1 DE JULHO DE 2025

26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e abre a sessão às 19h25min. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 26/25.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

3 - ANA PERUGINI

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do PLC 26/25, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 26/25. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada a redação final do PL 412/25.

6 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde o pronunciamento da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Parabeniza a deputada Professora Bebel pelos trabalhos na articulação, junto à Secretaria de Educação e Governo do Estado, para aprovação do PLC 26/25. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 01/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Informa que esta Casa estará em recesso parlamentar até o dia 31/07. Encerra a sessão às 19h46min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 26, de 2025, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, com parecer favorável do congresso de comissões.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Para indicar para encaminhar a Professora Bebel, pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Professora Bebel, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação, enquanto a deputada Bebel se aproxima da tribuna.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos tem Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aqui repudiar veementemente essa pedagogia do terror, do medo, da perseguição que a Secretaria da Educação, que essa gestão Tarcísio e Feder, está implantando na rede estadual, inclusive demitindo, perseguindo, assediando professoras e professores, diretoras e diretores.

E nós recebemos aqui, Sr. Presidente, uma notícia gravíssima, que tem a ver com isso que eu estou dizendo, com essa pedagogia do terror, da perseguição e do assédio, que foi agora a exoneração, o rompimento do contrato do professor Robson de Souza Pereira, da Escola Estadual Jacomo Stavale, lá da Diretoria Norte 1.

O professor está sendo acusado de ter divulgado uma foto, Sr. Presidente, onde a escola, tinha várias goteiras, na verdade, e os alunos estavam tendo aula com guarda-chuvas dentro da sala de aula, porque a FDE não foi reformar a escola.

Então foi divulgada uma foto, que inclusive eu divulguei aqui no telão da Assembleia Legislativa, que eu recebi da comunidade escolar, nem recebi do professor, nem conheço o professor Robson.

É um absurdo, Sr. Presidente. E o professor, que tinha que ser condecorado, homenageado, está sendo perseguido e exonerado, tendo o rompimento do contrato dele, porque ele é professor categoria “O”.

Então quero aqui repudiar veementemente essa perseguição ao professor Robson e exigir a sua imediata readmissão, a imediata contratação do professor, o cancelamento do fim do contrato desse professor, que é um professor que está há anos na escola, que todo mundo respeita, os alunos defendem esse professor.

Esse professor, na verdade, não tem nada a ver com essa foto, Sr. Presidente. Essa foto foi trazida a nós aqui, na Assembleia Legislativa, pela comunidade escolar, pelos pais de alunos, e até hoje a escola não foi ainda reformada. Se cair uma chuva agora, a escola vai ser inundada novamente.

Então, todo o nosso apoio ao professor Robson e pela imediata readmissão do professor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos, V. Exa., deputada.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para relatar que agora à noite acabou de ser aprovado na Câmara Federal o nosso projeto do PIB da vassoura, para que seja contabilizado numa conta satélite no nosso País o trabalho absolutamente não remunerado, exercido majoritariamente pelas mulheres do nosso País, numa proporção ainda maior pelas mulheres negras no nosso País.

O projeto agora segue para o Senado. Depois do Senado, não havendo modificação, quiçá a sanção presidencial para que finde a invisibilização das mulheres no cuidado com os idosos, com os doentes, com as crianças, com os pais dentro de casa, que, por não ser remunerado, não tem nenhum valor dignificante no nosso País. Quiçá que isso contribua para a nossa Previdência no futuro e para todo o reconhecimento das políticas públicas vindouras.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ana Perugini.

Com a palavra a deputada Professora Bebel, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Eu cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda e à minha direita, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, o público, professores que estão presentes nesta plenária, assim como todos que nos assistem através da Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu não venho versar sobre o que está sendo votado aqui, até porque já está amplamente explicado que essa diferença, que veio na forma de um projeto de lei complementar, à Lei nº 836, que é da antiga carreira do Magistério...

Esta lei, de certa forma, quando foi dado 5% para todo o funcionalismo público, que considero... Por óbvio, não foi o que nós queríamos, mas foi cinco por cento. No impacto desses 100 mil professores que estão sob esta lei, que é a 836, porque a gente tem duas formas de pagamento - ou duas carreiras, vamos combinar -, acabou que 100 mil professores iam receber de 06 a 08.

Vão me perguntar: “Mas 1.27 vai compor a diferença?”. Pode não compor a diferença. Sim, não vai compor, mas vai diminuir a diferença entre quem recebe o Piso Salarial Profissional Nacional e os que não recebem.

Então isso vai diminuindo a diferença. Por outro lado, haverá um impacto nos quinquênios, na sexta-parte. Enfim, nas vantagens que foram conquistadas na carreira, que é a Lei Complementar nº 836 que rege a carreira do Magistério paulista.

Então eu vou até pedir licença para os professores presentes. Você fala: “Nossa, mas por tão pouco”. Mas é um pouco conquistado, porque este pouco é o que pode, na verdade, nos levar a abrir um diálogo para que tenhamos uma valorização, para que consigamos, de fato, diminuir essa diferença entre quem recebe o piso e quem não recebe o piso.

Nós queremos que o piso seja ponto de partida, e não teto. Nós queremos que o piso seja uma conquista e a carreira seja forma de evolução dos profissionais da Educação.

Mas eu quero, antes de terminar meu tempo, deixar claro que não foi uma coisa individual. Essa conquista é oriunda de uma mesa de negociação que envolveu... O Fábio esteve comigo em Piracicaba, na entrega da “Casa Paulista”, junto com o “Minha Casa, Minha Vida”.

Eu aproveitei a ida do governador. Nós conversamos, mostramos, e o governador admitiu: “Não, está errado. Há que fazer esse acerto”. Só que a corda foi esticando, esticando, esticando. Só veio para a Casa a semana passada. Por isso a gente ficou até esse último momento aqui na Assembleia Legislativa. Não só por isso, mas também porque não votou a LDO.

Então eu quero dizer que nós temos já uma comissão. Essa comissão vai debater a carreira do Magistério. Conversei com o secretário. Semana que vem já tem mesa de negociação para isso.

E é importante que a gente debata, sim, para que a gente consiga uma carreira atraente, para que os jovens queiram ser professores, porque os jovens não querem mais ser professores. A carreira não os atrai. E ao mesmo tempo, a gente melhore as condições de trabalho e de ensino-aprendizagem dos alunos.

Por conseguinte, também, eu acho que é importante que nós debatamos profundamente o adoecimento da nossa categoria. Nós temos aí uma grande articulação com a Fundacentro, com o Dieese, que vão nos dar um relatório, para não ficar no achismo, doutor, deputado e meu sempre senador, Eduardo Suplicy. As pessoas soltam um número, soltam outro.

Não, nós não queremos achismo. Nós queremos demonstrar que há um adoecimento do funcionalismo público, mas a categoria que mais está adoecida é a nossa. É estresse, é problema mental, comportamental. Por quê? É muito difícil lidar com classes. Então tem que nessa discussão de carreira discutir o número adequado de alunos por salas de aula.

Nós temos que discutir. Eu não tenho importância, problema nenhum, em discutir a formação continuada dos profissionais da Educação. Aliás, foi e é uma luta nossa para que tenhamos uma formação adequada, profunda dos profissionais da Educação para que a gente consiga avançar. Então, eu acredito sinceramente que esse movimento ou o fato...

Até quero trazer uma cola, uma questão que eu queria lamentar porque esta Casa aprovou por unanimidade uma Mesa permanente de negociação. A Casa aprovou, mas o governador vetou. Se a gente tivesse uma Mesa permanente de negociação, nós levaríamos todos esses temas para lá, acertaria, aquilo que dá acordo não dá, o que não dá, não dá.

Tem uma metodologia quando você tem uma Mesa. Quando não tem, nós ficamos pontualmente tentando acertar. Você acerta isso primeiro, mas depois acerta aqui, outra coisa aqui ou acolá. Então, por óbvio, nós gostaríamos de estar ganhando mais, mas isto significa muito para nós.

Significa reconhecer que nós somos uma categoria séria, uma categoria que leva a sério o que leva para a Mesa, que nós não fazemos só falações, que nós demonstramos numericamente que aquilo não está certo, portanto não pode ser daquela forma. Eu acho que o governador - eu acho não, tenho certeza - sabe fazer conta. Ele tem clareza disso.

Quando ele bateu o olho, eu não precisei explicar muito. Então, é óbvio, a gente é oposição ao governador, mas reconheço que o governador teve o seu papel. Disse: "Não, vamos alterar". O secretário da Educação cumpriu o seu papel.

O presidente da Casa, se ele me ouvir agora, deputado André do Prado, o senhor cumpriu um papel importante de articular também para que essa proposta viesse para o dia de hoje e que fosse até uma votação simbólica e eu fico feliz com isso.

Que não tenha mesmo divergência numa coisa que ela tem que ser construída coletivamente. Então agradeço essa oportunidade, muito obrigada. Agradeço V. Exa., agradeço também toda a Casa por ter abraçado isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores, todos vocês que aceitaram, falaram: "Não, nós entendemos que está certo e vamos caminhar, vamos votar simbolicamente”.

Isso é muito grande, viu gente? Isso não é pouca coisa. Como foi grande aqui a gente ter derrubado o confisco de aposentados e pensionistas, também desta forma está acontecendo com relação a essa passagem que nós estamos tendo agora, que é a oportunidade de mais uma vez criar um consenso em torno da nossa categoria.

Vamos valorizar aquilo que a gente conquista e o que a gente não conquista nós vamos lutar, está bom?

Um forte abraço, Sr. Presidente.

Muito obrigada e é isso.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Em votação o projeto com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Item 2 - Discussão e votação da redação final do Projeto de lei nº 412, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final da LDO.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para comunicar aqui ao plenário dois fatos que aconteceram comigo, este final de semana e início de semana. Primeiro, no sábado, à noite, fui ao velório no cemitério de Vila Alpina, Cemitério São Pedro, e tive, presidente, o meu carro, carro que é da Assembleia Legislativa, que está sob o meu cuidado, cuidado do meu mandato, furtado ali no estacionamento do cemitério.

Lamentável, presidente, que se nós, deputados, e pelo que eu entendi aqui nesse plenário hoje, não é um caso isolado, são vários casos, estamos passando por essa insegurança no estado de São Paulo, a nossa população, presidente, clama por segurança pública. Eu tenho certeza que este Parlamento precisa dar a resposta à nossa população.

Questionei a administração do cemitério, que hoje é privada, a empresa “Velar”, inclusive estou processando a empresa, não tem qualquer tipo de câmera de vigilância, até tinha, presidente, uma vigilante ali no local, mas, coitadinha, não poderia fazer nada contra esses criminosos.

Então fica aqui o registro do absurdo que foi com este deputado e ouvindo aqui outros deputados que passaram por algumas situações nesse caso de segurança pública. Há um mês, o Delegado Olim foi assaltado, há menos de um mês as deputadas deste Parlamento foram ameaçadas e agora este crime contra este deputado, acredito que a Assembleia Legislativa precisa se posicionar nesse sentido e vai com a liderança de Vossa Excelência.

E segundo, presidente, tive a notícia, a feliz notícia ontem, de que o meu Projeto de lei 592, de 2020, foi sancionado parcialmente pelo governador. O projeto de lei cria o cadastro estadual de estupradores no estado de São Paulo, foi baseado numa lei federal de 2020 e nós pudemos trazer aqui para São Paulo. Demorou para ser aprovado, fizemos todo o trâmite legislativo, teve entendimento dos deputados aqui neste plenário, foi aprovado e sancionado com veto pelo governador.

Somente lamentar, presidente, que o Art. 2, que era um dos corações do projeto, o artigo tecia, deputada Monica, sobre a proibição que estupradores com trânsito em julgado fossem proibidos de acessar cargos públicos e este artigo, ele foi vetado.

Então, gostaria de que esse veto fosse colocado aqui em plenário ou caso não, como o governador colocou na sua mensagem de veto, que o executivo fizesse em si essa proibição, já que ele disse que tinha vício de iniciativa.

No mais, presidente, agradecer a V. Exa., agradecer ao meu líder, Carlos Cezar, agradecer a todos os líderes aqui, a todos os deputados que fizeram o entendimento e aprovaram esse projeto que é de extrema importância para o combate à violência sexual no estado de São Paulo.

Queremos identificar, punir e levar à cadeia estes marginais e inibir esse tipo de crime no estado de São Paulo, um desestímulo a esse tipo de criminoso no estado de São Paulo, presidente.

Muito obrigado.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, para endossar, acho que o senhor já tem ciência disso também, que as rodas do carro oficial do meu gabinete também foram furtadas durante uma agenda, pode parecer inusitado, mas a gente entra para uma agenda, estaciona o carro com placa preta na frente e sai, e o carro está sem rodas.

Mas, para além da insegurança, eu queria notificar o senhor, já ia escrever, que a troca de carros tem gerado mais abordagens policiais. Eu fui abordada umas quatro vezes recentemente com o carro novo. Então, para além do furto, eu acho que a troca de carros tem chamado a atenção e gerado desconfiança das próprias forças de segurança.

Então, acho que vale oficiar que a Assembleia Legislativa não usa mais o Corolla, embora eu também vou pedir para trocar esse carro, mas eu converso com o senhor mais tarde, mas está acontecendo alguma coisa com os nossos carros.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Monica Seixas.

Será oficiado, com certeza, o comando-geral da Polícia Militar e da Polícia Civil também, para dizer que os carros foram trocados devido a uma licitação que ocorreu. E vamos olhar, particularmente, caso a caso, as necessidades.

Antes de finalizar, eu também gostaria de parabenizar a deputada Professora Bebel pela aprovação do projeto, que houve uma articulação por parte da deputada Professora Bebel, junto à Secretaria da Educação, junto ao próprio governo, onde ela acionou a necessidade da vinda desse projeto para Casa e com muito diálogo, muita insistência, demonstrando que é necessário se fazer justiça.

A deputada Professora Bebel assim conquistou a vinda desse projeto para a Casa, que hoje foi aprovado por todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, mostrando que é importante sempre manter o diálogo aberto nessas causas justas e necessárias, no caso da Educação. Parabéns pela articulação, deputada Professora Bebel, e por esse trabalho.

Esgotado o objeto desta sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária do dia 1º de agosto, à hora regimental, sem Ordem do Dia, e comunica que, com a aprovação da redação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, completaram-se as atividades do primeiro semestre da Assembleia Legislativa, que entrará em recesso parlamentar até o dia 31 de julho, nos termos do § 1º e § 4º do Art. 9º da Constituição do Estado, ficando desconvocada a sessão ordinária de amanhã.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 46 minutos.

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