24 DE FEVEREIRO DE 2026

4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: GILMACI SANTOS e DANI ALONSO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h43min. Coloca em discussão o PL 1083/25.

2 - EDIANE MARIA

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 1083/25 (aparteada pela deputada Professora Bebel).

5 - ORTIZ JUNIOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

6 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 1083/25.

7 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 1083/25 (aparteado pelo deputado Ortiz Junior).

8 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Endossa o pronunciamento da deputada Paula da Bancada Feminista. Ressalta o bom senso entre as bancadas desta Casa no atendimento de demandas sociais através da aprovação de projetos.

10 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - EDIANE MARIA

Discute o PL 1083/25.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta a ser realizada, amanhã, às 15 horas, em primeira convocação, e às 15 horas e 16 minutos, em segunda convocação.

13 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1083/25.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 1083/25.

15 - GILMACI SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Levanta a sessão às 18h13min.

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ÍNTEGRA

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.083, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para dar sequência à lista de oradores inscritos, para discutir a favor, com a palavra o deputado Barros Munhoz. Ausente o deputado Barros Munhoz.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos pedir ao deputado Gilmaci Santos, juntamente com a deputada Dani Alonso, que façam a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, permita-me até quebrar o protocolo, eu queria mandar uma saudação especial, um abraço ao deputado Mauro Bragato, que essa semana perdeu a mãezinha dele, com mais de 90 anos. Mauro Bragato, V. Exa. não está aqui, mas vai aqui o abraço da Assembleia Legislativa. Não é isso, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o coro regimental, dando sequência à lista de oradores inscritos para discussão do projeto, com a palavra para discutir contra, com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Boa tarde, colegas. Bom, antes de entrar na matéria, que também tem como tema saneamento básico, eu quero começar me solidarizando com os moradores do Litoral Norte, do Litoral Sul, da Baixada Santista, das cidades como São João de Boa Vista, no interior de São Paulo, e outras tantas que estão embaixo d'água agora.

Nós tivemos mais mortes entre ontem e hoje por conta da chuva, desabamento, temos centenas de desabrigados no estado de São Paulo e a Defesa Civil acaba de emitir alerta de que as chuvas devem continuar, e agora a preocupação é com as pessoas que vivem em área de risco por causa do risco de desabamento.

A Defesa Civil lembra que poste tombado, árvore caindo, portas e janelas que momentaneamente emperram, significa alto risco de deslizamento e pede para as pessoas se retirarem de áreas de risco. E aí eu quero fazer um pedido também. É importante educar as pessoas para que reconheçam sinais de fenômenos extremos, e que possam salvar suas vidas.

Mas eu quero pedir ao Governo do Estado de São Paulo e à Defesa Civil, aos prefeitos e às prefeituras que salvem vidas. Se existe um alerta de que a chuva é persistente e deve continuar, se existe a possibilidade de deslizamento, se existe a possibilidade de pessoas morrerem afogadas, abram abrigos agora, convidem as pessoas a saírem de área de risco agora.

Não vamos esperar a chuva levar mais vidas no estado de São Paulo para depois a gente distribuir cobertores e praticar solidariedade. Abram os ginásios agora, abram as escolas agora, notifiquem as pessoas que vivem nessa área de risco para que elas saiam esta semana agora.

A tecnologia já nos permite antecipar a passagem de fenômenos extremos. Quero me solidarizar a todas as vítimas de enchentes e alagamentos. Há, neste momento, inúmeras campanhas de solidariedade ativa, sobretudo para os moradores de Peruíbe, onde tem a maior parte dos desabrigados e desalojados, mas continuo apelando.

Nós podemos, com a ajuda da tecnologia que já dispomos, antecipar esse tipo de passagem de fenômenos extremos, avisar as pessoas que estão em área de risco e salvar vidas antes da passagem dos fenômenos extremos.

Para vocês que nos acompanham de casa, mora num barranco ou embaixo de um barranco? Mora numa área de várzea de rio que costumeiramente alaga? Mora sobre um córrego e está com medo? Você pode ligar 199, que é o número da Defesa Civil, e obter informações precisas sobre os riscos da sua localidade. Tudo isso é redução de danos. Espero que vocês façam para salvar as próprias vidas.

Mas, repito, eu que militei muito pelos alertas, e os alertas salvam vidas, é preciso que, além dos alertas, a gente crie um sistema de política para acolher as pessoas antes das passagens de fenômenos extremos, porque talvez uma dona Maria, um seu José, um trabalhador não tenha assistido à televisão, não esteja informado sobre a meteorologia, talvez não tenha um lugar para ir, não tenha um familiar, um parente, tenha crianças e não saiba onde vai dormir hoje, apesar do risco de desabamento. Então, prefeituras, abram abrigos antes. Convidem as pessoas a saírem antes.

A Professora Bebel está repetindo: escolas, escolas, escolas. Eu não entendi, mas tem escolas que também desabaram e estão debaixo d'água agora, não é isso? Pode fazer um aparte, professora, que eu não estou conseguindo entender a senhora.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Solicitaram para mim, lá de Peruíbe, porque, veja, a secretaria municipal abriu as escolas para poder alojar as pessoas que ficaram sem casas. E a gente está pedindo que abram as escolas estaduais também, porque aí você pode alojar mais pessoas. “Ah, mas os alunos vão ficar sem aula”. E as pessoas, vão ficar...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Antes a vida, não é? Salvar a vida dessas famílias. É isso. O Governo do Estado de São Paulo pode abrir seus ginásios, suas escolas e convidar diretamente as pessoas. “Você que mora em barranco, que está sob risco de morte hoje, durma aqui”. É melhor salvar a vida das pessoas antes do que chorar e fazer campanha de solidariedade para arrecadar cobertores e colchões depois.

Dito isso, a gente está em uma matéria importante sobre esse tema, que tem a ver com saneamento básico, que tem a ver com drenagem, que tem a ver com a água que a gente tem ou não tem na torneira. E é uma matéria muito difícil. Acho o Marco do Saneamento Básico e todos os seus desdobramentos muito difíceis. E olha que eu estudo muito saneamento básico, porque eu tenho uma trajetória voltada ao debate do acesso à água, que ainda não é universal no estado de São Paulo.

Na minha região e na minha cidade, Itu, é muito comum vivermos sem água. E a gente tem cidades, como Embu-Guaçu, que visitei esse final de semana, que sequer têm água encanada. Tem grandes regiões na cidade de Embu-Guaçu que ainda recebem água apenas por caminhão-pipa, ainda não tem água encanada. E mesmo dedicada ao debate de saneamento básico, eu acho o debate sobre o novo Marco do Saneamento Básico muito difícil.

Mas, vamos lá... E é por isso que eu peço calma para votar esse tipo de decisão. Por quê? O estado de São Paulo vai atravessar, este ano, uma crise gigantesca de abastecimento de água. No mesmo ano em que a gente começa assim, eu dizendo: “Olha, tem gente que vai morrer no alagamento ou no deslizamento”, a gente vai estar, no meio, com uma grande escassez de abastecimento. A essa altura, mesmo tendo gente debaixo d’água agora, já tem cafeteria fechando por dificuldade de abastecimento.

No meio do ano, talvez a gente tenha dificuldade para tomar banho - negócios serão atingidos, hospitais, escolas. O estado tem mesmo uma dificuldade, que exige da gente atenção.

O Projeto nº 10.083 reclassifica as Uraes - Unidades Regionais de Água e Esgoto. Hoje, o estado de São Paulo tem quatro Uraes, e essas unidades regionais não têm mais a ver com as bacias hidrográficas ou com os limites da cidade, ou com divisão da água por território. “Aqui nós temos um rio, a gente tira tanto; aqui a gente tem uma represa, a gente tira tanto”. Não é sobre isso; as Uraes são sobre adesão.

A gente já tem, nessa conformação de Unidade Regional de Água e Esgoto, uma cidade aqui e outra cidade acolá, numa nova lógica, que é muito difícil de a gente entender e interpretar. Agora, esse projeto de lei extingue as Uraes 3 e 4, deixando o estado dividido só em duas grandes áreas: a Urae-1 e a Urae-2, deixando a essas duas grandes áreas a subdivisão em sub-Uraes.

O novo Marco do Saneamento Básico está sendo usado pelo governador Tarcísio e outros tantos governadores apenas para empurrar as privatizações. A reorganização em Uraes veio correndo antes do projeto de privatização da Sabesp, porque aí cada município não tinha que decidir por si se iria aderir ou não à Sabesp privatizada.

Entraram numa grande Urae e foram de pacote. Agora isso vai ser redividido e, no meu ponto de vista, isso vai servir para que a Sabesp fique atendendo apenas às cidades lucrativas e abandone as cidades que não são.

Se antes a gente tinha o abastecimento de água seguindo o princípio de direito humano, de direito público, de bem-estar social, com grandes obras que são custosas, caras, bilionárias, geralmente financiadas, sim, por dinheiro público, porque o único que faz obra de infraestrutura desse montante de saneamento básico no estado de São Paulo continua a ser as obras do PAC...

Não é a Sabesp, não é o Governo do Estado de São Paulo. Agora vai seguir os interesses das empresas privadas. A gente está empurrando o resto do estado para privatização - Barretos, Bauru, Itu. Marília privatizou recentemente, vão privatizar para uma outra grande concessionária.

A Sabesp já atende à Urae-1, e essas novas sub-Uraes que a gente está autorizando criar provavelmente não ficarão dentro desse pacotão da concessionária. E aí, meu bem, não tem prefeitura que seja capaz, sozinha, de fazer obra de saneamento básico, porque é muito caro.

E aí, meu bem, vai ficar muito fácil para a Sabesp e para a Enel acumularem muito lucro que fala inglês e que vai para fora, enquanto quem precisa de saneamento básico de verdade não será atendido.

Essa é uma matéria muito delicada, que também vem num momento muito delicado de estado. No caso da Enel, que é um problemão... Um problemão. Nos noticiários desse final de semana, estavam prefeitos e governadores falando do atendimento da Enel. Nem Jesus dá conta de tirar a Enel, nem de consertar a Enel, nem de fazer a Enel atender etc. e tal.

O problema que a gente fala é sobre a nossa capacidade de fiscalização da entrega do saneamento básico para gigantes multinacionais que assumem essas concessões a longo prazo.

Na semana retrasada, antes do Carnaval, a gente recebeu aqui na Assembleia Legislativa a sabatina do novo diretor presidente da Arcesp, que tem a responsabilidade de fiscalizar os serviços concedidos em saneamento básico, energia e gás, o Sr. Diego Domingos.

O Sr. Diego chegou aqui na Assembleia Legislativa para ser sabatinado, e eu só joguei o nome dele no Google, porque eu não recebi um currículo, uma apresentação. Só joguei o nome dele no Google. Recomendo para os colegas jogar o nome do Sr. Diego no Google.

O Sr. Diego veio da Secretaria de Parceria e Privatizações do Governo do Estado de São Paulo. Até ontem, antes de ser presidente diretor da Arsesp, ele estava como chefe de gabinete da secretaria que preparou e apresentou aqui para nós a privatização da Sabesp, que vendeu a Sabesp abaixo do preço.

Esse senhor também era do conselho de fiscalizador da Sabesp. Ele estava no conselho da Sabesp, preparou a privatização da Sabesp e veio no momento seguinte ser presidente, diretor da Arsesp que vai fiscalizar a Sabesp.

Outra coisa que me chocou foi que, durante a sua trajetória, a sua passagem nas secretarias do Doria e do Tarcísio, preparando privatizações e extinções de empresa, como parte de uma secretaria de Estado, ele foi conselheiro em uma série de empresas públicas. Uma série. EMTU... Eu vi pelo menos uma dezena.

Quero grifar aqui que essa função é remunerada, porque as pessoas confundem conselheiros de empresas públicas e autarquias com conselho de cultura, que é uma galera voluntária que vai lá e não tem dinheiro nem para a passagem e não é deliberativo.

Esses conselhos de autarquia, para cada conselho que ele compõe é entre quatro ou seis mil reais a mais, furando o teto, porque ele já ganha uma granona ali como chefe de gabinete de secretaria e estava compondo uns dez, 20 conselhos do estado. Cada um por seis mil.

E aí eu fico me perguntando: como é que uma pessoa consegue atuar em tantas frentes ao mesmo tempo? Como é que está deliberando sobre transporte público, saneamento básico, infraestrutura urbana e trabalhando na Secretaria de Privatização? Se ele é conselheiro e participa de uma reunião por semana, ele trabalha todos os dias no conselho, só não sei em que secretaria ele cumpre.

Se isso não choca os senhores, ele estava como conselheiro da Emplasa quando o Doria apresentou o processo de extinção aqui na Assembleia Legislativa. Mas, Monica, o que tem isso haver com a matéria de hoje? A Emplasa era justamente a autarquia que ajudava prefeitos e prefeituras a planejar obras de infraestrutura em comum essencial para evitar enchentes e alagamentos. Essencial.

Está fazendo falta, e se conversar com prefeitos e prefeituras mais antigos, a Alesp vai saber o tamanho do erro que foi a extinção da Emplasa para este momento em que a gente tem a Baixada Santista debaixo de água.

Então esse senhor que furou o teto, que atuou pelas privatizações, que foi responsável pela privatização da Sabesp agora vai fiscalizá-la. A gente está com um processo, um projeto complexo aqui, que muda as Uraes. Eu acho essa matéria muito delicada.

Eu acho difícil de entender e eu gostaria que a gente tivesse mais calma para deliberar. O governador Tarcísio sabe que água e saneamento básico vai impactar nas eleições deste ano, porque impacta na vida das pessoas e a gente tem uma responsabilidade enorme em votar isso daqui hoje.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, para dar sequência para discutir contra, com a palavra a deputada Professora Bebel.

O SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - Presidente, uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, tem dois minutos, V. Exa., deputado Ortiz Jr.

O SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria ser um pouco invasivo e pedir uma parte à deputada, mas ela tocou em um ponto fundamental aqui, que é a questão dos eventos climáticos extremos ali no litoral de São Paulo, porque aquilo não é mais um evento extraordinário, aquilo é um evento recorrente.

O Oceano Atlântico, naquela faixa de litoral entre São Sebastião e Parati, hoje tem 1,5º a mais de temperatura do que dez anos atrás. A média de temperatura ali é de 29º. É muito grave o que vem acontecendo, porque ali a gente tem um estrangulamento nas redes de galeria de água de chuva.

E quando a maré sobe, essas águas ficam represadas nas ruas. É muito importante que se discuta hoje essa questão desses eventos, que são recorrentes agora no nosso estado de São Paulo, sobretudo na faixa litorânea.

Eu vou propor uma frente parlamentar para que a gente possa estudar um projeto de lei juntos, para que a gente possa autorizar o governo do estado a tomar medidas emergenciais e investimentos, como tem sido adotado hoje nas principais cidades dos Estados Unidos ou nas principais cidades banhadas pelo Oceano Atlântico, ali na Espanha e Portugal, que vêm sofrendo com os mesmos problemas - não com tempestades, mas com problemas de alagamentos -, para que a gente possa disponibilizar uma ferramenta para que o governo do estado faça obras emergenciais para situações climáticas, que agora é o novo normal.

Há dez anos a gente vem percebendo um aumento da temperatura dos oceanos. Eu venho falando recorrentemente disso, e agora a conta chegou. O Instituto Oceanográfico da USP, ali no litoral, dá conta de que, nos próximos cinco anos, nós vamos ter mais meio grau ainda, deputada, do que temos hoje. Então nós vamos ter 29 graus e meio de temperatura. Isso representa um aumento de dois graus na última década. Então acho que está na hora de a gente discutir isso como o novo normal.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Ortiz Jr. Com a palavra, então, a deputada Professora Bebel para discutir contrário.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores a minha direita, a minha esquerda, as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, o público presente e todos que nos assistem e nos veem através da TV Alesp.

O assunto, em que pese a nós estarmos tratando do Projeto de lei nº 1.083, que altera a Lei Estadual nº 17.383, de 2021, que criou as Unidades Regionais de Saneamento Básico, as Uraes, e tenta buscar, adequá-las ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, a Lei Federal nº 14.026, de 2020, e ao programa “Universaliza São Paulo”.

As mudanças centrais propostas pelo Executivo são: redução e concentração, extinção das Uraes 3 e 4, sua fusão na nova Urae-2 - está dito lá no Art. 4º -, mantendo a Urae-1 consolidada com um contrato de concessão da Sabesp. O estado passa a ter apenas duas grandes unidades regionais. Isso é importante de destacar.

Agora, esta Casa, quando teve o processo de debate, enfim, de embates até, de privatização da Sabesp, ela foi um palco muito triste, eu diria, até de enfrentamento policial contra os manifestantes aqui nesta bancada.

A gente viu gente sair ensanguentada, pessoas saírem presas, espancadas até, porque estavam indignadas, e nós aqui no plenário dizendo que a privatização da Sabesp não era necessária por uma razão: primeiro que privatização não é a solução para gerir. Essa é uma questão.

Segundo, que a Sabesp era uma das empresas mais rentáveis do mundo, uma das empresas que, inclusive, tinha ações na Bolsa de Valores de Nova Iorque, o que não justificava a sua privatização.

Então, quando a gente dizia isso e, ao longo de todas as... Por experiência de quem foi prefeito, enfim, de quem já conviveu com processos na Câmara de Vereadores aqui da Capital, era dito o quê? Vai haver um aumento de tarifa de água. Não é verdade que a privatização vai desonerar o bolso dos usuários da Sabesp. Pelo contrário, na verdade, a água vai ficar mais cara.

E a gente está sentindo, não só isso. Haverá falta d’água. E é só ir nas torneirinhas aí da periferia e rodar a torneira. Você vai ficar lá rodando, porque não vai sair água. E, se sair, vai ter aquela história do racionamento, que também vai depender da quantidade de água que nós vamos ter na Cantareira, vai ter que buscar água do...

Lembro na época do Geraldo Alckmin, quando teve aquela seca e que faltou água aqui no estado de São Paulo, foi buscar água até do Aquífero Guarani. Por quê? Porque são eventos que tem que ser antevistos, como V. Exa. muito bem colocou aqui, mas não podem ser antevistos e vistos com uma ação emergencial. Ela é estrutural. Há a necessidade de se pensar como é que a gente vai lidar com algo que o homem sobrepôs à natureza. O homem atacou a natureza, e nós estamos sofrendo isso.

Então, quando você faz o debate sobre a Sabesp e as Uraes, nós estamos fazendo um debate sobre onde é que terá água. Será que a água vai estar presente ainda para a gente fazer um debate, da forma como está? Eu acho que não. Nós vamos ter que pensar.

O Governo do Estado de São Paulo vai ter que pensar. A gente sai de uma COP 30 com compromisso mundial, exatamente para atender os eventos climáticos. Porque se faltar água, vai faltar vida. Não tem jeito. Todos morreremos. Fique sem água um tempo, e a gente vai ver o que acontecerá.

Então, quando, agora, vem esse projeto de fundir as Uraes, a gente está entendendo o quê? Que isso vai se estender para o interior do estado de São Paulo. A gente tem a... Por exemplo, em Piracicaba. Nós temos a Semae, ainda não é a Sabesp, mas, se transformar em Uraes e Piracicaba entrar na Uraes, ela vai, por conseguinte, entrar debaixo do guarda-chuva da Sabesp e, portanto, vai sofrer os problemas que a gente sofre.

Para não falar da gestão da água! Porque isso é importante dizer. A gente às vezes fala da falta d’água. A gente tem a falta d’água pelos efeitos climáticos, mas nós temos a falta d’água por perda de água nos encanamentos - porque estão velhos, estão desgastados e precisam, na verdade, ser trocados. Tem que ter uma estratégia.

Eu acho que ter uma estratégia estadual e um pacto pela defesa da água, do direito à vida até. Por quê? Porque se a gente não fizer isso, a gente vai não só encarecer a água pela má gestão, porque não tem um acompanhamento...

Eu vejo lá em Piracicaba, você pega ali a rua da rodoviária, que se chama Rua Itapeva, Rio Itapeva, a Trinta e Um de Março, demarcadamente, ali você tem... Durante as chuvas, ali inunda. Inunda ao ponto de você falar: “Poxa vida”. É boa a chuva? É boa a chuva, mas ela está tirando as pessoas de suas moradias, e ficar como está Peruíbe hoje, as pessoas tendo que ser alojadas em escolas.

Não só escolas, mas ginásios de esportes. E a gente está apelando para a Secretaria da Educação abrir as escolas estaduais. E eles dizem: “Não pode parar as aulas”. Mas as famílias também não podem ficar nas ruas, porque verdadeiramente nós estamos passando por isso.

Então, voltando para o assunto das Uraes, nos preocupa essa fusão exatamente porque vai para os municípios. Os municípios têm feito a gestão, e tende a encarecer também. “A delegação de estrutura. Autorização para que a instância colegiada deliberativa de cada Urae crie subunidades regionais, definindo os seus critérios e normas em regimento próprio”.

E ampliação a gente vê também a ampliação de escopo, que é a inclusão dos serviços de drenagem, manejo de águas pluviais urbanas no escopo das unidades regionais.

Apesar de a regionalização ser uma exigência federal... E eu não vou negar isto, porque está lá no marco regulatório para a universalização do saneamento do PL 1083/25, que implementa essa reorganização de forma a reorganizar a forma... De forma a concentrar poder e esvaziar o controle do Poder Legislativo. Veja bem, o nosso papel aqui depois de passado esse projeto de lei está esvaziado, nós não opinaremos mais sobre a estrutura básica do serviço.

Análise crítica, fragilidade de governança, é importante porque isso vai reunir municípios com diferentes realidades hídricas, capacidades financeiras. Então são questões que a gente tem que levar em conta com relação a esse projeto de lei. E a regionalização deve buscar coerência técnica e a viabilidade e não apenas a simplificação administrativa, que pode criar mais problemas administrativos também.

Delegação do Poder Legislativo e “autossubjetivismo”, esse é um erro de natureza legal - o senhor, que é advogado, sabe disso perfeitamente e tantos outros advogados que estão aí -, porque... Ao delegar a criação da estrutura básica de serviços públicos para as Uraes e tirar de nós esse poder, seja também das câmaras municipais.

Delegação excessiva é uma outra questão que a gente detecta neste PL, subjetivismo disfarçado, que, embora os critérios para a criação de Sub-Uraes sejam técnicos - coerência hidrográfica, compartilhamento de infraestrutura, viabilidade econômico-financeira -, a decisão final é subjetiva, de ratificação ou revisão legal. O controle social e a transparência são reduzidos e a decisão pode ser pautada por interesses majoritários em detrimento do interesse público regional.

Adesão municipal e prazos arbitrários. O projeto fragiliza o poder de deliberação dos municípios sobre a decisão, a adesão à nova Urae-2. Então eu chamo atenção que a Urae-2 será definida em decreto.

A fixação de um prazo para uma decisão política tão importante por um ato discricionário do Poder Executivo e não pela própria lei pode ser utilizada para pressionar ou limitar o tempo de debate nas câmaras municipais e na sociedade civil. A autonomia municipal e o princípio de publicidade exigem prazos razoáveis e definidos em leis.

Para tanto, o nosso posicionamento é... Indicamos que ele é falho por buscar regionalização através da centralização do poder e da delegação de prerrogativa legislativa à estrutura de governança. Recomendação de criação de novas estruturas regionais, deve ter o crivo do Poder Legislativo e o prazo para adesão deve ser razoável e estabelecido em lei e não por ato unilateral do Executivo.

A nossa posição é contrária ao PL ora tratado aqui na tribuna e pedimos a aprovação das emendas protocoladas pela bancada do Partido dos Trabalhadores e também, por óbvio, da bancada de oposição, que melhoram a Lei Estadual nº 17.383, de 2021, e favorável às subemendas “a”, “b” e “c”.

Então é importante que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que vão votar neste projeto de lei de criação das Uraes, aliás, de fusão dessas Uraes, tenham consciência de que nós vamos universalizar não o saneamento; vamos universalizar, na verdade, o que está acontecendo de forma centralizada: a falta de água, o aumento da tarifa de água, do valor da tarifa de água, enfim, tudo o que nós denunciamos durante o processo de debate aqui nesta Casa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra, para a sequência da lista de oradores inscritos, Dr. Jorge do Carmo. Tem a palavra para discutir contrário.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, público que está na galeria hoje nos prestigiando e acompanhando de perto a discussão de um projeto tão importante para o estado e que estamos aqui discursando, discutindo contrariamente, porque entendemos que esse projeto não é bom para o estado de São Paulo, sobretudo para questões de abastecimento de água, problema que a gente já tem em nosso estado.

Então o PL 1.083, de 2025, que altera a Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico com fundamento nos Arts. 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea ‘b’, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas.

Sr. Presidente, antes de adentrar no mérito da questão da discussão deste projeto, é impossível falar de abastecimento, falar de falta de água, falar de crise hídrica sem falar, evidentemente, dos eventos climáticos. Uma das deputadas que me antecedeu já falou sobre o problema das enchentes, das vítimas das mudanças climáticas e da ausência de política eficaz do governador.

Eu chamo atenção para a cidade de Peruíbe, além das outras que a deputada Monica citou aqui. A cidade de Peruíbe teve mais de 100 pessoas desabrigadas em um único evento.

É bem verdade que, naquela região, chove bastante, mas a ausência de política pública, a ausência de um programa, a ausência de compromisso dessa administração estadual com essa questão, isso agrava cada vez mais o problema, e todo ano se repete, o que é lamentável.

A gente vê acontecer, o governador acampa lá, vai para lá, como foi para São Sebastião, fica lá, e no outro ano acontece lá ou em outro lugar. E daí? Falta política eficaz.

Então lá em Peruíbe o risco é 3 e 4. O que precisa, Sr. Presidente, até para adentrar no projeto, o que precisa é de um plano estadual permanente. Um plano estadual permanente de prevenção de desastres climáticos.

O SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - O deputado me dá um aparte?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Só para... Já te dou a palavra.

Um orçamento próprio vinculante, metas públicas por município, um cronograma de eliminação das áreas de risco 3 e 4, transparência na execução, articulação com municípios e o governo federal.

Só para ter uma ideia - já te dou a palavra para um aparte, deputado -, apresentei nesta Casa dois projetos de lei e vou aqui mencioná-los. Um, apresentei nesta Casa um projeto de lei que criava um fundo estadual específico para prevenção de desastres climáticos para áreas de risco 3 e 4 ou até mais que isso, que infelizmente tem. Apresentei outro projeto, deputado Ortiz Jr, que também criava uma política estadual permanente de prevenção de desastres subambientais.

Digo para V. Exa., ambos foram aprovados aqui e ambos foram vetados pelo governador. Ou seja, ele quer resolver o problema, acha que vai resolver o problema, mas não tem uma proposta, senão aquela de dizer: “Alerta”. Portanto, não basta monitorar. É importante, mas não é suficiente. Não basta alertar. Alerta e resolve o problema? Ajuda, mas não resolve, não é eficaz.

É preciso agir antes da chuva, ou seja, a prevenção, a política preventiva. Então fica aqui o meu apelo e a minha cobrança ao governo do estado: que apresente um plano concreto com recursos, garantias e metas para que a gente evite outros desastres que infelizmente acontecem todo ano. Então prevenção não é gasto, prevenção é salvar vidas.

Vossa excelência, quer um aparte? Pois não?

O SR. ORTIZ JR - CIDADANIA - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Concordo 100%, mas só chamar a atenção que em Ubatuba choveu 290 milímetros em 48 horas. São 290 milímetros, é todo o volume de chuva esperado para o mês de fevereiro, e eu concordo que esse é o normal. Os eventos climáticos extremos agora se instalaram como o novo normal.

E eu concordo com V. Exa. sobre esse projeto de lei, a importância, a urgência desse projeto de lei. O que eu proponho? Vamos verificar quais são os motivos de veto desse projeto de lei. Vamos tentar reapresentar esse projeto na Casa. Ele é fundamental.

Eu acho que o governo do estado, esta Casa, enfim, a sociedade civil perderam um pouco o tempo na necessidade de ter um projeto de lei desse para permitir ao Estado as intervenções necessárias. Porque eu concordo, a questão toda não é evacuar, a questão toda não é criar abrigos, a questão toda é fazer o enfrentamento.

Então criar diques, contradiques, enfrentar as questões de maré, galerias de água de chuva, piscinões a montante. Eu acho que há uma série de medidas que devem ser implementadas e eu concordo.

Então eu proponho ao deputado que a gente possa fazer aqui uma frente parlamentar e a gente vai estudar os motivos do veto e reapresentar o projeto de lei para que a gente tenha um instrumento legal que permita o governo do estado fazer o enfrentamento.

Eu não tenho dúvida de que esse é o assunto deste milênio. A gente vai passar maus bocados nos próximos anos, nas próximas décadas, se isso não for enfrentado com investimento.

Obrigado pelo aparte.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Ortiz Jr, obrigado pelas vossas palavras e pelo apoio de entender que esse caso é premente, é necessário, é urgente e, como eu disse, o critério aqui é se... Na verdade, o governador veta até os projetos da base, quiçá os da oposição.

Então o critério não é se ele é constitucional ou é inconstitucional, até porque tem a CCJR aqui. Mas acho importante a sugestão de V. Exa. e, desde já, quero dizer que quero aderir e quero... Vamos discutir, o Parlamento é para isso, é para se parlar, é para se discutir.

Agora, precisa ter seriedade e responsabilidade na hora de analisar os projetos. Mas, muito bem, continuando aqui, estou inscrito para falar sobre o Projeto nº 1.083, de 2025, e tem umas lâminas que eu pedi para preparar. É mais para ilustrar um pouco aquilo que já foi falado aqui brilhantemente pelas pessoas que me antecederam.

Todos nós sabemos que a ideia desse projeto é, exatamente, reduzir a capacidade dos municípios de terem sua autonomia, e é por isso que ele propõe essa regionalização, diminuindo as Uraes, que são as Unidades Regionais de Água, Esgoto e Saneamento, para... Eram propostas, antes, quatro de duas, e sem nenhum critério.

Como disse aqui a deputada, acho que foi a deputada Monica Seixas, disse o seguinte: que tem alguma lógica. Eu acho até, deputada, que não tem lógica nenhuma, não tem sentido. Aqui vou usar um exemplo, uma cidade da região de Araçatuba pertencer à mesma Urae que uma cidade da região da Baixada Santista.

É coisa de, assim, não é esse caso, exatamente, mas são situações, exatamente, sem nenhuma lógica, sem nenhum critério que possa ser compreendido por esta Casa e muito menos... Não sei como é que os técnicos conseguem entender e aceitar uma proposta tão absurda como essa.

Então, o PL promove essas alterações, aprofunda a regionalização do saneamento, como também foi aqui mencionado, que é a próxima lâmina. Faz a gentileza de passar.

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- É exibida a imagem.

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E aí, como também foi falado aqui, falta transparência. O problema central, como diz aí, promove alterações profundas na regionalização. A próxima lâmina. Falta transparência. Transparência. Chama a atenção a falta de transparência dos estudos técnicos, claros, objetivos, que justifiquem.

Então, esses problemas de querer simplesmente dividir o Estado em duas rurais sem ter um critério técnico correto, sem ter uma transparência que justifique e que nos convença, que convença esta Casa, porque aqui nós não votamos contrariamente por ser do contra, por ser oposição. Nós votamos contra porque o projeto é ruim.

E, por falar em ruim, já, já nós vamos falar um pouco sobre a questão da famigerada privatização da Sabesp. A próxima lâmina fala sobre a perda, que também já foi mencionada pelos colegas, a perda de autonomia municipal. Ou seja, a concentração das decisões. São duas rurais, que é para ficar mais fácil de conduzir e de aprofundar a privatização, o enfraquecimento do controle social.

Ou seja, a população não vai ter controle algum, como já não tinha tanto. Com essa divisão, com essa distribuição, piora ainda mais o controle social, porque é a privatização. Quem disse que para alguém quer e privatiza algo quer controle social? Então, a privatização é exatamente para que não tenha controle social.

E como também quero mencionar aqui, os municípios menores serão sempre prejudicados. Porque é claro que os municípios maiores terão mais autonomia, terão mais poder de discussão, terão mais condições de dialogar com quem privatiza.

Mas já o município que não tem força política, que não é nem tão importante para quem privatiza, porque quem privatiza não quer saber se o problema vai atender o povo, quer saber se tem lucro, que é essa a lógica da privatização e da entrega do serviço de saneamento básico no estado de São Paulo, infelizmente.

Não tem como a gente falar desse assunto sem tratar da famigerada privatização da Sabesp. Passa a próxima lâmina aí, meu amigo. Olha só a próxima. Olha só o tamanho das contas. Contas da Sabesp de 517 reais para uma senhora - vai ter um vídeo daqui a pouco - para uma senhora que mora ela e duas crianças, uma senhora aposentada, que mora ela e duas crianças lá no distrito Lajeado, no fundão da zona leste.

Essa semana estive em outra comunidade, em Itaquera, contas de 1.100 reais para uma família de três, quatro pessoas, deputada Paula. Então, essa é a lógica da privatização, é pagar, é receber, é cobrar, não importa se há qualidade.

Todo mundo sabe que a qualidade vem piorando, a qualidade da água da Sabesp e o abastecimento, a falta de água e a qualidade daquela que tem. Passa um vídeo que tem aí logo em seguida, por gentileza.

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- É exibido o vídeo.

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Pois bem, tenho certeza de que as deputadas e os deputados aqui já foram. Imaginem quem votou a favor, não é, Presidente? Imaginem quem votou a favor desse projeto, dessa maldade, quando é abordado por alguém da cidade, uma comunidade, com esses problemas, infelizmente, que nós estamos vivendo. Porque esses são os efeitos. São os efeitos da privatização.

É o que acontece quando entrega o patrimônio público para alguém ganhar dinheiro. Não importa se o serviço...o serviço não precisa ser entregue. As Uraes, a divisão, essa nova lógica, que para mim não tem lógica alguma, é o mesmo objeto, é o mesmo objetivo.

É exatamente concentrar poder, é exatamente fazer com que não tenha controle social, é exatamente para que as pessoas tenham um péssimo serviço, péssima qualidade, mas quem ganha é quem compra, porque realmente essa pessoa precisa ter muito lucro. Porque esse é um compromisso do governador, só pode ser com essas pessoas e não com a população de São Paulo.

Por essas razões e por outras tantas que aqui já foram mencionadas, é que não tem a menor condição de a gente votar favorável a um projeto dessa natureza. Um projeto que é mais maldade, é mais dificuldade para as pessoas. Por isso, o projeto nº 1083 de 2025 é um projeto que não reúne as condições para que nós possamos votar a favor dele.

Agora, nós temos emendas. Se as emendas nossas pudessem ser incorporadas, o que a gente sabe que não é também uma prática de quem conduz aqui, não só o presidente, mas a liderança do governo, que pode tratar essa negociação e negociar isso com o governo, infelizmente não consegue.

Mas é por essas razões que, se assim continuar o projeto, nós não temos condições de votar a favor, e votaremos contrário a ele, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Maurici.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada. Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Gostaria de ter uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. Sr. Presidente, eu queria manifestar a minha alegria em ter tido o meu projeto de lei aprovado por unanimidade nesta Casa, sancionado pelo governador Tarcísio. Então, agora, a Lei nº 18.399, de 2026, é uma lei de minha autoria, mas de coautoria de todas as deputadas mulheres da oposição desta Casa. Uma lei que institui o selo Empresa Amiga do Cuidado.

A Empresa Amiga do Cuidado é qualquer empresa que não desconte faltas de seus funcionários por levar filhos a consultas médicas, ou em reuniões escolares. A CLT estabelece a previsão de não descontar só um dia de trabalho de mães, pais, demais cuidadores para levar seus filhos a consultas médicas.

Mas a nossa ideia é que, a partir da existência desse selo, o Governo do Estado fomente que empresas vinculadas ao selo não descontem mais dias de trabalho para qualquer consulta médica de seus filhos, ou para qualquer acompanhamento em reunião escolar.

Vossa Excelência, assim como eu, tem uma criança pequena. A minha filha, na creche, tem, pelo menos, duas reuniões por semestre, fora os dias da família e tantas outras atividades que eu sempre tento participar com muito afinco, porque entendo que é muito importante que eu possa fazer isso. Então, poder ver esse direito garantido também para todas as trabalhadoras e trabalhadores do estado é uma alegria.

Então, eu queria agradecer às deputadas mulheres dessa Casa pela confiança na coautoria do projeto, e também dizer que a luta feminista dá muitos frutos. Um desses frutos é o reconhecimento por parte do Governo do Estado, da importância da instituição do selo Empresa Amiga do Cuidado, que, é importante dizer, é fruto de uma articulação de 200 parlamentares de todo o País, que apresentaram esse mesmo projeto em diversas Casas Legislativas. Vários deles aprovados, e agora o estado de São Paulo também tem esse selo.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns, deputada Dra. Paula, juntamente com todas as demais deputadas coautoras desse projeto, bem como todos os deputados desta Casa também, que aprovaram esse projeto no final do ano.

Agradecer ao governo também pela sensibilidade de promulgar esse projeto tão importante, como foi dito aqui, explicado pela nossa deputada, Dra. Paula. Acho que é um avanço muito importante para as mães e demonstra aqui o equilíbrio, a sensatez, o trabalho desta Casa, que está atenta a todas as necessidades da população do estado de São Paulo.

Muitos projetos, às vezes, são aprovados nesta Casa, mas não sancionados, mas são projetos importantes, que muitas vezes têm vício de iniciativa, ou questão financeira, ou questão jurídica, e não podem ser promulgados.

Mas quando a gente consegue aprovar um projeto como esse, ser sancionado, demonstra que nós estamos no caminho certo, sim, ao buscar os acordos entre as bancadas para a gente poder votar o maior número de projetos possíveis, mesmo aqueles que nós sabemos que muitas vezes serão vetados, mas abre a discussão no estado de São Paulo, no Brasil, de projetos importantes que são votados nesta Casa.

Que nós continuemos assim este ano também, juntamente com o bom senso entre as bancadas, como ocorreu no ano passado, para votar o maior número de projetos possíveis.

Quando a gente consegue aprovar um projeto como esse, demonstra o valor desta Casa, a importância. E a gente fica muito feliz, honrado e contemplado também com a aprovação e promulgação desse projeto, que nós sabemos que fará a diferença na vida de milhares de mulheres no estado de São Paulo. Parabéns, Dra. Paula, todas as mulheres que assinaram esse projeto e toda a Assembleia Legislativa.

Com a palavra o deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO -Sr. Presidente, só para uma comunicação também. Eu queria aqui parabenizar a Dra. Paula. Até no dia da sanção ela me passou a mensagem, eu retornei para ela imediatamente, parabenizando-a.

E dizer que também a crítica de que o governador só promove vetos aos projetos não é realidade. Eu também tive meu projeto aprovado e, como líder do Governo, meu projeto foi vetado. Foi vetado porque acharam ali uma inconstitucionalidade, acharam alguma coisa que não poderia ser sancionada. Então isso faz parte do jogo. E sancionou o projeto de V. Exa., das mulheres, outros deputados tiveram seus projetos sancionados também.

Então mostra realmente o equilíbrio, o Governo do Estado procurando fazer o que é melhor realmente para o estado, sem ultrapassar os limites, sem ultrapassar as proporções, ultrapassar aquilo que lhe é devido, mas que esta Casa está trabalhando bem. E muitos projetos, sim, sancionados.

Então o governador do estado de São Paulo, juntamente com a Procuradoria do Estado, não é somente veto. Os projetos que são bons, que são constitucionais, que não têm vício de iniciativa, que são apresentados nesta Casa, são sancionados, viram lei, como virou lei o projeto de V. Exa. e tantos outros projetos que viraram nesse monte que foi aprovado agora, e outros que vamos aprovar aqui também, que serão sancionados.

Então esta Casa trabalha, sim, muito bem, os deputados aqui têm qualidade, têm potencial, sabem fazer projetos, mas, infelizmente, às vezes, nós apresentamos esses projetos inconstitucionais, com vício de iniciativa, que são vetados. Mas projetos como o da senhora, parabéns.

E que continue assim, apresentando bons projetos, para que a gente possa aprovar o projeto da senhora e de outros, para que sejam transformados em lei, como transformou o de Vossa Excelência.

Parabéns à senhora e parabéns ao Governo do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gilmaci. Dando sequência à lista dos oradores inscritos, o deputado Maurici abriu mão da palavra. Com a palavra, então, o próximo orador inscrito, a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Hoje estamos aqui, nesta Casa, dando aquela continuidade. Lembra? Lá de 2023, 2024. A continuidade da privatização da Sabesp, continua em curso aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo. Todo mundo acompanhou, todos, independentemente da classe social, todo mundo acompanhou que a sua água aumentou e que ela está vindo hoje insalubre.

As falas que nós ouvimos aqui, que tiveram uma grande repercussão, uma grande violência aqui neste plenário, todo mundo acompanhou. E a fala nossa sempre foi: a água vai piorar, ela não vai chegar nos lugares que estão prometendo e a qualidade da água também. A fatura nem se fala.

Para alguns, talvez, lá para o Tarcísio, lá para os amigos dele, empresários, a água não importa, o valor da água. Talvez essa água da Sabesp, que está sendo entregue, insalubre, insalubre.

Eu mesma fui uma das vítimas, assim como o deputado aqui colocou - que em várias comunidades está faltando água, está tendo enchente, está tendo várias precarizações do Saneamento Básico, e aí eu olho com preocupação. Porque eu vi aqui, em 2024, vários parlamentares saindo candidatos a prefeito.

Será que esses deputados iriam abrir mão de poder gerir ou direcionar quem seria, quem cuidaria do Saneamento Básico da sua cidade? Já que, quando um prefeito é eleito, ele é eleito para cuidar da cidade. Cuidar da cidade é o que, gente?

Quem vem de outro estado, eu, chegou água lá na minha casa, na periferia, no Caetano II, em Floresta, lá no sertão de Pernambuco. Eu estava com mais de 12 anos de idade. Doze anos de idade. Eu lembro, como hoje, meus irmãos mais velhos - porque eu sou a penúltima da família de oito irmãos - indo buscar água no Pajeú. Com o tempo, começou a vir um caminhão-pipa. Logo em seguida - aí facilitou um pouco -, veio a canalização da água. O Saneamento Básico chegou à nossa rua.

E aí, quando eu olho aqui para o estado de São Paulo, gente, sinceramente falando, esta Casa não pode ser o retrocesso que determina, no final do dia, se a periferia, se bairros que alagam o tempo inteiro... E aí vamos falar que é a crise climática. E é.

Com o desmatamento, obviamente a crise climática vai piorar. Então, em lugares que já alagavam, vai intensificar ainda mais. Aí a chuva, que vinha dez milímetros, vai vir 200 milímetros, 600 milímetros, igual a como foi lá em São Sebastião; todo mundo se lembra muito bem da tragédia que foi em 2023, início de 2023.

Então, quando eu subo aqui, eu subo muito preocupada. Muito preocupada porque, com esse projeto, o Tarcísio está querendo, inclusive, calar a boca dos próprios prefeitos. Porque os prefeitos não vão conseguir cuidar da sua cidade, do Saneamento Básico.

Quando passou aqui nesta Casa a privatização da Sabesp, tinha algumas cidades que eram fator primordial para que barrasse a privatização, que eram as cidades de São Paulo e Guarulhos.

Fomos para cima das duas, para tentar barrar a privatização nessas cidades. A gente não conseguiu avançar, mas a denúncia, deputados, foi feita nesta Casa. Nós denunciamos que a água não iria chegar. Foi igual a quando entregaram a Eletropaulo. Quem não se lembra da Eletropaulo? Será que a gente esqueceu?

Nós estamos vivendo o terror que é a falta d’água, a diminuição da água nas torneiras: à noite, falta; de manhã, volta. Muita gente ficando sem água, pessoas que usam a água à noite não têm acesso a ela.

Agora, vamos imaginar que os prefeitos... Existe um conselho na cidade, onde se debate o Saneamento Básico dentro da própria cidade. Afinal de contas, estamos falando da cidade. E o prefeito, todo e qualquer prefeito, foi eleito para cuidar dos seus eleitores; votando nele ou não, ele tem que cuidar e fazer com que aquela cidade funcione.

Se esse projeto aqui passa, é um cala-boca para os prefeitos. E aquele usuário da Sabesp vai ficar refém mais uma vez. Refém da privatização. Entregue à privatização. Não vai ter um conselho. Eles não vão poder nomear conselheiros, pessoas que vão debater sobre aonde tem que chegar o Saneamento Básico.

Esses dias, quando privatizou, falaram que a água ia baixar. O debate aqui foi muito claro, eu me lembro muito bem disso - que a água iria baixar, que iria manter a qualidade da água. A água não baixou. Esses dias, estou eu lá em casa, falei: “será que estão desligando a torneira, será que está faltando água à noite? O que está acontecendo?”.

Porque era ligar o chuveiro, a água acabava. Ligava o chuveiro, a água acabava. Beleza, foi lá o encanador. Sabe o que era? Sujeira. Sujeira que vem da água da rua e que está entupindo os canos. A melhoria não veio, a água não baixou.

Nós deveríamos aqui estar discutindo, seriamente falando, a reestatização: voltar a Sabesp para o estado geri-la, não estar entregue lá na Bolsa de Valores, não estar entregue para um grupo de empresários que não vão estar preocupados se a dona Maria, se o Sr. José têm água para tomar banho, se ele consegue pagar a sua água ou não.

Estávamos lutando pela tarifa social para que chegue para todo mundo, para quem for baixa renda. Eu vejo um debate muito horroroso, pavoroso, porque fala mal do “Vale Gás”, fala mal do “Bolsa Família”, mas são esses programas que garantem que as pessoas de baixa renda, ou que não têm renda nenhuma, hoje consigam pagar a sua água.

São as mesmas pessoas que no final do dia, mesmo o trabalhador hoje registrado ganhando um salário mínimo, ele não vai conseguir, gente. Eu gostaria que os funcionários da Alesp se manifestassem. Não consegue. Ou você paga água... Água que vem 700 reais, 600 reais, mil reais, e quem ganha um salário mínimo não consegue. Quem consegue pagar uma água e uma luz é quem hoje ganha um salário mínimo, e tem o aluguel ainda.

Aí eu vou falar de saneamento básico. Bom, muita gente está esperando que venha o encanamento, muita gente está esperando que venha melhorias na água, que a água chegue. Aí essa pessoa que está esperando vai cobrar de quem? O prefeito neste momento lava as suas mãos, ele coloca que essa não é mais uma responsabilidade dele, a responsabilidade agora está com o Governo do Estado, agora está com a própria Sabesp, que ele pode nesse projeto que está aberto, inclusive a própria Sabesp, colocar diretores, pessoas que vão tratar se a água vai chegar ou não.

Agora, será mesmo que quem está hoje ganhando bilhões com a Sabesp está preocupado com a dona Maria e Sr. José que estão lá sem água? Será que está preocupado com isso? Obviamente que não, nós já sabemos que eles nunca estiveram preocupados com o nosso bem-estar. Aí me preocupa.

O Tarcísio veio para governar, mas eu vejo que ele está só entregando as estatais nossa, só está entregando. Ou seja, é um governo entreguista. Muita gente que fala mal da escala 6x1 deveria agradecer, tem gente que nem trabalha na escala 4X3. Vamos ter a consciência, nós não podemos continuar colocando a raposa para cuidar do galinheiro, porque nós já sabemos que a raposa vai comer as galinhas e ainda vai sair como herói.

Nós temos que estar atentos e vendo o que esta Casa está passando hoje, e o que está passando é se você que está em casa agora vai conseguir negociar a sua dívida lá com a Sabesp.

A água está ruim, a água está cara, com quem você vai falar? E se a água não vier, com que você vai reclamar? Vai poder falar com o prefeito? Não, porque não é responsabilidade dele se este projeto, o Projeto nº 1.083, de 2025, da Urais passar, você não vai ter com quem falar.

Hoje já é difícil, você vai entrar lá e vai falar: entra no sistema, entra em outro, vai em outro, vai não sei aonde. Você quer negociar a sua dívida e não consegue negociar com ninguém, é difícil negociar.

Ou seja, está cada vez mais difícil viver no estado de São Paulo, porque não é a preocupação cuidar do povo, não existe preocupação nenhuma. E não dá para quem consegue pagar as suas contas de água, quem consegue negociar, colocar em xeque aqueles que estão precisando nesse momento.

Saneamento básico é fundamental. Estamos falando de saneamento básico, a gente está falando do básico, do mínimo daquilo que o estado de São Paulo já era para ter garantido faz tempo, gente.

A gente está pedindo esmola o tempo inteiro, a gente está lutando por coisas que são nossas e que estão retirando, simplesmente retirando em uma canetada. É isso que está acontecendo, é triste e é lamentável.

Todo mundo aqui... Eu fui uma das que adoeceu, assim como vários de nós que adoeceram na entrega da Sabesp. E nós estamos vendo a continuidade da privatização, da entrega da Sabesp.

Agora, sim, o Tarcísio tencionando os prefeitos para que eles façam esse acordo, já que se eu pago meus impostos, é óbvio que tem direitos que eu preciso ter. Eu preciso ter a água, eu preciso ter a luz, eu preciso ter o asfalto, eu preciso ter o saneamento básico e eles estão simplesmente tirando das mãos dos prefeitos.

E aí eu olho o seguinte, vi lá em Guarulhos esses dias que alagou em um espaço onde a Sabesp começou a mexer. Teve um alagamento, várias famílias perderam tudo e aí falaram: “ah, porque agora...” E os moradores falaram que depois que começaram a mexer em uma tal de canalização, que a Sabesp veio e começou a alagar minha casa. Ou seja, a Sabesp, gente, está fazendo um desserviço.

Se hoje falta água nas nossas casas, assim como o apagão da Enel, ninguém consegue falar com ninguém, porque não contratam mais funcionários, você não consegue falar com ninguém e para o governo e para as estatais isso é legal.

Porque eles colocam o funcionário precarizado para ir lá ligar a sua água ou arrumar a sua energia. As pessoas, cansadas de ficar cinco dias, dez dias sem água ou sem energia, ficam agoniadas, às vezes vão discutir, sabe com quem? Com o funcionário, que também está refém dessas empresas privadas.

Água, gente, água não é mercadoria, saneamento básico não é mercadoria. É só a gente andar nas periferias do estado de São Paulo. Eu tenho certeza que todo mundo aqui anda nas periferias e sabe a necessidade. A necessidade não é continuar o processo de privatização da Sabesp.

O passo deveria ser o contrário, já que estava até se debatendo que ia reestatizar, que ia tomar da mão lá da empresa privada e ia voltar para o Estado, deveria voltar, não continuar esse processo. Ou seja, o Tarcísio deveria colocar a mão na consciência, já que ele está no processo já da sua reeleição aqui para o estado de São Paulo.

Mas será que ele quer ser reeleito para continuar atacando os direitos dos paulistas, dos paulistanos? Só pode ser isso, porque não estou vendo nenhum avanço, não estou vendo nenhuma melhora.

Eu até gostaria que alguém falasse qual que é a melhora que o Tarcísio está fazendo aqui no estado de São Paulo, já que o foco dele principal foi entregar a Sabesp e ele continua tirando da mão dos usuários o direito de pleitear, de lutar, de reivindicar aqui na sua cidade que a sua água chegue, mas chegue com qualidade e que o saneamento básico seja para todos.

A periferia sofre, o centro da cidade também, lugares que não alagavam estão alagando, quem está cuidando disso? Quem está cuidando disso? É a Sabesp? Assim como a Enel está cuidando dos apagões que estão acontecendo? E das energias e da água supercara.

Quando a gente tira o nosso direito, o nosso direito aqui de debater, a gente está fazendo com que a sociedade também coloque uma venda nos olhos e coloque, igual os deputados bolsonaristas colocaram no Congresso Nacional, um tampão na boca, a gente está tapando. A Assembleia está dando um cala boca, cala boca nos prefeitos que se renderam ao Tarcísio.

Não podemos aceitar isso e a nossa função aqui é denunciar o retrocesso do estado de São Paulo. Ou seja, o Tarcísio está dando para os seus amigos, dando para a raposa cuidar do galinheiro, que é cuidar da Sabesp, que dá muito lucro para o estado de São Paulo e deixando mais uma vez as cidades precarizadas. E os prefeitos deveriam se mobilizar e ir para cima do Tarcísio e tencionar e votar contrário a esse projeto de lei das Uraes, que retira ainda mais o direito dos usuários da Sabesp.

É uma vergonha, mais uma vez, eu olho para esta Casa e falo: “olhe, gente, precisamos avançar mais e colocar mais gente do povo”.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ediane Maria. Dando sequência à lista de oradores inscritos, o último orador, deputado Barros Munhoz.

Antes, porém, deputado Barros, gostaria de fazer uma convocação aqui nos termos do Art. 18º, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 68º do Regimento Interno, para uma reunião conjunta de comissões, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã às 15 horas e, em seguida, convocação às 15 horas e 16 minutos, no salão nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.316, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Com a apalavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e companheiros aqui da nossa Assembleia Legislativa, olhe, eu entendo que como relator do projeto da Sabesp tenho obrigação de falar sobre o que se está discutindo no presente momento.

Em primeiro lugar, nunca se investiu tanto em obras de saneamento em São Paulo como agora. Conforme o governador Tarcísio já esclareceu na época do processo de desestatização a iniciativa privada tem muito mais condições de investir do que a Sabesp tinha e continuaria tendo se continuasse uma empresa estatal. Isso aqui é uma verdade inexorável, incontestável. A realidade mostra isso.

O pior cego é aquele que não quer ver. Então nós queremos ver. Nós queremos ver a Sabesp fazer o seu papel e cumprir o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

A diferença é clara. Desde julho do ano passado, a Sabesp investiu cerca de 15 bilhões de reais em obras de saneamento. Esse valor representa um aumento de 151% em relação ao aplicado pela empresa antes da desestatização. Ou seja, pelas mãos da iniciativa privada a Sabesp de hoje investiu três vezes mais do que investia.

O que isso significa? Água potável e tratamento de esgoto para quem antes não tinha acesso ao saneamento. É dignidade e qualidade de vida. Mais de 600 mil novos domicílios já passaram a receber água potável, e 700 mil foram conectados à rede de esgoto.

Além disso, quase um milhão de unidades foram contempladas com tratamento de esgoto. Mesmo com todo esse investimento, a tarifa não aumentou. E isso é o que é. O que de melhor a gente pode comemorar.

A partir de janeiro, a tarifa da Sabesp representa apenas a reposição da inflação do IPCA acumulada nesses 16 meses, uma inflação de 6,11 por cento. Conforme o prometido pelo governador Tarcísio, além de não ter um aumento real no valor, a tarifa ficou abaixo 15% do valor previsto caso a Sabesp fosse uma estatal.

Isso só é possível porque o contrato da Sabesp considera na tarifa apenas os investimentos já realizados, garantindo que a empresa seja remunerada pelo que de fato investiu em melhorias estruturais somente após o reconhecimento do investimento realizado. Não quero me estender muito, não.

Além disso, o contrato tem mecanismos para garantir a tarifa mais barata, como o fundo de apoio à universalização do saneamento - FAUSP. Assim, a tarifa ficará sempre abaixo do valor que seria praticado pela Sabesp caso ainda fosse estatal.

E mais: hoje, mais de seis milhões de paulistas são beneficiados pela tarifa social da Sabesp, que concede descontos de até 78% na tarifa de água e esgoto. Antes da desestatização, eram três milhões de beneficiados. O projeto de desestabilização... Desestatização, melhor dizendo, da Sabesp foi tratado com muito cuidado e transparência, para garantir água potável, tratamento de esgoto e tarifa justa a todos os paulistas.

Pessoal, eu vou tomar a liberdade de usar da minha vivência sobre esse assunto. Itapira era uma cidade-modelo para o Brasil em matéria de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Foi uma das primeiras cidades do Brasil que trataram o esgoto. Eu tive a felicidade de vivenciar tudo isso como prefeito da minha cidade, da minha querida Itapira.

Não fui eu quem fiz o tratamento de esgoto; foi o prefeito que me antecedeu, um cidadão chamado Alcides de Oliveira. Mais conhecido por “Alemão”. Alemão, seu Alcides de Oliveira.

Prefeito simples, humilde, mas de visão. Fez o tratamento de esgoto que pouquíssimas, raríssimas cidades, de se contar nas mãos, nos dedos de duas mãos... Raríssimas cidades tratavam o esgoto no Brasil. E um abastecimento de água fantástico, modelar também.

E o que aconteceu? Eu entendi que para continuar assim, a cidade precisava entregar o seu serviço de abastecimento de água para a Sabesp e foi entregue. Depois de amplos estudos, de amplo aprofundamento do problema saneamento básico, foi-se destinado à Sabesp o tratamento de água e esgoto de Itapira.

Muito bem, politicamente se explorou isso, barbaramente, de forma bárbara, até porque não dizer o contrário, e se venceu uma eleição com base nesse argumento, entregar o serviço de água e esgoto para a Sabesp. “Isso vai ser um desgaste, isso vai ser uma tragédia, isso vai ficar caro” e etc., etc., etc., etc., etc.!

Muito bem, hoje em dia, quem vai a Itapira chora e quem é itapirense chora. A cidade hoje está em ebulição, são dezenas, centenas de vazamentos, é água escoando por tudo quanto é canto e o tratamento de esgoto não é nem sombra do que era. Por quê? Porque o município não tem recursos, não tem condição de fazer o que precisa ser feito para zelar pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

Então eu faço questão de registrar a minha vivência, que fortalece a minha crença de que o governador Tarcísio estava certo, com coragem, com disposição, ele enfrentou críticas de toda espécie, mas ele levou adiante esse projeto, que está dando resultado sim!

É lógico que o problema de abastecimento de água não está acontecendo só em São Paulo, está acontecendo no Brasil e no mundo! Nós estamos vivendo uma situação triste e lamentável no planeta Terra, todo mundo sabe disso, mas é com fé, com ânimo, com disposição e com trabalho sério, honesto e honrado, como tem sido o do governador Tarcísio, que nós vamos enfrentar as vicissitudes e vencer as dificuldades.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Barros Munhoz. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação, apresentado pelo deputado Gilmaci Santos...

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, havendo acordo aqui de lideranças, estava conversando com o líder aqui da federação, com V. Exa. também, eu queria solicitar a V. Exa. o levantamento então da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, havendo acordo entre as lideranças, está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.

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