5 DE AGOSTO DE 2024
96ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, EDUARDO SUPLICY e CONTE LOPES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h04min. Anuncia a presença do presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional, Fábio Jabá, para propor emendas ao PLC 37, que discorre sobre a regulamentação da Polícia Penal.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência. Concorda com o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy sobre o Complexo Esportivo do Ibirapuera.
8 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - EDUARDO SUPLICY
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Cumprimenta os visitantes no plenário.
15 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h09min.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.
Aproveito para anunciar uma honrosa presença aqui nas galerias, aqui nos corredores da Assembleia Legislativa, conversando com os deputados: o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional, o Jabá. Fábio Jabá aqui fazendo debate, trazendo propostas de emendas ao PLC nº 37, que regulamenta a Polícia Penal do Estado de São Paulo, porque, infelizmente, o projeto apresentado deixou várias lacunas, deixou de fora os motoristas, deixou de fora os oficiais administrativos e outros segmentos importantes dos servidores do sistema prisional. Nós estamos debatendo isso também com o Fábio Jabá, porque nós temos que apresentar emendas e aprovar as emendas para corrigir todos os erros, todas as imperfeições desse PLC que chega atrasado aqui na Assembleia Legislativa, com cinco anos de atraso em relação à aprovação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019.
Com a palavra o deputado Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, retomando do recesso - começamos na quinta-feira da semana passada -, nós aproveitamos inclusive o período do recesso em que pudemos andar pelo estado de São Paulo de forma mais efetiva, dialogando principalmente com as construções das bases eleitorais do nosso mandato.
Nós aproveitamos, inclusive, para fazer um balanço de um ano e quatro meses do nosso mandato. Queria que o Machado pudesse colocar aqui. Produzimos uma revista que traz um pouco o balanço desse um ano e quatro meses. Pode passar.
Então, trabalhamos um pouco as principais proposições aqui do nosso mandato. O transporte 24 horas do Metrô, CPTM e EMTU; cota de tela com apoio ao cinema independente; pagamento aos catadores, que seria o pagamento de serviços ambientais tanto aos pescadores e catadores de material reciclável do estado de São Paulo; a Lei Anticalote; o crédito em benefício dos taxistas; e as TOs nas escolas e nos hospitais.
Temos também aqui um outro projeto, que é mais passagem gratuitas e descontos para os idosos no estado de São Paulo; aluguel social para mulheres vítimas de violência; incentivo à aquisição de carros elétricos; isenção para PcDs em taxas de concursos; prioridade para fortalecer os Correios como empresa pública no estado de São Paulo; atualização das políticas para autistas.
Mais representatividade aos trabalhadores e às trabalhadoras do estado, principalmente da organização do sindicato - saudar também aqui o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado -; e contribuições para uma Alesp inclusiva. Ainda dentro dos projetos apresentados, proteção aos profissionais do telemarketing; e Palestina como município de interesse turístico.
Foram, no total, 21 projetos de lei, 533 indicações, 956 emendas, 65 pareceres e 54 requerimentos. Aqui também tem os lugares que nós visitamos nesse período, vários municípios, Vera Cruz, Ubatuba, cidades como Taubaté, Caçapava, Guaratinguetá, Vale do Paraíba, entre outras cidades no estado de São Paulo. Pode passar.
Aqui também, debatendo o Orçamento do Estado nesses dois anos, 2023 e 2024, foram mais de 100 cidades visitadas. Aqui tem (Inaudível.) um pouco do quadro e das cidades das audiências públicas que nós visitamos pela Comissão de Finanças e Orçamento. Pode passar. As frentes parlamentares em que nós trabalhamos nesse período de um ano e quatro meses, na Comissão de Finanças e Orçamento, na Comissão de Saúde e na Comissão de Admistração Pública e Relações do Trabalho. Pode passar, Machado.
E também tivemos aqui debates importantes na Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, agora, hoje regiões metropolitanas para fortalecimento também dos consórcios no Estado. A Frente Parlamentar de Inovação, Inclusão e Tecnologia e uma outra frente parlamentar que é em Defesa da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo.
Fizemos também aqui um trabalho importante, aqui na Assembleia Legislativa, em relação à Sabesp. Foram várias reuniões que nós acabamos acompanhando. Primeiro foi uma liminar que nós conseguimos, logo no início dos debates da Sabesp, que foi uma liminar para suspender e garantir que houvesse audiência pública na Assembleia Legislativa.
Estivemos em cidades importantes, como Lins, fomos à cidade de Taubaté, à cidade de Itaquaquecetuba, entre outras cidades também, dialogando a importância de manter a Sabesp como uma empresa pública no estado de São Paulo. Nós vimos, houve já um aumento, logo no início, antes do debate da privatização efetiva na Câmara, na bolsa de valores e, na sequência, vem o discurso de que vai reduzir a tarifa, mas já havia sido feito o aumento das tarifas no estado de São Paulo. Outro ponto importante, que nós atuamos aqui no mandato, nas CPIs da Enel e na CPI do Pix.
Também fizemos aqui uma oposição propositiva, abrindo espaço e diálogo com diversas secretarias do estado de São Paulo e também algumas secretarias municipais aqui, principalmente da capital e da cidade de Sumaré, garantindo a representação dos trabalhadores e das trabalhadoras. Pode passar.
E aqui, para finalizar, também rodando aqui o estado de São Paulo. Foram várias ações que nós desenvolvemos, combinado também com, além de ser deputado estadual, sou o secretário-geral do Partido dos Trabalhadores no estado de São Paulo. Foram vários seminários, vários debates que nós fizemos ao longo de 2023 e 2024, em todo o estado de São Paulo, para também fortalecer o Partido dos Trabalhadores e ir preparando para a disputa das eleições do ano de 2024. E, para finalizar, Sr. Presidente, passa a última Machado.
Aqui nós trazemos um pouco sobre as principais bandeiras que o nosso mandato vai continuar trabalhando nos próximos anos: desenvolvimento regional; defesa dos direitos sociais e trabalhistas; fortalecimento dos movimentos sociais, politização de trabalho e renda; proteção do serviço público, empresas públicas e dos servidores públicos; fomento à economia criativa, solidária e circular; fortalecimento da Cultura no terceiro setor; fiscalização e ampliação da transparência no governo; distribuição justa do Orçamento estadual; fiscalização dos serviços de Saúde geridos por OSs;
Fortalecimento dos consórcios intermunicipais; regulamentação das regiões metropolitanas; revisão das desonerações no estado e benefícios dos pequenos municípios; reconhecimento dos catadores de material reciclável como agentes ambientais; valorização dos pescadores artesanais pela preservação do Meio Ambiente; fortalecimento da agricultura familiar para o desenvolvimento sustentável; e defesa da Ciência e Tecnologia para o desenvolvimento dos municípios, com inclusão digital, social e econômica do cidadão.
Essas e outras bandeiras fazem parte do nosso mandato e, com certeza, nesse único ano e quatro meses, fizemos o que quem nos elegeu nos trouxe à Assembleia Legislativa novamente e estamos trabalhando para que essas bandeiras possam ser consolidadas cada vez mais no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o Sr. Presidente Carlos Giannazi e agora o novo presidente que vai assumir a condução dos trabalhos, o deputado Luiz Claudio Marcolino. Saudar o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, em nome do Fábio Jabá, que aqui está nos acompanhando. Saudar todos os policiais penais, todos os trabalhadores do sistema prisional. Saudar também todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão em seus afazeres e estão nos acompanhando pelas redes sociais e pela TV Alesp.
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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
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Presidente, o deputado Carlos Giannazi já começou aqui falando sobre a questão do Projeto de lei Complementar nº 37, que trata da regulamentação da Polícia Penal. Uma grande novela que deu início desde quando o governador Tarcísio de Freitas aportou aqui no estado de São Paulo. Desde quando ele tomou, então, sua posse, que é a grande expectativa que esse projeto fosse enviado para essa Casa. O quanto antes eu até protocolei um projeto nesse sentido, uma vez que o governo vinha falhando, negligenciando.
Eu posso dizer que essa questão do PLC, da regulamentação da Polícia Penal, é como se fosse um grande bode na sala dos policiais penais. E, todo dia, os policiais penais reclamavam na presença dos seus representantes classistas. Reclamavam: “Olha, governador, tire esse bode. Esse bode está atrapalhando a gente. Resolva esse bode”. E nada. E nada.
E foi prometido para agosto, mas agosto do ano passado. E só em agosto desse ano é que, então, aportou esse projeto aqui. E que tem problemas, vários problemas. Em que pese que ele quer aprovar agora, depois de todo esse tempo, a toque de caixa, mas esta Casa tem que analisar bem o que está escrito nesse PLC e propor, deputado Carlos Giannazi, as devidas alterações.
Tem que propor as devidas alterações e convencer, mesmo aquela base governista, aqueles que são ordem unida do governador, que o governador fala direita volver, meia volta volver, ordinário, marcha, eles fazem tudo o que o governador manda e não o que o povo quer e não o que os policiais penais querem e precisam. Mesmo essa base que obedece ativamente ao governador tem que parar para fazer a reflexão sobre esse projeto.
Já teve orador aqui que usou essa tribuna e disse que agora o projeto está maduro. Aqui não tem nada de maduro. O projeto está tão maduro que apodreceu. Essa é a dura realidade, depois de tanto tempo. E tem algumas inconsistências, que eu quero deixar registradas nesse Pequeno Expediente, deputado Luiz Claudio Marcolino; por exemplo, a questão da insalubridade. Tem, sim, a previsão no PLC, mas um tanto obscura quanto ao grau. É meu entendimento que toda a repartição policial é insalubre no grau máximo.
Lá tem presos, tem pessoas armadas, pode haver disparos acidentais, pode um agente ali ser agredido, virar refém. Então, todos que trabalham nessas repartições enfrentam essa insalubridade no grau máximo. Porque se a gente remete para o Departamento Médico, por analogia, aqueles técnicos que não saem do ar-condicionado, não vão lá no presídio ver o que está acontecendo, começam a dar laudo por analogia e não deve ser assim. Então, essa é uma questão que precisa ser bastante debatida, a questão da insalubridade.
O vale-refeição. O vale-refeição não tem previsão, mas a categoria reivindica, sim, o vale-refeição e reivindica o vale-refeição, não no valor que é hoje, 12 reais, o chamado, o propalado, vale-coxinha, mas um valor que seja suficiente para o servidor, o policial penal poder se alimentar e que o teto não seja como é hoje. O teto é muito baixo, porque o governador deu um tratamento para a Polícia Militar e, para os demais, ele deu outro tratamento. Então, que seja ao menos o teto de 7.811 reais para todos.
E tem um outro problema, no Art. 4º, Inciso IV, deputado Carlos Giannazi, que é o termo circunstanciado. A Polícia Civil já está muito insatisfeita com o governador Tarcísio, por conta dessa política de querer passar parte de sua atribuição para a Polícia Militar. E agora vem, nesse PLC, essa previsão de que os policiais penais também vão poder fazer o termo circunstanciado. E colocar isso, aceitar isso nesta lei é aceitar que isso se expanda para todos, porque a desculpa vai ser essa. Ora, se está na lei complementar da Polícia Penal, vale também para a Polícia Militar.
Então, essa insatisfação da Polícia Civil com o governador de plantão já foi falada por mim aqui, e não é só com relação a termo circunstanciado. É o reajuste, a recomposição inflacionária que o governador se calou, se omitiu com relação à reposição inflacionária para todos os servidores, para todos os policiais, porque veio a tabelinha de reajuste para os policiais penais, mas o governador é devedor deles desde o reajuste do ano passado.
E ele segurou tanto tempo, e eu creio que, justamente por conta dessa conta fiscal, para não garantir o reajuste desses servidores que ele ficou devendo desde quando foi aprovado o reajuste dos demais servidores e das forças de segurança, que tiveram um reajuste bem superior ao que os demais servidores tiveram.
A outra questão é a Corregedoria, é estabelecer um Conselho Superior na Corregedoria. E isso a gente precisa fazer uma emenda e colocar nesse projeto, porque também a gente não pode aceitar que hajam perseguições aos policiais penais. Ou seja, as decisões têm que ser colegiadas, porque senão daqui a pouco fica na mão de uma pessoa só. Vai que ele não gosta muito lá do presidente do sindicato... “Eu não gosto, aquele...”. Aí começa a perseguir. Então, nós não podemos aceitar a perseguição.
Então, nós temos que ter instrumento na lei para garantir que as decisões sejam dentro da legalidade, que não haja perseguições, e a forma mais adequada é que elas sejam de forma colegiada. E ausente o adicional de periculosidade, porque existe a insalubridade com relação aos ambientes, mas existe a função perigosa - transportar presos, escoltar presos, cuidar de presos - e existe também essa periculosidade que o Estado tem que se ater a ela.
E não há também a previsão de adicional noturno, de horas extras. E a gente tem que entender, como estamos migrando para o subsídio, o subsídio não vai ter quinquênio, não vai ter sexta parte, e não tem o ERTP, porque o ERTP é que diz que nós temos que ficar 24 horas à disposição da administração pública.
Se não tem o ERTP, essa figura deixou de existir. Tem que, sim, garantir que as horas que sejam feitas para mais sejam pagas, porque não pode o policial ficar trabalhando de graça para o governo. Não pode ele, deu o horário dele... Teve um problema, vai ter que trabalhar mais uma, duas, três horas. Então, é importante que se coloque no texto a garantia de horas extras e também de adicional noturno.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Reis. Com a palavra o nobre deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra, a nobre deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem, Vossa Excelência, o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor presidente, deputado Marcolino, deputado Suplicy, deputado Reis. Quero saudar aqui a presença dos representantes do sindicato dos servidores do sistema prisional, aqui com o Fábio Jabá. Senhor presidente, eu quero aqui mais uma vez denunciar a Secretaria Estadual de Educação, que colocou em curso o desmonte da rede estadual de ensino, para contemplar a redução orçamentária, que o governo pretende aprovar aqui na Assembleia Legislativa, através da PEC nº 09, que nós estamos resistindo para que isso não ocorra.
Mas o governo já está preparando a rede estadual, já está realizando o enxugamento da rede de várias maneiras. E uma delas é fechando turnos e salas, de uma forma generalizada em toda a nossa rede estadual. Todos os dias nós recebemos denúncias de escolas que estão sendo forçadas a fechar salas e turnos, sobretudo utilizando a famigerada Resolução, da Seduc, nº 02, de 2016. E eu recebi agora, Sr. Presidente, mais uma denúncia gravíssima de uma escola que está sendo obrigada a praticamente fechar o período noturno. Uma escola de Guaianazes, da diretoria de ensino da Leste 3.
Veja bem, fechar o curso noturno em uma escola em Guaianazes, Sr. Presidente, é, no mínimo, um crime, porque nós temos alunos trabalhadores, que trabalham durante o dia e estudam durante a noite. Sobretudo na área do ensino médio e na área de educação de jovens e adultos.
E esses alunos serão impedidos de estudar na Escola Estadual Professor Luiz Rosanova, que é uma escola da periferia, na região de Guaianases, que atende milhares de alunos. E simplesmente a diretoria de ensino Leste 3, deu orientação para que a escola feche o período noturno, expulsando centenas de alunos trabalhadores que não vão mais poder estudar, simplesmente porque veio essa ordem da Secretaria da Educação.
Que, aliás, é uma ordem para toda a rede estadual, porque nós estamos recebendo denúncias em várias regiões, no interior paulista, na Grande São Paulo, na Baixada Santista, aqui na Capital, do fechamento e do impedimento, sobretudo, de matrículas no primeiro ano do ensino médio.
Então, há um desmonte. Eles não querem mais que os alunos trabalhadores estudem no período noturno. É isso que está curso na rede estadual de ensino. Os nossos alunos não têm mais como estudar à noite, seja em Educação de Jovens e Adultos, seja no ensino médio regular noturno. Porque o governo está transformando todas as escolas em PEI, de nove horas. E militarizando escolas também. Porque, quando ele militariza, não tem noturno. Escola militarizada não pode ter noturno. A própria legislação deixa isso muito claro.
Então é um dos maiores ataques ao direito fundamental à Educação básica no Estado de São Paulo. Isso é um crime, Sr. Presidente. Nós já acionamos o Ministério Público estadual. Fui até o MP, denunciei, entrei com uma representação no Geduc, para que providências sejam tomadas. Porque é uma agressão ao direito à Educação, direito constitucional, que todas as pessoas têm, de estudar na Educação básica, sobretudo no ensino fundamental e no ensino médio.
Esse direito está sendo agredido, está sendo violado no Estado de São Paulo. Porque o governo pretende reduzir o orçamento da Educação, de 30 para 25%, retirando anualmente 10 bilhões de reais da Educação estadual. Então ele começa a fazer a preparação, reduzindo salas de aula e, sobretudo, período noturno.
Eu fico imaginando onde nossos alunos vão estudar, Sr. Presidente. Os alunos trabalhadores, o aluno que trabalha durante o dia, ou que faz um curso profissionalizante durante o dia, e tem que estudar à noite, no ensino médio, esse aluno não terá mais a opção. Ele vai ter que pagar uma escola particular, porque o Estado não vai oferecer a ele essa oportunidade.
Ou aquela pessoa que não teve a oportunidade de estudar na idade própria. Então ela volta a estudar na modalidade de EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos. Seja no ensino fundamental, seja no ensino médio, que o Estado tem a obrigação de oferecer. E também não terá, porque dificilmente ele vai encontrar, na sua região, uma escola que ofereça Educação de Jovens e Adultos no ensino médio.
Ele não vai ter nem o ensino médio regular, e nem Educação de Jovens e Adultos. É isso que vem acontecendo. Então mais uma escola, que é a Escola Estadual Professor Luiz Rosanova, em Guaianazes, escola da Diretoria Leste 3. Então eu quero fazer essa denúncia pública aqui.
E já aproveitar para pedir que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário da Educação, e ao Ministério Público estadual. Para impedir esse crime, esse atentado contra o direito à Educação no Estado de São Paulo. E que nenhuma vaga seja retirada, e que nenhuma sala seja fechada na Escola Estadual Professor Luiz Rosanova.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Será encaminhado de forma regimental o pedido de Vossa Excelência.
Dando sequência ao Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental, no Pequeno Expediente, de cinco minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Luiz Claudio Marcolino, caro deputado Carlos Giannazi, senhores representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário. Minha solidariedade, e estaremos atentos às sugestões que vierem colocar para nós, para aperfeiçoar o projeto referente ao reajuste de remuneração de todos.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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Mas queria hoje parabenizar todas e todos os atletas brasileiros que estão competindo, com muita garra, nas Olimpíadas de Paris. Nossa delegação é formada por 274 atletas, com maioria feminina pela primeira vez na História. Quero destacar que, até o momento, nosso País contabiliza 11 medalhas, sendo duas de ouro, quatro de prata e cinco de bronze. Hoje, a ginasta Rebeca Andrade conquistou o ouro no solo, sua quarta medalha em Paris. Rebeca se tornou a brasileira, entre homens e mulheres, com mais medalhas da história, totalizando seis pódios olímpicos.
A judoca Beatriz Souza também foi medalha de ouro na categoria acima de 78 quilos. As medalhas de prata foram conquistadas por Caio Bonfim na marcha atlética de 20 quilômetros, pelo judoca Willian Lima na categoria de até 66 quilos e por Rebeca Andrade no individual geral e no salto.
Já as medalhas de bronze foram conquistas da judoca Larissa Pimenta na categoria de até 52 quilos, pela Rayssa Leal no skate street, pela pugilista Bia Ferreira na categoria 60 quilos, pela equipe de ginástica artística - Rebeca Andrade, Flávia Saraiva, Jade Barbosa, Júlia Soares e Lorrane Oliveira - e, por fim, pela equipe mista no judô - Beatriz Souza, Rafaela Silva, Larissa Pimenta, Ketleyn Quadros, Daniel Cargnin, Rafael Macedo, Leo Gonçalves, Guilherme Schimidt e Willian Lima.
Ainda temos alguns dias até o término das Olímpiadas e estou confiante em mais vitórias de representantes de nosso País. Tenho me emocionado com cada disputa de atletas brasileiros em Paris, que treinam arduamente por anos, para chegar com toda força nos Jogos Olímpicos.
Nesse ponto, trago o relato do atleta Lucas Marcelino, que participou ontem do salto em distância. Em entrevista à CBN, Lucas lamentou o abandono do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, mais conhecido como Complexo Esportivo do Ibirapuera, localizado próximo à Assembleia Legislativa.
O atleta é formado em um projeto social no local e afirmou que o complexo é a casa do atletismo, mas que desde a pandemia não recebe treinos específicos. Eu cumprimento aqui o deputado Carlos Giannazi, que na sexta-feira fez um pronunciamento muito significativo em defesa da continuidade do conjunto desportivo do Ibirapuera.
Esse conjunto desportivo ocupa uma área de 95 mil metros quadrados e agrega uma estrutura composta pelo Ginásio Geraldo José de Almeida, conhecido como ginásio do Ibirapuera - onde eu estive muitas vezes ali assistindo, por exemplo, lutas em que Éder Jofre disputava o campeonato mundial de pugilismo com o estágio lotado. Era uma coisa simplesmente fantástica -, o Estádio Ícaro de Castro Melo, onde ocorre os treinos e as competições de atletismo, o Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, o Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro e o Palácio do Judô.
Na preparação para os Jogos Olímpicos, o atleta realizou apenas os treinos físicos no Estádio Ícaro de Castro Melo. As pistas e o espaço para a prática de salto em distância não estão em condição de receber os treinos, o que o obrigou a treinar em outros dois espaços. É um absurdo, conforme Carlos Giannazi destacou na sexta-feira, o abandono e o descaso com um dos principais equipamentos desportivos no estado de São Paulo.
Relembro aqui o desgaste dos últimos anos relacionado ao Complexo do Ibirapuera, que pertence ao governo do estado. Na gestão João Doria, o governador demonstrou o interesse e privatizar o espaço e alterar seu uso para transformar o ginásio em um shopping. Para tentar barrar isso, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, IPHAN, realizou o tombamento provisório emergencial. Agora, o governador Tarcísio de Freitas quer reverter o tombamento feito pelo Iphan.
Relembro que, em fevereiro deste ano, a Secretaria de Esportes retirou a pista de borracha de atletismo para a realização de um evento de automobilismo que acabou sendo cancelado depois da repercussão. Ainda resgatando o processo envolvendo o equipamento, o Projeto de lei n.º 91, de 2019, aprovado pela Alesp, estabelece que o Complexo do Ibirapuera poderá ser concessionado à iniciativa privada pelo período de 35 anos com investimento mínimo de 220 milhões de reais para obras de modernização do espaço.
No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o governo só poderá publicar o edital de concessão do complexo após a conclusão dos processos de tombamento do local. A decisão foi tomada após uma ação popular, apresentada no final de 2020 pelo brilhante jurista Dalmo Dallari e outros interessados, que argumentaram que a medida implica na descaracterização da finalidade do espaço público, treino esportivo e lazer, e que não houve participação popular, permitida, no processo de tombamento.
Foi uma decisão na qual o governador, tanto João Doria e agora o Tarcísio de Freitas, que simplesmente não leva em conta a opinião da população.
A decisão tomada foi acertada. Destaco que, para reformar e modernizar o Complexo do Ibirapuera, não é necessário reverter o tombamento; pelo contrário, o tombamento visa à proteção e garantia do espaço para a prática esportiva. Faço aqui o apelo para que, finalizando o processo de tombamento, o governador priorize a restauração do conjunto desportivo, para que nossos atletas voltem a ter um espaço adequado, de qualidade, para treinos e competições, proporcionando mais oportunidades de estímulos a esportistas de todo o Brasil, para que possam honrar o nosso País cada vez melhor.
Caro deputado Carlos Giannazi, nós todos percebemos como o povo brasileiro e o do estado de São Paulo estamos todos vibrando com as competições ali em Paris, a participação destacada, apaixonada, de brasileiros, muitos que tiveram origens muito humildes, mas que conseguiram realizar treinos e tudo, até chegarem à forma física, como estão os atletas que fazem-nos vibrar de emoção e de contentamento, porque representando o Brasil estão fazendo com que tantas pessoas, inclusive, se animem, as crianças, por exemplo, que estão sendo entrevistadas pelas emissoras de televisão, que estão vendo, na participação dos atletas, uma forma tão bonita de contentar o povo brasileiro.
Muitas destas jovens pessoas, das crianças, gostariam também de ter os espaços adequados para realizarem seus treinamentos de atletismo, de natação, de boxe, de judô, de todas as formas esportivas. Então eu quero aqui fazer um apelo ao governador Tarcísio de Freitas. Perceba a importância do Ginásio do Ibirapuera e todo o Complexo do Ibirapuera, para que mais e mais pessoas possam treinar para as próximas Olimpíadas e assim trazerem tanto contentamento, felicidade mesmo, ao povo brasileiro.
É o que certamente vai acontecer se o governador Tarcísio de Freitas fizer uma consulta sobre o destino do complexo do Parque Esportivo do Ibirapuera, certamente por enorme maioria, vai perceber que o povo vai respeitar a remodelação, a reforma do equipamento que, conforme o deputado Carlos Giannazi - inclusive por fotografias - demonstrou, está relegado ao abandono; algo tão precioso para a comunidade esportiva brasileira, as crianças, os jovens e os adultos, como o Lucas Marcelino, que deu uma entrevista muito significativa à Rádio CBN na última sexta-feira. Eu até lhe telefonei para dizer que estava totalmente em consonância com o seu pronunciamento.
Meus parabéns.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Chamo V. Exa. para continuar presidindo a sessão. Parabéns pela sua intervenção denunciando exatamente o que está acontecendo no Complexo do Ibirapuera, o Complexo Esportivo, que sempre foi um histórico celeiro de formação de medalhistas, de campeões olímpicos e que está totalmente abandonado, sucateado, desmontado.
Nós já acionamos o Tribunal de Contas, o Ministério Público, para que providências sejam tomadas, porque ele foi abandonado pelo governo Doria, pelo governo Rodrigo Garcia e teve o tiro de misericórdia agora com o governo Tarcísio de Freitas, que na verdade pretende, sim, privatizar. Porque ele acionou a PGE, a Procuradoria-Geral do Estado, para tentar “destombar” esse patrimônio, a fim de que ele possa se transformar, como disse V. Exa., em um condomínio, em um grande shopping center aqui na região. Mas isso não ocorrerá, porque estamos fazendo a resistência.
Muito obrigado, deputado Suplicy. Chamo V. Exa. para dar continuidade à lista de oradores inscritos.
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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Tem a palavra agora o deputado Capitão Telhada. (Pausa.)
Passemos então à Lista Suplementar. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, telespectador da TV Assembleia, servidores do sistema prisional aqui presentes, do sindicato, o presidente Fábio Jabá, eu quero voltar a esse tema muito importante, porque o PLC 37, Projeto de lei Complementar nº 37, que regulamenta a Polícia Penal, foi protocolado na sexta-feira passada. Temos praticamente apenas cinco dias para apresentar emendas no sentido de que seja melhorado, aperfeiçoado, porque...
Primeiro que demorou para aprovar a PEC estadual. Ela só foi aprovada aqui em meados de 2022. Veja bem, Sr. Presidente: a emenda constitucional foi aprovada e sancionada, a federal, em 2019. A nossa, estadual, só foi aprovada porque teve muita mobilização, muita pressão dos servidores e das suas entidades representativas, do fórum das entidades.
Nós conseguimos aprovar a PEC em meados de 2022, já com um atraso significativo, até porque São Paulo é o estado que tem o maior número de servidores do sistema prisional, é o estado da América Latina que tem o maior número de pessoas presas e de unidades prisionais também. São Paulo teria que ter dado o exemplo, saindo na frente, mas não foi isso o que aconteceu.
E agora também, Sr. Presidente, houve um atraso enorme para o encaminhamento do PLC 37, que não ouviu, não atendeu, o governo não atendeu às demandas das entidades representativas dos servidores do sistema prisional. Não houve uma construção coletiva, democrática, desse projeto que chega à Assembleia Legislativa.
Então, a Alesp tem o dever, tem a obrigação de corrigir, de atender às reivindicações dos servidores, aprovando as emendas que nós estamos apresentando. Vários deputados vão apresentar as emendas fazendo as correções, incluindo, por exemplo, os motoristas operacionais. Eles são policiais penais; eles devem estar incluídos na carreira da Polícia Penal.
Até porque o transporte, Sr. Presidente, é uma função. Está na lei, aqui no projeto de lei, encaminhado no Art. 4º, no inciso I, aqui na alínea b, que diz o seguinte: São atribuições institucionais da Polícia Penal: Promover. Alínea b, fala em transporte. Então, os servidores que transportam os presos há muitos anos devem estar incluídos na Polícia Penal. A própria lei reconhece isso. Agora, por que excluir os motoristas? Por que eles não foram incluídos? É um absurdo, Sr. Presidente.
Então, esse projeto tem que ser aprovado, sim, mas com a inclusão dos motoristas e de todos os operacionais na Polícia Penal, bem como os outros servidores. Porque no mesmo artigo, no Art. 4º do PLC nº 37, aqui já no inciso II, nós temos também a alínea b, que diz o seguinte: que a Polícia Penal tem que garantir, entre outras assistências, assistência material, assistência à saúde, por exemplo, assistência à Justiça, educacional, social e até religiosa. Então, os outros serviços que são prestados no sistema prisional por outros segmentos de servidores também devem ser incluídos na Polícia Penal. Está aqui; o próprio projeto de lei diz sobre isso, que é uma garantia, que tem que ser oferecida pelo sistema prisional.
É um projeto que tem muitas falhas, muitas contradições, Sr. Presidente. Ele já começa mal, porque, por exemplo, não haverá mais... Do ponto de vista da promoção, por exemplo, não haverá mais quinquênio, não haverá mais sexta parte, não haverá mais licença-prêmio para os servidores. Então, haverá um prejuízo enorme para uma boa parte dos servidores. E não há compensação do ponto de vista da progressão da carreira. Não há incorporação da insalubridade, por exemplo. Então, nós teremos perdas aí. E nós vamos apresentar emendas. Já estamos apresentando emendas para corrigir.
Agora, a Assembleia Legislativa não pode faltar aos servidores. Independentemente da base... Ser base ou não do Governo, do partido político, da ideologia... Agora nós temos que nos unificar em torno da garantia dos direitos dos servidores. Não importa se é da extrema direita, se é da esquerda, se é do centro, se é bolsonarista ou se não é.
O importante agora é que chegou a hora da verdade. A hora da verdade é na hora da aprovação - não do projeto, porque o projeto será aprovado. Fábio Jabá, sabe, o projeto vai ser aprovado. A questão não é o projeto ser aprovado, é a aprovação das emendas corrigindo. Aí então nós vamos saber quais são os deputados que estão, de fato, agora, na hora da verdade, defendendo os interesses, os direitos e a dignidade dos servidores e servidoras do sistema prisional.
Tem várias contradições; uma gravíssima também, que me preocupa, deputado Suplicy, é a questão da liberdade de manifestação, de opinião. Um absurdo o que tem nesse projeto, proibindo servidores do sistema prisional de se manifestarem livremente em relação aos atos administrativos e em relação às autoridades constituídas.
Lembrando que, em 2008, nós aprovamos um projeto de lei aqui dentro deste plenário, Sr. Presidente. Inclusive fui eu que apresentei o projeto, a proposta, para retirar do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual - que é uma lei de 1968 - um inciso que proibia exatamente isso. Era um inciso que proibia que servidor público pudesse dar entrevista e que fizesse crítica aos atos da administração.
Nós derrubamos já esse inciso. Então não pode aparecer nessa lei complementar, até porque esse item do PLC 37 agride, viola o Art. 5º da Constituição Federal, ele é inconstitucional. Se isso for aprovado, nós vamos derrubar no Supremo Tribunal Federal, porque o servidor público tem o direito de livre manifestação, de livre movimentação, de opinião, e não pode ser reprimido, censurado.
Nós vamos ter a volta da Lei da Mordaça aqui no estado de São Paulo caso esse artigo seja aprovado. E também, Sr. Presidente, a nossa preocupação, e de todos os servidores, é em relação aos processos administrativos, ao assédio, à perseguição política, às demissões que vão ocorrer. Já continuam, continuam já ocorrendo. Servidores que fizeram greve foram perseguidos, demitidos.
Tem muita gente processada porque se manifestou livremente, até os sindicalistas estão sendo perseguidos. Fábio Jabá mesmo responde vários processos como sindicalista. Imagine os outros servidores. Então, nós não podemos admitir que nesse projeto haja espaço para aprovação de uma Lei da Mordaça, Sr. Presidente.
Então, nós vamos apresentar emenda retirando esses artigos e também em relação aos processos administrativos, porque nós entendemos, Sr. Presidente, que tem que ir para a PGE - Procuradoria-Geral do Estado -, que tem um distanciamento maior das secretarias e do próprio local de trabalho das chefias imediatas, onde há perseguição em cima dos servidores.
O servidor do sistema prisional tem o direito de se defender, mas em outras instâncias, senão ele vai ser perseguido, vai ser assediado. Se já é agora, imagine com a aprovação desse projeto de lei do jeito que ele está sendo, Sr. Presidente, apresentado à Assembleia Legislativa.
Então, nós queremos aqui que o governo abra um debate, que chame novamente todas as entidades representativas dos servidores e das servidoras do sistema prisional, que abra debate aqui com os deputados e acolha essas emendas para corrigir, para aperfeiçoar e para fazer justiça, de fato, com os servidores do sistema prisional.
Então, essa será a nossa luta. É o apelo que eu faço aqui a todos os deputados da Assembleia Legislativa. Repito, independentemente da coloração ideológica, partidária, se é base do governo, se não é: agora o momento é de unidade em defesa desses interesses de uma categoria fundamental hoje na área da Segurança Pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, Deputado Carlos Giannazi. Tem a palavra agora o deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental.
O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na TV Assembleia, chegou o projeto da criação da Polícia Penal. Vejo deputados da oposição que criticavam porque o projeto não vinha, agora criticam porque o projeto chegou.
É evidente que cabe à base analisar o projeto. É um projeto do Executivo. O deputado, o legislador, não pode legislar em cima de aumento. Ele não legisla sobre isso. Ele pode fazer uma média, mas não pode, não é? Então, a gente tem certas coisas que são próprias do Executivo. O projeto chegou do Executivo, vamos analisar, vamos estudar o projeto.
Agora, há críticas até sobre o que deve fazer a Polícia Penal. Termos circunstanciados... Ora, se é uma Polícia Penal, por que não pode fazer um termo circunstanciado? Nós temos que tornar a polícia mais ativa. A polícia está igual quando eu entrei na polícia em 67, como soldado. Não se modifica quase nada, é quase a mesma coisa em termos de legislação.
Enquanto o crime cresce, o crime se organiza, nós permanecemos iguais. E quando quer se mudar alguma coisinha, até para acelerar a movimentação de uma delegacia de polícia, que quantas e quantas vezes a gente chegou na ocorrência de flagrante e ficava esperando uma briga de marido e mulher, três, quatro horas; uma ofensa... E ficava esperando. Fica uma fila com ocorrências que deveriam andar, até pela tecnologia de hoje. E quando o governador, que é um homem muito sábio - volto a repetir, Tarcísio de Freitas é uma pessoa bastante inteligente, bastante competente -, quer criar alguma coisa diferente, vêm as pessoas que querem ficar na mesma coisa, retroagir.
E vou dizer de novo, desde que eu entrei na polícia, em 67, eu nunca vi um governador ter a coragem de colocar os órgãos de Segurança Pública sendo comandados por policiais. Como está hoje o caso da Secretaria de Segurança, na mão do Capitão Derrite, está aí o delegado-geral, que conhece muito o trabalho policial, doutor Artur, doutor Nico, coronel Cássio. São pessoas experientes na polícia, que não se assustam com qualquer coisa.
Não é um defunto de um bandido que deixa o cara assustado, não é, não é. Pelo contrário, eles sabem que isso é normal, desde que criaram o mundo, vai ter isso aí, gente que defende bandido, que protege bandido. O cara vai no cinema e torce para o bandido, é o princípio dele. Está todo mundo torcendo para o mocinho, o cara, não, torce para o bandido.
Então, obviamente que o projeto vai ser analisado, o projeto foi discutido esses anos todos, e a gente vai analisar. Agora, não sei o porquê das críticas ao governador, não sei por que criticam o governador, que mandou o projeto agora. E se o projeto criar ou trouxer coisas novas, é muito importante. É uma nova polícia que, queira ou não, está sendo criada, é uma nova polícia, é uma Polícia Penal.
Então, obviamente, ela tem que ser a mais moderna possível, tem que ser algo mais moderno possível. Até daquelas polícias que eu estou falando, que a gente tinha em 67. Quando eu entrei na polícia, como soldado em 67, o oficial da Polícia Militar não ia para a rua. A gente falava, quem coordenava policiamento, praticamente, era o delegado, ia tudo para a mão do delegado. Então, foi tudo mudando.
Quando eu cheguei na Rota, depois de fazer a Academia do Barro Branco, aí que começaram realmente os oficiais a comandar tropa na rua, de estar junto, de estar acompanhando as ocorrências. Tudo tem que se modificar, então, no meu modo de ver. Então, não entendo o porquê das críticas ao governador Tarcísio de Freitas, que volto a dizer, está fazendo um brilhante trabalho, é só ver as pesquisas aí. O povo, né, falando. É um tocador de obras. Veja Castelo Branco, o trem até Campinas.
É um homem que tem capacidade, tem inteligência para tocar. E, como eu disse, teve coragem de colocar a Secretaria de Segurança Pública nas mãos de pessoas do ramo. Não são juízes, não são promotores, não são generais do Exército. Não, são homens da área. E a polícia toda realmente tem que dar uma satisfação e trabalhar como está trabalhando.
São Paulo não está igual ao Rio de Janeiro em termos de Segurança Pública. São Paulo não está igual ao resto do Brasil em termos de Segurança Pública. A polícia está trabalhando, apesar das leis que só favorecem o crime.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Conte Lopes, se puder presidir a sessão, para que eu possa ainda fazer um último pronunciamento.
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Assumindo a Presidência dos trabalhos, está encerrado o Pequeno Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Então, a partir de agora, nós vamos passar a palavra ao sempre senador, o nobre deputado Eduardo Suplicy, que vai falar pelo Art. 82, é isso, senador?
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PELO ART. 82 - Sim. Deputado Conte Lopes, quero aqui registrar a carta que apresenta o programa de governo do deputado Guilherme Boulos e da Marta Suplicy, ex-prefeita de São Paulo.
“Queridos paulistanos, queridas paulistanas, por que quero ser prefeito de São Paulo? São Paulo é equilíbrio entre força e afeto. Aqui, a potência de liderar a economia brasileira, como a maior cidade da América Latina, junta-se com o acolhimento de um povo que fala com diversos sotaques, mas se une, ajuda-se e ampara-se no sonho de construir oportunidades de uma vida melhor.
São Paulo sempre foi a cidade das oportunidades, uma cidade que por sua própria história pode e merece ser melhor do que está hoje. Foi aqui que nasci e vivi meus 42 anos. Aqui me casei com a Natália, formamos nossa família, duas filhas, a Sofia e a Laura. Nesse tempo, aprendi a amar São Paulo, conhecer suas várias faces, vivi os dois lados da ponte, venho de uma família de classe média, meu pai e minha mãe são médicos do SUS, professores universitários. Ainda jovem, decidi me dedicar à luta social, fui viver na periferia da cidade. Foi lá que conheci minha companheira de vida e fomos morar no Campo Limpo, na periferia da Zona Sul, onde a Natália nasceu e cresceu filha de pais metalúrgicos.
O que me moveu logo cedo a atuar no movimento social foi não aceitar que a sociedade é injusta e que sempre será, não aceitar ver gente com fome e sem teto na cidade mais rica do Brasil, não aceitar que uns nasceram somente para mandar e outros somente para obedecer.
Passei mais de 20 anos lutando ao lado das pessoas mais humildes pelo direito básico de ter uma casa para morar. Aprendi muito com elas e conquistamos, sem a caneta na mão, moradia para mais de 15 mil famílias. Ao mesmo tempo, me formei em Filosofia, especializei-me em Psicologia Clínica e fiz meu mestrado na USP em Psiquiatria.
Tornei-me professor, profissão de que tenho muito orgulho, e tive a oportunidade de dar aula em várias instituições de escolas públicas até universidades, como a PUC.
Em 2022, fui eleito o deputado mais votado do estado de São Paulo, com um milhão de votos”, prossegue, Guilherme Boulos.“Em apenas um ano de mandato, aprovei três projetos de lei. Um deles foi o das Cozinhas Solidárias, que já virou política pública e está ajudando a combater a fome aqui na cidade e em todo o País.
Fui também vice-presidente da comissão da Minha Casa Minha Vida, ajudando o presidente Lula a reconstruir o programa, e já assinando o início de obra de mais de 100 mil unidades habitacionais até agora. Aprendi, por experiência própria, que quem decide lutar por justiça social sofre com mentiras e ataques de todo tipo. Sei que, novamente, nessa eleição, voltarão a jogar baixo, a estimular ódios, caricaturas mentirosas e preconceito. O que querem, na verdade, é estimular o medo da mudança e vender a ideia de que a única solução é deixar as coisas como hoje estão.
Mas tenho convicção de que isso não prospera em uma cidade como a nossa. São Paulo tem a diversidade e a democracia no seu DNA. Aqui reuniram-se povos de todas as partes do Brasil e do mundo, árabes e judeus, japoneses e bolivianos, italianos e chineses, nordestinos, paraenses, mineiros. São Paulo representa a união das diferenças.
Nossa cidade foi uma das primeiras no Brasil a se levantar contra a ditadura militar no movimento das Diretas Já, com enormes comícios no Anhangabaú, na Praça da Sé, na Praça Charles Miller.
São Paulo é terra da democracia. Aqui o ódio não prospera, por isso mesmo não podemos aceitar qualquer tipo de retrocesso. Quero ser prefeito porque acredito que é possível unir a todos para enfrentar o maior problema da nossa cidade, a desigualdade social.
Temos que nos perguntar por que existe tanta carência na cidade mais rica do Brasil. Como pode um município com um PIB anual de 830 bilhões de reais, 9% do Brasil e ter 800 mil pessoas vivendo em extrema pobreza e mais de 80 mil pessoas em situação de rua, é carência de comida, de emprego, de saúde, de transporte, de segurança.
Superar essa desigualdade é bom para todos e todas, não somente para os mais carentes. Uma cidade mais justa é uma cidade mais civilizada e segura para todo mundo. E vamos atingir esse propósito encarando três grandes desafios, assumindo três importantes compromissos com todos vocês em São Paulo.
Enfrentar os problemas do passado, fazer de São Paulo uma cidade mais humana. Resolver os problemas do presente, fazer de São Paulo uma cidade mais eficiente. Construir um horizonte de futuro, fazer de São Paulo uma cidade mais inovadora”.
Assim, Sr. Presidente, acabo de ler alguns dos trechos da carta que Guilherme Boulos, como candidato a prefeito, encaminha para os queridos paulistanos e paulistanas. Desejo muito sucesso nessa caminhada de Guilherme Boulos e de Marta Suplicy.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras do deputado Suplicy.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presidente, para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem do deputado Carlos Giannazi, para uma comunicação. Vossa Excelência tem o prazo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria aqui de anunciar a honrosa presença hoje aqui na Assembleia Legislativa da professora Fernanda Castelano, da Federal de São Carlos, da Universidade Federal de São Carlos.
Estávamos aqui hoje conversando sobre questões importantíssimas sobre a área da Educação Pública sobre a preocupação dela e a luta que ela tem travado na região da cidade de São Carlos contra a implantação da farsa da escola cívico-militar, que é uma escola que representa um projeto de poder da extrema-direita, que não resolve os problemas básicos da educação.
A professora Fernanda veio também falar sobre outra questão gravíssima, que foi o boicote feito pelo Congresso Nacional na aprovação da obrigatoriedade da língua espanhola no ensino médio. Houve, inclusive, um boicote e uma manipulação, um lobby de algumas embaixadas estrangeiras aqui no Brasil para impedir que a língua espanhola se tornasse obrigatória no ensino médio, de tal forma que houvesse a integração do Brasil com toda a América Latina.
Sr. Presidente, o Brasil é o único país que não fala espanhol, nós estamos de costas para a América Latina, mas nós temos que estar integrados ao nosso continente latino-americano. E houve um grande lobby, uma grande movimentação das embaixadas da Alemanha, da Itália e da França contra.
Olhe, que absurdo, fizeram lobby e convenceram deputados, não sei de que forma, a votar contra essa proposta tão importante que é uma luta histórica que nós travamos no Brasil para que haja, de fato, a integração do Brasil com toda a América Latina.
Então, muito obrigado pela sua presença, professora Fernanda, que está dando uma grande contribuição na defesa da Educação Pública, como um todo, da creche até a universidade, onde você, como professora, tem atuado e dado uma grande contribuição à Universidade Federal, com o ensino, com a pesquisa e com a extensão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Também cumprimento a professora Fernanda, meus amigos, pela presença a esta Casa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado. Sr. Presidente. E havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, a hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 27 de junho, o último. Está levantada a presença da sessão. Obrigado.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.
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