20 DE MARÇO DE 2025

30ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Reis.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h40min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Com a palavra deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, cumprimentar o público presente, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, cumprimentar todos os professores, diretores de escolas, todos os funcionários públicos e também, Sr. Presidente, cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão em suas casas, em seus deslocamentos, nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente Carlos Giannazi, eu quero fazer um convite para V. Exa. para no dia primeiro, aqui no Franco Montoro, participar, às 17 horas, de uma audiência pública, que eu estou chamando junto com o deputado Vitão do Cachorrão, para discutir e debater essa grande quantidade de praças de pedágio que o Sr. Governador “Tarciságio”, que já ganhou esse nome de “Tarciságio, o privatizador”, está espalhando pelo estado de São Paulo e está provocando pânico naquelas pessoas que moram em cidades do interior, pessoas que trabalham em uma cidade, moram em outra, residem em outra e vão ter que fazer o seu deslocamento, e esse deslocamento será cobrado.

Eu gostaria que o Machado pudesse colocar um vídeo do prefeito de Amparo, da cidade de Amparo, a qual eu já deixo aqui registrado o convite ao prefeito para participar desta audiência no dia primeiro.

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- É exibido o vídeo.

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Então, é o que o prefeito falou. Eu quero fazer coro com o prefeito de Amparo, porque é um verdadeiro absurdo, o que o “Tarciságio” está promovendo no nosso estado de São Paulo. Ele veio aqui com essa linha de negócios... Governar muito menos, o negócio dele é fazer negócios, vender, vender e vender.

Esse processo de vendas dele está atrapalhando muita gente, e vai atrapalhar bastante essas pessoas que moram nessas regiões, nessas cidades. Quem mora em uma cidade e estuda na outra vai ter que pagar o pedágio, quem mora em uma cidade e trabalha na outra...

Então, presidente deputado Carlos Giannazi, eu gostaria que V. Exa. pudesse somar nessa luta, junto com esses prefeitos do interior, com os vereadores, com a população do interior, para ver se a gente combate essa sana que tem o governador, essa lógica de querer vender tudo, de querer privatizar tudo, inclusive prejudicando essas pessoas que moram, conforme aqui disse o prefeito, e isso é um absurdo.

Eu convido a todos para essa audiência no dia primeiro, às dezessete horas, aqui no Franco Montoro. Vamos convidar os prefeitos, convidar a sociedade civil, convidar a Artesp para a gente fazer esse debate. Inclusive, deputado Carlos Giannazi, a gente está propondo um PDL também para sustar esse edital do Sr. Governador Tarcísio, mais conhecido como “Tarciságio de Freitas”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Olha, nós estamos nessa luta já há muitos anos aqui na Assembleia Legislativa. A luta contra a farra dos pedágios, que sempre foi uma marca dos governos tucanos, mas agora está sendo intensificada pelo governo “bolsotucano”. Mais de mil quilômetros de estradas serão pedagiadas. Isso é um crime contra a população do estado de São Paulo.

Isso vai encarecer ainda mais o custo de vida não só de quem paga o pedágio, mas de toda a população, porque todas as mercadorias, praticamente, passam pelas estradas paulistas.

Então o povo de São Paulo será impactado, os 42 milhões de habitantes. Estamos juntos nessa luta, vamos aqui fazer um verdadeiro movimento para impedir que esses 37 pedágios sejam instalados nesses mil quilômetros de estradas do estado de São Paulo.

Passo a Presidência a Vossa Excelência.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência, chamo para fazer uso da palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Reis, público aqui presente, Srs. Deputados e Deputadas, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, eu quero passar uma informação importante aqui para a Assembleia Legislativa de que nós, do Coletivo Educação em Primeiro Lugar - que é composto pelo mandato da deputada federal Luciene Cavalcante, professora, supervisora de ensino; pelo mandato do vereador Celso Giannazi, que é da Comissão de Educação da Câmara Municipal; e do meu mandato aqui na Assembleia Legislativa -, entramos com uma ação popular no Tribunal de Justiça na data de ontem, para revogar, para anular essa famigerada Resolução 115, de 2024, que foi publicada no final do ano passado e estabelece critérios abusivos, Sr. Presidente, e rigorosos demais, que na prática vão impedir que os professores aprovados no último concurso da rede estadual sejam efetivados, que eles passem pelo famoso estágio probatório.

O estágio probatório é uma exigência da Constituição Federal. O professor, ou qualquer servidor público efetivo concursado, só consegue a estabilidade após o período de três anos e após a avaliação de desempenho. Então isso é regrado já pela Constituição Federal.

No entanto, o governador Tarcísio de Freitas, através da sua Secretaria da Educação, editou, publicou uma resolução que extrapola a Constituição Federal, afronta a Constituição Federal, os princípios básicos da Carta Magna e também da legislação pertinente a esse tema, a própria legislação estadual.

Porque esta resolução, Sr. Presidente, ela, por exemplo, estabelece critérios como vincular a efetivação desse professor, a aprovação do professor no estágio probatório, por exemplo, à avaliação dos alunos nas provas institucionais, como o Saresp.

Ou seja, então, se o aluno for mal na avaliação do Saresp, que é uma avaliação externa, uma avaliação institucional, o professor não será efetivado, não será aprovado nessa suposta avaliação de desempenho.

Isso é inconstitucional, porque a aprendizagem do aluno não depende só do desempenho do professor, depende de várias outras condições. E condições muitas vezes externas à própria escola, questões sociais, econômicas, culturais, influenciam familiares, influenciam na aprendizagem ou não dos nossos alunos.

A escola tem a responsabilidade pedagógica, mas não depende só dela, nós sabemos muito disso, que outras questões interferem na aprendizagem do aluno e a própria situação da escola.

Escolas de lata, escolas superlotadas, escolas com violência, escola com falta de funcionários, porque o estado não contrata. Existem vários fatores que levam a não aprendizagem do aluno, e o professor não pode ser punido por isso, no seu processo de efetivação, que é o caso aqui estabelecido.

Então, tem vários critérios abusivos que afrontam a dignidade humana dos professores que foram aprovados nesse último concurso da rede estadual. Então, a nossa ação popular pede, imediatamente, através de uma liminar, Sr. Presidente, a revogação, a anulação desta nefasta e perversa Resolução nº 115/2024.

Antes disso, logo que ela tinha sido publicada, no ano passado, eu já tinha apresentado aqui um PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar essa resolução. O nosso PDL está tramitando também, aqui na Assembleia Legislativa.

Já fizemos várias denúncias em relação a essa resolução, que tem que ser imediatamente revogada, porque, como eu disse, ela vai na linha de tentar impedir que os professores da rede estadual possam ter estabilidade, porque o governo está com essa lógica, Sr. Presidente, de não efetivar mais ninguém.

Ele só chamou 15 mil professores aprovados, quando nós temos mais de 100 mil vagas para serem preenchidas no cargo de professor. Nós temos quase 100 mil professores categoria O, hoje, na rede estadual, que são os professores contratados pela Lei nº 1093. E o estado só chamou até agora 15 mil, e só assumiram, no máximo, 12 mil professores, porque o governo tem dificultado, inclusive, que esses professores possam assumir.

E uma das dificuldades é essa, é a Resolução nº 115. E a outra foram os exames médicos, as exigências feitas e a sabotagem que foi feita, que eu denunciei exaustivamente desde o início das perícias médicas, sobretudo no Departamento de Perícias Médicas, que sabotou, que impediu que muitos professores aprovados pudessem assumir os seus cargos. Então, o governo trabalha na linha de não efetivar. Então, ele tudo faz, todas as ações do governo caminham nessa direção, Sr. Presidente.

Mas está aqui a nossa ação popular, no Tribunal de Justiça. Foi protocolada na data de ontem. Nós estamos esperando já uma decisão, que seja uma decisão liminar, que seja suspendendo, já revogando essa, repito, famigerada e inconstitucional Resolução nº 115, que tem critérios abusivos, nefastos e perversos, que vão impedir que uma boa parte desses professores possam, de fato, se efetivar.

Já foram aprovados no concurso, passaram na perícia médica, muita dificuldade, e agora estão sendo, na verdade, se ela se manter essa resolução, muitos desses professores não vão conseguir cumprir os critérios estabelecidos nessa resolução. Por isso, agora, com a palavra o Tribunal de Justiça, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Ana Perugini. (Pausa.)

Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, de volta à tribuna no dia de hoje, quero repercutir uma matéria publicada hoje na “Folha de S.Paulo” que dá conta, na verdade, de denúncias que venho fazendo há muito tempo aqui na Assembleia Legislativa, junto ao próprio Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enfim, em vários outros espaços.

Eu me refiro aqui, inclusive, ao pronunciamento que fiz há pouco sobre a falta de professores efetivos e concursados na rede estadual de ensino. Agora, o Ministério Público Estadual, através do Geduc, entrou com duas ações civis públicas no Tribunal de Justiça exigindo que o estado tome providências em relação à efetivação dos professores aprovados no último concurso.

Está aqui a matéria de hoje, vou colocar aqui no telão: “Promotoria entra com ação para que Tarcísio recomponha quadro de professores e diretores em São Paulo. Ministério Público afirma e diz que estado descumpre regra constitucional do concurso público e tem déficit de mais de 42 mil profissionais”.

O que está acontecendo no estado de São Paulo é sério. É o estado mais rico da federação, que tem a maior rede de ensino e o maior número também de profissionais da Educação na rede estadual, e está precarizando cada vez mais a rede.

Temos aqui dados estatísticos dando conta de que hoje 60% do quadro do Magistério Estadual é composto exatamente por professores admitidos pela Lei nº 1.093, de 2009, a lei da precarização, que é o professor categoria “O”, que são os professores não efetivos, ou seja, na prática, mais da metade da maior rede de ensino do Brasil, da América Latina, tem professores precarizados, sem estabilidade, que perdem as aulas constantemente, que ficam desempregados, que são obrigados a sair das escolas, que não conseguem manter um vínculo com os alunos por muito tempo porque não há estabilidade.

Esses professores ficam desempregados a todo momento, são assediados, são ameaçados, são impedidos de se organizar, sobretudo do ponto de vista sindical, do ponto de vista da luta pela melhoria salarial, pela melhoria funcional, pela melhoria das condições de trabalho.

São professores que sofrem muita perseguição política e muito assédio, e isso interessa ao governo, porque aí ele controla a rede estadual, sem contar a máfia das plataformas digitais, essa máfia que está acabando com a autonomia pedagógica dos professores.

Então, Sr. Presidente, é uma decisão importante, essa da Promotoria; na verdade é do Geduc, que é o grupo de atuação na Educação, o grupo que atua nessa área da Educação dentro do Ministério Público, que atendeu às nossas denúncias, que nós já fazíamos há muito tempo, essa precarização da contratação dos professores e também não só de professores, mas também de diretores, de supervisores.

E mais ainda, Sr. Presidente: não aparece aqui, mas eu já fiz a denúncia também sobre os agentes de organização escolar, que o governo deixou de chamar vários aprovados no último concurso, tanto de supervisor de ensino como também de agente de organização escolar, deixando os concursos caducarem.

E eles não foram chamados porque interessa também ao governo manter essa precarização do ponto de vista da gestão escolar, nos cargos de direção, de supervisão e dos agentes de organização escolar também.

O governo utiliza a Lei 1.093, e é pior ainda, Sr. Presidente, desse ponto de vista dos agentes de organização escolar, porque a contratação deles só dura um ano. O agente de organização escolar é admitido por um ano e depois ele é obrigado a ficar um ano fora da rede, ele não pode mais voltar durante um ano.

Quando ele consegue entender o serviço, o trabalho, é demitido, porque ele não pode mais ficar por conta da Lei 1.093. Ele fica impedido de voltar durante um ano. Isso não tem cabimento nenhum, Sr. Presidente.

Por isso que nós queremos a mudança dessa lei. Eu tenho um projeto de lei tramitando aqui, que é o PLC 24, de 2015, que resolve essa questão dos admitidos pela Lei 1093. O projeto já foi aprovado em todas as comissões, está inclusive em regime de urgência. Então, essa é uma decisão importante, Sr. Presidente.

O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a contratar no mínimo 42 mil professores aprovados no último concurso, e que também ele tome providências para que haja efetivação de diretores, de supervisores de ensino.

E eu acrescento aqui também, Sr. Presidente - eu já tinha denunciado isso em relação aos agentes de organização escolar -, que tem que ter concurso para agentes de organização escolar, tem que melhorar o salário e a vida de todos os servidores, sobretudo dos agentes de organização escolar.

Então, fica aqui o nosso total apoio a essa decisão do Geduc. Espero que o Tribunal de Justiça, a CAT dê sequência a essas duas ações do Ministério Público Estadual que reflete, que acolhe as denúncias que nós estamos fazendo há anos aqui na Assembleia Legislativa, e que providências sejam tomadas imediatamente, Sr. Presidente. Nós queremos professores contratados de acordo com a Constituição Federal, de acordo com a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que diz claramente que o ingresso no Magistério Público tem que ser feito através do concurso público de provas e títulos.

Está na lei, e o governo estadual não respeita a legislação porque ele mantém mais da metade da rede estadual contratada sem concurso público, uma rede precarizada. E os nossos professores merecem dignidade. Tem mais de 100 mil vagas que podem ser preenchidas com as pessoas aprovadas no último concurso, Sr. Presidente. Então, a nossa luta é pela chamada imediata de todos os aprovados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Reis, caro deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; eu aqui quero expressar a minha total solidariedade à querida ministra Marina Silva, diante da declaração dirigida a ela pelo senador Plínio Valério.

Eu acho que o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, direcionou à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, palavras que, infelizmente, não indicam o respeito a uma pessoa com tantas qualidades e que já deu, mostrou extraordinários serviços ao Brasil e ao povo brasileiro. Foi em uma reunião em ambiente público, na Federação do Comércio do Amazonas, na última sexta-feira, dia catorze.

As palavras do senador, que incluem a expressão de querer enforcar a ministra Marina, pela sua longa fala na comissão parlamentar de inquérito, na CPI das ONGs, não apenas ultrapassa os limites do respeito e da civilidade, mas também configuram um grave ato de violência de gênero.

Isso não pode ser tolerado em nenhum espaço, por nenhuma pessoa. Muito menos por um representante do povo, como o senador Plínio Valério. A formidável ministra Marina Silva, além de ser uma querida amiga, fui colega dela, no Senado Federal e a tenho como uma das pessoas de quem eu mais gosto e mais respeito.

E é reconhecida, nacional e internacionalmente, por sua trajetória de luta em defesa do meio ambiente, dos direitos sociais, da construção de um Brasil mais justo, civilizado e fraterno. Ela merece todo o nosso respeito e admiração. Sua atuação à frente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem sido pautada pelo compromisso com a sustentabilidade, com o futuro de nosso Planeta.

Atacá-la de forma desrespeitosa e misógina é um atentado, não apenas à sua honra, mas a todas as mulheres que lutam por espaço e reconhecimento em suas áreas de atuação. Não podemos aceitar que declarações deste teor sejam feitas sem que haja a devida apuração e punição para que esse tipo de discurso, que estimula a violência de gênero, não se perpetue.

Deixo aqui meu grande abraço, solidariedade e cumprimentos à querida ministra Marina Silva, que também tem honrado o cargo que ocupa. E que certamente tem sido um dos valores positivos principais do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Reis, deputado Eduardo Suplicy.

Quero manifestar, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, o meu total apoio à luta das professoras e dos professores do Município de Campos do Jordão. Eles estão reivindicando o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, que estabelece, que cria o piso nacional do Magistério.

Foi uma lei aprovada, no Congresso Nacional, em 2008, e sancionada pelo presidente da República na época, o presidente Lula. E foi depois confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Então todos os municípios do Brasil e todos os estados devem cumprir a lei, pagando esse piso nacional do Magistério. Ele teve agora um pequeno reajuste, em janeiro. Outra vez, uma portaria do MEC e do Ministério da Fazenda, acho que de 6,27 ou 6,28 por cento.

Então é o que estabelece a Lei nº 11.738. Infelizmente, alguns municípios não pagam, alguns estados não pagam, ou pagam, mas não pagam corretamente, porque têm que pagar com repercussão em toda carreira. O governo estadual, por exemplo, paga, mas através de uma forma ilegal, através de abono complementar. Isso é ilegal. Tem que pagar através de reajuste real, com repercussão em toda a carreira.

Mas, voltando ao caso de Campos de Jordão, as professoras exigem o cumprimento da lei. O que diz a legislação? Caso o prefeito não tenha condições econômicas, financeiras, de pagar, mesmo ele recebendo - porque ele recebe o dinheiro, todo prefeito, toda prefeita recebe o dinheiro do Fundeb, então esse dinheiro é repassado, justamente, uma boa parte, para o pagamento dos salários dos profissionais da Educação, sem contar que a prefeitura tem que investir, no mínimo, segundo a própria Constituição Federal, 25% do seu orçamento na área da Educação, ou o que constar na sua Lei Orgânica Municipal, isso é o que estabelece a legislação -, se mesmo assim a prefeitura não consegue pagar, a lei tem um dispositivo, eu já falo aqui para o prefeito de Campos do Jordão, que é o Art. 4º, da Lei nº 11.738, de 2008, que diz que a prefeitura tem que solicitar uma complementação, uma suplementação orçamentária para a União, para o governo federal, através do MEC. É simples assim.

O MEC tem que complementar o pagamento do salário do piso nacional, que foi estabelecido pela própria lei. Eu não sei, Sr. Presidente, mas parece que os prefeitos têm medo de pedir para o governo federal. Tem que fazer, oficializar, cobrar, porque está na lei, e a lei tem que ser cumprida pelo município, pelo estado e também, em alguns casos, pelo governo federal, que tem que fazer esse repasse, essa suplementação.

Então é por isso que nós apoiamos a luta. Nós temos aqui, no estado de São Paulo, o nosso observatório de acompanhamento do pagamento do piso nacional do Magistério, que é um observatório que foi criado por nós, aqui pelo nosso mandato, pela deputada federal Luciene Cavalcante também, que é uma pessoa que atua nessa área e que tem um projeto de lei, inclusive, tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto muito importante, que vai criminalizar, que vai punir os gestores, os prefeitos e os governadores do Brasil inteiro que não cumprem a Lei nº 11.738, porque, infelizmente, Sr. Presidente, embora, na nossa opinião, os prefeitos e governadores já deveriam ser punidos, porque, ao não cumprir a lei, eles estão cometendo improbidade administrativa, infelizmente os Tribunais de Conta não estão tendo esse entendimento jurídico, essa visão.

Então a deputada federal Luciene Cavalcante apresentou um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, que, aí sim, vai punir, vai criminalizar esses prefeitos que não estão cumprindo a Lei nº 11.738, Sr. Presidente. O piso é lei, tem que ser pago por todos os municípios do Brasil.

Nós, aqui no estado de São Paulo, estamos acompanhando os 645 municípios e também o próprio Estado, exigindo que o governador Tarcísio de Freitas cumpra a lei, mas da forma correta, da forma constitucional, de tal forma que esse reajuste, de tal forma que o pagamento do piso tenha repercussão em toda a carreira.

O piso não pode ser o teto, Sr. Presidente, ele tem que ser o piso, o nome já diz, ele tem que repercutir em toda a carreira e beneficiar todos os professores e todas as professoras, inclusive as professoras de educação infantil, inclusive aquelas que estão em luta pelo enquadramento na carreira do Magistério.

Essa é a nossa luta, Sr. Presidente, então volto aqui a manifestar o nosso total apoio à luta das professoras e dos professores da rede municipal de Campos do Jordão e faço um apelo ao prefeito para que ele atenda a essa reivindicação, que ele abra um processo de negociação com o magistério municipal, que tem que ser valorizado, porque todo mundo fala que valoriza a Educação, Sr. Presidente, mas na hora de valorizar do ponto de vista salarial e funcional o Magistério, todo mundo cai fora.

Então é um discurso só de eleição, que os candidatos, todos, do Parlamento, do Executivo, prometem defender a Educação, mas na hora mesmo, do orçamento, na hora de pagar salários justos, salários dignos e de valorizar a carreira do Magistério, uma boa parte cai fora.

Espero que Campos do Jordão não faça isso, que o prefeito de Campos do Jordão atenda à reivindicação do Magistério municipal, pagando corretamente o Piso Nacional do Magistério, cumprindo a Lei nº 11.738. Então todo nosso apoio a vocês, professoras e professores da rede municipal de Campos do Jordão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo então acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador inscrito, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca Vossas Excelências para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 40 minutos.

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