que eles falam que acreditam. Porque, sim, o governador do estado de São Paulo vai distribuir terras para as pessoas que realmente precisam.

Como o presidente Bolsonaro, que deu 440 mil títulos de terra, foi o presidente que mais deu título de terra nessa História deste Brasil. E o governador Tarcísio, trabalhando junto com o presidente Bolsonaro, sendo ministro dele, aprendeu com ele. A realidade é essa. Aprendeu tanto com ele, que trouxe essa lei para o Parlamento. E é impressionante como o PT quer votar contra, e também os partidos de centro esquerda nesta Casa.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Donato, para encaminhar pela Liderança do PT/PCdoB/PV.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui na Assembleia Legislativa, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Alesp.

O deputado Paulo Mansur está no ponto errado. Mas é difícil esperar bom senso do deputado. Ele vai ter oportunidade de defender o Bolsa Grileiro depois. Agora estamos defendendo o projeto da Defensoria. E me inscrevi porque esse projeto gerou um grande debate na Casa, um debate bastante importante, que começou no semestre passado. E a gente queria deixar bem clara a posição da bancada do PT e da nossa federação.

Se teve alguém, alguma bancada e algum partido que desde o início da Defensoria, há 25 anos atrás, se eu não estou enganado, 20 anos atrás, esteve na linha de frente da criação, do fortalecimento e da valorização da Defensoria Pública, foi a bancada do PT.

Não exclusivamente nós, naturalmente, mas nós estivemos na linha de frente e continuamos comprometidos com o fortalecimento da Defensoria Pública, com a sua valorização e com a sua ampliação, que estão contempladas nesse projeto e a gente tem total acordo com isso.

Mas é necessário também explicitar que aqueles que lutaram pela Defensoria Pública, dezenas de entidades, de lutadores por direitos humanos, de personalidades, tinham dúvidas sobre um aspecto do projeto, dúvidas e discordância, e nos procuraram, e a gente procurou fazer o debate mais transparente possível.

Foi graças à ação da bancada do PT que a gente conseguiu uma audiência pública de muita qualidade, onde as posições se explicitaram, onde a Defensora Pública pôde colocar sua posição e onde a Ouvidoria, representando um conjunto de entidades e as próprias entidades, puderam colocar suas preocupações.

A nossa expectativa era de uma sensibilidade da Defensora Pública em ter uma nova redação sobre um único ponto, que era o grupo de assessoramento de demandas estruturais, aonde se paira a dúvida do projeto todo. Infelizmente, a gente não teve sucesso nessa sensibilização. Às vezes eu tenho a impressão de que esse ponto, esse parágrafo, foi escrito sob inspiração divina.

Às vezes eu fico imaginando, no Monte Sinai, Moisés recebendo as tábuas de Deus, com as leis que não poderiam ser mudadas. Qual era o problema de ter uma redação mais adequada? E era essa e continua sendo essa a nossa divergência. Era possível ter uma redação mais adequada.

E a intransigência não coaduna com a história e com o papel da Defensoria. Nós apresentamos emendas e vamos votá-las aqui. Continuamos considerando que uma única palavra, deixando claro o papel consultivo, ou seja, não deixando nenhuma dúvida sobre a autonomia dos grupos de trabalho e dos defensores, melhoraria o projeto.

Infelizmente, não logramos êxito, vamos fazer uma última tentativa votando aqui as emendas. Não se trata aqui de protelar, nem mais de obstruir. O debate foi feito e, infelizmente, a gente não conseguiu sensibilizar a defensora e a direção da Defensoria. Mas continuamos achando que esse debate valeu a pena, porque deixou claro aonde existe a divergência e aonde existe a dúvida.

E que estaremos vigilantes para, primeiro, garantir o fortalecimento da Defensoria e a sua ampliação, mas principalmente para garantir a autonomia de cada defensor. Ainda que aleguem que está inscrita na Constituição, mas tem muita coisa inscrita na Constituição, tem muita coisa.

Nós vamos discutir, inclusive, no projeto do “Bolsa Grileiro”, que está inscrito na Constituição e está sendo rasgado neste plenário. Mas isso é para depois. Então eu queria dizer que a gente vai votar a favor da nossa emenda e a gente faz um último apelo para que tenha essa sensibilidade para que a gente possa avançar e ter o melhor projeto possível.

Então eu agradeço e passo a palavra para o deputado Paulo Fiorilo, para completar o tempo aqui da bancada do PT.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, já há algum tempo nós estamos debatendo esse projeto de lei aqui nesta Casa. Nós apresentamos emendas, a bancada do PSOL, a do PT, e outros parlamentares também o fizeram.

E nós tentamos, ao longo desses meses, mesmo antes do recesso, tentar aprovar o projeto, até porque o projeto vai trazer benefícios salariais, melhorar a estrutura da Defensoria, que são instrumentos necessários para que se avance na defesa dos direitos daqueles que mais precisam.

Mas nós trouxemos um debate a essa Casa, procurados por defensores, pelas entidades sociais, que inclusive participaram de uma audiência pública, que só foi possível porque o líder da federação, o deputado Donato, propôs ao líder do Governo que pudéssemos realizar uma audiência pública, para que também a Defensoria pudesse ouvir os argumentos dos movimentos sociais e dos deputados e deputadas que defendiam apenas uma, uma, palavra.

Não é absolutamente nada além de uma palavra, deputada Bebel, a senhora, que é professora, uma palavra que poderia ter feito com que o projeto já tivesse sido aprovado no semestre passado. Uma palavra que poderia ter ajudado a evitar debates alongados, acalorados. Uma palavra que poderia ter resolvido a situação de todos os defensores e da defensoria.

Mas infelizmente, deputada Bebel, não houve por parte da Defensoria um gesto, um movimento, uma inflexão. Não houve. O que fez com que, inclusive, a gente pudesse debater com os deputados da base, perguntando qual era a orientação do governo, porque a gente aqui nunca viu deputado da base defender tanto como a gente está vendo agora, a Defensoria. Impressionante. Eu estou assustado. Até parece que são eles os grandes defensores da defensoria. E não o são. Não o são. Aliás, a gente aqui presenciou vários debates, discordâncias, críticas, etc.

Eu tive a oportunidade de conversar ontem com um defensor. Ele me disse: “Deputado, eu acho que foi correto o debate, acho que vocês conseguiram apresentar e mostrar quais são os problemas; infelizmente, nós podemos ter dificuldades no futuro”. Eu disse, na última reunião do congresso de comissões, exatamente isso, deputada Professora Bebel. Os deputados aqui depois vão receber defensores reclamando ou vão receber representações feitas pelos defensores questionando a sua autoridade.

Acho ruim isso. Eu acho que a gente poderia ter resolvido apenas com uma palavra. Apenas com uma palavra. Parece-me uma coisa tão simples, tão fácil, tão banal, mas não foi e não tem sido.

Infelizmente, nós vamos continuar esse debate, nós vamos continuar aqui nessa legislatura mais um ano. Nós vamos poder, inclusive, ver deputados bolsonaristas, defensores do governo, virem aqui para ou fazer mea-culpa ou para elogiar.

E nós vamos acompanhar de perto, deputado Jorge do Carmo, que acompanha os movimentos de moradia, deputados e deputadas que têm relações com aqueles movimentos que atuam ou que precisam da Defensoria ou ter um defensor ao seu lado.

Nós vamos trazer esse debate, porque ele não vai acabar, até porque a Defensoria, daqui a algum tempo, vai precisar ampliar suas estruturas, vai discutir reajuste salarial, vai discutir o Orçamento, aliás, um tema importante que a gente deveria estar discutindo aqui.

O orçamento apresentado à Defensoria, ao MP, ao TJ, sempre são orçamentos muito inferiores daquilo que eles precisam. E aí o chapéu e o pires funcionam. E quando eles funcionam, há sempre um problema, que nós deveríamos evitar aqui: evitar a contaminação desse debate com o Poder Executivo.

O orçamento deveria ter sido aprovado sempre com a expectativa e com a perspectiva daqueles entes que mais precisam de recurso. Então, Sr. Presidente, para encerrar, eu queria dizer que nós vamos votar favoráveis às emendas, até porque foi esse o acordo possível de colocar as emendas englobadamente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar como vice-líder da Bancada do PL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Até que ele assome, posso fazer uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Bem, deputado Paulo Fiorilo, eu acredito que ouvi a fala do senhor, assim como também ouvi a fala do nosso nobre líder da bancada, o deputado Donato, e é exatamente o que a bancada e a oposição expressam: um grande compromisso que nós temos com a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública é, para nós, para onde a gente corre, onde, por exemplo, aquelas crianças com deficiências, mulheres que são violentadas, enfim, vários casos, e a Defensoria Pública tem cumprido um papel. Por isso é muito caro esse projeto, porque ele traz consigo um plano de cargos e salários.

O lamentável é que tem, como disse o Paulo Fiorilo, uma palavra que deixa dúbia, e a gente em uma lei não pode ter dubiedade, tem que ter uma lei que seja precisa e autoaplicável, deputado Barba. É muito ruim ter dúvidas se a palavra que está lá dizendo: “Assessoramento, não sei o que...” Não, não pode ser assim. Ela tem que ter autonomia, e foi em nome disso que a nossa emenda foi construída.

Poderíamos ter mudado antes, como aqui foi dito, não mudou. No entanto esperamos agora, aqui, que, com essa mudança, a gente aprimore esse projeto de lei e dê a César o que é de César. Que os defensores e as defensoras públicas tenham os seus planos de cargo e salários e, ao mesmo tempo, cumpram, venham poder cumprir o papel que têm sempre cumprido. Aliás, muito necessário para toda a população do estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, pela ordem. Só permitir uma comunicação com anuência do orador.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só queria aqui agradecer a V. Exa. pela oportunidade e falar aqui com os deputados da base. Daqui a pouco nós teremos aqui uma votação, quando estaremos votando as emendas englobadamente, que foi um acordo feito aqui com a oposição, que votaríamos dessa forma.

Solicitar a bancada da base que, hoje, na hora da votação, que haverá verificação, que nós devemos votar de acordo com aquilo que o presidente for encaminhar. Nós, a base hoje votará “não” às emendas englobadamente, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Gil, para encaminhar pela bancada do Partido Liberal.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente André do Prado.

Cumprimentar os deputados presentes aqui na sessão extraordinária, cumprimentar os nossos assessores, os policiais militares e civis, o público seleto aqui desta galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, eu gostaria de ter vindo aqui a este plenário com esse projeto já aprovado, deputado Gilmaci, simbolicamente, já que há as emendas. Neste momento o mérito foi aprovado, as emendas ainda não. Então, para quem está aqui na galeria, só para vocês entenderem, se essas emendas, por ventura, não forem aprovadas hoje, é votação adiada e fica para amanhã, para semana que vem.

A minha vontade, o meu desejo, já que dizem aqui, as bancadas de esquerda, defenderem a Defensoria, para que a votação fosse simbólica, não há porque protelar ainda mais essa votação.

Mas, para a minha surpresa, presidente, líderes aqui, deputado Delegado Olim, o primeiro ato da esquerda aqui neste plenário hoje - esquerda paulista, PT e PSOL, a vanguarda do atraso no estado de São Paulo - foi pedir uma verificação de presença para derrubar a sessão.

Então, para os senhores que tem interesse no projeto, que são da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, se a base do governador não tivesse colocado 24 deputados neste plenário, este projeto, hoje, esta votação, hoje, já teria caído e vocês voltariam para casa sem a aprovação total deste projeto. Então o primeiro ato da esquerda hoje neste plenário, presidente, foi tentar obstruir mais uma vez, como fazem há dois meses, este projeto que é do interesse de vocês.

Sobem aqui a esta tribuna e versam as suas palavras de ordem, que defendem a Defensoria Pública, que ajudaram a fundar a Defensoria, que a direita, os bolsonaristas, o centro, o governador Tarcísio, são contra a Defensoria. São contra a Defensoria, inclusive alguns aqui questionando a índole, a moral, o trabalho da Defensora pública-geral.

É simplesmente absurdo e inadmissível. Para minha surpresa, senhoras e senhores, deputado Paulo Mansur, quando acabarem aqui os encaminhamentos, o presidente colocará em votação as emendas englobadamente.

Senhoras e senhores, essas emendas precisam ser rejeitadas aqui pela base do Governo. Só que, para rejeitar, nós precisamos de 48 votos “não”. Porém, se a base do Governo não tiver 48 votos aqui, a votação ficará adiada, porque a esquerda paulista PT e PSOL, a vanguarda do atraso no estado de São Paulo, está dodói. Não querem colocar o voto aqui no plenário.

Me disseram aqui agora, só colocarão os votos, votarão “sim” às emendas deles, que eles dizem defender vocês, só colocarão “sim” quando 48 deputados da base do governador votarem. Ou seja, se nós tivermos aqui 47 deputados, bingo, votação adiada, fica para a semana que vem. Quarenta deputados votando “sim”. Eles têm quórum aqui para votar.

Na verdade, senhoras e senhores, eles nem precisam pedir verificação nominal. Esse projeto pode ser aprovado hoje, finalizado com uma votação simbólica aqui neste plenário. Mas, Delegado Olim, eles fazem questão aqui de conferir, um a um, quem vota “sim”, quem vota “não”, deputado Barros Munhoz. Para quê? Para inviabilizar essa votação? Para quê, deputado Gilmaci, correr esse risco?

Eu sou testemunha da mobilização que V. Exa. fez aqui, chamando todos os líderes na semana passada, presidente André do Prado, convocando todos os líderes aqui para trazerem as suas bancadas e votarem para finalizar esse projeto que está há mais de dois meses aqui neste plenário para ser votado.

Então, fiquem atentos aqui. Não acreditem em vãs palavras. Não acreditem no que falam aqui. Acreditem no que fazem, no que demonstram. Não precisa acreditar no que eu digo. Acreditem no que eu faço. Não acreditem aqui nas palavras vazias destes que estão, mais uma vez, inviabilizando um projeto importantíssimo para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Então, anotem bem, senhoras e senhores, o nome do deputado que pediu verificação nominal nessas emendas. Por quê? Eles já perderam, vocês já viram. Teve audiência pública, teve emenda, presidente, de plenário, teve congresso de comissões, já fizeram tudo, mas continuam até o último segundo tentando obstruir o projeto que é do interesse de vocês. Não faz sentido. Não faz sentido.

Eu agradeço a presença de cada um de vocês aqui, que defendem sim uma Defensoria independente, porque estão vendo aqui, in loco, a vanguarda do atraso atrapalhar a categoria de vocês.

Eu não tenho interesse nenhum nesse projeto, a não ser saber que atende a Defensoria, que estrutura a Defensoria, que com o meu trabalho posso ajudar a Defensoria, mesmo tendo divergências enormes com vários núcleos de vocês, e já apresentei isso à categoria, sempre me coloquei à disposição para dialogar, para conversar, quando concordo ou quando discordo.

Então, senhoras e senhores, vejam bem o deputado que vier aqui a este microfone e pedir verificação nominal, porque já pediram verificação de presença, e é inadmissível, presidente, o que fizeram aqui no início dessa sessão, tentando derrubar essa sessão para adiar essa votação por birra.

Por birra, por meninagem, por molecagem, porque dizem aqui uma coisa, mas fazem outra. E é isso, presidente, que fazem a todo momento na sua gestão, na gestão do governo Tarcísio.

Eu falava aqui para muitos de vocês. Tenho várias divergências com o governador. Ele sabe disso, os deputados aqui sabem disso. Esse projeto sequer é um projeto de governo, é um projeto institucional, mas estes aqui estão atrasando a vida do servidor público da Defensoria.

Isso, presidente, é inadmissível, porque, hipócritas que são, ainda vendem isso como uma defesa da instituição e querem jogar aqui os deputados do Governo contra a Defensoria. É uma paralaxe cognitiva enorme. É uma dissonância cognitiva gigantesca.

Então, vocês não precisam acreditar neste deputado. Só vejam novamente o vídeo desta sessão, eles escondidos aqui no canto; pediram verificação, esperando os deputados chegarem. É bizarro isso. É ridículo isso. É molecagem, é meninice.

Então, eu convido os deputados aqui deste plenário, e peço aqui vênia, peço desculpas a vocês que estão na galeria, ao líder de Governo, mas eu só voto, deputado Gilmaci, quando os deputados da esquerda colocarem os seus votos aqui no telão: “sim” ou “não”. “Sim” ou “não”.

E eu convido os deputados a fazerem a mesma coisa, porque os deputados podem votar “sim” a favor de suas emendas e nós votaremos “não” e derrubaremos, mas eu só voto quando eles colocarem o voto deles aqui. Se, por um acaso, a base do Governo não tiver quórum, paciência. Com os votos do PT e do PSOL nós teremos quórum e aprovaremos o projeto que é do interesse institucional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Então, mais uma vez, faço um apelo aqui aos deputados para que votem favoravelmente à finalização do projeto, que aprovem, que votem “sim” ou “não”, mas que votem aqui, mas, se possível, para não protelar ainda, deputado Enio Tatto, V. Exa. que é fundador da instituição, já coloque logo de início o seu voto no plenário, ou, líder que é da bancada do PT - não de fato, mas talvez de direito -, convença os pares do PT e do PSOL a não pedirem verificação, a não pedirem verificação e votarem simbolicamente, porque se formos para a votação simbólica, há sim o risco de não aprovarmos esse projeto hoje, de não finalizarmos o processo regimental desse projeto, a votação ficar adiada e protelarmos aqui mais uma semana com eles mentindo para vocês, dizendo que defendem a instituição.

Muito obrigado, presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Para uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Está bom. Muito obrigada, Sr. Presidente.

Eu acho que o deputado Gil está um pouco exaltado, porque o julgamento do Bolsonaro está chegando e daqui a pouco ele vai ser preso, mas eu queria só dizer que, também na semana passada, o deputado Gil veio aqui, subiu a essa tribuna, esbravejou e disse que a oposição não defendia a Defensoria Pública e que, por isso, se o projeto não fosse votado naquela semana, ele nunca mais votaria o projeto e convenceria a base do Governo a não votar mais o projeto.

Pois veja bem: nunca foi intenção da oposição desta Casa não votar o projeto da Defensoria, tanto é que, na semana passada, nós pedimos encarecidamente à liderança do Governo que separasse as emendas para que as emendas fossem votadas, emendas essas que nós elaboramos, porque nós tínhamos, como eu já disse, pleno acordo com o restante do projeto, que diz respeito à ampliação da estrutura da Defensoria e ao aumento dos salários.

Então, o que nós estamos fazendo aqui hoje, diferente do que ele diz, que é falar que somos a vanguarda do atraso, o que na verdade estamos fazendo é defendendo uma instituição.

Então, o deputado Gil vem aqui dizer que, se não votar, que pede à base do Governo... Eu acho até engraçado, porque, que eu saiba, a base do Governo tem uma liderança e não é o deputado Gil, por mais que ele queira muito, mas, neste momento, o que nós, deputados da oposição, faremos é o que sempre fazemos: defender a instituição Defensoria Pública, garantir que o governo, que diz tanto que tem os seus votos, coloque os seus votos no plenário, mas, mais do que isso, quando for a hora, nós votaremos favoravelmente às emendas que foram elaboradas pela bancada do PSOL, pela bancada do PT.

Então, não adianta o deputado Gil, que tem um total de zero votos na Defensoria Pública, vir aqui e tentar angariar algum voto, porque, na verdade, todo mundo sabe que ele não defende em nada a Defensoria Pública e que a verdadeira vanguarda do atraso aqui é representada pelo bolsonarismo e pela extrema-direita, da qual o deputado Gil tanto se orgulha de ser o representante. Daqui a pouco vai ter que ir à cadeia visitar o presidente dele.

Obrigada, presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, para encaminhar pela liderança de Governo, por cinco minutinhos só.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra V. Exa., deputado líder de Governo.

O SR. GIL DINIZ - PL - Breve comunicação, presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa Excelência tem dois minutos, deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, é simplesmente constatar o óbvio, o que a deputada Paula disse aqui. Esse deputado tem zero voto da Defensoria. É isso. Ela acha que é uma crítica, é um elogio. Sou bolsonarista? Sou bolsonarista. Os defensores aqui sabem disso, eu acho que se eu não deixei claro, preciso deixar ainda mais claro isso.

O que ela está fazendo aqui é simplesmente inadmissível com a instituição que ela diz defender, presidente. É fácil, é só votar simbolicamente, aprovar, e assim como o PSOL e o PT sempre fizeram, ajudando o governo do estado de São Paulo, seja Tarcísio, seja João Doria, seja Alckmin, registrem ao final da votação o voto a favor ou contrário, às emendas. É muito simples de se fazer isso.

Eles vão colocar mais uma vez em risco essa votação que é extremamente importante, presidente. Eu não consigo entender o porquê. Eu não quero ser o pai da criança, eu não quero ser o deputado que fez isso ou aquilo.

Somente sou um deputado, sou um entre 94. Mas o que o PT e o PSOL fazem mais uma vez nessa noite é provar que o discurso deles não combina com a prática. Essa práxis que eles têm de mentir a todo tempo, de enganar os seus eleitores está materializada aqui nessa noite, neste plenário.

Faça o desafio ao PT e ao PSOL, se realmente são favoráveis à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aprovem simbolicamente essas emendas, finalizem esse projeto e ao final, presidente, registrem o voto “sim” ou “não” às emendas e não coloquem em risco a aprovação desse projeto na noite de hoje aqui no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, o deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. O senhor e a senhora que nos acompanham agora pela TV Alesp, todos que nos acompanham.

Eu pedi para vir falar aqui pouco tempo sobre esse projeto. Durante toda a discussão desse projeto, se diziam... A oposição disse que esse projeto é do governador. Primeiro deixar claro que o projeto não é do governador. O projeto é da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

E nós entendemos que o projeto era bom. É bom. A defensora pública geral nos procurou, pediu ajuda para que a gente pudesse aprovar o projeto. E pediu que o projeto fosse aprovado da maneira que veio para cá, que não houvesse emendas, que ela não gostaria que tivesse emendas, seja lá qual for. Inclusive, presidente, nós sabemos que no último momento teve alguém que veio pedir mais uma emenda.

E nós entendemos, falamos com a defensora mais uma vez, entendemos que não era o caso, porque já havia um acordo e se comprometido com a defensora pública que esse projeto não sofreria emenda, como é o desejo dela, como tem sido o desejo dela e da Defensoria Pública na sua maioria.

Porém, em todo momento, a oposição ou alguns tentam jogar e dizer que é um projeto do governador do estado de São Paulo. Deixar bem claro que não é. É um projeto de Defensoria. Nós, base do Governo, vamos ajudar, porque entendemos que é bom para o estado de São Paulo, é bom para a Defensoria, nos comprometemos a ajudar e vamos fazer isso.

Agora, houve um acordo, a semana passada, de votarmos esse projeto. A oposição votaria contra, verificaria... Não votaria contra, o acordo que não votaria contra, votaria favoravelmente, ainda que tivesse verificação, votaria favoravelmente. Pediu e nós concordamos em separar as emendas englobadamente para que pudesse hoje a oposição votar favoravelmente também às emendas. Concordamos com esse acordo.

Volto a dizer aos Srs. Defensores, à Sra. Defensora Pública Geral, nós queremos votar esse projeto hoje. Precisamos de 48 deputados votando. Se não houver quórum, o problema aqui não será da base. Srs. Deputados e deputadas da base, eu quero aqui me permitir discordar do deputado Gil Diniz e sugerir que os senhores votem “sim”. Assim que abrir o painel, vote. Vote “não”. O senhor registra o voto de vocês: “não”. Assim que abrir o painel. Se a oposição não quiser votar, é problema deles.

Se não der quórum para que o projeto hoje, que já está aprovado, só faltam as emendas a serem aprovadas, mas sim as emendas rejeitadas, não haverá sanção, não será problema nosso, da base; será problema da oposição. Então o que nós vamos votar, não importa se nós temos 30, se nós temos 20, se nós temos dez... Nós vamos votar “não” e vamos deixar o problema para a oposição. Se eles não quiserem votar, votação adiada.

E eu aqui... Não é nenhuma ameaça. Eu acho que ameaçados nós estamos aqui a todo momento. E se não tiver quórum para rejeitar as emendas e eliminarmos, acabarmos com esse projeto hoje, no dia de hoje, para que esse projeto possa ir para a sanção, Srs. Defensores, Sra. Defensora pública geral, Dra. Luciana Jordão, não será problema da base.

Eu vou pedir mais uma vez, senhores da base, aqueles que estão aqui no plenário e aqueles que estão nos seus gabinetes: assim que abrir o painel, votem “não”. Se não der os 48, não será problema nosso. Aí, a oposição que se entenda depois com a Defensoria, porque não terá o projeto delas aprovado hoje, para ir para a sanção e também não sei quando será, porque o acordo é para hoje.

Se não votar hoje, não será problema da base. Não votaremos hoje, não eliminaremos, não terminaremos o projeto hoje, mas não será problema nosso. E também não sei quando será retomado aqui para ser votado. Isso não é ameaça. Isso é só uma conversa que eu estou tendo com os senhores, que os senhores fizeram acordo com este líder.

E eu espero que cumpram o acordo com este líder, porque o líder cumpriu o acordo com todos vocês. Aceitamos... Porque nós poderíamos ter terminado o projeto na semana passada. Se nós não quiséssemos fazer o acordo, nós terminaríamos o projeto na semana passada. Nós votaríamos e rejeitaríamos todas as emendas também.

Nós tínhamos gente para fazer isso. Nós tínhamos base para fazer isso. Nós atendemos a um pedido dos senhores, consideramos os senhores, entendemos a posição dos senhores, mas agora eu acho que hoje é o Dia D. Hoje é o Dia D.

Base, quando abrir o painel, por gentileza, todos... O presidente vai dar o comando e todos dizem “não”. Se não der os 48, não será problema nosso. Defensoria Pública, defensora geral, não será problema nosso se o projeto de vocês não sair daqui pronto para a sanção do governador.

Muito obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Sr. Presidente?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Comunicação para o deputado Dalben?

O SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Sr. Presidente, o deputado Barros Munhoz vai encaminhar pela Federação PSDB Cidadania.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barros Munhoz, então, vai fazer o encaminhamento pela Federação PSDB Cidadania. Enquanto isso, dois minutos para o deputado Paulo Fiorilo - e será a última comunicação. Depois da fala do deputado Barros Munhoz, o debate já foi feito. Já se abriram os microfones para o debate. A discussão já foi encerrada na semana passada.

Logo após a fala do deputado Paulo Fiorilo e o encaminhamento do deputado Barros Munhoz, darei o comando para aprovação ou rejeição do Item 2.

Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, acho que duas questões aqui. Primeiro, deputado Gilmaci, eu não estou como líder da Federação, é o deputado Donato, mas a gente acompanhou juntos a discussão.

É bom lembrar que o que nós combinamos na semana passada foi não ter nenhum debate sobre o projeto, não ter encaminhamento. (Vozes fora do microfone.) Não, não, do projeto. A gente aprovou o projeto de forma simbólica - todo mundo concordou aqui - com o acordo de que teríamos o destaque das emendas.

Agora, não teve - em nenhum momento no acordo - como seria o processo de votação. Vota a primeira, voto a segunda, voto a terceira. (Vozes fora do microfone.) Perfeito. Então, assim, nós precisamos deixar claro, porque senão parece que nós fizemos um acordo que nós não queremos cumprir.

E outra, para poder deixar... (Vozes fora do microfone.) Não, para deixar claro. Nós vamos discutir encaminhamento de votação. É um direito da bancada, da federação, do PSOL, de todo mundo. O senhor não pode impor e nem jogar a culpa na oposição se o projeto ficar pendente. Até porque o senhor disse aqui publicamente que assumiram um compromisso com a Defensoria de aprovar do jeito que veio.

E aí, eu quero dialogar com o deputado Gil para dizer: deputado Gil, nós estamos defendendo a Defensoria. É que, diferente do senhor, que tem uma outra posição de defesa da Defensoria, nós temos outra.

Nós entendemos que a palavra “consultivo” era importante para consolidar a Defensoria, principalmente na constituição do Gade. Então, não dá para poder jogar nas nossas costas a responsabilidade... Se aprova hoje, se não aprova hoje.

O Governo, ou a base do Governo - e o líder disse isso - assumiu um compromisso de votar do jeito que veio. A oposição entendia que ela precisava fazer algumas modificações. E não toparam. Bom, não toparam, e nós continuamos defendendo a Defensoria - e defendendo a Defensoria com D maiúsculo, com estrutura, com recurso.

Aliás, o senhor deve saber que o vice-líder do governador deixou o cargo aqui porque não concordou com o projeto. Porque cria cargo, estrutura, “et cetera”, e tal. (Voz fora do microfone.) Foi. Aliás, com outros.

Então acho que é preciso restabelecer a verdade.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está encerrado, deputado Paulo. Tem a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Estão obstruindo, mais uma vez, esta noite.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou ser muito breve. Eu já disse e vou repetir. Uma das coisas mais importantes na minha vida parlamentar, nesta querida Assembleia Legislativa de São Paulo, foi a criação da nossa tão queria instituição que é a Defensoria Pública.

O deputado Enio Tatto, com seu brilhantismo habitual, já disse, em palavras melhores do que as minhas, de quão importante foi aquela luta nossa. E hoje, meu caro companheiro e amigo, que eu respeito tanto, que eu admiro, Barba, eu confesso que, com 49 anos de vida pública, eu estou mais decepcionado do que alegre, do que motivado, do que feliz.

Eu vejo o governo federal se esforçando, sim. Eu vejo os governos estaduais se esforçando também. Mas eu vejo algo que eu nunca tinha visto na minha vida pública. Tristeza, aborrecimento, bagunça, desavença, roubo, assalto, bandidagem.

Eu não consigo mais assistir televisão. Eu não consigo mais ler jornal. E nunca deixei de fazer isso, ao longo de toda a minha vida. Nunca deixei de ler três jornais por dia, nunca deixei de assistir cinco canais com noticiários de televisão.

De repente, eu tenho medo disso. Eu tenho susto disso. O que estou querendo dizer? Nós estamos fazendo coisas que não tem nenhum cabimento fazer. Nós estamos todos discutindo a favor de uma expressão. Se ela é boa, se ela é correta, não precisa de outra. Não precisa de absolutamente mais nada. Se o projeto é bom, para que mudar?

Então eu quero deixar aqui a minha posição, que é a da nossa bancada, da nossa federação, de dizer que não tem sentido isso. Até porque, se está indo bem, e ninguém contesta que está indo bem a ação da Defensoria Pública de São Paulo, para que mudar? Para que mudar, se está indo bem? “Não, mas não muda nada”. Então, se não muda nada, para que mudar? Para que fazer? Para que colocar algo a mais no projeto?

É por essa razão que eu afirmo aqui, em nome da nossa federação, que nós vamos votar contra emendas. E já votamos, e mantemos o nosso voto. E repito, em alto e bom som: graças a Deus, temos uma instituição sólida, positiva e efetiva. Viva a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação as emendas, englobadamente, com pareceres contrários do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, desculpa, presidente. Sei que nós estamos em votação, processo de votação, mas posso dar uma comunicada aqui para a base? De novo, só avisar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que nosso voto agora é “não”.

Obrigado, presidente.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Como vice-líder do Partido Liberal, colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a anuência do líder Carlos Cezar, PL em obstrução.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barros, sua vice-líder é a deputada Ana Carolina, da Federação, ou o deputado Dalben.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Desculpe.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Colocar a Federação...

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a bancada dos Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Colocar a bancada da Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Sr. Presidente, Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania também em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para botar a Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL e Rede em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar toda a bancada do PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Toda a bancada do PDT está em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. União Brasil em obstrução e orienta “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Orientação “não” do União Brasil e União Brasil em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução. Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então ficará aberto agora para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados, algum deputado gostaria de alterar o seu voto? Não havendo deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos então à proclamação do resultado. Votaram “sim” 16 deputados; “não”, 49 deputados; mais esse presidente: total de 66 votos, quórum que rejeita o Item nº 2, que são as emendas englobadamente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação, presidente. Não é sobre a votação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só um minutinho, deputado Gil, só para eu fazer a convocação agora do Item nº 2, que é a votação adiada do Projeto de lei nº 410, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos.

Em votação o requerimento de método de votação. As senhoras e os senhores deputados foram favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem Sr. Presidente. Para indicar a deputada Ediane Maria para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já foi dado o comando, deputado Guilherme Cortez. Estamos em processo de votação.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente. Comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vou passar agora, deputado Gil. Passo a comunicação a V. Exa. depois de fazer a verificação de votação.

O SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado, presidente. Presidente, só anunciar aqui ao plenário, aos nobres pares...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, me desculpe. Está em processo de votação. Me perdoe. Se eu abrir uma exceção agora. Logo em seguida, quando for permitido, eu passo comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PL - Não, tudo bem, presidente. Mas em qual momento o senhor vai me permitir?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Logo que eu finalizar a verificação e a votação do requerimento. Na hora que eu for para o Item nº 1, eu passo para V. Exa. fazer a comunicação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas. Lembrando que nós estamos votando o método de votação de autoria do líder do Governo, deputado Gilmaci Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Republicanos em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. PSD em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Cidadania e o PSDB, a nossa Federação, em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. PSB em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL REDE em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

Não havendo mais deputados para votarem pelo sistema eletrônico, abriremos os microfones de apartes para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazê-lo pelo sistema eletrônico, assim o façam pelos microfones de apartes.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero votar “sim” e chamar os deputados da base para que venham registrar o seu voto “sim”. Precisamos de 48 votos agora para aprovar o roteiro. “Sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - “Sim”.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Com prazer, votar pela regularização de terra no estado de São Paulo. “Sim.”

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur vota “sim”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em fazer seu voto pelo microfone de apartes... Deputado Gil, eu já tinha dado o comando. Desculpe. A pergunta agora é só para alteração de voto.

O SR. GIL DINIZ - PL - Beleza, presidente. Só para registrar que voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pergunto se algum dos Srs. Deputados ou Sras. Deputadas gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.) Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado.

Votaram “sim” 51 deputados, mais este presidente, total de 52 votos, quórum que aprova o método de votação proposto pelo deputado Gilmaci Santos, líder do Governo.

Item 1 - Em votação o projeto...

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela Bancada PT/PCdoB/PV da Federação, deputado Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, V. Exa., deputada.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de cumprimentar, presidente, a Sra. Angeles, que está sentada aí na tribuna. Ela é a diretora do Escritório Econômico de Taiwan, em São Paulo, e está chegando com um grupo de empresários para um evento organizado pelo deputado Gil Diniz. E eu quero cumprimentá-la como esposa de um taiwanês que sou.

Muito obrigada, Sra. Angeles, pela sua presença conosco.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para uma comunicação, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, pedir aqui ao plenário uma salva de palmas à Angeles Chu, que seria a nossa cônsul-geral de Taiwan aqui em São Paulo. (Palmas.) Povo taiwanês, presidente, que celebra 70 anos de imigração para o Brasil. A deputada Damaris colocou aqui: ela que pertence à comunidade.

Seu filho é um cidadão taiwanês, ela casou com um taiwanês, e nós estamos, nesta semana, celebrando esse povo tão aguerrido, esse povo, presidente, que está na primeira trincheira de defesa da liberdade individual. Então, Angeles, seja muito bem-vinda. Essa comitiva de empresários são muito mais que bem-vindos neste Parlamento.

Taiwan, que é um parceiro de São Paulo e do Brasil. E, presidente, deste Parlamento, eu já tive a oportunidade de visitar Taiwan, deputada Damaris também, deputado Coimbra, deputado Vitão, deputado André Bueno. Nosso líder vai agora em missão oficial com o Guto Zacarias, com o Tomé Abduch.

Taiwan, que mostra esse compromisso, presidente, com o desenvolvimento do estado de São Paulo. Então, uma alegria, Angeles, receber V. Exa. neste Plenário e acolher aqui a comunidade taiwanesa que celebra 70 anos de trabalho mútuo pelo desenvolvimento do nosso amado estado de São Paulo, presidente.

Muito obrigado, Angeles.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, então, à nossa sessão, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados. Como eu já tinha feito na discussão do projeto, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores está contrária ao projeto ora apresentado.

E eu tinha já colocado na argumentação passada que o governador Tarcísio ou não conhece o estado de São Paulo, ou não conhece a legislação do nosso País. E eu fiz questão de perguntar ao presidente, na minha fundamentação em relação ao projeto, porque a lei, hoje, federal, pela Constituição de 88, não permite que terras públicas sejam vendidas ou sejam repassadas para o setor privado. E a possibilidade de você repassar uma terra devoluta, uma terra pública, é para a reforma agrária.

E esse projeto que o governador encaminha aqui para a Assembleia Legislativa, nobre deputado Jorge do Carmo, legaliza a grilagem no estado de São Paulo. E além de legalizar a grilagem no estado de São Paulo, esse projeto ainda tira do Itesp a responsabilidade da análise das terras a qual o governo quer vender nesse momento, ainda com deságio de 90 por cento.

Então, é um presente que o governador do estado de São Paulo, o governador Tarcísio, está dando aos grileiros do estado de São Paulo. Mas, mais do que isso, deputado Capitão Telhada, queria trazer aqui algumas informações, que hoje, inclusive, a “Carta Capital” traz essa denúncia, uma denúncia feita pela Mariana Serafini. Eu queria colocar, pedir para o pessoal da técnica colocar aqui a apresentação.

Então, aqui: “Lei de Tarcísio beneficiará ruralista condenado por desmatamento da Amazônia”. Essa é uma denúncia que tem hoje na “Carta Capital”. Antônio Vilela Filho está na lista de requerentes de terras devolutas em São Paulo e o projeto propõe desconto de até 90 por cento.

Pode seguir. A reportagem da “Carta Capital” demonstra que o PL 410/2025 amplia o programa de regulação de terras, permite a aquisição de áreas devolutas com desconto de até 90%, facilita a regularização e inclui imóveis com mais de 2,5 hectares.

Essa é uma forma de burlar o limite do Art. 188 da Constituição, que tornaria esse projeto inconstitucional, mas o Tarcísio arruma uma forma de burlar a constituição para tentar ampliar as terras e os latifúndios no estado - de terras griladas. Terras griladas que o governador Tarcísio está repassando para o setor privado. Pode passar para a próxima.

Então aqui são as informações. Em 2023, o ruralista, AJ Vilela ou Jotinha, duas irmãs se inscreveram no programa para pleitear a regularização de fazendas sobrepostas a áreas devolutas pertencentes ao estado, com desconto de até 90 por cento. E aqui nós trouxemos um pouco o detalhamento de como é que eles burlam a questão da legislação para grilar ou para repassar terras hoje devolutas para grileiros no nosso estado.

Tanto aqui o Antônio Junqueira Vilela Filho, condenado por desmatamento na Amazônia, dizem que é pecuarista, mas ele é, na verdade, um criminoso que devasta a terra hoje na Amazônia. É um criminoso. Já está condenado pelo crime que lá cometeu. E agora o governador Tarcísio vai repassar áreas do estado de São Paulo para esse criminoso condenado por desmatamento da Amazônia.

Ele e duas irmãs se inscreveram no programa para pleitear a regularização de uma área de 3,3 mil hectares em Pirapozinho, com desconto de 90%. Os estudos técnicos apontam uma fazenda, tanto Juqueiravi I, Juqueiravi II.

Então é um conluio entre ele e as irmãs para garantir que essa área, que hoje é uma área devoluta, para a reforma agrária no nosso país, de acordo com a Constituição de 88... E agora o governador Tarcísio arruma brecha, nobre deputado Barba, para fazer aqui um processo de...

E um outro item, quero trazer aqui mais alguma informação. A Operação Rios Voadores, deflagrada em 2016, na qual o AJ Vilela foi acusado de comandar um megaesquema de desmatamento ilegal e grilagem de terras no Pará. O pecuarista responde pelos crimes de grilagem de terras, trabalho escravo, falsidade ideológica, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade.

Então eu queria trazer esse elemento. Passo agora ao deputado Barba, para dar continuidade aqui ao debate da defesa, contrário a esse projeto, e pedindo aos deputados da base do governo...

Além de querer grilar terras devolutas, o governador Tarcísio agora quer passar essas terras para um criminoso. Quero ver como a base do Governo vai votar nesse projeto depois dessa informação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. deputadas e Srs. Deputados. Agradecer aqui ao deputado Marcolino, que está dividindo o tempo comigo. Faço questão de vir à tribuna sobre este tema.

Quero resgatar aqui o apresentado pela Professora Bebel, durante o debate desse projeto aqui na semana passada, quando a Professora Bebel pega um período temporal de 1822 a 1850, das sesmarias, que, nesse período, deputada Bebel, nem cartório havia no Brasil. Os caras grilavam a terra e registravam na cúria da Igreja Católica. Era assim que funcionava.

E alguns deputados aqui, quando apresentou esse determinado Projeto 410, que foi aprovado lá atrás, diziam que era para democratizar a questão das terras devolutas, que agora a terra ia ser democratizada.

Terra para ser democratizada é se você utilizar um processo de reforma agrária para assentar famílias que não têm terra. E aqueles deputados naquele momento, Vinicius Camarinha, Carla Morando e outros... Aliás, o Vinicius Camarinha, desta tribuna, dizia: “Agora vai haver democracia na terra”.

Veja bem. Eu não conheço uma família da agricultura familiar que está assentada na terra desde 1850. Foram todos expulsos do campo pelos grandes fazendeiros, pelos herdeiros da chibata. E aí um deputado dizia aqui, a semana passada, que nós, da oposição, andamos com o MST. Eu tenho a honra de andar ao lado do MST. Tenho honra e orgulho.

Aliás, eu caminhei, em 1992, de Santo Anastácio a Presidente Prudente, o dia inteiro.

E o prefeito lá de Presidente Prudente era o Agripino de Lima, que fechou a cidade. Botou umas 40 viaturas para a gente não entrar, e nós acabamos entrando na cidade, e o comércio nos recebeu. Era uma luta pela reforma agrária. É uma luta pelo assentamento de pessoas que dependem da terra. Eu respeito uma boa parte do agronegócio.

Alguns são sérios, produzem de maneira correta, de maneira honesta. Mas tem alguns, vários, que têm uma concentração de terra na mão, que expulsaram meus antepassados. Que expulsaram alguém que tinha um sítio, que tinha uma chácara, que tinha três ou quatro hectares de terra, e tomaram essas terras. E são essas mesmas terras que o governador Tarcísio está entregando na mão desses caras, a preço de banana.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Não me estranha a posição do Tarcísio, porque esse era o compromisso dele: tirar dos pobres, para dar aos ricos, ou tirar do estado para entregar nas mãos dos empresários. Assim como ele fez com a Sabesp. No ano que ele privatiza, lá no ano de 2022, a Sabesp tinha dado 2 trilhões e 200 bilhões de reais de receita, de faturamento.

Então esse projeto, o danado do 410, que botaram o jabuti em cima dele, e o cara que botou jabuti sabe que estou falando dele. É um projeto para beneficiar os grileiros de terra. Começou o debate na região do Pontal do Paranapanema. Era 1 milhão de hectares de terra. E agora está se ampliando para o restante do estado.

Com certeza, esses deputados que vão votar a favor, que vão fazer esse benefício de doar mais terra para quem tem terra. Porque, gente, não é uma venda. É uma doação. Engraçado que, na semana passada, o deputado Donato estava lendo famílias.

Oito pessoas da família, com o mesmo sobrenome, cadastradas para poder comprar a terra a preço de banana. Então esse é o governo do Tarcísio e a sua base aliada.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, presidente. Vice-líder da Minoria, quero encaminhar, e vou dividir o tempo com a deputada Ediane Maria.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem o senhor o tempo regimental.

Porém, antes disso, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso 1º, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 32^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/08/2025.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Jorge tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, que nos assiste, e todos que estão presentes.

Sr. Presidente, esse projeto é muito caro para nós, para a bancada do Partido dos Trabalhadores, para a oposição desta Casa. Porque nós defendemos a terra e a democracia. E o que esse projeto possibilita, ele é exatamente a concentração e a defesa dos latifundiários e dos grileiros.

Eu diria à nossa assessoria técnica que colocasse aqui. Vamos lá, Sr. Presidente. O Projeto 410, de 2025, perguntas sem respostas. Como já foi aqui mencionado por diversas pessoas. Vamos lá. Pergunta, Sr. Presidente.

Quais são os resultados da aplicação dessas três leis fundiárias, aquelas que o projeto se propõe a alterar?

Outra pergunta. Qual o perfil dos beneficiários?

São perguntas que já foram feitas e que, infelizmente, não têm respostas.

Essas leis atendem o interesse público? Pergunta para os Srs. Deputados que vão votar favorável.

Existem relatórios com dados dos beneficiários? Outra pergunta para aqueles que vão colocar a sua digital nesse projeto.

Em relação à Lei nº 17.557, foram enviadas ao Itesp diversas perguntas sobre a lei que regulariza as grandes áreas de terras devolutas. Mais perguntas.

Por que a Fundação Itesp e a Secretaria da Agricultura não responderam quais áreas foram regularizadas?

Entre os beneficiários, existe condenado na Justiça por crime ambiental? O que está sendo feito com essas terras do ponto de vista da produção agrícola? E aí, senhor, depois eu quero ver se o governador ou o líder do Governo ou quem se habilitar pode responder essas questões.

Sobre a Adin, sobre a lei que nós questionamos, que é a nº 17.577, sobre a Adin, por que o governador agiu politicamente junto ao STF para suspender o julgamento? E lá a ministra Carmen Lúcia até hoje não se manifestou, não concedeu a liminar desse projeto, da nossa Adin que foi apresentada.

Se tem clareza das suas razões, governador, por que não deixar julgar e acabar com a polêmica? Se fez intervenção, deputada Professora Bebel, lá é porque tem dúvida e sabe que essa lei é inconstitucional. Outras perguntas, Sr. Presidente.

Você sabia que as três leis que o PL 410 altera são leis que permitem regularizar as terras médias e as grandes? Vocês sabiam, Srs. Deputados? Vocês sabiam que a lei de 1999 já permite regularizar as terras dos pequenos agricultores familiares? Certamente sabiam, mas não quiseram tratar desse assunto aqui.

Faz sentido incluir mais uma lei fundiária sem debate, como foi feita essa aqui, de última hora, e mais um jabuti, que é o que já foi falado aqui pelo deputado que me antecedeu, o deputado Barba.

Quais foram os resultados da aplicação da Lei nº 4.957 e depois da sua atualização em 2022? Ainda, Sr. Presidente, faz sentido regularizar fazendas dentro de unidade de proteção integral?

Como essa fazenda estava lá? Essa área pública será regularizada como particular para novamente ser doada para o governo estadual para fins de compensação ambiental. É isso mesmo, Sr. Presidente? Certamente não vai ter resposta nenhuma, porque nem há tempo e também quando nós fizemos não foram respondidas.

Por fim, Sr. Presidente, o governo não deveria apresentar o resultado alcançado até a execução dessas quatro leis? O governo não deveria apresentar o resultado esperado com as alterações dessas quatro leis, Sr. Presidente? Por que não organizar uma apresentação no formato de audiência pública?

Então, essas questões, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é que não foram respondidas, pois diversas vezes foram questionadas neste plenário e pela oposição aqui. Então, é por essas razões que nós não temos condições de colocar a nossa digital para defender a grilagem de terra nesta Casa, porque é isso que está acontecendo.

Foi isso que aconteceu das outras vezes, é isso que vai acontecer se essa lei for aprovada e sancionada pelo governador. Assim, Sr. Presidente, eu quero dizer que vou votar “não” neste projeto e vou passar o meu complemento do tempo aqui para a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, deputado Jorge do Carmo.

Bom, é impressionante o que está acontecendo aqui hoje, mas, olha, o estado de São Paulo me deu a honra de, enquanto uma trabalhadora doméstica, poder ver de perto o retrocesso que é esta Casa de Leis. A gente está votando aqui um projeto, gente, estamos totalmente contrários a eles, porque aqui é a “Bolsa Grileiros”. “Bolsa Grileiros”, é isso que está em jogo.

Mas o deputado Jorge do Carmo trouxe algumas perguntas que não houve respostas, respostas claras para a sociedade. Quem é o beneficiário? É a trabalhadora doméstica? Não. É o pedreiro? Não. É a agricultura familiar que sustenta este País e alimenta? Não.

Sabe quem vai ganhar? E aí eu queria que o Wagner colocasse aqui para deixar mais claro, porque o nosso mandato, assim como o PT, o PSOL, nós pedimos uma orientação de quem são essas famílias, afinal de contas, por que o Tarcísio de Freitas está tão preocupado em entregar essas terras devolutas?

E aí, olhem só, senhores deputados, numa pesquisa que demorou 60 dias, que nós pedimos, essa demanda veio para o Itesp, que demorou um bom tempo, foram 60 dias para responder a nossa pergunta.

Quem são essas famílias? Por que o interesse dessa pressa? Por que esta Casa está voltando com tanta pressa, mais uma vez, um projeto que enterra, que entrega terras para grileiros?

E aí, não se surpreenda, gente, é para essas famílias que eles vão entregar. Por que chamou a atenção do nosso mandato quando aparecem na pesquisa as famílias que serão beneficiadas. E apareceu a família Vilela, os maiores pecuaristas e destruidores de florestas no Brasil. E aí, gente, é assustador, assustador. Chega a ser temeroso. Porque nós, que viemos do movimento social, nós, que estamos lutando com várias e várias famílias que estão ali lutando, o portal do Panamá que está lá resistindo e que a gente não vê um centímetro de terra, a gente não vê nada acontecer, mas eu vou dar os nomes.

Bom, quem é a família Vilela? Pode subir o eslaide e vamos mostrando. Bom, trata-se de uma família com histórico marcante de envolvimento em crimes ambientais e violação de direitos humanos.

A família é composta por Antônio José Rossi Junqueira Vilela e seus filhos, José Antônio, Antônio José Junqueira Vilela Filho, e Ana Luísa Junqueira Vilela Viacava, além do gênero Ricardo Caldeira Viacava. Eles acumulam denúncias e processos por trabalhos análogos à escravidão, grilagem e desmatamento ilegal.

O patriarca da família, Antônio José Rossi Junqueira Vilela, tem histórico de envolvimento em crimes graves, como o massacre de garimpeiros, em 1983, e o suposto extermínio de indígenas isolados por envenenamento e ataques, além de ter recebido uma multa de 60 milhões, em 2005, por desmatamento em área protegida no Mato Grosso, maior multa aplicada pelo estado até o momento.

Seu filho, Antônio José Junqueira Vilela Filho, é apontado como o maior desmatador individual da Amazônia, com mais de 332 milhões em multas ambientais pelo Ibama.

Antônio Vilela Filho foi um dos principais investigados na Operação Rios Voadores, em 2016, que desmontou uma organização criminosa especializada em grilagem e desmatamento na Amazônia. As acusações incluem corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, sonegação de documentos e invasão de terras públicas.

Bom, é esse o projeto que está em jogo. É o Projeto nº 410, do governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigada, presidente.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. O tempo, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - O deputado Lucas, lógico, questionou a questão do tempo. Mas demorou um pouco para a deputada vir, a deputada Bebel até pediu para segurar um pouco o tempo, o deputado Dr. Jorge do Carmo pediu, então a gente deixou um pouquinho por conta dessa questão de a deputada Ediane chegar até o plenário.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar a deputada Monica Seixas para encaminhar pela Bancada do PSOL. E eu gostaria de pedir uma verificação de presença também, porque não me parece que o quórum está verificado para garantir que todo mundo esteja aqui para ouvir a deputada Monica e depois o deputado Lucas.

Então, para indicar a deputada Monica, e pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou pedir ao deputado Lucas Bove, se puder fazer o favor de nos ajudar aqui com a verificação de presença, e também deputado Rogério Nogueira, por favor, se puder nos ajudar aqui. Tenho certeza de que vai ser rápido, nós vamos constatar o quórum aqui.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço o deputado Lucas Bove e deputado Rogério Nogueira e devolvo a palavra à nobre deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRESTAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, semana passada eu trouxe aqui um pouco do resultado das vendas da primeira lei de 2023, que o governador Tarcísio está prorrogando agora.

Porque se é para as pessoas dizerem que não sabem qual é o resultado disso, eu trouxe o que foi que aconteceu nos últimos dois anos com o PL da grilagem, que eu vou recapitular.

O projeto fala de terrenos a partir de 15 módulos rurais. O tamanho dos terrenos em São Paulo, o Incra divide em cinco regiões com metragem diferente. Tem módulo rural que tem a partir de cinco hectares até 110 hectares, e cada hectare tem dez mil metros quadrados.

Se os senhores conseguirem fazer a conta do que representa 15 módulos rurais, se os senhores conseguirem imaginar o que é esse tanto de terra, os senhores me expliquem qual é a situação de vulnerabilidade desse pobre coitado que foi beneficiado por essa lei de terras. Porque não entra na minha cabeça esse tamanho de terras, e não entrava na legislação também.

Qual que é a grande sacada dessa lei? O Congresso diz, a lei brasileira diz que para dar o título de terra para uma pessoa desse tamanho, o limite era dois módulos rurais. Para cima disso, tinha que passar pelo Congresso, e é isso que o governador Tarcísio está burlando aqui. Vocês conseguem imaginar o que são 750 mil metros quadrados a quatro milhões de metros quadrados? É disso que a gente está falando.

E aí você vai me perguntar. Regularização fundiária é uma bandeira que a gente defende, que a gente quer ver para casinhas pequenas das favelas de periferias, que a gente quer ver para Itaquaquecetuba, onde 70% da população não tem o título da sua casa, a gente quer ver para Taboão da Serra, a gente quer ver para os bairros periféricos de Itu e Sorocaba, que têm bairros que não tem regularização fundiária, a gente quer ver para Brasilândia, a gente quer ver para a favela 14 de Osasco, a gente quer ver para as favelas e periferias para poder chegar a CEP, saneamento básico e dignidade, com energia elétrica.

Porque as pessoas não acessam o direito porque não têm regularização fundiária, mas quando é 20, 30 metros quadrados de um barraco, o que o governador faz?

O que vocês repetem aqui o tempo todo, Lucas Bove, que hoje foi absolvido pelo Conselho de Ética e usou um processo que eu venci de um assediador de mulheres na Justiça, mas não aqui no Conselho de Ética na Alesp? O que vocês falam? Polícia, bala, não é?

Agora 15 módulos rurais é terrinha, não é? (Fala fora do microfone.) Rurais ou fiscais, são sinônimos, você pode ver que para o Incra valem a mesma coisa. É, posso te ensinar isso como posso te ensinar também que o processo que perdi na Assembleia Legislativa, esse sim, foi político, mas a Justiça honrou a minha denúncia e puniu o agressor. (Fala fora do microfone.)

É o que eu desejo também.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas Bove, por favor, respeite a oradora na tribuna.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - É o que eu desejo para o senhor também.

E aí a gente precisa olhar, Sr. Lucas Bove, que eu desejo encontrar na Justiça, o que foi o resultado da lei de 2023. E aí vou pedir para a técnica colocar para mim, por favor. A gente ficou meses, meses! Procurando no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” o resultado das terras regularizadas, segundo a primeira lei.

A “Carta Capital” conseguiu - eu ainda não consegui ir tão longe - achar quem foi um dos beneficiados, o Jotinha, grileiro, criminoso ambiental, multado em milhões de reais por desmatamento na Amazônia, mas eu não consegui tanto, porque o governador não dá transparência.

Você não acha no “Diário Oficial” quem são as pobres pessoas em situação de vulnerabilidade que compraram terrinhas, terrinhas de a partir de 750 mil metros quadrados, pela Lei de Regularização Fundiária.

Aí eu vou mostrar para os senhores o que a gente encontrou aqui, por favor. Vamos lá. Eu mostrei isso já, outro dia, para vocês. Na coluna do meio, tenho o que o estado apresenta como o que seria o valor venal do terreno.

O que o estado apresenta; pode estar para baixo, pode estar para cima. Na última coluna, o que realmente custou, quanto a pessoa pagou. Estou falando de fazendas de a partir de 750 mil metros quadrados até quatro milhões de metros quadrados.

Se o Tarcísio colocasse isso aqui em um leilão da BTG, a gente iria se estapear para participar. E com certeza iria arrecadar mais. Mas não foi para leilão. Ele deu para quem ele quis, sem nenhuma transparência ou participação.

Duvido que algum dos senhores tenha comprado o terreninho ou a casinha dos senhores pelo que a Fazenda Triunfo, que pagou 85 mil reais. Terrinha, coisa pouca. Olha, é Triunfo I e II, o que me faz acreditar que a pessoa comprou duas vezes, como a matéria da “Carta Capital” mostra. Por favor, troca de página.

Aí, na segunda página, na oitava linha, já aparece uma das fazendas que eu não sabia, mas que apareceu hoje, do Sr. Jotinha, que ele pleiteou e comprou, a Junqueiravi III; 730 mil, ele pagou. Terrinha, coisa boba. Não é nenhuma porcentagem das multas por crime ambiental que ele pagou. A III, tá? Olha ali os valores das terras: 73 mil reais, 211 mil reais.

Eu vivo repetindo: pega uma terra dessas e destina para moradia popular. Funda uma cidade, para a gente zerar nossa fila de habitação popular. Vende cada unidade habitacional por esse preço. Quanto o estado de São Paulo não foi lesado aqui?

E de novo vamos retomar: do que a gente está falando, além do tamanho? A gente está falando de terras devolutas. Terras devolutas são terras públicas que você olha no mapa... Deveriam ou eram floresta em pé. Quem montou a sua fazendinha nessa terra, colocou o seu gadinho, plantou a sua cana, desmatou floresta.

Portanto, deveria ser punido por nós por crime ambiental. Ou, se o Tarcísio fizesse o que faz com o pobre, porque é racista, porque polícia e bala para a ocupação é só com gente pobre e preta, mandaria a polícia para desocupar.

Mas esse daqui, além do projeto da instituição da grilagem, é o projeto que demonstra, desenha para a gente o que é o racismo estrutural. Quando a gente fala de racismo estrutural, que é político, econômico, é isso daqui, são os escândalos que fazem com polícia, bala de borracha, violação de direitos humanos, humilhação para as pessoas que constroem um barraco de 20 metros quadrados, enquanto o estado faz essa daqui.

Olha o que rico ganha. Vire a página, por favor. Na penúltima linha, você acha de novo aqui o Jotinha, Fazenda Junqueiravi I, R$ 741 mil. Ele comprou. Não, não, não, gente, vou repetir para ficar bem explícito. Na coluna do meio é o que o Estado diz que a terra vale.

Eu não tenho a mínima condição se vale mesmo isso, mais ou menos, mas estou usando os próprios dados que o estado me deu em “Diário Oficial”. O Estado diz que a terra valia aquilo e, na última linha, é o valor que a pessoa pagou com abatimentos de até 90% do valor.

Então, ele pagou lá no latifúndio R$ 741 mil, certo? Se você for olhar nessa página mesmo, você vai ver que tem gente comprando o sítio Nossa Senhora de Fátima por R$ 112 mil. E aí eu vivo provocando. Me dá um apartamento por esse preço? Me dá um CDHU por esse preço? Me dá um CDHU por esse preço? E eu não estou falando prédio, não.

Eu estou falando a unidade habitacional. Troca a página. Troca a página. Bove, você foi isento por assediar sua ex-esposa. Durante a minha fala, eu vou pedir para você ter calminha, tá bom? Eu sei o que eu falo. Para terminar, olha ele ali de novo. Próxima página. Só vou pedir para você acelerar rapidinho para a última. Quando eu faço o cálculo do que diz o Estado e o que o Estado vendeu.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, presidente. O tempo, presidente, nós temos que agilizar...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Lucas, por favor, deixe a deputada finalizar. Depois dou o mesmo tempo para você.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Só o dado que o Estado dá entre o que a terra vale e o que ele vendeu, o prejuízo para o estado de São Paulo nos últimos anos é de 1 bilhão de reais. Além disso, o Estado colocou o subsídio de 7 bilhões de reais nessa regularização.

Custou para o seu bolso 8 bilhões de reais.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - E tem gente chocada com o desvio de 1 bilhão de reais da Ultrafarma. Doar o estado de São Paulo é isso daqui. Isso daqui que a Assembleia Legislativa vai autorizar a prorrogar com essa votação.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Para encaminhar rapidamente pela bancada do Partido Liberal, indico o deputado Lucas Bove.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, com a palavra o deputado Lucas Bove, fará encaminhamento pela bancada do Partido Liberal.

O SR. LUCAS BOVE - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Obrigado, obrigado, meu líder Carlos Cezar. Boa noite a todos que estão aqui hoje nos acompanhando. Mais uma votação muito importante. Prometo não tomar muito do tempo, que é o que a oposição quer.

Atrasar os trabalhos desta Casa, como quer atrasar o estado de São Paulo. Mas não posso deixar de notar que houve uma denúncia aqui nessa tribuna. O deputado que esteve aqui antes, ele disse que o governador Tarcísio, prestem atenção, agiu politicamente junto ao STF para intervir numa decisão do Judiciário e que a ministra Cármen Lúcia não julgou o processo até agora.

Ele fez uma denúncia aqui. Ele fez uma denúncia de prevaricação, de interferência entre os poderes. Então não sei se essa Casa tem o poder de fazer isso, mas gostaria que o Supremo Tribunal Federal fosse notificado, porque foi feita uma denúncia aqui.

E é uma denúncia grave, é uma denúncia que trata da isonomia dos poderes, da independência dos poderes da nossa Constituição. Uma denúncia que nós vimos fazendo há anos no Brasil.

Então é muito importante e muito grave a denúncia do deputado, o ato falho do deputado, que salvo engano foi o Dr. Jorge do Carmo que falou aqui, não tenho certeza, mas eu vou buscar essa fala e vou fazer com que ela seja endereçada a todas as instâncias, inclusive ao governador.

Porque se o governador está interferindo politicamente no Supremo Tribunal Federal, e se a ministra Cármen Lúcia - como foi acusada aqui nominalmente desta tribuna - está, de fato, sendo conivente com isso, nós temos uma situação muito grave. E nós temos aqui a corroboração da esquerda de tudo aquilo que nós vimos denunciando durante anos.

Mas eu vou me ater ao tema aqui. Vou aproveitar iniciando com uma fala do deputado também. “É um projeto muito caro.” Caro para quem, cara pálida? Pergunte para os assentados do assentamento Bela Vista, em Araraquara, que são do Incra, que estão morrendo de inveja porque todos os assentados ao seu redor estão recebendo título e eles não, porque o Incra é do governo federal, é o análogo ao Itesp aqui no estado de São Paulo.

Nós vamos assentar as 7.500 famílias do estado de São Paulo até o final do primeiro mandato da gestão do governo Tarcísio. Quer a esquerda queira, quer não. Enquanto isso, os assentados do Bela Vista, do Incra, passam necessidades porque não têm o apoio.

Nós temos aqui mais de um deputado de Araraquara. Tivemos vários governos do PT em Araraquara. Então por que eles não fizeram nada? Porque eles querem manter a massa de manobra.

Da mesma forma, no Pontal, que foi o Pontal da desgraça, do atraso, e hoje tem um secretário de Agricultura que é de lá, meu amigo, amigo do Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar de Agricultura, grande apoiador deste projeto, um homem que luta pelo nosso agro e luta pelo Oeste paulista também.

Porque o PT, a esquerda, deixou o Oeste sem apoio durante anos e décadas. Para quê? Para manter a massa de manobra. Vejam onde eles têm maior votação: no Pontal do... Tinham, né? Porque isso vai acabar.

Porque o pessoal do Pontal, do Movimento dos Sem Terra, já falou para mim que realmente o Tarcísio está fazendo aqui em São Paulo o que o Lula e os defensores da reforma agrária, essa turminha do PSOL aí, do nanico, nunca, nunca fizeram por eles.

Então, o desespero está batendo porque está acabando a narrativa. Está acabando. Nós vamos titularizar todo mundo, a exemplo de Bolsonaro, que titularizou 420 mil famílias em quatro anos, mais do que Fernando Henrique, Lula 1 e 2, Dilma 1 e meio - porque foi “impeachmada” - e Temer juntos. Bolsonaro, em quatro anos, fez mais do que toda essa turma fez em vinte. Então, as narrativas vão acabando.

Enquanto isso, eles, em abril de 2025, bateram recorde de 55% de aumento do desmatamento na Amazônia em relação ao ano passado. Enquanto isso, eles estão sem agentes de fiscalização no ICMBio e no Ibama, porque não querem resolver o problema do meio ambiente.

Aliás, o PL da devastação, como era chamado - de maneira hipócrita - pela esquerda, foi sancionado pelo Lula, com alguns vetos ali para fazer uma graça. O mesmo Lula que está defendendo exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas, na Amazônia.

Então, vejam a diferença entre expectativa e realidade, entre verdade e mentira. Aí vem falar de assuntos aqui que não têm nada a ver, porque trabalham só com a narrativa mesmo. E é só o que resta a eles.

Aliás, se não fosse assim... Vamos falar de transparência, que foi o que cobraram. Transparente é o PSOL, porque o Boulos é um homem de coragem. Ele foi lá no Conselho de Ética, já que estão falando aqui, bateu no peito e falou: “O Janones é réu confesso de rachadinha, mas eu vou votar pela absolvição dele.”

O Boulos, pelo menos, teve a coragem - que vocês não têm - de falar a verdade, de passar pano para rachadinha. Falta coragem para vocês, porque não conhecem sequer o assunto que estão falando.

A legislação paulista que está sendo aprovada acompanha a Constituição e a legislação federal. Nós não temos aqui a chance de mudar isso. Os módulos fiscais são respeitados. Módulos fiscais. Nós estamos em São Paulo, no Itesp. Módulo rural pode ser uma outra coisa. Talvez o ChatGPT tenha te confundido, deputada. Mas não tem problema.

O fato é: quem produz, quem cuida da terra, quem preserva o meio ambiente é o produtor rural. Porque nós temos o Código Florestal mais denso do mundo. Em São Paulo, o produtor rural é obrigado a preservar 20% da sua terra. Vinte porcento. E sabe o que os assentados ou aqueles que não têm a propriedade fazem? Simplesmente não preservam, porque eles não têm essa obrigação.

Então, o título de terra é para defender o meio ambiente, para defender 80% dos produtores rurais, que são compostos por pequenos produtores, que têm até quatro módulos fiscais. Oitenta por cento.

E essa turma que está lá, e eventualmente tem uma família que tem um pedaço aqui e um pedaço ali, são pessoas que o pessoal precisa sair do Google e ir lá. De verdade. Ir lá de verdade.

Não adianta fazer proselitismo político na Favela do Moinho. A turma ali morando no lixo e os caras lá querendo defender não sei o quê. Vamos arrumar moradia para essa turma. Vamos lutar por isso. Aliás, o governador - mais de 200 mil moradias no seu mandato - batendo recorde também. Mas os apóstolos do atraso só sabem criticar.

Mas essa turma, que está lá, ela está há 100 anos nessa terra. São 100 anos, tinha gente há 100 anos lá. Aí você diz que estou dando a terra praticamente de graça. O cara está lá há 100 anos, plantando, cuidando. Não é que nem o MST, que entra lá, mata cabeça de gado, devasta tudo, desgraça tudo. Eu visitei um assentamento no Pontal. A única coisa que funcionava lá era a vendinha do MST.

Por isso, a despeito... Como é que foi a palavra que o Fiorilo usou outro dia? A despeito dos gritos da oposição, que só sabe gritar e atrasar o estado de São Paulo, nós aprovaremos o PL 410 hoje, sim.

Porque, se tem alguém que promove a verdadeira reforma agrária, que promove a verdadeira igualdade, isonomia, entre todos, todos mesmo, é a direita paulista, a direita brasileira.

Parabéns, secretário Piai.

Parabéns, governador Tarcísio, e a toda a bancada da base do Governo aqui que, certamente, aprovará esse projeto, na felicíssima terça-feira, dia 26 de agosto, de hoje.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo emenda aglutinativa. Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu vou colocar em votação, porque tenho até 8 horas. Depois, eu abro uma comunicação para Vossa Excelência.

Em votação o projeto, salvo emenda aglutinativa e emendas. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Uma votação nominal.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então faremos uma votação nominal.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução. Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente. Para colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução. Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PSOL Rede em obstrução. Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Para colocar o União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução. Pela ordem, deputado Ricardo França.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, presidente. Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em processo de votação, Giannazi. A hora que voltar, a segunda sessão extraordinária, eu passo para a Professora Bebel, e passo para você uma comunicação. Pode ser? Obrigado. Pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução. Pela ordem, deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, presidente. Para colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução. Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução. Pela ordem, deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar o PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução. Tendo transcorrido os quatro minutos, então agora o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução, deputado. Não havendo mais deputados que queiram votar pelo sistema eletrônico, vamos então agora abrir os microfones de aparte para que os senhores deputados possam fazer os seus votos.

Consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se mais algum deputado gostaria de consignar seu voto. Não havendo mais deputados interessados, pergunto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, se alguém, algum dos Srs. Deputados gostaria de alterar o voto.

Não havendo deputados também interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 48 deputados, “não”, 13 deputados, mais este presidente, totalizando 62 votos, quórum que aprova o Item nº 1, que é a votação do projeto, salvo emenda aglutinativa e emendas.

Esgotado o objeto da presente da sessão, antes de encerrar a sessão, lembro-os ainda da segunda sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término desta sessão, para darmos reinício à votação do Item nº 2 e do Item nº 3.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 9 minutos.

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- É inserida Declaração de Voto, não lida em plenário.

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REQUERIMENTO

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Deputado Estadual André do Prado

Declaração de voto

Senhor Presidente, venho, por meio desta, declarar meu voto favorável com ressalvas à aprovação do Projeto de Lei Complementar 20/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por razão das ambiguidades que permaneceram no texto do PLC, a despeito das diversas tentativas de usuários da Defensoria Pública, assim como de parlamentares e autoridades públicas, de propor emendas para melhoria do texto.

Destacam-se as diversas tentativas de aprimoramento do texto do Artigo 71-A, para fazer constar do caput de forma expressa, que o Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais teria caráter consultivo, conforme proposta da Emenda de Plenário n° 17, da Bancada do PSOL.

Contudo, a despeito de ter a Senhora Defensora Geral Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho alegado, por diversas vezes, inclusive em audiência pública oficial realizada nesta casa, que o Núcleo de Assessoramento em demandas estruturais seria, sem dúvida, de caráter consultivo, posto tratar-se de prerrogativa constitucional dos defensores a liberdade de atuação, não houve vontade política por parte da base do governo para aprovação de melhorias ao texto.

Aponta-se, por fim, que as ressalvas quanto o PLC 20/2025 também nascem de fundada preocupação de que a autonomia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esteja sendo ameaçada, uma vez que o presente projeto se mostra maculado por sérios indícios de que esteja respondendo mais aos interesses do Poder Executivo, que busca se blindar de uma ação mais contundente por parte da advocacia pública, que às necessidades de seus beneficiários.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.

Gabinete, em 27 de agosto de 2025.

Ediane Maria do Nascimento

Deputada Estadual – PSOL

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