24 DE JUNHO DE 2025

22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR e DR. ELTON

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 19h26min. Coloca em discussão o PL 482/25.

2 - DONATO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 482/25.

5 - EDIANE MARIA

Discute o PL 482/25.

6 - DONATO

Discute o PL 482/25.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 482/25.

8 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PL 482/25.

9 - ANA PERUGINI

Discute o PL 482/25.

10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 482/25. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 482/25.

11 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 482/25, em nome da Minoria.

12 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 482/25, em nome da Federação PSOL REDE.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 482/25.

14 - GUILHERME CORTEZ

Solicita verificação de votação.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.

16 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

17 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

18 - MARCELO AGUIAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

19 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

20 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

21 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

22 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

23 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

24 - SOLANGE FREITAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

25 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação o PL 482/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas.

27 - EDUARDO SUPLICY

Encaminha a votação do PL 482/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, em nome da Minoria.

28 - RÔMULO FERNANDES

Encaminha a votação do PL 482/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

29 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do PL 482/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 482/25, salvo substitutivos, subemendas e emendas, restando prejudicados os substitutivos 1 e 2.

31 - GUILHERME CORTEZ

Solicita verificação de votação.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.

33 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

34 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

35 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

36 - GUILHERME CORTEZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

37 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

38 - DONATO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

39 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

40 - SOLANGE FREITAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

41 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

42 - ROGÉRIO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas nºs 3 e 32, restando prejudicadas as emendas nºs 3 e 32. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

44 - GUILHERME CORTEZ

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

45 - DONATO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

46 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca reuniões conjuntas das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada no dia 25/06, às 14 horas e 30 minutos, e às 15 horas, em segunda convocação; e de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada no dia 25/06, às 14 horas e 30 minutos, e às 15 horas, em segunda convocação.

47 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

48 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão às 21h56min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 482, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Continua em discussão. E tem um tempo remanescente de 13 minutos e 21 segundos o deputado Dr. Jorge do Carmo, para discutir contra.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para uma verificação de presença, para que o Dr. Jorge possa ser escutado por mais pessoas, por mais deputados e deputadas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, é regimental o pedido de V. Exa., deputado Donato. Então, solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Dr. Elton, que estão aqui ao meu lado, que possam fazer uma verificação de presença das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para darmos início à nossa discussão do projeto.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Dr. Elton, que fizeram a verificação de presença e devolvo a palavra ao nosso deputado Dr. Jorge do Carmo pelo tempo remanescente de 13 minutos e 21 segundos para sua discussão.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, deputado André do Prado. Eu iniciei aqui falando na sessão anterior, mas não consegui completar o raciocínio por conta que acabou a sessão, né? E agora retomando, Sr. Presidente, antes de falar do PL 482/25, estava falando sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias que nós vamos discutir e votar aqui nesta Casa antes do recesso.

E hoje eu estava vendo uma matéria lá no “SP1”, na TV Globo, que falava sobre a importância de colocar obras públicas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São Paulo. E um assunto me chamou muita atenção porque eu moro na região leste e atuo muito ali na região do Itaim Paulista.

E quem conhece aquela região, quem vê a estação da CPTM e o movimento que tem, tanto na parte da manhã quanto na parte da tarde, pelos trabalhadores acessando de maneira muito precária, inclusive porque falta estrutura, faltam condições de mobilidade, há necessidade de construir ali um terminal.

E esse terminal para dar conforto e mobilidade, ele estava previsto numa obra chamada por nome de Perimetral Leste, que saía do terminal São Mateus, passando pela Raguebi Chohfi, seguindo pela Estrada do Iguatemi, Estrada da Passagem Funda, Rua Saturnino Pereira, Estrada do Lajeado Velho, Estrada Dom João Nery e depois seguindo até a Avenida Marechal Tito, quando do lado posterior nós temos a estação de trem da CPTM da Linha 12-Safira, no Itaim Paulista.

Então, se os vereadores da Capital e o governo não acharem que é importante essa obra lá dessa região, e não aprovarem isso, não apontarem isso como uma diretriz para o Orçamento, dificilmente vai acontecer.

É o que nós vamos discutir aqui na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso eu achei importante que essa obra, se vier a acontecer lá, se os vereadores e a prefeitura de São Paulo aprovarem, vai ser muito bom para melhorar a mobilidade e a qualidade de vida da população da zona leste de onde eu sou.

Mas, Sr. Presidente, eu me inscrevi hoje para falar sobre o Projeto de lei nº 482, de 2025, que já foi tão discutido aqui pelos colegas, deputadas e deputados, que me antecederam.

É o famoso projeto que prevê, cria o “Programa de Superação da Pobreza”. Olhando assim, escutando e vendo o nome, que é tão bonito, não é? Qual deputado ou deputada aqui não pensa e não trabalha para superar a pobreza, seja ela em São Paulo, no Brasil, no mundo?

Quem é que gostaria de ver alguém nessa desigualdade? Quem é que gosta e fica contente com essa desigualdade social? Só aqueles que não sabem o que é isso. Então o Projeto 482 está lá no seu artigo 1º: “Fica instituído, no âmbito do estado de São Paulo, o ‘Programa de Superação da Pobreza’, com a finalidade de romper o ciclo intra e intergeracional da pobreza e promover a autonomia e a melhora das condições de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.”

Como eu disse, o nome “SuperAção” está mais para uma palavra de propaganda chamada “SuperAção”. Parece ser uma superação do governador Tarcísio de Freitas ao pensar, ao achar, ao colocar nesta Casa um programa que, de fato, não supera pobreza alguma.

Eu vi aqui o deputado Paulo Mansur falando que em três meses vai acabar com as palafitas. Vamos contar: hoje nós estamos no final de junho, julho, agosto, setembro... Ou seja, até setembro ou outubro não vai ter nenhuma palafita mais em São Paulo, que o Tarcísio, segundo ele, vai fazer.

Eu estou pagando para ver, viu? Em outubro, eu vou perguntar se tem alguma, e vou filmar lá, porque é brincadeira as pessoas falarem coisas que não têm nada a ver. Fazer comparação de programa de transferência de renda entre o governo federal e o governo do estado... Não tem comparação. Não tem como comparar.

Estamos falando de um programa aqui, o “SuperAção”, um programa experimental, um programa que vai atender, como também já foi falado, apenas em um estado como São Paulo, com 44 milhões de pessoas e tantas elas na linha da pobreza, apenas 400 mil pessoas. Ou seja, 105 mil famílias, com um valor irrisório, digamos assim, de 150 reais.

E ainda fazem crítica ao “Bolsa Família”, que é um programa reconhecido internacionalmente. Internacionalmente, que não tem nenhuma comparação com esse programa por nome de “SuperAção”, que, na verdade, não vai superar coisa nenhuma.

Então, de fato, semana passada teve uma matéria na “Folha de S. Paulo”. Qual era o tema, o título da matéria? “‘Bolsa Família’ de Tarcísio tem verba inferior à que o governo deixou de gastar na área social”.

Ou seja, 500 milhões de reais ele colocou agora, mas, na verdade, Sr. Presidente, vamos aos números: segundo a gestão, a verba é decorrente de remanejamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. O valor fica abaixo dos 831 milhões de reais, se fossem corrigidos pela inflação, que a pasta deixou de utilizar nos exercícios de 2023 e 2024.

Ou seja, deixou de investir no social, cortou a política pública e o orçamento para combater a pobreza, ou superar a pobreza, e agora vem com essa falácia de que esses 500 milhões de reais vão superar a pobreza do estado de São Paulo. Ou seja, o que está acontecendo? Tira do social, de maneira tão eleitoreira quanto foi, pensando já em 2026, quanto foi aquele programa do Doria que chamava “Bolsa do Povo”.

Ou seja, de forma eleitoreira, apresentou um projeto aqui de um bilhão de reais e depois, simplesmente, não aconteceu nada. Foi extinto posteriormente o chamado “Bolsa do Povo”, que tinha aí como objetivo colocar um bilhão, em tese, para superar a pobreza. Quinhentos milhões de reais é insuficiente. É muito insuficiente para a gente poder resolver os problemas de pobreza do nosso Estado.

É preciso ter, de fato, políticas eficazes. Alguém falou aqui, um deputado ou uma deputada, que o estado de São Paulo e o estado do Tocantins são os dois únicos estados da Federação, do Brasil inteiro, que não têm a Lei do SUAS regulamentada. Está previsto na Constituição, mas o Estado sequer regulamentou a Lei do SUAS, para que possa, sim, definir políticas públicas para melhorar, para resolver, para combater a pobreza do nosso Estado.

Por isso, Sr. Presidente, toda verba que o povo pensa em ter para melhorar a sua renda é importante. Lógico que é. Agora, fazer um marketing eleitoral, querer comparar isso com o “Bolsa Família”, fazer crítica ao programa do governo federal, que é conhecido mundialmente, para dizer que esse programa não é de transferência de renda e, sim, de superar a pobreza das pessoas? Faça-me um favor. Está menosprezando a inteligência de deputadas e deputados aqui.

Mas aí tem gente que acredita, e tem gente que vota qualquer coisa que o governador tem. Deputadas e deputados que votam qualquer coisa que o governador manda aqui, porque entendem que esta Casa é simplesmente para homologar os projetos e as propostas que o governador passa para cá. Eu penso que não. Eu ajo como se isso não fosse verdade. Nossa bancada, a bancada da Federação PT/PV/PCdoB, não concorda.

Nós fizemos uma discussão muito importante, para avaliar se a gente ia votar a favor ou contra esse projeto, e olha que para nós é difícil votar em programa social, contrários. É muito difícil, porque não dá para a gente dizer para as pessoas que não é um benefício. É, mas não dá para a gente também achar que com 500 milhões vai resolver o problema do estado de São Paulo, com um orçamento de 372,5 bilhões do estado de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, nossa ideia aqui é que a gente não vai votar a favor desse projeto, por essas razões, pelas razões que já foram expostas aqui por tantos colegas que já me antecederam aqui, e nós temos as nossas argumentações.

O PL cita nominalmente a “necessidade de romper o ciclo intergerencial e integracional da pobreza” e definir, mas exatamente não diz o que significa isso. Não estabelece como serão as relações com as secretarias municipais de Desenvolvimento Social, e mesmo dentro do governo estadual para fazer o repasse. Fala-se que vai transferir recursos para os municípios, mas também não estabelece critérios, deputado Rômulo.

Como vai ser a distribuição desse recurso lá? Qual é o critério? O critério vai ser a vontade do prefeito, ou a vontade da primeira dama, que pode ter lá o fundo social de solidariedade? Qual vai ser o critério para esse recurso chegar na ponta? Como é que ele vai superar a pobreza lá? E aí alguém falou aqui que a pobreza do estado de São Paulo será superada porque não terá mais palafitas, não terá mais nenhuma miséria, porque tudo vai acabar em três meses.

Então, Sr. Presidente, outra crítica, como já foi falado aqui. O PL inclui apenas 105 mil famílias, ou seja, 2,7% da demanda, ou mesmo 0,9%, ao iniciar com 32 mil famílias, sem ao menos delinear qual é a ordem de prioridade para escolher os primeiros beneficiários.

Então, dessa maneira, Sr. Presidente, nós queremos, de forma muito ruim, a gente dizer que não vai votar em um projeto que, de certa forma, beneficia, mas não dá para a gente aqui ficar aprovando marketing para o governador, dizer que no ano que vem ele vai resolver os problemas de São Paulo, ele dizer que está colocando recursos para acabar com a pobreza e diminuir a desigualdade social.

Diminuir a desigualdade social, penso eu, é, sim, a gente isentar, como o presidente Lula está propondo, as pessoas de pagarem imposto de renda de quem ganha até cinco mil reais. Diminuir a desigualdade social é, sim, a gente ver a importância e a necessidade daqueles que ganham milhões, que ganham acima de 50 mil, de 100 mil reais por mês, e esse sim pagar imposto.

Porque, no Brasil a desigualdade é isso. O pobre, o trabalhador que ganha até 5.000 reais paga muito imposto. E aquele que ganha muito dinheiro, que tem lá o seu orçamento abastado, esse não paga imposto. Quando muito, sonega, inclusive. Então, por isso, sim, seria diminuir a desigualdade social.

E isso sim, os deputados e deputadas da direita, ou do centrão, muitos deles são contra lá em Brasília. Porque eles acham que é um programa que o Lula trouxe para beneficiar ele. E não é para beneficiar o Lula, é para beneficiar milhões e milhões de brasileiros e, com isso, fazer justiça social.

Por essas razões, e por tantas outras que foram colocadas aqui, pelos meus colegas, é que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, analisamos e definimos que não há como votar favorável ao Projeto 482, de 2025.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Dando sequência aos oradores inscritos, para discutir a favor, deputada Marina Helou. Ausente. Dando sequência para discutir contra, com a palavra, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Quero saudar todos os parlamentares aqui presentes, os funcionários desta Casa.

Está uma noite de frio, né? Um dia inteiro de muito frio aqui em São Paulo. E olha, frio, mas o debate aqui está muito quente. Ultimamente, a gente está acompanhando esse debate. Fica aqui ouvindo, por horas e horas e horas, sobre o Projeto 482, que visa superar a pobreza aqui no estado de São Paulo.

Bom, é um projeto que tramitou aqui em regime de urgência porque o governador Tarcísio de Freitas enxerga como uma urgência superar a pobreza no estado de São Paulo.

Mas ouvi também aqui parlamentares falarem coisas aqui horrorosas, pavorosas aqui neste plenário. Falou que o presidente Lula é marqueteiro. Porque esse projeto de lei aqui do governador Tarcísio Freitas é um marketing puro. Como que alguém supera a pobreza, no Estado mais rico do Brasil - só perde para o governo federal na questão de Orçamento -, e aí ele olha o Tarcísio e ele acredita.

Não sei se ele acredita nas palavras dele, aí eu tenho uma certa dúvida. Superar a pobreza com um valor de 150 reais, que vai atender em torno de 105 mil famílias aqui no estado de São Paulo? A gente viu falas horrorosas ultimamente.

Pessoas que atacam, como o empresário do ovo, que falou que “olha, agora, depois do ‘Bolsa Família’, as pessoas não querem mais se sujeitar a ganhar uma diária”. Que muitas vezes deve ser muito difícil e que, com certeza, esse empresário no ramo dos ovos não superou a pobreza dele ganhando 150 reais. Com certeza não foi isso.

E com certeza o “Bolsa Família”... Que hoje o Tarcísio poderia inclusive pegar uma referência do nosso presidente Lula, que sabe o que é fome, sabe o que é pobreza. Porque vem do Nordeste e a gente sabe o quanto que é difícil sobreviver sem um auxílio, sem uma renda. É difícil. Vários de nós chegamos aqui no estado de São Paulo, assim como eu cheguei aqui, em busca da melhora.

Em busca de um lugar, onde eu sempre via na televisão, dos avanços, do progresso, de tanta coisa boa. Só que vários de nós, nordestinos que vêm construir o estado de São Paulo, sabem que a entrada para nós é muito mais difícil. É um lugar que, naqueles ônibus, vem muita esperança, vêm muitos sonhos aqui no estado de São Paulo. Só que a gente vê que o que nos espera é um barraco no morro, é longe do centro, é muitas vezes um quarto de empregada para quem está no trabalho doméstico.

Para quem está hoje na diária, quem trabalha hoje como babá aqui no estado de São Paulo, sabe que não é fácil superar a pobreza. E a gente vê em curso aqui no estado de São Paulo, assim como aconteceu na favela do Moinho e em várias comunidades, que o Tarcísio não está preocupado de fato em superar a pobreza, porque se ele quisesse, de fato, superar a pobreza aqui no estado de São Paulo, ele de fato olharia para o Orçamento Público, a LDO, que foram mais de 600 bilhões de Orçamento Público.

Ele poderia pegar essas moradias, inclusive - ele está entregando muita moradia ultimamente -, e conversar com os movimentos sociais. Ele poderia pegar e conversar com as lideranças comunitárias que hoje, no estado de São Paulo, correm risco.

Várias comunidades correm risco de estar em situação de rua, porque o que estão oferecendo hoje para vários moradores das periferias que hoje correm risco de despejo é um auxílio aluguel de 400 reais ou de 600 reais, dependendo da localidade, porque ele vai avaliando dependendo do local em que você mora.

Na favela do Moinho, uma área central, nos Campos Elíseos, a última favela que sobreviveu no centro da cidade de São Paulo, eles queriam oferecer 800 reais, com o que não conseguiam, ali no entorno, nem sequer alugar uma “kitnet”. Então, a gente vê o quão preocupado o governador Tarcísio de Freitas está com a superação da pobreza.

Bom, olhando para este projeto, sinceramente falando e com as falas que eu tive que ouvir aqui, eu deixo como referência o “Bolsa Família”. O “Bolsa Família”, sim, que não foi o Bolsonaro que garantiu os 600 reais.

Acho que todo mundo lembra que, na pandemia, foi difícil chegar o auxílio emergencial. A fala é: o auxílio emergencial chegou na pandemia, mas chegou porque o Bolsonaro era bonzinho, era legal com o povo? Não.

Todo mundo se lembra, porque todo mundo tem memória muito boa inclusive, que o Bolsonaro queria garantir 200 reais. Eram 200 reais que o Bolsonaro queria dar na pandemia, de auxílio emergencial. Sabe quem garantiu os 600 reais, mas não só os 600 reais? Se tivesse uma mãe que recebesse aquele auxílio e tivesse um filho acima de 18 anos, também ele ganharia esse auxílio, não é?

Então, a gente está falando desse lugar que muita gente não entende, mas quem garantiu isso foram os movimentos sociais e foram os partidos de esquerda, que foram para o Congresso Nacional e conseguiram garantir que o auxílio emergencial chegasse a 600 reais.

Bom, o que o Tarcísio quer, na verdade, é um marketing. Na verdade, é mostrar para o povo que ele consegue fazer uma política e até tenta imitar o nosso presidente Lula, só que ele não consegue, porque até na articulação do próprio projeto, para que o “Bolsa Família” surgisse, tiveram vários debates. Ouviram a sociedade civil. Teve todo um aparato para que se chegasse àquele valor. Não foi que tirou da cachola, tirou do bolso e falou: "Agora sim, vamos superar a pobreza, porque agora eu entendi o que é superar a pobreza”.

O Tarcísio de Freitas, ele falou na sua época de campanha que a mãe dele foi empregada doméstica. Então, como uma trabalhadora doméstica que chegou aqui a esta Casa, eu gostaria muito de ver uma verdade nesse projeto de lei de superação da pobreza.

Eu gostaria muito de ver, inclusive, para todos nós que construímos o estado de São Paulo. A gente sabe muito bem que somos nós que garantimos, que sustentamos esse estado nas costas com o nosso trabalho doméstico, porque toda e qualquer trabalhadora doméstica que ganha o “Bolsa Família”, inclusive, não vai ser contemplada com esse “SuperAção” da pobreza.

Esse programa do Tarcísio não vai atender quem já recebe algum benefício. Ou seja, se ela recebe um “Bolsa Família”, o Tarcísio deveria complementar essa renda, já que ele vai buscar no CadÚnico.

Então, por que ele não pega essas famílias que já estão cadastradas no CadÚnico e que já precisam de benefícios sociais e não garante e complementa essa renda para chegar a um salário mínimo? Foi oferecido esse projeto aqui dentro desta Casa. Inclusive, eu fiz a proposta no Projeto Laudelina de Campos Melo, que complementa a renda de todas as trabalhadoras que estão hoje no CadÚnico.

Bom, eu acho que, entendendo essa necessidade, que é urgente... Porque só eu sei, gente, só eu sei o que foi criar quatro filhos sozinha. Não existia esse olhar que vocês estão colocando. Muitos que falam aqui da fome não sabem o que é fome.

É importante falar: se existe um “Bolsa Família”, se existem vários programas, inclusive o “Minha Casa, Minha Vida”, que foi o que garantiu lá na Favela do Moinho que, de fato, tivesse as moradias e precisou o nosso presidente Lula, mais uma vez, mandar uma comitiva de Brasília para mostrar para o Tarcísio como que se faz política de Habitação, porque ele não sabia.

Inclusive eu quero ver se na quinta-feira... Já estou sabendo que o Tarcísio não irá. Ele não vai à Favela do Moinho, mas o nosso presidente Lula vai vir, sim, falar com as famílias e, sim, conversar sobre qual é o projeto de habitação que vai ser implementado para todos os moradores da Favela do Moinho.

Bom, aqui o estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas, que tem essa preocupação, a gente vê que ele está muito preocupado, ele deveria ouvir a própria esquerda, que é quem está com os movimentos sociais, quem está na periferia e quem entende a necessidade da população.

Só que passa por cima, por cima de todo um trabalho, de toda uma luta de movimentos sociais, da sociedade civil que se organiza o tempo inteiro e pensa, sim, em políticas sociais.

Agora, eu, sinceramente falando, ouvi várias coisas: de que a gente não quer avançar porque recebe auxílio. É lamentável, porque, se eu terminei, fiz um Pronatec, sabe como foi, gente? Se eu terminei meu ensino pelo EJA, lá em 2013, sabe por que eu terminei? Porque teve uma lei, inclusive, que garantia que todos nós, a classe mais vulnerável que estava ali sendo assistida pelo o CadÚnico, pela Assistência Social fizesse o Pronatec.

O que é o Pronatec? O Pronatec garantia que você fizesse um curso profissionalizante, e isso foi nossa presidenta Dilma, foi o nosso presidente Lula que garantiu isso. O Pronatec garantia que nós, todos nós trabalhadores, conseguíssemos, sim, uma bolsa de ensino, ensino com passagem e lanche. Inclusive, eu lembro que eu recebi para fazer o nosso curso profissionalizante para mudar de vida, para melhorar de vida. Realmente, pelo Senai, pelo Senac.

Quando deram o golpe na nossa presidenta Dilma, logo acabaram com todos os cursos. Então o curso que era gratuito para quem era assistido pela Assistência Social, logo caiu, logo retiraram, porque será mesmo que tinha um interesse em mudar a realidade da periferia? Será mesmo que existe o interesse? Será que o Tarcísio, gente, está mesmo interessado?

Então vamos fazer o seguinte: aumente esse valor, faça um complemento de renda, garanta que essa trabalhadora, que esse trabalhador, que, muitas vezes, quem recebe esse benefício, deputados... Sabem quem recebe? É uma mãe solo, é aquela mulher que precisa de uma creche, uma creche em período integral. Quer superar a pobreza? Uma creche em período integral, registro em carteira, direitos trabalhistas.

E, sim, que no Orçamento do estado de São Paulo seja colocado, até porque já tem estudos que dizem o seguinte: que toda e qualquer trabalhadora doméstica move o PIB deste país, deste estado, porque somos aquelas que não têm economia do cuidado, porque não existe para nós.

Somos aquelas que não tem poupança, somos aquelas que não conseguimos mudar de vida, porque, se construirmos nossa casinha lá na favela, vão lá e derrubam nossas casas, porque logo falam que estamos em um lugar que não é nosso, que é irregular.

Então vamos pensar em política de habitação, em política de complemento de renda, em políticas sociais reais, porque nós queremos, sim, que todo o nosso investimento, todos os nossos impostos voltem para nós em forma de política pública, porque nós estamos investindo todos os dias.

A partir do momento que eu faço uma faxina na casa de alguém, limpo a casa de alguém, cuido de uma criança ou cuido de um idoso, eu preciso automaticamente que vá uma creche, vá um asfalto, vá um saneamento básico, um poste de luz, que vários de nós não vemos um poste de luz sequer.

Um poste de luz não vai para o nosso bairro. Não vai um asfalto para o nosso bairro. A gente vê o tempo inteiro, todo ano, ano de eleição, é um quebra-quebra no centro da cidade, mas é só para inglês ver, é só para quem acessa o centro ver, porque, na periferia, não chega um metro de asfalto. O que chega lá é uma máquina, o que chega lá, muitas vezes, é a Segurança Pública, para nos reprimir, para tocar o terror psicológico, mas não chegam as melhorias.

Então, para superar a pobreza, tem várias formas, vários mecanismos. Para quem sempre atacou o “Bolsa Família”, muito me surpreende hoje querer dar um auxílio. E muito baixo, inclusive: 150 reais. Vamos imaginar: um pacote de arroz, um de feijão, um óleo, vai dar para uma cesta básica.

Agora, por que o Tarcísio não zerou os produtos da cesta básica? Se ele quer superar a pobreza, zere os produtos da cesta básica. Porque não zerou, só zerou o da soja, para dar gestos. Do feijão, do arroz, da carne. Porque é muito mais fácil falar que o nosso presidente não está garantindo, só que são os estados, são os governadores dos estados que têm que garantir a isenção do ICMS. É sobre isso.

Então estou aqui hoje para dizer que, mais uma vez, o Tarcísio vira as costas. As costas, porque ele, de fato, não garante que a população mais vulnerável do estado de São Paulo supere a pobreza. Que, de fato, eles tenham condições, mecanismos para superar a pobreza. Que a gente consiga superar a pobreza, mas a superação vai vir da esquerda.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Ediane Maria. Dando sequência, para discutir contra, com a palavra deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela Rede Alesp, estamos aqui para discutir esse programa que se autointitula “SuperAção da Pobreza”, mas é uma “SuperAção” de marketing. E eu explico. Primeiro, aprendi na vida que a gente é o que a gente faz, não o que a gente fala.

E quem olha todo dia as ações do governador Tarcísio de Freitas se convence de que ele é candidato a presidente da República. Evidentemente, parece que a família Bolsonaro não confia muito nele, e esse é outro assunto. Mas que ele deseja ser e se comporta como candidato a presidente a gente vê todo dia.

A gente viu, por exemplo, ele, se não me engano em uma palestra no BTG. Aliás, BTG que coordenou todo o processo de privatização da Sabesp. André Esteves, o banqueiro que anda por aí organizando eventos para o Tarcísio de Freitas, ganhou muito dinheiro na Sabesp e certamente espera ganhar muito mais caso o Tarcísio de Freitas seja presidente da República.

Mas para esses banqueiros, o que o Tarcísio falou? E está aí, nas redes sociais, para quem quiser ver. Falou que uma inspiração para ele é o Milei. Eu acho que é sincero mesmo que seja o Milei uma inspiração para ele, porque, vejamos, o que o Tarcísio fez em 2023?

Existia um programa social que era a junção de vários programas anteriores, da época dos tucanos, e que o Doria chamou de “Bolsa do Povo”. Qual era o orçamento para o “Bolsa do Povo” em 2023? Seiscentos e vinte milhões. Então o “Bolsa do Povo”, em 2023, tinha um orçamento de 620 milhões. Ele acabou com o “Bolsa do Povo”. Ele cortou qualquer programa social, se inspirou no Milei. Isso é verdade.

Mas ele continua agora na sua construção marqueteira da candidatura a presidente da República. A gente vê que ele emagreceu 20 kg, que ele usa outras roupas, que a camisa não está mais para fora da calça, que tem um logotipo. É tudo obra de marqueteiro. Só que ele está cada vez mais parecido com o Doria. E o Doria, que começou como governador já mirando na Presidência da República, a gente viu o desastre que foi. Nem governador, nem presidente da República. Eu suspeito que ele vá para o mesmo caminho.

Falta só o sueterzinho em cima do ombro e talvez uma calça apertada, porque está mais magrinho agora, para ficar o figurino do Doria. Mas o destino do Doria, está parecendo que ele está seguindo à risca. Fala com o mercado financeiro, é o bambambã do agronegócio e é o bambambã da grande imprensa. É o objeto de desejo desses setores para a Presidência da República. Ele está deslumbrado com isso.

Mas os marqueteiros precisavam dar uma marca social para ele. Isso é coisa de marqueteiro, que olhou pesquisa e falou: “ele não tem uma marca social”. Até porque ele acabou com qualquer programa social.

Como eu disse, ele acabou com os 620 milhões do “Bolsa do Povo”. Seiscentos e vinte milhões - gravem esse número, porque ele é maior que 500 milhões. E nós vamos falar dos 500 milhões daqui a pouco.

Então, ele acabou com o programa, com o “Bolsa do Povo”, e precisava de uma marca social. E aí os marqueteiros inventaram. Aí trouxeram aqui a secretária, o deputado Campetti veio aqui dizer que... Ele nem estava na audiência pública; eu estava e eu fiz perguntas para ela que ela não respondeu.

E eu vou colocar quais foram aqui. Mas vem a secretária... E é um governo de tecnocratas, todos assim com aquele palavrório de tecnocrata - “estudamos vários programas e nos inspiramos num programa no Chile”, que deu errado no Chile.

Eles não vão atrás de ver que deu errado. “Nós consultamos várias entidades, a J-Pal, que é especialista em programas sociais”. E apresenta um programa pífio. E eu vou ter que demonstrar como ele é pífio, porque ele foi anunciado como um grande ato de superação da pobreza.

Então, eu trouxe aqui: para o pessoal entender, a gente às vezes tem que desenhar. Mas eu não vou desenhar, eu vou mostrar para vocês aqui. O que é a pobreza no estado de São Paulo? A pobreza é isso aqui: três milhões e 400 mil pessoas. Cada bloquinho desse são 100 mil pessoas. Essa é a pobreza.

O vermelho é quem é atendido pelo “Bolsa Família” - dois milhões e 400 mil pessoas. Porque a pobreza é até meio salário mínimo. E o “Bolsa Família” atende quem tem a renda per capita de 218 reais.

Essa aqui é a pobreza no estado de São Paulo. E ele vai superar a pobreza com isso aqui. Isso aqui é o “SuperAção” - 100.000. A pobreza é isso aqui; e o “SuperAção” é isso aqui. Dá para entender? Dá para entender que isso aqui não é um programa? Que essa lei não tem nenhuma perspectiva de superação da pobreza? Que isso aqui é marketing puro? Marketing eleitoral de baixa qualidade?

Depois, nós vamos entrar em outros aspectos do programa, mas o primeiro deles é esse - o tamanho do programa. Programa irrisório, com recursos irrisórios, menores do que já existiam no orçamento de 2023, que era de 620 milhões. E ele apresenta um programa de 500 milhões de reais.

Essas pessoas aqui, atendidas pelo “Bolsa Família”, essas famílias, dois milhões e 400 mil famílias em São Paulo, recebem cerca de 20 bilhões de reais do governo federal, 40 vezes mais do que os 500 milhões que ele está destinando.

Mas ele não tá destinando 500 milhões para as famílias. Ele está destinando 500 milhões para uma grande burocracia. E eu começo a explicar o programa para vocês entenderem que ele é uma farsa, que ele é só uma peça de marketing, que ele não tem nenhum objetivo estrutural de superação da pobreza, nem de primeiro passo para superação da pobreza.

Poderíamos falar: “ah, eu estou aqui plantando trigo em vasos, né?”. Aliás, os tucanos eram bons nisso, mas o Tarcísio está se inspirando nos tucanos. Faz um programinha pequenininho e fala “ah, eu sei plantar trigo, olha aqui um vaso de trigo”. Mas não faz um pãozinho com esse trigo plantado. Então, é um programa que não tem a menor condição de superar a pobreza. A pobreza está aqui, e o programa é isso aqui.

Vamos lá. O programa pretende atender 105.000 famílias, 70.000 na trilha da inclusão, que é transferência de renda. Apesar de ele falar que não é transferência de renda, no caso é, para 70.000 famílias. E 35.000 na trilha de superação. Nada contra dar curso profissionalizante, mas a gente precisa entender que a superação da pobreza... Não é porque as pessoas não estão capacitadas...

Pode até ser em alguns casos, e a gente tem que tratar esses casos. Mas vamos ver: o “Bolsa Família”, o ano passado, 1.350.000 famílias saíram do “Bolsa Família”. A maior parte do emprego hoje é de pessoas oriundas do programa “Bolsa Família”, porque o que gera riqueza, gera emprego, é crescimento econômico.

Você pode capacitar um monte de cabeleireira e vai ficar uma competindo com a outra no mesmo bairro. Se não aumentar a renda, não vai ter mais demanda. É óbvio isso, é óbvio. Então não basta só capacitar as pessoas. Não basta tratar só um aspecto da pobreza. Talvez a falta de qualificação que precise ser tratada, sim, mas de maneira séria.

Mas dessas famílias, dessas 3.700.000 famílias, 70% são chefiadas por mulheres, a maioria delas com filhos pequenos. Se você não der condições de atender essas crianças com a creche integral, com o ensino integral, você pode qualificar como for essa família, porque ela não tem condição de ir para o mercado. Então a gente tem que tratar globalmente, em todos os aspectos, a população mais vulnerabilizada.

Agora vamos para um aspecto interessante desse programa aqui, que não está no texto da lei. Aliás, a lei é vaga e não diz nada a lei, é mais um cheque em branco, que esse já é um problema em si. Não dá para votar cheque em branco. Até a gente, sabendo o governo que a gente tem e de que maneira ele trata as pessoas, mas vamos lá. Você vai no site do “SuperAção”, porque o programa não está nem votado, mas já tem um site.

No site do “SuperAção”, vamos ver o critério para escolha das cidades. Aqui, principalmente quem tem base em pequenas cidades, eu queria que prestasse atenção. O critério para, enfim, selecionar cidades, já que é um programa ínfimo - 100.000 famílias, vamos dizer, é bem ínfimo - é que tenham economia desenvolvida e boa oferta de emprego. Ou seja, ao contrário.

Você vai no Vale do Ribeira, esse programa não vai ser implementado, talvez uma das regiões mais pobres do estado. Você vai nos rincões do estado, esse programa não vai poder ser implementado. Ele vai ser só implementado em cidades com economia desenvolvida e com boa oferta de empregos. Vai superar a pobreza dessa forma?

Como é que você vai superar pobreza se você não ataca todas as formas de pobreza, todas as manifestações dela em todo o estado? Na verdade, aqui você vai aumentar as desigualdades regionais. Essa é uma pergunta que eu fiz para a secretária e ela não respondeu por conta desses critérios. Eu estou falando objetivamente aqui, porque ela veio e não respondeu às perguntas que a gente fez.

Outro aspecto do programa, o programa custa 500 milhões de reais. Mas, desses 500 milhões de reais, 260 milhões de reais vão para os municípios para fortalecer a estrutura do SUAS. Ótimo, mas isso é meio, isso não é fim. E mais de 100 milhões de reais vão para ONG, que eu perguntei para a secretária: "Qual o critério para escolher as ONGs?” Precisa ter um critério. O que elas farão? Isso não está escrito, não está dito, não está explicado.

O que será feito com essas ONGs? Como elas serão escolhidas? Que tipo de trabalho elas farão no ano da eleição? Olha, aqui não tem ninguém ingênuo. Então vamos olhar para os problemas do programa, e são muitos, porque o programa, como eu disse, foi formatado por marqueteiros e com verniz dado pela secretária de Desenvolvimento Social, mas o verniz, o palavrório dela, não se manifesta nem no texto e muito menos se concatena nas ações do programa.

Então a gente tem essa situação, um programa ínfimo que não tem plano de expansão, porque aqui o programa só fala disso aqui mesmo, desses números. E eu queria dar um outro número, já que a gente está falando aqui e amanhã vamos fazer o debate da LDO, mas é muito interessante.

Para um programa de superação da pobreza são 500 milhões de reais, menos que os 620 milhões de reais que já existiam em 2023, que eles acabaram. Mais o aumento de isenções tributárias, de benefícios fiscais, vai aumentar de 71,5 bilhões neste ano para 85,6 bilhões no ano que vem. Catorze bilhões no “Bolso Empresário”.

Aí, o “Bolso Empresário”, ninguém fala. Mas aqui, para de fato ter um programa para atender os mais pobres, aí falta dinheiro. Sobrou dinheiro para a burocracia e, para o povo, é só 135 milhões dos quinhentos. Então, é um programa de faz de conta. Esse programa não existe, não para em pé, não se sustenta. É só uma peça de marketing.

E por isso que a gente aqui está colocando isso: vamos debater aonde for, porque não vamos nos intimidar com esse palavrório - nem da secretária, nem do Tarcísio - até porque hoje o Tarcísio, nos videozinhos dele, é uma coleção de mentiras, e nós vamos desmontar uma por uma.

Uma que foi dita aqui: que ele vai fazer 200 mil casas até o fim do ano. Foi dito aqui. Sabe quanto custa uma casa, um apartamento? Duzentos mil. Duzentos mil vezes 200 mil dá quanto? Quarenta bilhões, é isso? Quarenta bilhões. Tem 40 bilhões na Secretaria da Habitação? Não tem. Na verdade, eles estão colocando 10 mil, 15 mil do “Casa Paulista”, e o resto é do “Minha Casa, Minha Vida”.

Então é uma farsa. Quem é prefeito aqui sabe disso. Todos os colegas aqui que são prefeitos, se relacionam com prefeitos, sabem que é um monte de mentira. Ele andou falando aí que no ensino técnico ele tem mais alunos no ensino técnico do que a média da OCDE, porque está contando aqueles itinerários formativos do curso médio, agora, que ensinam a fazer brigadeiro gourmet como profissionalização.

Então não dá, pessoal. É um programa, uma “SuperAção” de marketing. Por isso a gente vai votar contra.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato. Dando sequência à lista, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino para discutir contra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem nos acompanha aqui pela TV Assembleia, funcionários desta Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, eu vou continuar na linha do deputado Donato, demonstrando que esse projeto, ora apresentado, “SuperAção”, é uma farsa. Ora apresentado, é um projeto totalmente de cunho eleitoral.

Primeiro ponto: não é um projeto universal, não é um projeto que vai ser para toda a população do estado de São Paulo. Ele tem um recorte muito pequeno quando se compara com outros programas sociais que temos no governo federal, mesmo em outros estados ou em municípios.

Temos desde 2005, na Constituição Federal, que começou um debate em 2005 que concluiu em 2009, que é o SUAS. Nós temos o SUS, que é uma lei que existe desde 1988 na Constituição Federal, e temos o SUAS, que foi também estruturado na Constituição Federal, debatido em 2005 e aprovado desde 2009.

E o estado de São Paulo e o estado do Tocantins são os dois únicos estados que não tem ainda estruturado um Sistema Único de Assistência Social. Apenas dois estados no Brasil não tem ainda uma estrutura do Sistema Único de Assistência Social que é o estado São Paulo e o estado de Tocantins. Apenas dois estados, nobre deputado Valdomiro, que ainda não estruturaram o Sistema Único de Assistência Social.

Vossa Excelência, que já foi prefeito na cidade, sabe o quanto é importante ter uma estrutura de assistência social na cidade, que possa receber recursos do Governo do Estado, que possa receber recursos do governo federal, porque o município sozinho não dá conta da necessidade que o município tem.

Só que nós teríamos a oportunidade nos 645 municípios do estado de São Paulo se o nosso Estado tivesse aderido ao SUAS. Se tivesse aderido ao SUAS. Não aderiu. O primeiro passo que o governo do Tarcísio deveria fazer era simplesmente adequar o estado de São Paulo ao SUAS nacional, fazer essa adequação, e, a partir daí, todos os municípios do estado de São Paulo teriam direito a recursos da Assistência Social, mas não o fez.

Prefere trazer aqui um projeto eleitoreiro, com o tal nome de “SuperAção”, que de superação praticamente não tem nada, quando se avalia a Assistência Social no nosso Estado.

Eu quero trazer aqui alguns dados, até para mostrar que não tem nada de superação. Quando a gente fala do programa ora apresentado, nós estamos falando aqui de, no máximo, 500 milhões de reais.

Ano passado, em 2024, só de transferência direta que o governo federal passou para o estado de São Paulo, só de transferência direta, nas ações de proteção social especial, passou de um bilhão e 79 milhões de reais. Apoio por gestão descentralizada, mais um bilhão de reais.

Nós estamos falando aqui apenas de recursos que vieram do governo federal para o estado de São Paulo. Não são recursos que vieram para os municípios do estado de São Paulo. Só em 2024 foram repassados pelo governo federal dois bilhões e 79 milhões de reais, e a estruturação da rede de serviços do SUAS, que deveria ser integrado, implementado desde 2009, que no estado de São Paulo passou de 200 mil reais, e esse valor poderia ser muito maior, se tivesse, por parte do Governo do Estado de São Paulo, pelo governador Tarcísio, adesão ao SUAS nacional.

Não aderiu. Automaticamente, o Governo do Estado de São Paulo deixa de receber recursos do governo federal, que seriam muito importantes, não só para estruturar o Sistema Único de Acesso Social em todos os 645 municípios, mas que garantiriam recursos para que as cidades pudessem fazer as suas ações.

Mais um dado importante aqui. O governo federal passou, no ano passado, para o estado de São Paulo, para quase dois milhões e 925 mil pessoas, 19 bilhões e 572 milhões de reais.

Olha o quanto foi repassado, nobre deputado Barba, no ano passado: só de recursos do “Bolsa Família”, ano passado, do governo federal para o estado de São Paulo, 19 bilhões e 572 milhões. Ora, Dr. Jorge do Carmo, 19 bilhões e 572 bilhões de reais.

Aí o governo vem e fala de 500 milhões. Cadê a superação do governador Tarcísio, quando tem um programa hoje do “Bolsa Família”, que só para o estado de São Paulo, repassou 19 bilhões e 572 milhões? Onde é que está a superação? Quase três milhões de pessoas no estado de São Paulo recebem o “Bolsa Família”. E essa população que estamos falando aqui, uma população de quase três milhões de pessoas, o estado de São Paulo só perde no Brasil, em número de pessoas que recebem o “Bolsa Família”, para o estado da Bahia.

O estado de São Paulo, que se diz que é o Estado mais rico da Nação, com Orçamento que vai chegar a mais de 400 bilhões para o ano que vem, mais de 400 bilhões, ainda tem três milhões de pessoas no estado de São Paulo que recebem o “Bolsa Família”, quase três milhões de pessoas.

Aí tem um outro dado aqui importante: o BPC, que é o “Benefício de Prestação Continuada”. Só desse recurso, no ano passado, o governo federal repassou para o estado de São Paulo 16 bilhões e 647 milhões de reais. Dezesseis bilhões de reais. Aí o governador Tarcísio vem falar que vai colocar 500 milhões em um projeto de superação.

Onde é que está a superação do governador Tarcísio em um projeto que, quando comparado com o BPC, que coloca para o estado de São Paulo 16 bilhões e 600 milhões, 19 bilhões e quinhentos? (Inaudível.), mais 60 milhões de reais.

No total, no ano passado, o governo do presidente Lula repassa para o estado de São Paulo um valor de 36 bilhões e 280 milhões de reais. Eu quero ver o governador Tarcísio montar um projeto de superação, falar que está resolvendo o problema da pobreza no estado de São Paulo, colocando 500 milhões de reais.

É um programa, de fato, como disse o nobre deputado Donato, simplesmente eleitoral. É um programa que não vem para efetivamente completar a renda de quem precisa no nosso Estado. Se fosse para completar a renda, o governador Tarcísio se utilizaria, no projeto, pelo menos, do salário mínimo estadual para fazer a comparação. Mas não, usa a base do salário mínimo nacional.

Não usa sequer a nova base de cálculo para fazer o complemento para aquela família que precisa de uma renda um pouco melhor. Melhor, sequer utiliza o salário mínimo estadual. Usa como base o salário mínimo nacional, mostrando, também, que não se concatena com os debates que nós fizemos aqui na Assembleia Legislativa.

E vou trazer mais alguns elementos. O Governo do Estado de São Paulo já tinha colocado aqui alguns programas. Vou listar alguns deles: “Renda Cidadã”, “VIVALEITE”, “Ação Jovem”, “Prospera Família”, Centro de Convivência do Idoso, Centro de Convivência da Juventude, repasse de fundo, apoio financeiro à rede social essencial dos municípios, Casa São Paulo Afro-brasileira.

Aí a gente roda o estado de São Paulo, eu não tenho visto nenhum programa voltado para o idoso, em nenhum dos municípios por onde a gente passa. Não vejo nenhum programa voltado para “Ação Jovem”, como é colocado aqui no balanço, de forma bonita, que o governador Tarcísio apresenta.

Não tem programa para a juventude, no estado de São Paulo, articulado, estruturado pelo governador Tarcísio. Não tem programa com Centro de Convivência do Idoso, “Ação Jovem”. O que tem é o “VIVALEITE”, e o governo está cortando agora o “VIVALEITE” no estado de São Paulo. Está cortando o “VIVALEITE”, está tirando os idosos do “VIVALEITE”.

O “VIVALEITE” fica agora só para crianças, não tem mais “VIVALEITE” para a população idosa. E aí fala de Assistência Social e retira o dinheiro do “VIVALEITE” dos municípios, para os idosos.

É isso que o governador Tarcísio está fazendo no estado de São Paulo. Aí vem com um projeto que se chama “SuperAção”, um projeto eleitoral, falando que vai tirar as famílias do “Bolsa Família”, fazendo um processo de qualificação, um processo de inclusão no mercado de trabalho. Aí o governador Tarcísio vai lá e coloca, no seu site, o programa “SuperAção” e fala: "O programa só vai valer para aqueles municípios onde tem um PIB alto”, naquelas cidades onde tem empregos praticamente estruturados.

Ele vai querer fazer esse programa aqui em São Paulo, na Grande São Paulo, na cidade de Campinas, na cidade de Sorocaba, mas e as cidades que precisam, de fato, do apoio do Governo do Estado de São Paulo, como na Alta Paulista?

Eu estive, esse final de semana, em Junqueirópolis, estive em Rosana, estive em várias cidades, em Adamantina, as cidades da Alta Paulista. E lá a gente percebe um baixo índice de IDH. Mas esse programa não será atendido nessas cidades da Alta Paulista. Não serão atendidos os municípios do Vale do Ribeira.

Não serão atendidos, nobres deputados da região do Vale do Paraíba, os municípios lá do Vale Histórico. Não estão inclusos esses municípios. Talvez São José dos Campos, talvez Taubaté. Mas as cidades do Vale Histórico não estarão contempladas nesse programa ora apresentado pelo governador.

Nós vamos para a região do Alto Tietê. Tem ali o deputado André do Prado, que atua muito na região. Talvez a cidade de Mogi possa ser contemplada, mas as demais cidades da região do Alto Tietê, não serão contempladas por esse programa ora apresentado. Porque nós sabemos, são poucas cidades do estado de São Paulo que têm capacidade de levar ou de articular indústrias para suas regiões.

Então não tem emprego. Não tem emprego no comércio, não tem emprego no serviço, não tem emprego na indústria. A maior parte do emprego ou está vinculado ao município, ao Poder Público municipal, ou está vinculado, muitas vezes, aos programas sociais.

Só que esse programa social, em tese, que deveria ser um programa social do governador Tarcísio, não vai atender a população que precisa ser atendida no estado de São Paulo. Vamos pegar as cidades que são atendidas pelo Fumefi, que é o fundo de desenvolvimento dos municípios de baixo IDH. Esses municípios não estão contemplados pelo projeto “SuperAção”.

Então o projeto ora apresentado é um projeto, de fato, eleitoral. É um projeto que não dialoga com a necessidade da população do estado de São Paulo. Como eu disse aqui, são três milhões de pessoas, no estado de São Paulo, que estão no “Bolsa Família”.

E o governo veio falar: “Vou fazer um projeto para 150 mil famílias”. Não é universal. Não atende à população do estado de São Paulo, não atende aos 645 municípios. Então é um programa eleitoral.

E nós vamos combater o governador Tarcísio porque não faz um projeto que supere de fato a pobreza no estado de São Paulo. Não faz! Não aderiu ao Suas Nacional. Só o estado de São Paulo e do Tocantins. É um absurdo o estado de São Paulo não se adequar ao Suas Nacional. Só o estado de São Paulo e do Tocantins.

Tocantins é um estado novo, Tocantins é um estado recente, Tocantins ainda é um estado em estruturação. Agora, o estado de São Paulo... É uma vergonha o estado de São Paulo do governador Tarcísio não aderir ao Suas.

Se aderisse ao Suas, automaticamente teria recurso para atender toda a população do estado de São Paulo. Seria um programa universal. E não é universal o programa “SuperAção” que o governador ora está apresentando.

Então nós vamos votar contra esse projeto que o governador Tarcísio apresenta por ser um projeto eleitoral, não um projeto que combate a pobreza, não um projeto que tira as famílias... Como dizem: “vou dar a vara para as pessoas pescarem”. Está errado. O que o governador Tarcísio deveria fazer no estado de São Paulo... Eu não concordo com as falas da direita que fizeram aqui no dia de hoje.

O que tem que fazer é criar condição de ter emprego no Brasil, ter emprego no estado de São Paulo. O estado de São Paulo não tem, não está fazendo uma política industrial.

O governo federal do presidente Lula colocou 500 bilhões para desenvolver a indústria nacional. A gente não vê esse recurso do Governo do Estado. Tem recurso para o agronegócio, tem recurso para a agricultura familiar e não tem uma proposta do Governo do Estado de São Paulo para fortalecer ou desenvolver a indústria do nosso estado. Nós não vemos, nos municípios do estado de São Paulo, propostas de ter parque industrial, que já vimos em décadas passadas.

Então, o governador Tarcísio não trabalha para fazer o desenvolvimento do Brasil, não trabalha para resolver o problema da pobreza, não trabalha para fazer um projeto universal.

Então, esse projeto “SuperAção” ora apresentado não supera nenhum dos programas do governo federal. Dezenove bilhões de reais para o “Bolsa Família”, 16 bilhões e 600 milhões no BPC; 36 bilhões foi quanto o governo federal do presidente Lula colocou no estado de São Paulo em 2024.

Então, nós não aceitamos que o Governo do Estado de São Paulo agora queira vir falar que vai colocar um projeto mequetrefe, um projeto meia-boca que não resolve o problema de quem precisa de fato do apoio do estado. E é um projeto que não atende a todos os municípios do estado de São Paulo. São vários municípios que estarão fora desse programa.

Então, nós temos que votar contra. A bancada do PT vai orientar contra e vou votar contra esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, o deputado Simão Pedro. Ausente. Dando sequência à lista, com a palavra o deputado Guilherme Cortez, para discutir contra.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, meus colegas deputados e deputadas, servidores desta Casa e público que nos acompanha através da Rede Alesp.

Presidente, geralmente o que acontece aqui é o seguinte: quando tem um projeto do governo, os deputados da oposição, nós, deputados de esquerda, a gente vem aqui interessado em debater o projeto, em discutir o projeto, estudar o projeto.

Os deputados da base do Governo ficam esperando a hora de votar e muitos não devem nem saber de que se trata o projeto. O governo manda votar, a liderança do Governo manda votar e ficam esperando. E ficam ainda cansados de ouvir a gente debater.

Agora, eu acho que a gente foi eleito justamente para isso, para analisar as matérias, para discutir, para questionar. Você ser de oposição ou você ser da base do Governo é um alinhamento político-ideológico. Isso não muda a responsabilidade de todos os parlamentares de estudar, de questionar, de apreciar as matérias, mas o costume que tem nesta Casa é muito esquisito.

O costume que tem nesta Casa é que só a oposição discute, só a oposição debate. A maioria nem vem aqui subir à tribuna para debater. Você não sabe a voz de alguns parlamentares, muito menos a posição política deles.

Eu queria ouvir a opinião dos deputados da base do Governo a respeito deste projeto, das lacunas neste projeto, da ausência de critérios objetivos para a seleção de quem vai ser contemplado, mas eu não ouço.

Eu ouço a nós, da oposição, virmos aqui falar, discutir, debater e tal, e os deputados da base do Governo, a grande maioria, em silêncio. Sabe? Aí não vira um espaço de debate. Inclusive, aqui é considerado obstrução você debater. Para mim, debate é a essência do nosso trabalho; não à toa, somos parlamentares.

Então, se a gente não parlar, não discutir, a gente sequer está executando o mínimo do nosso trabalho, do que a população deste Estado nos elegeu para estar aqui debatendo os projetos de interesse da população do estado de São Paulo.

Pois bem, projeto de “SuperAção” do governador Tarcísio, que melhor seria chamado de “SuperAção” de marketing. A direita, tradicionalmente, é contra as políticas de distribuição de renda, das políticas sociais.

Sempre falaram que era assistencialismo, que você tinha que ensinar a pescar, ao invés da vara, sempre foram contrários ao “Bolsa Família” e às políticas de distribuição de renda que a esquerda executou neste País.

Para a direita, política social é só marketing eleitoral, e ponto. Eles só sabem ver política de distribuição de renda como meio para ganhar voto, porque eles acham que a população mais humilde é massa de manobra que você vai lá, você oferece um auxílio, você não explica direito, e daí você fideliza essa população.

No limite, eles acham que a população é burra, que o povo mais pobre neste País é burro, é enganável, e que basta você sair oferecendo auxílios assim que você copta as pessoas. Essa é a visão que eles sempre tiveram.

A gente está falando de um projeto que o governador fala que vai superar a pobreza no maior e mais rico Estado do País que está contemplando apenas 2,7% das famílias mais humildes, das famílias que recebem os menores salários, que estão em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

É um projeto que, na verdade, é uma carta de intenção. É um cheque em branco, mas esse já virou o “modus operandi” dos projetos que se aprovam aqui. Os deputados vão lá, aprovam, canetam sem saber o impacto orçamentário, sem saber os critérios, sem saber como vai funcionar. Ninguém está ligando muito, essa é a bem da verdade.

Por que esse projeto não diz para a gente qual vai ser o critério de seleção das pessoas que vão ser beneficiadas? Esse projeto não diz para a gente qual vai ser o critério para a seleção das entidades que vão participar da execução do programa. Esse projeto não diz para a gente sequer como vai ser composto o comitê gestor, quem vai participar, com qual critério.

E a gente fica falando aqui, parece que a gente está falando para as paredes, fica todo mundo conversando, mexendo no celular, fazendo qualquer outra coisa. Porque a gente questiona aqui uma coisa muito objetiva. O estado de São Paulo é um dos dois únicos estados do Brasil, junto com o Tocantins, que não recepcionou na Constituição Estadual o Sistema Único de Assistência Social.

É uma vergonha que o maior e mais rico Estado do País não tenha reconhecido na sua Constituição o Sistema Único de Assistência Social. A partir disso, esse projeto gera um problema, porque o projeto se alicerça num sistema que não está recepcionado vergonhosamente na Constituição Estadual. Aliás, quem brigou lá na Constituinte Estadual para incluir o Sistema Único de Assistência Social na Constituição foi a bancada da esquerda.

Quem tem PECs, quem tem projetos aqui no estado de São Paulo para incluir o Sistema Único da Assistência Social na construção é a bancada da esquerda, e os deputados da base do governo, da direita não falam a respeito disso: são favoráveis, são contrários? Não estão nem aí se isso vai gerar um problema de legalidade, de constitucionalidade em relação a esse projeto, porque esta Casa aqui virou um cartório, virou um carimbador dos projetos do governo.

Quanto menos se discutir, menos se debater melhor para que os deputados possam ir para casa mais cedo e o governo possa contar vantagem com a aprovação dos seus projetos, sem transparência, sem garantia do recurso, sem corrigir os vícios de legalidade e de constitucionalidade.

Quero falar que esse projeto é um desrespeito em especial com uma categoria. Uma categoria muito importante do nosso Estado, que é a categoria da Assistência Social. Eu tenho o maior respeito pelos assistentes sociais, porque eu estudei na Unesp de Franca, eu fiz Direito, mas o campus de Franca tem o curso de Serviço Social.

E durante meus anos de graduação eu pude conhecer um pouco mais da rica carreira do trabalho do serviço social brasileiro, que é uma categoria que desde o seu congresso de virada, lá em 1979, da qual participou a nossa ex-deputada estadual, ex-prefeita, hoje deputada federal e grande referência, Luiza Erundina, foi uma categoria que se fundiu com a luta pelo combate às desigualdades, pela transformação social no nosso País.

Não sei se os deputados já leram o Código de Ética da Assistência Social, mas é um código de ética que, do começo ao fim, se propõe a combater desigualdades sociais. Então, se você não está combatendo a desigualdade, as vulnerabilidades, a discriminação, você está em desacordo com a ética profissional do Serviço Social.

Justamente por isso, os governos que têm interesse em preservar esse estado de coisas, essas desigualdades, essas discriminações, detestam o Serviço Social. Tanto é que o Temer lá atrás, os partidos da direita congelaram o investimento mínimo na Assistência Social pelo prazo de 20 anos, que é um absurdo sem tamanho.

E a gente está falando de um projeto de suposta superação da pobreza que não contempla os assistentes sociais, que não define qual vai ser o papel dos assistentes sociais na execução desse projeto, que abre margem para que o trabalho importantíssimo que esses trabalhadores realizam seja realizado por entidades sem competência para isso, entidades duvidosas.

Eu nem sei que entidades são, porque o projeto não coloca aqui quais vão ser os critérios para definição das entidades, se vai ser entidade séria, se vai ser entidade trambiqueira, se vai ser entidade que diz que é filantrópica, mas só usa isso para levar o dinheiro público. Não sei.

Queria que os deputados da base do Governo apresentassem isso, queria que eles estivessem junto com a gente discutindo como complementar e corrigir as lacunas em relação a esse projeto, mas eu só escuto o silêncio.

Eu sou autor de um projeto nesta Casa para a gente garantir por lei o piso salarial da Assistência Social no estado de São Paulo, que é uma reivindicação histórica da categoria. Piso salarial de 5.500 reais e limitação da jornada de trabalho para 30 horas semanais.

Amanhã a gente vai discutir aqui neste plenário o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, ao qual nós, da bancada do PSOL, apresentamos emendas, para que as diretrizes orçamentárias do nosso Estado contemplem um orçamento digno para a Assistência Social.

Quero saber se os deputados que vão aprovar esse projeto vão aprovar as emendas também. Se os deputados estão interessados em superar a pobreza, em superar a desigualdade, também vão estar junto com a gente ampliando o orçamento da Assistência Social no dia de amanhã ou não. Porque senão fica sem pé nem cabeça.

Senão você assina embaixo que é um projeto que não está nem aí, a bem da verdade, para superar a desigualdade. Só está aí para fazer projeto marqueteiro para o governo, que quer ser candidato a presidente, porque o líder de vocês vai ser preso, já está inelegível.

O Tarcísio está ali, em compasso de espera, se ele vai ser candidato à reeleição a presidente e ele quer um “Bolsa Família” para chamar dele, mas um “Bolsa Família” bem mirradinho, bem incompleto, bem insuficiente, que não dá conta nem de 5% das famílias em situação de vulnerabilidade aqui no nosso Estado.

Um “Bolsa Família” que deixa de fora os assistentes sociais. Um “Bolsa Família” que não descreve, não explica como vai ser a composição do seu comitê gestor. Um “Bolsa Família” que abre margem para que entidades duvidosas e desconhecidas assumam a execução do serviço.

Então são perguntas que eu gostaria muito que fossem respondidas pelos deputados que são favoráveis a esse projeto. Eu quero saber por que eles são e qual é a opinião deles em relação a essas lacunas.

Se eles acham que o governo não tem que prever critério, porque na hora de a gente discutir política social de verdade, eles serão os primeiros a falar dos critérios, a falar da austeridade, a falar do ajuste fiscal, a falar de todas burocracias possíveis que eles podem colocar para atravancar a política social real no nosso País.

Porque para eles ajuste fiscal é só no lombo do pobre. Para eles, para os privilégios, para os altos salários, para isso aí sempre tem dinheiro sobrando, não é? Agora, ajuste fiscal tem que ser só no lombo da população mais pobre.

Então os mesmos deputados, vamos lá, os mesmos deputados que um ano e meio atrás ajudaram a privatizar a água da população de São Paulo, que hoje deixou a conta de água da população mais cara, sobretudo da população mais pobre, teve caso de gente que está pagando conta com 600% de aumento no valor da sua tarifa, agora querem falar que acordaram, então, preocupados com a superação da pobreza? Me poupe, me poupe.

Os mesmos deputados que, no fim do ano passado, no apagar das luzes, retiraram 11 bilhões de reais da rede estadual de ensino, onde estudam, sobretudo, os filhos da população mais pobre, e que retiraram dinheiro da escola dos filhos dessa população, agora descobriram que existe pobreza no estado de São Paulo?

Estão preocupados em superar a pobreza no nosso Estado? E vão fazer isso com um projeto mirradinho, sem transparência, sem democracia como esse? Me poupem. Isso não é política de superação da pobreza. Isso é política de oportunismo eleitoral. Isso é política de marketagem. Isso é política para você dar um cheque em branco para o governo fazer o que quiser com dinheiro público.

Nós sempre vamos ser favoráveis à política de distribuição de renda, porque o Brasil é um país absolutamente desigual, e qualquer política que ajudar você a corrigir um pouco essa desigualdade vai ser bem-vinda. Agora, esse projeto está muito, mas muito distante de superar a pobreza aqui no nosso Estado.

Esse projeto está com muito mais cara de um cheque em branco que, mais uma vez, os deputados da base de apoio do Governo vão dar para o governador, para ele fazer campanha eleitoral, para enxugar gelo, para não corrigir as desigualdades históricas do nosso Estado.

Porque, se tivessem interesse em corrigir desigualdade, em combater a pobreza, acatariam a nossa Emenda nº 43, que inclui nesse projeto a população em situação de rua, as mulheres em situação de violência, as mães solo, as pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, as pessoas LGBTs, as pessoas egressas do sistema prisional, as pessoas com deficiência. Ou seja, a população mais vulnerável, que não está contemplada nesse projeto, que não é mencionada nesse projeto.

Aliás, ninguém é mencionado nesse projeto. O projeto não fala qual vai ser o critério, não fala como vai ser o comitê gestor, não fala qual vai ser o recurso, não fala como vão ser as entidades.

É um verdadeiro cheque em branco que, mais uma vez, os deputados da base dão para o governador fazer política eleitoral que, lamentavelmente, não vai resolver o profundo problema da pobreza e das desigualdades estruturais que a gente tem aqui no nosso Estado.

Eu acho... Acho não, tenho certeza de que o Estado mais rico do País podia fazer muito mais para combater a pobreza e a desigualdade, começando por fortalecer serviço público que está sendo privatizado. Começando por investir mais na escola pública, e não menos, como foi no ano passado. Começando por reduzir a conta de água da população mais pobre, e não entregar para acionista, que está aumentando o valor da conta para aumentar também o valor dos seus salários, dos seus benefícios.

Por isso, presidente, a gente está vivendo hoje mais um circo, um teatro montado pelo governo para fazer política eleitoral que não vai, lamentavelmente, resolver o problema da pobreza, muito menos superá-la aqui no nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Guilherme Cortez. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Reis. Ausente. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Teonilio Barba. Ausente. Dando sequência à lista de oradores, com a palavra o deputado Emídio de Souza. Ausente.

Dando sequência à lista, com a palavra a deputada Beth Sahão, para discutir contra. Deputada Beth abre mão da fala, vai fazer o encaminhamento. Então, dando sequência, a última oradora.

Com a palavra, a deputada Ana Perugini, para discutir contra.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, a grande dificuldade que nós encontramos em relação a esse projeto, com certeza, como nós discutimos, deputado Valdomiro Lopes, é que se trata aqui de uma transferência de renda, mas de uma transferência de renda que não visa de fato à emancipação daquele a quem está sendo ofertada, inclusive com a exigência, já, de um desenvolvimento e de garantia de empregabilidade nas cidades, para que elas possam aderir ao programa.

O que acontece é que o maior programa de transferência de renda, não reconhecido só pelo nosso País, mas reconhecido internacionalmente, que é o “Bolsa Família”, e que exige para sua adesão que nós tenhamos o SUAS, que nós tenhamos estrutura dentro dos municípios, que nós tenhamos estrutura no Estado com um gestor do “Bolsa Família”, ainda não acontece como deveria acontecer no estado de São Paulo.

Só para você ter uma ideia, o “Bolsa Família” enviou no ano de 2024 para a cidade de Paulo quase 500 milhões. Foram 468 milhões, quase 500 milhões. Então, quando se fala aqui que é um projeto meramente eleitoreiro, eu acredito que em parte, de fato, isso é uma estampa.

Mas há um retrocesso carimbado aqui e já foi colocado de uma maneira ou de outra aqui nesta tribuna por quem é contra essa forma de fazer o projeto. Eu não teria nenhuma dificuldade de votar a favor desse projeto se houvesse a alocação de um recurso que não fosse da Assistência Social, que nem sequer foi cumprido todo o Orçamento que foi disponibilizado para os programas de transferência de renda do Estado na Assistência, mas há uma alocação daquilo e uma renomeação desse serviço.

E pasmem, com uma exigência que não pode ser feita. E eu não quero deixar aqui, para não ser redundante, só as minhas palavras, mas foi muito interessante uma matéria que foi publicada, aliás o texto de um renomado médico que vem fazer a defesa do “Bolsa Família” e do que é um programa de transferência de renda que olhe de fato e mire aquilo que se quer atingir neste País, que é a emancipação e o fim da fome, a erradicação da pobreza, que é o “Bolsa Família”.

E nesse artigo nós temos aqui ainda num renomado jornal aqui de São Paulo, que é a “Folha de S. Paulo”, que traz uma pesquisa que foi feita por dois institutos governamentais britânicos e aqui fala com clareza que mais que diminuir em 20 anos em 18% a pobreza extrema no nosso País por conta de um Sistema Único de Assistência Social, que deve acompanhar a aplicação do “Bolsa Família”, nós tivemos - e é muito interessante isso e vale a pena ser trazido aqui - a mortalidade geral dos beneficiários caiu em 18%, queda que ocorreu em todas as faixas etárias.

Eu estou falando de primeira infância, pessoas com mais de 70 anos, pessoas com mais de 69 anos, pessoas na juventude; 18% foi a queda da mortalidade. Nesse período o programa gerou 8,2 milhões de internações hospitalares a menos e 713.000 mortes em números arredondados.

A mortalidade infantil diminuiu em 33 por cento. Uma em cada três mortes de crianças com menos de cinco anos que ocorreriam sem o “Bolsa Família” foi evitada. Eu faço questão de trazer isso aqui porque há muita falácia de se dar o peixe, né? “O ‘Bolsa Família’ dá o peixe, mas não se ensina a pescar, não tem uma continuidade”, e muitas vezes nós, no nosso campo, caímos nesse engodo, porque uma mentira repetida muitas vezes ela pode ter aparência de verdade e isso não é verdade.

Não se trata de dar o peixe. É se dar a condição da pessoa respirar. Porque com fome ninguém pensa, ninguém estuda, ninguém mora, ninguém faz nada. É essencial respirar e é essencial comer.

Por isso que foi criado esse programa. E ele foi nomeado, porque quem trouxe à luz esse programa foi, e vou falar com muita tranquilidade, a saudosa dona Ruth Cardoso, que quando olhou para o nosso País falou: "Nós precisamos unificar todas as formas de transferências de renda". E em 2003, a partir da medida provisória, nós tivemos o nascedouro do “Bolsa Família”.

Então não se trata meramente de uma transferência de renda, se dando o peixe, enquanto nós olhamos algo acontecendo, porque há um requisito para se permanecer no “Bolsa Família”. Um deles é que a criança frequente a escola. O outro é que a carteira de vacinação esteja em dia.

Daí o porquê dos resultados que são aferidos. E eu ouvi também falar aqui, e é preciso contra-argumentar isso, que o projeto que foi enviado a esta Casa foi muito bem estruturado. Não foi bem estruturado.

Eu imagino quem é assistente social hoje no SUS, no município, sabendo da votação desse projeto e pensando como ela vai administrar a partir do que está acontecendo aqui hoje, a situação nos Creas e no Cras, lá no município. Eu imagino como será a situação.

E aqui, quem me antecedeu, o deputado Cortez, falou com muita propriedade a respeito das assistentes sociais e eu volto à memória aqui de dona Ruth Cardoso, porque ela deixou um legado da unificação, visando não meramente a transferência de renda de forma eleitoreira.

Nós precisamos garantir o progresso, o progresso dessa política de Assistência Social, que não é de "dar", mas de procurar emancipar e olhar para aqueles que foram invisibilizados e escravizados no nosso país reiteradamente. Daí a necessidade da exigência de estudar.

E aqui o projeto fala, inclusive, que quem vai fazer a administração disso - e aqui é um ponto importante de se colocar - hoje, na bancada, eu falei dessa nuance, que é comum nos projetos que chegam aqui à Casa.

Enquanto o “Bolsa Família” fala da descentralização, fala da criação de políticas públicas perenes, emancipatórias, aqui nós também temos um conselho gestor centralizado, vinculado à Casa Civil, que vai nortear as políticas que vão acontecer lá no município. Essa é uma questão que precisamos focar.

Hoje tive a oportunidade de participar do lançamento de um projeto que procura fazer a escuta para que se criem políticas públicas emancipatórias a partir daqueles que vão receber essa políticas, que elas não sejam criadas de maneira leviana até, com finalidades puramente eleitoreiras, sem atender, de fato, aquilo que dizem ser o seu objetivo.

E eu me pergunto - e acho que isso deve ser focado - onde está a obrigação do estado quando se diz, aqui, na adesão ao projeto de maior transferência de renda reconhecido internacionalmente no nosso país, a obrigação de sua contrapartida junto aos municípios, para que, de fato, haja emancipação, haja empregabilidade? Já que esses dados, esses dados de dois institutos britânicos aqui, podem parecer irrelevantes, porque a questão da produção ainda, por demais, é importante no nosso país.

O fato de as pessoas não morrerem, não serem internadas, de acabar com a mortalidade infantil, talvez não seja um fator muito objetivo a ser visto por cada um de nós, dado que é necessário conhecer o que está à frente antes, para que se tenha visibilidade do que está à nossa frente.

Acredito que, se nós pararmos para olhar o projeto à luz do que é uma política emancipatória, construída desde Ruth Cardoso, passando por Luiz Inácio Lula da Silva, e chegando até hoje - inclusive com o ex-presidente, antes de o presidente Lula assumir -, elevando o valor e, aliás, foi motivo de escândalo, inclusive, elevando o valor e mudando o nome do “Bolsa Família” para outro durante o período da Covid, para que se garantisse minimamente a condição de sobrevida de muitas pessoas no nosso país, mas que não teve aporte para continuar no ano seguinte.

E quem teve que fazer isso foi o governo Luiz Inácio Lula da Silva, e isso não foi nada fácil, porque nós sabemos que tem que haver previsão orçamentária para que o programa continue.

Então, quero deixar registrado aqui, deputado Donato, eu sei que agora haverá encaminhamentos, e sei o quanto é difícil votar contra um projeto de transferência de renda. Mas eu acredito firmemente que o melhor que temos a fazer, o melhor que esta Casa deveria fazer, de fato, era aderir ao programa que já existe, fortalecer os municípios, que têm reclamado, inclusive, da postura do atual governo, que fala, fala, fala muito, mas, na hora de fazer a transferência de recursos para o município, não tem feito o seu papel enquanto gestor de um estado como o nosso.

É preciso sair de programas meramente, não é nem eleitoreiros, de propaganda, para que possamos, de forma efetiva, fazer o que viemos fazer nesta Casa, neste Parlamento, que merece ainda algum respeito, apesar de, muitas vezes, se ver paralisado diante da sua competência de representar todo o nosso povo.

Então, mais do que votar contra, eu voto contra com muita tranquilidade, sabendo que a forma como está sedimentado hoje o “SuperAção” não é emancipatória, não dá condição àqueles que trabalham diretamente com os mais vulneráveis de fazerem o devido acompanhamento.

A centralização dessa demanda é um contra fluxo a tudo o que podemos desenvolver a partir das políticas, vindo até chegar, em 2013, pela medida provisória, culminando no que nós temos hoje.

A esperança é que o estado de São Paulo acorde, e que nós possamos ter, de fato, um “Sistema Único de Assistência Social” implementado aqui, e nós possamos olhar, complementando, inclusive como está sendo complementado hoje, o “Minha Casa Minha Vida” aqui no estado de São Paulo, para que nós possamos avançar não no retrocesso e na diminuição da pobreza, que avançou, sim.

E ainda bem que nós retomamos o governo federal, para que não houvesse um caos maior em relação à miséria e à fome no nosso país.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. Em votação o requerimento de método de votação.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para a deputada Monica encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Thainara Faria. Com a palavra a deputada Monica Seixas, para encaminhar pela Minoria.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu continuo achando prematuro votar hoje. Continuo achando prematuro votar um texto vazio. Eu continuo achando difícil seguir os ritos da normalidade acreditando na boa intenção daqueles que vieram defender tão emocionados um projeto que não existe na prática.

Continuo achando bastante problemático permitir que se abocanhe uma boa parte do recurso da Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo que temos projetos e programas em andamento com um orçamento muito apertado. Já não está dando para manter o que tem, e aí vai criar um novo, que não sabemos o que é, e que vai abocanhar recursos da Assistência Social.

Eu continuo achando e insistindo que seria de bom tom para a Assembleia Legislativa, para a devida relação entre os Poderes, para a própria Assistência Social, que vai ter que colocar isso em prática no futuro, que o governador escrevesse, que ele escrevesse o que está prometendo.

Porque, assim, pelo menos, a gente tem a segurança de ser crítico a alguma coisa que existe. Agora, estou em um difícil momento, porque estou aqui nesta noite defendendo que os colegas votem ou não votem o que a gente leu na imprensa, o que ele disse em um evento no Palácio, o que colocou em suas redes sociais.

Mais nada está escrito no projeto. Eu acho ruim que, em um momento em que a Assistência Social precisa de muito, a gente votar esse projeto. Eu dei uma subidinha agora, porque parece que existe uma pressa de votar a LDO amanhã, e eu ainda não estou pronta para votar a LDO.

Não tenho problema nenhum de dizer que eu sou muito nerdzinha, eu faço questão, e cheguei aqui com muita dificuldade, porque é difícil mesmo ler os projetos, entender as rubricas e as metas, mas eu subi correndo para aproveitar esta noite para tentar antecipar a LDO.

Aí eu fui bem nas metas de geração de emprego e renda. O governador, que não colocou quais são as metas do “SuperAção”, que os colegas estão dizendo que é um projeto de inserção a emprego e renda, que é de qualificar as pessoas para o mercado de trabalho, mas que não está escrito no projeto... Eu fui na LDO, já que não está no projeto procurar as metas.

Sabe o que está escrito? Qual é a rubrica para programa de acesso a emprego e renda em unidade de pessoas assistidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que vamos votar amanhã, Sr. Relator, Danilo?

Sabe o que está na LDO sobre o programa, quantidade de pessoas assistidas em um programa de inserção a emprego e renda, quantidade de pessoas assistidas pelo governo em um programa de inserção a emprego e renda, na LDO, que vamos votar amanhã? Duzentas e setenta e cinco pessoas.

Duzentas e setenta e cinco pessoas. É essa a meta do governo na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O senhor entende, e os senhores me entendem, a dificuldade de acreditar na palavra do senhor, na dificuldade de acreditar no projeto? Porque todas as peças legais que existem, tudo que existe não colabora para que eu acredite que existe, de fato, um projeto para atender pessoas.

Mesmo que seja um programa para ensinar as pessoas a conquistarem um emprego, a superarem a situação de vulnerabilidade. Sabem qual é a meta para atendimento em Habitação no estado de São Paulo? Existe uma única meta, relativa à transferência de habitação direta, que é a regularização fundiária das pessoas que já possuem habitação no CDHU.

Então, a meta de Habitação é a regularização fundiária, titularização de pessoas que já têm a unidade do CDHU. Sabem quantas pessoas vão receber o título, segundo a LDO, que já têm a casa de CDHU? Serão 58 mil. É muito menos do que as unidades que existem. E não existe pretensão de construir uma nova.

Então eu fui buscar, se não existe no projeto legal, nas metas da lei de metas, de Diretrizes Orçamentárias, para entender se o governo está ampliando o acesso a emprego e renda, está ampliando os projetos de Assistência Social, está ampliando o projeto de Habitação, mas lá também não está. Não tem meta. Então eu continuo dizendo: o que é o “SuperAção”? O que é?

Por que que a gente está aqui até essa noite, até essa hora, abrindo precedentes para que os projetos de governo possam ser “está criado o Programa de Superação da Pobreza, e ele pode ser um programa de transferência de renda, ele pode ser um programa de Habitação, ele pode ser um programa de segurança alimentar, ele pode ser um programa de acesso ao trabalho, ele pode ser de Educação”. Ele pode ser, mas o que que ele é? Como ele vai funcionar? Como as pessoas acessam? Quem? Sabe por quê?

Porque, mais do que a obsessão de querer mandar, no governo, de como é que ele vai desenvolver as coisas, o que me preocupa é o valor que o programa abocanha. Nós estamos falando não mais de 500 milhões na Secretaria de Desenvolvimento Social, é do um bilhão e 700 milhões que a secretaria desempenha normalmente, que está separado para ela. E 500 milhões desse Orçamento existente vai ficar para o “SuperAção”. Só que, desse Orçamento já existente, o “VIVA LEITE” está apertado.

Sabe de quantas pessoas é a meta para atendimento de mulheres gestantes, em situação de vulnerabilidade, na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

É parte do Orçamento dessa secretaria. Sabe quanto está? São 10 mil. São 10 mil reais? Não: são 10 mulheres. Eu estou procurando o que os colegas estão explicando. Não está na LDO, não está no projeto de lei, não está no Orçamento. Aí é complicado. Porque a única coisa que a gente está votando aqui é comer uma parte de um Orçamento, de uma pasta que já está com programas, com muita dificuldade de continuar operando, para uma coisa que eu não sei quem é.

Eu vou começar a escrever projeto de lei assim também: “Fica criado que pode ser qualquer coisa. Fica criado um treco que vai ser o que eu quiser”. A gente pega o nosso diploma, senta, e chora. Porque não está em lugar nenhum. Então, colegas, acho errado a gente deixar votar esse projeto hoje. Acho errado votar esse projeto às pressas.

Acho errado a gente não ter pedido para o governador, para a liderança do Governo, para o relator, que complementasse o projeto, ao menos, com o que dizem os slides que ele colocou na internet. E que a gente começasse a preparar as peças seguintes, para que ele pudesse existir, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, mais tarde, o Orçamento. Para que ele pudesse existir.

Mas, com 275 pessoas contempladas em um programa de acesso a emprego e renda, nas metas do governador para o ano que vem, eu acho que o “SuperAção” também não é uma jornada de acesso a emprego e renda, ou seja, não sei do que se trata o projeto que a gente está votando esta noite.

Acho demasiado importante que esse projeto não seja votado hoje. Acho demasiadamente importante que os colegas devolvam o projeto para o governador e que o governador possa ter a oportunidade de escrever um projeto. Para honrar a gente, sabe? Prestar satisfação do que é que ele quer fazer, do que é que ele vai fazer.

Ele está avaliando o professor, está avaliando o diretor, está avaliando todos os tipos de servidores públicos, mas ele precisa de uma aulinha de gestão pública. Não é assim que se escreve um programa.

O programa, ele pode morrer ali na frente. Ou pior: por decreto, pode ser bom ou ruim, porque é uma ferramenta unilateral que é derrubada por decreto. Ele pode regulamentar por decreto, mas o próximo governador pode vir e derrubar o decreto dele com um novo decreto.

Eu já avisei os colegas. Pode ser o programa de assistência aos policiais militares expulsos da corporação em situação de vulnerabilidade ou pode ser o nosso “Transcidadania” no futuro. Vamos torcer para a correlação de forças trazer governadores ou governadoras que nos possibilitem, então, por decreto, fazer do “SuperAção” o que a gente quiser.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para indicar o deputado Carlos Giannazi para encaminhar em nome da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela Federação PSOL REDE.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, para fazer o encaminhamento do Projeto de lei nº 482, de 2025, conhecido como o projeto da superação da pobreza, não é?

Eu reafirmo o que disse na minha primeira intervenção de hoje, que esse projeto, na verdade, é um projeto eleitoreiro e marqueteiro, porque todos nós sabemos que o governador Tarcísio de Freitas é candidato, é pré-candidato à Presidência da República, porque ele sabe muito bem que o Bolsonaro não será mais candidato, por razões óbvias.

Ele está inelegível e não cabe mais nenhum tipo de recurso para que ele reverta essa decisão já do Supremo Tribunal Federal. É praticamente impossível, a não ser que o Trump faça uma intervenção no Brasil e haja um golpe internacional. Acho um pouco difícil isso acontecer, não é? O que pode acontecer, talvez, é ele não ser preso. Também acho pouco provável que ele não seja preso até o final do ano.

O Tarcísio sabe disso. O governador Tarcísio já está em plena campanha. Ele é o candidato do mercado financeiro. Ele é o candidato da Faria Lima. É o candidato da “Rede Globo”, da “Folha de São Paulo”, do “Estadão”, da “Veja”, de toda essa imprensa, dessa mídia empresarial que está a serviço também da Faria Lima, do mercado financeiro e do grande poder econômico que manda no Brasil. Ele só tem que combinar agora com o povo que vota, logicamente. Mas enfim, essa é a tática do governador Tarcísio de Freitas.

Então, ele começa a fazer políticas, sinalizações para tentar fazer o seu marketing eleitoreiro e apresentou agora esse projeto de lei para competir com o “Bolsa Família”, mas eu digo que é um projeto extremamente contraditório e até hipócrita, porque ele contradiz todas as ações e todas as políticas do governo estadual até agora, do ponto de vista da aprovação de outros projetos, do ponto de vista das leis orçamentárias que foram aprovadas, das LDOs, onde não há nenhuma preocupação com o investimento nas áreas sociais.

Ao contrário, nós temos cortes, nós temos reduções do orçamento das áreas sociais. Por exemplo, na área da Educação, o governador cortou cinco por cento do orçamento da Educação Estadual, mudando inclusive a Constituição Estadual, reduzindo de 30 para 25%, autorizando a retirada de aproximadamente 11 bilhões de reais todos os anos da escola pública, escola sucateada, degradada, numa rede onde o governo nem paga corretamente o piso nacional do Magistério, e com uma complacência com o voto favorável da base do Governo.

O governo, a base de sustentação aqui da Assembleia Legislativa foi cúmplice desse atentado contra a Educação estadual.

O mesmo tem acontecido na área da Saúde, do SUS, do Sistema Único de Saúde aqui em São Paulo, onde o governador privatiza, terceiriza os hospitais públicos, como denunciei também na minha primeira intervenção em relação ao Hospital Estadual Infantil Darcy Vargas, que é um hospital de referência na área de tratamento de doenças complexas, de crianças e adolescentes. É uma referência importante no Brasil, até uma referência internacional.

Esse hospital será terceirizado agora, será entregue para uma organização social de caráter privado, juntamente com o Hospital de Heliópolis, e o Hospital do Ipiranga. Esses três hospitais aparecem já no edital publicado recentemente pelo governo estadual.

Apresentei um PDL para que a Assembleia Legislativa possa revogar, tomar alguma atitude para salvar esses hospitais, que isso prejudica a população, sim, porque diminui o atendimento à população, restringe o atendimento. Todos nós sabemos do que acontece com os hospitais privatizados e terceirizados no estado de São Paulo.

E mesmo em outras áreas, nós estamos perplexos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, com a privataria bolsotucana que se instalou aqui no estado de São Paulo com a venda, com a dilapidação do patrimônio público.

Agora saiu também a relação dos parques estaduais que o governo está vendendo, está privatizando, praticamente. Tem aqui a relação, nós estamos chocados. O governo anunciou agora a privatização de seis parques estaduais. Olha, o Parque da Juventude, Dom Paulo Evaristo Arns, que fica aqui na capital, será privatizado.

O Parque Estadual do Belém, Manoel Pitta. O parque estadual, muito conhecido por todos nós, o Ecológico do Tietê será privatizado, deputado Suplicy. O Parque Vila Jacuí, em São Miguel Paulista. O Parque Maria Cristina, também na Zona Leste, o Parque Estadual Itaim Biacica, também será privatizado, seis parques aqui numa única baciada de privatizações.

Foram anunciados além, logicamente, das áreas de pesquisa, aquelas 25 áreas que o governo anunciou que faria a venda. Pior, deputada Beth Sahão, não era nem terceirização. Era a venda desse patrimônio público de pesquisa na área da Agricultura, na área do Meio Ambiente.

Enfim, essas áreas seriam vendidas graças à intervenção da APQC, da Associação dos Pesquisadores do Estado de São Paulo, que entrou com uma ação na Justiça e interceptou a audiência pública que daria, na verdade, o início desse processo de venda.

Isso está acontecendo em todos os setores e, logicamente, que essas privatizações e essas terceirizações vão prejudicar toda a população do estado de São Paulo.

Isso porque eu não citei aqui a privatização das balsas, o anúncio já da privatização do Poupatempo, que é uma experiência bem-sucedida que atende, sobretudo, também a população pobre que precisa desse atendimento.

O governo tem sinalizado a privatização do Poupatempo, que é uma experiência bem-sucedida lá da gestão Mário Covas, que introduziu esse modelo de atendimento ao público.

Repito, uma experiência bem-sucedida do governo Mário Covas, governo que nós temos sérias, tivemos várias discordâncias desse governo, sobretudo na área da Educação, quando ele nomeou, a deputada Bebel lembra, a Rose Neubauer, que acabou com a carreira do Magistério estadual, fazendo reformas contra o Magistério, enfim, mas essa iniciativa do Mário Covas nós defendemos, que virou uma referência nacional, que foi replicada em vários estados.

Então até o Poupatempo será privatizado, o terminal rodoviário aqui da Barra Funda será privatizado. Então é a grande privataria do governo, a instalação de mais pedágios, de mais 100 praças, como eu disse na minha primeira intervenção.

Então, por isso, eu quero repetir aqui e dizer que esse projeto de lei tem interesse eleitoreiro, marqueteiro, que tenta competir com o “Bolsa Família” para projetar o governador Tarcísio de Freitas à sua possível pré-candidatura à Presidência da República.

É disso que se trata esse projeto de lei, porque compromisso mesmo com as camadas populares, com os trabalhadores, com as trabalhadoras, esse governo não tem, em hipótese alguma. É um governo que milita o tempo todo contra a nossa população. É só ver os projetos que ele aprovou: a privatização da Sabesp, da água, escola cívico-militar, redução do orçamento da Educação, privataria bolsotucana. Tudo isso é contra o povo do estado de São Paulo.

E também os ataques à Educação pública; à Saúde pública; à Assistência Social; à Cultura, o desmonte da Cultura do estado de São Paulo; aos parques e às áreas de lazer. Então é uma grande contradição. Nós vamos continuar cobrando o governo e denunciando a falta de investimento nas áreas sociais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos, então, fazer uma verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

* * *

- Verificação de votação.

* * *

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos também em obstrução.

O SR. MARCELO AGUIAR - PODE - Pela ordem, presidente. Queria colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar as bancadas do PSOL e da Rede em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancadas do PSOL e da Rede em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Colocar o partido Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Colocar em obstrução a Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV também em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente. Colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal também em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar a Federação Cidadania PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico, então, ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não havendo mais deputados que estão votando no sistema eletrônico, abriremos os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não o fizeram pelo sistema eletrônico possam assim fazer nos microfones de aparte o seu voto.

Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto? Consulto o plenário se mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de fazer o seu voto pelo microfone de aparte.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo deputados interessados em fazer o seu voto, pergunto se algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo deputados interessados em alterar o voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 50 deputados, mais este presidente, total de 51 votos, quórum suficiente para aprovar o método de votação.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo substitutivos, subemendas e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se...

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - Para indicar o nobre deputado Eduardo Suplicy para encaminhar pela Minoria, dividindo o tempo com o nobre deputado Simão Pedro.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Suplicy, que divide o tempo com o deputado Simão Pedro, pelo encaminhamento da Minoria.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimentando todas as deputadas e os deputados presentes, encaminho em nome da Federação PT/PCdoB/PV o voto contrário ao Projeto de lei nº 482, de 2025, que institui o chamado programa “SuperAção” SP. Desde o início da tramitação manifestamos disposição ao diálogo e à construção de uma política pública séria de superação da pobreza.

Não somos contrários à ideia de um programa estadual com esse objetivo, ao contrário. Temos história, compromisso e propostas concretas na área de transferência de renda. O Partido dos Trabalhadores foi responsável pela criação do “Bolsa Escola”, do “Bolsa Família”, maior política de combate à pobreza já implementada no País. Portanto, não se trata de oposição a um programa social, mas a um texto legal que não cria um programa perene.

Apresentamos emendas ao projeto, inclusive um substitutivo completo elaborado com base técnica e contribuição da professora Aldaíza Sposati, propondo um modelo mais estruturado, vinculado ao SUAS com princípios, diretriz e governança e financiamento estável. Também mantivemos diálogo com o governo.

Estive reunido com a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, para apresentar nossas propostas. O líder da bancada, deputado Antônio Donato, buscou interlocução junto ao líder do Governo, deputado Gilmaci Santos, para tentar construir um novo texto com mais segurança jurídica e efetividade. Infelizmente, o texto final ignora essas tentativas.

O conteúdo do PL segue genérico, com artigos vagos, sem garantia de direitos, meta de cobertura, definição de público prioritário ou mecanismo de controle e participação social. O dispositivo que trata dos benefícios financeiros afirma apenas que o programa poderá completar repasses, ou seja, não assegura sequer a existência da transferência de renda.

O que o governo tem anunciado como programa “SuperAção” está no site oficial e em propaganda do governador, mas não no texto que estamos votando hoje. E o programa apresentado na propaganda também apresenta problemas estruturais importantes como já debatido pelos meus colegas de bancada.

Seu alcance é restrito, atenderá menos de 3% das famílias de baixa renda do Estado, adota uma lógica condicional que desconsidera a realidade de quem está fora do mercado formal como mães solo, cuidadores e pessoas com deficiência.

A priorização de municípios com maior PIB contraria o princípio redistributivo e o Orçamento previsto de 500 milhões de reais em 2025 poderia ser mais bem empregado. A própria Secretaria de Desenvolvimento Social deixou de executar 831 milhões de reais em 2023 e 2024, valor que poderia ampliar significativamente o alcance e a efetividade da política.

Por fim, reiteramos que o combate à pobreza exige seriedade, planejamento, compromisso com a continuidade. É urgente que São Paulo avance no sentido da universalidade, da incondicionalidade da renda básica, conforme previsto na Lei federal nº 10.835, de 2004, e nº 14.601, que institui a Renda Básica de Cidadania e a partir do “Bolsa Família” gradualmente deverá se universalizar.

O texto em votação não estrutura uma política de estado - autoriza, mas não garante; anuncia, mas não assegura. Por essas razões, a Federação PT/PV/PCdoB encaminha voto contrário ao Projeto de lei nº 482, de 2025. Ressalto que apresentei emenda que acredito que possa ser aprovada, relativamente à transparência de todas as informações sobre esta forma de transferência de renda.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Para encaminhar pela bancada do PT, deputados Rômulo Fernandes e deputada Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem o tempo regimental, deputado Rômulo Fernandes e a deputada Beth Sahão.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou repartir o meu tempo com a minha companheira Beth. E dizer que é surpreendente: o governador Tarcísio continua não conhecendo o estado de São Paulo.

Ele, que não sabia nem onde iria votar, que trocou Campos Elíseos por Campo dos Elíseos, continua, da mesma forma, vendendo o estado de São Paulo. E a gente fala da falta de sensibilidade que o governador Tarcísio tem, e continua tendo. E eu queria responder aqui a um deputado que me antecedeu.

É difícil eu concordar com as pessoas que acreditam no Bolsonaro, mas eu quero concordar com esse deputado que me antecedeu falando que não dá para comparar os dois governos.

É verdade, não dá para comparar. E aí tem alguns dados que a gente tem que levantar, e principalmente a história. O Lula defende a democracia e sempre defendeu. Esse outro, que eu não vou dizer o nome, está sendo acusado de tentativa de golpe. O Lula sempre defendeu o diálogo.

O outro está sendo acusado de tentativa de assassinato de um presidente da República, de um vice-presidente e de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Essas são algumas diferenças. Vou mais além disso. Um, a gente teve um desemprego à taxa de 6,4. Na época dele, do outro, era 14 por cento. Esta é a diferença.

A gente não pode vir aqui, escutar isso e não responder. O Lula teve uma grande ação com relação à extinção da fome nesse País. O outro trouxe a fome de volta. O Lula fez esse país crescer 3,4 por cento. A média do outro era 1,5 por cento. Universidades públicas: o Lula trouxe 18 por cento. O outro trouxe 4, se não me falha a memória.

Estas são as grandes diferenças. Por isso que eu tenho que concordar com o deputado que veio aqui e disse que não dá para comparar. É verdade. Não dá para comparar dois governos muito distintos. Um que recuperou a autoestima desse país com emprego, crescimento, mais mercado podendo comprar neste país; e o outro, que destruiu esse país.

Por isso que não dá para comparar. E rapidamente, que me restam dois minutos, falo sobre esse projeto. Este projeto que tem o nome de “SuperAção”, que, na verdade, todos que me antecederam aqui disseram a verdade: é uma “SuperAção” de marketing político.

Como é que as pessoas podem acreditar que um dos critérios para a gente poder colocar as cidades nesse projeto são as cidades que têm um PIB maior, que têm um desemprego maior? É querer enganar a população do estado de São Paulo. É um grande jogo de marketing.

Por isso que a bancada do PT, a bancada do PSOL, a bancada de oposição está votando contra esta enganação que o governador Tarcísio, mais uma vez, impõe ao estado de São Paulo. Somos contra.

Beth, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Rômulo. Com a palavra, com o tempo compartilhado, a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputado Rômulo. Acho que é desnecessário, Sr. Presidente, fazer mais comparações desse que é um prospecto de projeto, não pode nem ser chamado de projeto, de tão ruim que ele é, com o “Bolsa Família”, deputado Marcolino.

O “Bolsa Família” é um projeto consolidado, é uma lei consolidada, é um projeto social que beneficia milhões de famílias, 21 milhões de famílias no Brasil inteiro, mais de duas milhões e meio de famílias aqui no estado de São Paulo, um projeto que tem começo, meio e fim, um projeto que trabalha de uma forma intersetorial, com todas as secretarias que estão nessa área, Secretaria da Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Esportes, Secretaria da Educação.

Enfim, é um projeto que preza pela intersetorialidade, por isso que ele tem resultados importantes, e, mais do que isso, criou uma rede entre o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, e os municípios, algo que esse projeto está longe de atingir.

Esse projeto sequer pensa quais os territórios em que ele irá atuar. O deputado Donato coloca aqui um ponto do projeto que eu considero importantíssimo. Ou seja, ele não vai estar nem em todos os municípios, ele só vai estar em cidades acima de 150, 200 mil habitantes, cidades que já têm um nível de desenvolvimento amplo.

Então por que cria? Para atender 32 mil famílias, para atender 35 mil famílias, com míseros R$ 150,00, em um per capita que não passa de meio salário mínimo? O que é isso? Para que esse projeto? E quem vai gerir esse projeto? Quem vai ser o gestor do projeto? Os assistentes sociais?

Imagina, o governador Tarcísio despreza os assistentes sociais. Isso é tão verdadeiro que esta Casa tem um projeto, deputado Valdomiro Lopes, da ex-deputada, de Santos, a Telma de Souza, que apresentou uma PEC aqui, uma Proposta de Emenda Constitucional, para regularizar uma série de questões entre os profissionais do Serviço Social, e até hoje esse projeto está parado, não anda aqui.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa bancada, apresentou um substitutivo que foi derrubado no Colégio de Líderes. Isso é um absurdo, porque os deputados da base sequer fazem uma análise crítica. Eles deveriam fazer uma análise crítica, não é porque são da base que não têm que ter crítica sobre um projeto como esse, que não tem começo, meio e fim.

Um projeto que nada mais é do que uma estratégia bem montada, diga-se de passagem, para colocar um governador que despreza o estado, um governador que promoveu o desmonte no estado, um governador que retira dinheiro de várias áreas do estado, como retirou recentemente 11 bilhões da Educação, e que, agora, quer se vestir de um gestor sensível na área social.

Mas o que é isso? Ninguém acredita nisso. Não é possível. Não dá para votar a favor de um projeto como este, mal elaborado, mal explicado, que a gente não sabe. Ele diz que o projeto vai ter saída, e a saída é para os seus beneficiários serem empreendedores.

Ora, o projeto “Bolsa do Povo Empreendedor” está falido. Não tem dinheiro, não tem ação. Desde 2022, ele está lá, parado. Então que empreendedorismo é esse que vai ser estimulado por essas pessoas que vão ser beneficiárias desse projeto, e a real intenção de um projeto como este, que o governador tem aversão, diga-se de passagem? Eu não sei como ele deixou apresentar esse projeto.

Na verdade, é uma barganha. “Vamos lá, vamos colocar um projeto desse e vamos ver se a gente consegue disputar uma narrativa, junto ao governo Lula, de que esse governo Tarcísio é um governo que se importa com a área social”. Se se importasse, o governador seria criterioso, seria cuidadoso ao apresentar um projeto desse a esta Casa de Leis.

Ele seria um projeto que teria alcance, de fato, e não essa balela que ele colocou aqui, que não consegue atingir nada. O que são 32, ou 35 mil famílias, perto de mais de dois milhões e meio de famílias que são beneficiárias do “Bolsa Família”?

Isso não é nada, é uma gota no oceano. Então, na verdade, esse projeto teria que ser derrubado por esta Casa. Aliás, nem vai dar tempo de votar. Eu acredito que nós não votaremos, porque teremos mais deputados e deputadas que farão encaminhamento aqui nesta tribuna. Mas o correto era derrubar um projeto como este. Ou então, que o governador retirasse esse projeto.

Para poder elaborar, sim, se quiser, de fato, promover a redução da desigualdade social, promover a redução da miséria, promover a redução da pobreza nesse Estado, tem que fazer um projeto para valer. Porque isso aqui não é.

Isso aqui é um boneco de projeto que não vai nos levar a lugar nenhum, que não vai atender as demandas dessa camada que precisa sim, que precisa desses subsídios para poderem sobreviver com o mínimo de dignidade.

Portanto, Sr. Governador, não use os segmentos mais pobres da população para se popularizar. Não use os segmentos mais pobres da população para ganhar votos como candidato à Presidência da República.

É isso, Sr. Presidente.

Por isso mesmo nós vamos, com consciência e com convicção, votar contra esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo substitutivos, subemendas e emendas. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e prejudicados os substitutivos. Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para pedir verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só terminar o comando. Aprovado o projeto e prejudicados os substitutivos números 1 e 2, itens 2 e 3 do método de votação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento vamos fazer soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrarem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará. Pela ordem, deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. É para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução. Pela ordem, deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem presidente. Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução. Pela ordem, deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar em obstrução a nossa Federação Cidadania/PSDB.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação Cidadania/PSDB em obstrução. Pela ordem, deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, presidente. Para colocar a Federação PSOL/REDE em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL e Rede em obstrução. Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente. Colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução. Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, senhor presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução. Pela ordem, deputada Solange Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Pela ordem, senhor presidente. Para colocar o União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução. Pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Colocar Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução. Pela ordem, deputado Rogério Santos.

O SR. ROGÉRIO SANTOS - MDB - Pela ordem, presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

A partir desse momento então estamos fazendo soar o sinal intermitente... Já foi, me perdoem, estamos aqui na próxima fase. Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem abstenção nos terminais disponíveis em suas mesas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos agora os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam assim fazer o seu voto.

O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Para votar “sim” ao maior projeto de Assistência Social do País.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Contra as fake news, voto “não”.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Para votar “não” ao pior projeto social deste País.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - “SuperAção”, enganação. Voto “não”.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Em defesa da rede SUAS, voto “não”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em consignar os seus votos, pergunto se algum dos Srs. Deputados gostaria de alterar os seus votos?

Não havendo deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim” 51 deputados, “não” 14 deputados, mais este presidente, total de 66 votos, quórum que aprova o Item 1.

Item 4 - Em votação as subemendas e emendas nº 3 a 32, englobadamente, apresentadas pelo congresso de comissões.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as subemendas, prejudicadas as emendas nº 3 e 32.

Item 5 - Em votação as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário do congresso de comissões.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 168 do Regimento Interno, convocação, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça, Redação, Administração Pública, Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, em segunda convocação às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 19, de 2025, da autoria do Sr. Governador; Projeto de lei Complementar nº 22, de 2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Próxima convocação: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 168 do Regimento Interno, reunião conjunta também das Comissões de Constituição, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se amanhã, às 14 horas e 30 minutos, em segunda convocação às 15 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 42 de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça; Projeto de lei Complementar nº 21, de 2025, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de lei nº 529, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Pela ordem o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para registrar o voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Está registrado seu voto.

O SR. DONATO - PT - Registrar o voto favorável às emendas do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de V.Exa., deputado Donato.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma comunicação, presidente? Rapidamente, 30 segundos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma comunicação, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, dia histórico, noite histórica no Parlamento do povo paulista, onde a direita, capitaneada por V.Exa., pelo governador Tarcísio, vota por um programa social que vai beneficiar os mais pobres, e hoje a esquerda, PT, PSOL, a vanguarda do atraso de São Paulo vota...

O SR. DONATO - PT - Ele não tem coragem de fazer o debate e vem fazer no fim. É um covarde, como sempre.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 56 minutos.

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