9 DE DEZEMBRO DE 2024
173ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h14min. Comemora decisão judicial que suspende, liminarmente, artigos da Resolução 77/24, da Secretaria de Estado da Educação. Critica decreto da Prefeitura de Santana de Parnaíba, que trata dos critérios para a concessão de abono a profissionais do magistério. Apoia manifestação estudantil contrária ao fechamento da Escola Estadual de São Paulo, no centro da capital. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h27min.
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- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
- Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Eu queria aqui dar uma importante
notícia repercutindo uma vitória importantíssima do Magistério estadual, que
foi fruto da nossa mobilização e de uma ação popular que nós protocolamos no
Tribunal de Justiça aqui de São Paulo.
Quando eu digo nós, nós do coletivo
Educação em Primeiro Lugar: deputada federal Luciene Cavalcante, do PSOL;
vereador Celso Giannazi, da Câmara Municipal; e o nosso mandato aqui da
Assembleia Legislativa. Então saiu a decisão agora pela manhã, está aqui, olha,
quentinha, saiu do forno agora.
A juíza de direito Dra. Simone Gomes
Rodrigues Casoretti deu uma liminar para a nossa ação popular, suspendendo os
Arts. 25 e 26 da famigerada e perversa Resolução nº 77, de 2024, da Secretaria
da Educação, que, na prática, faz as realocações quase que compulsórias,
jogando a direção da escola contra os professores, dando poderes imperiais à
direção da escola para, na prática, demitir os professores daquela determinada
escola, da escola PEI, do Programa de Ensino Integral. Isso está prejudicando
toda a rede estadual de ensino, não só os professores como os alunos.
Tem escolas que já demitiram 19
professores em uma tacada só, como a Escola José Vieira de Moraes, da Diretoria
Sul 3, que nós denunciamos e que teve mobilização dos alunos da comunidade
escolar contra a direção da escola, e tantas outras escolas que estão tendo
essa prática incentivada pela Secretária da Educação, pelo empresário da
Educação, Renato Feder.
Então nós ganhamos agora. Acabou de
sair a liminar aqui. Eu quero ler, ela diz o seguinte: “Defiro a tutela para
suspender os efeitos dos Arts. 25 e 26 da Resolução Seduc nº 27/2024, que
dispõem sobre as realocações, conforme postulado”. Ela diz ainda: “Citem-se os
réus, e que esta liminar, que esta cópia, servirá, a presente, como mandado,
ofício”. Ou seja, está aqui, olha.
Então nós estamos disponibilizando a
cópia em um link nas nossas redes sociais. Está aqui também no telão. Nós
colocamos para as pessoas poderem ver, quem está assistindo à TV Assembleia.
Então é uma decisão da Justiça, e a Seduc tem que colocar em prática isso,
suspendendo os efeitos e cancelando essas realocações que têm, repito,
prejudicado os professores, as professoras e também os alunos da rede estadual.
Então é uma vitória importante do
Magistério estadual. Lembrando que nós temos também um parecer favorável à
nossa ação do Ministério Público estadual, foi dado na semana passada. Nós já
tínhamos anunciado isso e também que o CPP tem uma outra liminar para os seus
associados, suspendendo também os efeitos dos dois artigos.
Então é uma vitória importante. O
Ministério Público está ao nosso lado, o Tribunal de Justiça também com a nossa
sentença, a sentença do CPP. A nossa é mais abrangente porque é para todo o
Magistério, independentemente de as pessoas estarem ou não sindicalizadas,
associadas ao CPP.
Mas é importante que as pessoas se
associem às entidades representativas do Magistério - a Apeoesp, o CPP, a
Udemo, a Apase -, a todas elas. Todas elas são importantes, porque essas
entidades são instrumentos de luta dos trabalhadores da educação.
Então está aqui uma vitória importante
que nós estamos anunciando em primeira mão aqui pelo plenário e pela
Presidência da Assembleia Legislativa. Caíram os dois Arts. 25 e 26, que são os
dois responsáveis por incentivarem esse autoritarismo na rede estadual de
ensino. Então vitória, minha gente. Está aqui. Vamos disponibilizar nas nossas
redes sociais.
Quero agradecer o empenho dos mandatos,
dos nossos três, sobretudo da deputada federal Luciene Cavalcante e também do
vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal, que foram os autores dessa
importante ação popular. Agradecer a toda a nossa assessoria, sobretudo a
assessoria jurídica, que formulou, de forma tão competente e objetiva, essa
ação popular.
Quero ainda aqui registrar e manifestar
o nosso repúdio a um decreto que foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura
de Santana de Parnaíba, que tem a ver com a educação.
Minha gente, é um absurdo, como a
educação é atacada, como as professoras são atacadas nos municípios, no estado
e em todo o Brasil, mas, sobretudo, em vários municípios aqui do estado de São
Paulo que não pagam o piso nacional do Magistério, que não enquadram as educadoras
de educação infantil na carreira do Magistério, que pagam salários baixos, que
não valorizam, de fato, os profissionais da Educação.
Santana de Parnaíba, nós temos aqui a
publicação de um decreto. Me refiro aqui ao Decreto 5.115, do dia 27 de
novembro. Esse decreto, ele retira direitos, ele prejudica o Magistério
municipal, porque ele diminui o valor, ele coloca mais empecilhos, mais óbices
para o pagamento do abono, agora do final do ano.
As professoras, que já têm salários
baixos, salários arrochados, defasados, foram surpreendidas agora, no final do
ano, em novembro, por um decreto dificultando o acesso dessas professoras,
trabalhadoras, que trabalharam o ano inteiro, ao abono, à bonificação.
E eu fiquei chocado com esse Art. 5º,
que fala que não serão considerados como de efetivo exercício, de acordo com o
Art. 36 da Lei 3.116 de 2011, para todos os efeitos legais, as situações
decorrentes deles. Eles não consideram, eles querem descontar um atestado
médico.
Então, se uma professora está doente, o
atestado médico dela não será considerado como dia letivo para o pagamento
desse abono. Tem mais. Declaração médica, declaração de horas, também não.
Licença saúde, também não, exceto as do Inciso VII, do Art. 4º deste decreto.
Ou seja, só se for acidente de
trabalho. Daí sim. Mas fora isso, se uma professora ficar doente, uma outra
doença, esse atestado não será aceito. Essa licença saúde não será considerada
como de efetivo exercício. E também licenças para cuidar de pessoa da família.
Uma professora tem um filho doente, ela
precisa pegar uma semana para cuidar dos filhos. Ela vai cuidar do seu filho,
mas será prejudicada no pagamento desse abono. É de uma perversidade isso. Para
que isso?
Por que o prefeito edita um decreto
como esse? Penalizando ainda mais as nossas colegas, professoras de Santana de
Parnaíba, que, repito, estão com salários arrochados, defasados, não são
valorizadas, trabalham em condições extremamente difíceis. E agora foram ganhar
esse presente de Natal, com a redução drástica aqui, e a dificuldade de acessar
o abono, a bonificação.
Então fica aqui o nosso protesto. Já
tem, inclusive, uma representação no Ministério Público, que nós vamos
reforçar, porque isso é um direito delas. Não pode ter retrocesso num direito
social, sobretudo num direito remuneratório. Então nós vamos também tomar
providências aqui pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
E quero também, por fim, não posso aqui
deixar de registrar, a manifestação que ocorreu hoje pela manhã, que teve a
participação do nosso mandato na Escola Estadual de São Paulo, que eu já falei
sobre ela aqui. Vamos mostrar primeiro a manifestação contra o fechamento da
escola, que tem um vídeo, Machado?
Queria mostrar essa manifestação dos
nossos alunos exercendo o direito da cidadania ativa e crítica em defesa da
manutenção da escola.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Aqui, os alunos dando uma aula de
cidadania, defendendo a manutenção da escola, porque o governo anunciou... Nem
anunciou na verdade, já começou a fechar praticamente a escola.
A escola, talvez, mais antiga do estado
de São Paulo. A Escola Estadual de São Paulo, que fica lá no Parque D. Pedro.
Essa escola é uma escola PEI, uma escola de educação integral, e vai ser
fechada.
Os alunos foram surpreendidos, e a
direção da escola também, os professores, toda a comunidade escolar, na semana
passada. E houve uma forte reação, logicamente, porque não se fecha escola em
São Paulo. A gente tem que abrir novas escolas. Essa tem sido a nossa grande
luta.
Inclusive, na semana passada, eu fui
até lá. Conversei com a comunidade escolar, eu conversei com a presidente do
Grêmio, a aluna Eloá, que é uma das líderes desse movimento, conversei com a
gestão e fiquei chocado, porque é uma escola que tem toda uma infraestrutura e
será fechada do dia para a noite. É uma
escola PEI, de período integral, olha só, e vai ser fechada.
O governo, a Secretaria da Educação
está dando uma desculpa muito esfarrapada que não convence, de que vai ter uma
obra, uma reforma lá no Parque Dom Pedro, da praça, um processo de
reestruturação, mas isso é só para 2026, se é que vai acontecer ainda. A
própria matéria da “Folha” fala sobre isso.
No entanto, ele já quer fechar a
escola, mas nós sabemos que, por trás dessa atitude da Secretaria da Educação,
está um contexto de fechamento mesmo de turnos, de salas, de fechamento de
ensino médio regular noturno, fechamento de Educação de Jovens e Adultos e
fechamento de salas em vários turnos.
O governo está enxugando a rede
estadual de ensino, tanto é que reduziu o orçamento da educação aprovando aqui
na Alesp, com voto favorável da base do governo e com nosso voto contrário,
logicamente, a redução do orçamento da educação de 30 para 25 por cento. Isso
representa retirar do orçamento da educação aproximadamente 11 bilhões e 300
milhões por ano.
Então, o governo faz ataques
sistemáticos à educação do estado de São Paulo. Todo mundo está falando agora
do Derrite, do Guilherme Derrite. Fora, Derrite. Nós falamos também “fora,
Derrite” e “fora, Feder”, porque um destrói a segurança pública e o outro
destrói a educação do estado de São Paulo.
Agora vai fechar uma escola? Jamais.
Estamos fazendo resistência. Os alunos mobilizados, os professores, e agora
também o Ministério Público foi notificado através de uma representação que eu
fiz. Então, nada de fechar escola, nem turnos, nem salas de aula no nosso
estado, porque não vamos permitir que isso aconteça.
Então, vou encerrar aqui a nossa
sessão. Não tendo mais nenhum orador inscrito e havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia
da última quarta-feira.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 27
minutos.
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