27 DE NOVEMBRO DE 2025

172ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, MAURO BRAGATO e ANA PERUGINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

6 - MAURO BRAGATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta o deputado Mauro Bragato por sua atuação parlamentar.

8 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Cumprimenta a deputada Ana Perugini por sua atuação parlamentar.

10 - ANA PERUGINI

Assume a Presidência.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - MARINA HELOU

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE ANA PERUGINI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h04min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Vamos abrir o Pequeno Expediente.

Tem a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Ricardo Madalena. (Pausa.) Dr. Jorge do Carmo. Delegado Olim. (Pausa.) Dani Alonso. (Pausa.) Sebastião Santos. (Pausa.)

Deputado Reis, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Suplicy, o público presente, os funcionários desta Casa. Cumprimentar também o deputado Mauro Bragato, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar, também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, eu fiz questão de falar neste Pequeno Expediente, primeiro para cobrar do presidente, deputado André do Prado, para que ele encaminhe o autógrafo do Projeto de lei Complementar nº 135 ao governador do estado de São Paulo.

Já são mais de, praticamente, cinco meses que esse projeto foi aprovado aqui. Foi aprovado pelos Srs. Deputados, pelas Sras. Deputadas, e está hibernando na sala do presidente. Cinco meses hibernando.

E os policiais têm mandado e-mails, têm cobrado, porque criou-se uma grande expectativa deles poderem trazer tempo de fora para poder se aposentar, para contar tempo. E, como foi vendido para eles que poderia ser aprovado, criou-se essa expectativa.

Criou-se essa expectativa. E o projeto tramitou nas comissões, chegou ao Plenário, foi aprovado, e o presidente não pode fazer o que está fazendo, sentou em cima.

Então, pedir para o presidente André do Prado, ontem tentei três vezes falar com ele, mas a sala dele estava lotada, filas e filas, para falar com o presidente da Assembleia. Filas, eram secretários, conselheiros, prefeitos, vereadores, para falar com ele. Eu não consegui falar.

Pedi agora para agendar, porque falei para ele que precisava falar com ele, que eu fui lá e tive dificuldade, e ele falou, “não, pode meter o pé na porta”, mas não é bem isso. Então, hoje pedi para a minha assessoria agendar na reunião com ele que quero tratar desse Projeto nº 135, o por quê não sai lá do gabinete dele, para que ele mande esse autógrafo, porque tem essa expectativa.

E o governador se posiciona, “o governador vai vetar, vai ser um ônus para o governo”, ué, o projeto foi aprovado? Aprovou, o caminho é encaminhar para o governador o autógrafo. Não existe, “tem um recurso e aí vai ficar parado...”, não existe isso. Se existe um recurso, é proposital.

Então, o que a gente tem que pedir para o presidente é que ele envie esse autógrafo o quanto antes, para o governador se posicionar a respeito desse PLC nº 135.

Eu quero reafirmar o que já falei aqui, presidente, deputado Suplicy, que a bancada de sustentação do governo, o PL, o Partido Liberal, teve todos os votos dos policiais, o Republicanos teve os votos dos policiais, o MDB teve os votos dos policiais, porque os policiais não votam na esquerda. Eles mesmos falam: “A gente vota na direita”.

Então, a gente está pedindo para a direita fazer um gesto para eles. Faz um gesto. Se esses partidos têm os votos dos policiais, o que vocês entregaram para eles até agora? Nesse período todo, o que esses partidos de direita entregaram para esses policiais? Praticamente nada. Só “blablablá”.

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

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Então, um gesto seria derrubar o veto ao PL 1.712, que trata da gratuidade do transporte para os policiais entre cidades. Falei com o líder já, inclusive conversei com o líder e ele falou: “Não tem como, é impossível”. Como não tem como? Não tem se não há vontade política de fazer, de resolver, mas a derrubada do veto a esse projeto vai ajudar muito os policiais.

Os policiais estão sendo ajudados agora pelo presidente Lula, porque o presidente Lula, ontem, assinou a lei garantindo isenção de imposto para quem ganha até cinco mil reais. Imposto de renda. Então, garantindo isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais.

Então, os policiais, os soldados, os cabos, os sargentos vão ser beneficiados com essa isenção de imposto. E o presidente Lula também garantiu nessa lei que foi sancionada ontem que quem ganha até 7.350 reais, essa diferença entre cinco mil e 7.350 reais, vai ter desconto, o que vai ajudar bastante os funcionários públicos, os trabalhadores do comércio, da indústria, da construção civil. Então, o presidente Lula fez um gesto para os policiais.

Agora, o que a direita, que tem os votos dos policiais, pode fazer? Derrubar o veto ao Projeto nº 1.712, que garante o transporte gratuito entre cidades para os policiais civis, penais, militares e técnico-científicos. E derrubar o veto também do PL 187, que é a identidade digital; do PLC 7, que trata da prova oral.

Está aí o concurso de investigador suspenso porque houve fraude na prova oral. Então, aqui se aprovou um projeto para investigadores, escrivães, para os policiais da base não terem obrigação de prova oral. Manter a prova oral para os delegados, mas para a base da polícia, não ter necessidade. Derrubar o veto também desse projeto.

A questão do Programa de Proteção a Agente de Segurança Pública Gestante, as policiais femininas, as policiais civis, militares, técnico-científicas, penais, gestantes. Garantir esse programa. Então, é o PL 369, de 2021, que também precisa ser derrubado o veto. E a questão da garantia de prisão especial para os guardas municipais e agentes de segurança, que hoje não têm.

Então, são cinco PLs de que a gente precisa derrubar os vetos, que têm relação direta com os policiais. O PLC 61 não tem mais necessidade de derrubar o veto, porque nós derrubamos lá no Supremo Tribunal Federal, aquela questão da classe ou nível em que o policial tem que ficar cinco anos.

Isso nós já derrubamos, mas esses cinco projetos - quatro PLs e um PLC -, a gente pede para que a base de sustentação do governo faça a reflexão e valorize os votos que eles tiveram na eleição de 2022, derrubando esses vetos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)

Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Tem a palavra a deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.)

Tem a palavra o Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa) Tem a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) O deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) O deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) A Professora Bebel. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.)

Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que está com a palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Mauro Bragato, que foi meu colega aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo do Estado de São Paulo, quando fomos eleitos em 1978 para o mandato até 1982, quando daí fui eleito deputado federal.

Mas fico pensando, naquela época, acho que disputávamos mais ou estávamos mais frequentemente na tribuna falando. Eu continuo aqui quase que diariamente. Estou aqui e V. Exa. também tem sido um dos mais assíduos. Mas eu tenho a impressão de que, naquela época, havia mais debates aqui entre nós, deputados, não é verdade? Usava-se mais a tribuna da Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - É verdade, deputado. Naquele tempo, a pessoa fazia a política verdadeira.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Mas nós temos que aqui falar das coisas que são de grande interesse da população de São Paulo e do Brasil. Hoje estive no lançamento do Mapa da Desigualdade de 2025, que a Rede Nossa São Paulo tem apresentado e que ocorreu no Centro de Pesquisa e Formação do Sesc.

Tenho grande admiração pelo trabalho persistente da Rede Nossa São Paulo, que há mais de uma década nos oferece, ano após ano, um verdadeiro raio-x das desigualdades na cidade, um instrumento para que possamos pensar políticas públicas com base em evidências e não em impressões ou suposições. O Mapa da Desigualdade tem uma virtude que considero essencial.

Ao organizar os dados dos 96 distritos em temas como Saúde, Habitação, Trabalho e renda, Mobilidade e Cultura, direitos humanos, Segurança Pública, Meio Ambiente e infraestrutura digital, o mapa nos mostra com muita clareza onde estão as maiores carências e onde deveriam estar as prioridades de investimento do poder público.

Ao acessar o material desta edição de 2025, confesso que fiquei novamente muito impactado. Vemos que, na cidade de São Paulo, ainda hoje, a idade média ao morrer pode variar 20 anos de um distrito para outro. Em Cidades Tiradentes, por exemplo, no extremo da zona leste, a idade média ao morrer é de apenas 62 anos, enquanto em Alto de Pinheiro chega a 82.

Eu, felizmente, já cheguei nos 84 e espero poder continuar. Em 41 distritos, a maior parte deles nas periferias, a idade média fica abaixo dos 70 anos. Esta desigualdade se reflete também no tempo de vida, na chance de ver crescer os filhos e netos, na possibilidade de envelhecer com dignidade.

É como se algumas regiões da cidade fossem países diferentes, separados por um abismo de oportunidades. Quando olhamos para o acesso à Cultura, vemos que em 24 distritos da Capital não existe sequer um equipamento público municipal de Cultura. Em muitas dessas regiões, a juventude cresce sem biblioteca, sem teatro, sem cinema ou centro cultural.

Em outras palavras, sem acesso ao que alimenta a imaginação, a criatividade, o sentimento de pertencimento à cidade. Os indicadores de violência também são muito graves.

O mapa mostra que o distrito da Sé concentra a maior taxa de homicídios e de violência racial na cidade, ao mesmo tempo em que é o que mais emite poluentes atmosféricos associados às viagens de ônibus. Isso revela que a desigualdade se expressa na violência que tira vidas, no racismo que humilha, na poluição que adoece.

Poderíamos seguir olhando indicador por indicador, como gravidez na adolescência, a diferença de velocidade média nos ônibus, a remuneração média de emprego formal, mas o que todos esses dados nos dizem juntos é que a periferia da cidade de São Paulo ainda paga o preço mais alto da desigualdade, seja em tempo de deslocamento, em renda, seja em acesso a serviços públicos, à cultura ou na experiência de vida.

Ao longo de minha vida pública, tenho me dedicado justamente a enfrentar estas desigualdades, a lutar pela superação da pobreza e pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A Lei nº 10.835 de 2004, de minha autoria, que institui a Renda Básica de Cidadania, é o direito de todos os brasileiros residentes no País, estrangeiros residentes há cinco anos ou mais, sem importar a sua origem, raça, sexo, idade ou condição socioeconômica, de receber um benefício humanitário de igual valor para todos, suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa.

E é precisamente essa característica de universalidade e incondicionalidade que a torna tão poderosa no combate à desigualdade social e racial. E, por isso, devemos juntos lutar por sua implementação. Eu tenho uma plena convicção de que a renda básica é capaz de prover dignidade e liberdade real para toda a população.

Quando olhamos para o mapa da desigualdade, vemos que o nível de renda se manifesta na falta de tempo, de transporte adequado, de espaços de cultura, de segurança e de ar respirável.

Uma renda básica incondicional, aliada a políticas universais de Saúde, Educação, Habitação e Mobilidade, pode oferecer a todos e todas um patamar mínimo de segurança econômica para que possam planejar a vida, recusar trabalhos degradantes, estudar, empreender e cuidar dos filhos.

Que possamos, a partir deste mapa de 2025, fortalecer políticas públicas que combatam as desigualdades em todas as suas formas e que a Renda Básica de Cidadania seja cada vez mais compreendida como um dos pilares desta transformação.

Que os jovens da periferia possam sonhar com um futuro em que viver 80 anos com dignidade não seja privilégio de poucos, mas direito de todas e todos. Ainda vou tratar da renda básica na próxima ocasião que puder falar, ainda hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Vamos passar a palavra para o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Conte Lopes. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, de fato nós entramos em 78, o senhor era meu colega aqui na Assembleia Legislativa, tivemos grandes experiências aqui e muita política foi discutida aqui. Infelizmente, nos dias de hoje, não se fala na política como se falava naquele tempo.

Mas eu estou vindo a esta tribuna para fazer uma cobrança para uma empresa chamada Eixo, que é a concessionária da Rodovia SP-294, a Comandante João Ribeiro de Barros, nos trechos que abrangem os municípios de Parapuã, Panorama, Adamantina, Tupã, Dracena e toda a região sob sua responsabilidade.

Todos aqui sabem que a SP-294 é uma das principais artérias viárias do interior de São Paulo. Por ela circulam diariamente trabalhadores, estudantes, famílias e uma parte importante da produção agrícola e industrial do nosso Estado. Em trechos já duplicados, como entre Marília e Oriente, houve redução expressiva nos acidentes, queda de cerca de 50% no número de feridos e de quase 30% nos índices gerais de acidentes.

Em rodovias de pista simples, as colisões frontais, laterais e atropelamentos são muito mais frequentes. Quando há pista dupla, canteiro central, acesso bem-planejado, os riscos caem drasticamente.

Por isso, Sr. Presidente, é inaceitável que a mesma prioridade não esteja sendo dada aos trechos que atendem os municípios de Panorama a Parapuã. A própria concessionária Eixo já recebeu autorização para obras importantes, como esses segmentos que eu pude abordar neste momento.

Pois bem, já passamos desse prazo e as obras ainda não aconteceram na velocidade e na proporção prometidas. Quero registrar que não me calei diante dessa situação. Já cobramos a Eixo - SP, formalmente, já estivemos em reuniões, já fizemos apelos públicos, encaminhamos pedidos oficiais, para que a concessionária desse mais agilidade à duplicação da SP-294.

A duplicação da rodovia nesse trecho é fundamental por quatro grandes motivos. Primeiro, pela segurança viária. Segundo, pela fluidez do tráfico. Terceiro, pela integração territorial. E quarto, pela modernização da infraestrutura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Eixo - SP administra mais de 1.200 quilômetros de rodovias no interior paulista, sob a supervisão da Artesp, agência reguladora do Estado. Portanto, não estamos diante de um favor.

Estamos falando de obrigações contratuais, metas de investimento e prazos que precisam ser cumpridos com transparência e respeito ao usuário. Como representante dessa região nesta Casa, reitero meu compromisso de continuar fiscalizando, cobrando e acompanhando de perto cada etapa desse processo.

A duplicação da São Paulo-294 não pode continuar em papel nem em promessa; ela é condição para salvar vidas, garantir um trânsito mais eficiente e seguro e fomentar o desenvolvimento socioeconômico das cidades que dependem dessa rodovia.

Era isso que eu tinha que dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Mauro Bragato, sempre atento às necessidades das diversas regiões do estado de São Paulo.

Agora, na Lista Suplementar, tem a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Carla Morando. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputada Ana Perugini, está aqui presente. Tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputado Suplicy, já começando lhe agradecendo a presença na inauguração do espaço de acolhimento da Procuradoria Especial das Mulheres aqui na Assembleia Legislativa.

Eu quero também agradecer à delegada Ana Liporini... Desculpe-me, Adriana Liporoni, que é coordenadora das Delegacias de Defesa das Mulheres aqui no estado de São Paulo. À Dra. Camila Marques, que é ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; e também à Dra. Rebeca de Holanda Braga Rocha Freire, que esteve representando a Dra. Luciana Jordão, que é a defensora pública geral aqui no estado.

Quero agradecer também à Josefa Teixeira, que é do Departamento de Mulheres da Prefeitura de Hortolândia, onde eu moro. Quero agradecer também à Ana Amélia Caldas Saad de Oliveira, que é ouvidora do Tribunal de Contas aqui do estado de São Paulo.

Agradecer também à Dra. Margarete Pedroso, que representa a Procuradoria do Estado, que estava presente no nosso encontro. E quero agradecer ainda às nossas adjuntas, que é hoje a deputada Paula, a deputada Carla e a deputada Dâmila, que são nossas adjuntas.

Hoje eu faço questão de trabalhar no coletivo, porque não concordo com essa forma centralizadora de trabalhar. E sei que nós crescemos muito quando pessoas que pensam de maneira diferente, trabalham de maneira diferente, conseguem se juntar em torno de um assunto, por um ponto do bem comum, que, nesse caso, era a instalação aqui, que começou com o projeto de resolução da deputada Telma.

A deputada Telma apresentou isso no ano de 2012. Desde então, nós tivemos Procuradoria Especial das Mulheres, depois nós tivemos o SOS Mulher, que nasceu no núcleo ali da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, aqui na Casa, e, desde então, sem nenhuma estrutura desta Casa, funcionando, inclusive, com a última procuradora, que foi a nossa Professora Bebel, no gabinete da Professora Bebel, com os funcionários da Professora Bebel.

E quando nós ventilamos a possibilidade de assumir esse espaço, que eu vi nascer ainda, falei que, sem estrutura da Casa, é um absurdo. Por quê? Sem estrutura da Casa é um absurdo.

Porque, normalmente, as mulheres são confinadas em algum espaço para, de fato, não fazerem a disputa que deve ser feita nesta Casa, que é da Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria, 2ª Secretaria, e nós sabemos como é que funciona a política. Há um acordo, e deve haver um acordo entre as partes que trabalham juntas.

É por demais salutar que os acordos sejam respeitados. Mas não há por que um espaço, como o do Parlamento Paulista, o maior parlamento que nós temos notícia na América Latina, com deputados tão atuantes nas suas bases e sabedores que nós somos... De como houve um aumento ainda do feminicídio. E o Mapa da Violência trata e retrata muito bem, de forma estatística, isso que aconteceu.

No último mapa, traz essa questão com muita evidência, além de falar do aumento de outras violências que acabam gerando depois, culminando na violência, na pior das violências, que é o feminicídio. Mas esse espaço agora tem um local com o funcionário da Casa, que vai permanecer aqui quando eu não estiver mais nesse espaço.

Ele deve permanecer. Há uma tratativa já com o presidente André do Prado, que acolheu a iniciativa, que foi um incentivador para que isso acontecesse. O deputado Maurici, que é da 1ª Secretaria, se prontificou e esteve presente, fez uso da palavra junto com o deputado Suplicy também, para que nós possamos continuar avançando nessa instalação.

O que já existe de concreto hoje? Uma tratativa, inclusive nós podemos fazer o boletim online na própria Procuradoria Especial das Mulheres aqui. Há já uma tratativa de um protocolo integrado, e a existência agora dessa Procuradoria, inclusive no portal de acesso da Assembleia Legislativa, aqui do estado, o que não existia ainda...

E agora nós precisamos também de uma rede segura, que garanta o sigilo, porque nós vamos tratar de algo que é sigiloso, que se trata da violência contra as mulheres, mas que não tem como escopo, absolutamente, só essa questão.

Aqui é uma Casa de produção de leis, e quando nós temos uma Procuradoria Especial das Mulheres numa casa de leis, seja ela a nível de estado, como deve acontecer, porque está no nosso cronograma de trabalho, a instalação em todas as câmaras municipais aqui do nosso Estado, nós estamos falando de um espaço de produção, de produção e de defesa dessas leis, de vigilância dessas leis, de fiscalização dessas leis.

E, recentemente nós tivemos alteração na nossa legislação, com a incorporação, inclusive, e a conceituação, e uma lei muito completa que prevê a sanção, que é a violência política de gênero e a violência política.

Nós temos uma lei que é nova, que é recente, que é a lei da importunação, que é pouco conhecida, mas também de propiciar condição para que as instituições competentes, como o caso das procuradorias, as promotorias locais, até a Procuradoria do Estado, tenham uma uniformização da forma de atender essas mulheres que procuram, se socorrem desses espaços, para verem garantidos seus direitos.

Então, muitas vezes, e nós encontramos muitas mulheres que são procuradoras aqui, mas a peregrinação que elas enfrentaram para a instalação dessa procuradoria nas câmaras municipais.

E ainda há relatos de câmaras municipais que não veem essa necessidade e dizem que não é de competência da Câmara Municipal. Mas nós sabemos que o espaço, que é a Casa do povo, seja ela a nível municipal, estadual ou federal, é uma casa que deve atender e ter o olhar voltado para as necessidades desse próprio povo.

E hoje as mulheres enfrentam algo que foi gerado, propiciado no passado pelo Estado, e o Estado tem o dever de propiciar também, acabar com essa violência. E esse espaço é um espaço legítimo e necessário, porque é aqui que nós vamos fazer a escuta qualificada daquilo que vem faltando, para que nós possamos acelerar esse processo do rompimento da violência.

Ainda, nós tratamos daquilo que está sendo proposto na reforma, na reforma de um mínimo de 20% para as minorias ocuparem espaço a nível de Parlamento. E nós avançamos nesse sentido já no dia a dia, nesse espaço, principalmente a nível federal.

Então, é um espaço também de formação, e à medida que as nossas vereadoras e nossos vereadores tomarem pé dessa situação, dessa necessária interlocução com outras instituições, como o Ministério Público, como o Tribunal de Contas, como a Defensoria do Estado, nós temos certeza que isso vai propiciar o crescimento de cada uma de nós.

Ainda há a perspectiva de que o nosso Instituto Legislativo possa também dar conta de cursos de formação, tanto no letramento, porque há muito que se aprender com o letramento, a palavra tem um poder muito forte, como também na formação das promotoras legais populares, que vem acontecendo Brasil a fora, de forma muito especial aqui no estado de São Paulo, e isso favorece, com certeza, o banimento dessa violência contra a mulher.

Então, algo simples e singelo, mas que contou com uma densa representatividade de instituições importantes do nosso Estado, e eu tenho convicção, porque nós não vamos descansar enquanto isso não acontecer, que vai se expandir estado a fora.

E nós tivemos a oportunidade de ver nos cidadãos que nunca ocuparam o microfone nessa Casa, terem a oportunidade de falar daquilo que vem afligindo aqui no estado de São Paulo.

Homens e mulheres, porque homens também trouxeram relato ali, e nós queremos dar a condição para que isso seja contínuo. E, deputado Suplicy, o senhor será com certeza um grande parceiro para que nós possamos fazer essa escuta qualificada das mulheres organizadas aqui no nosso Estado e que precisam de ganhar voz neste Parlamento.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, querida deputada Ana Perugini, e por seu empenho em proporcionar às mulheres cada vez maior possibilidade de influenciar as decisões de nosso Estado, de nossa cidade, de nosso País. Se puder, eu vou passar a Presidência à deputada Ana Perugini, para que eu possa mais uma vez utilizar da tribuna.

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- Assume a Presidência a Sra. Ana Perugini.

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A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Na Lista Suplementar ainda do Pequeno Expediente, próximo orador, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidente, deputada Ana Perugini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

Gostaria aqui de comentar a observação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que hoje diz que o crime organizado tem usado paraíso fiscal nos Estados Unidos para a evasão de divisas e defendeu uma parceria com os norte-americanos para ações contra a lavagem de dinheiro.

A declaração foi dada depois da nova operação que tem como alvo o Grupo FIT, a ex-REFIT, da Refinaria de Manguinhos, do empresário e advogado Ricardo Magro. Os investigadores cumprem mandados de busca e apreensão em 190 alvos sob acusação de prática de crimes como sonegação, fraude ou ocultação de patrimônio.

O chefe da equipe econômica disse que pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, que o tema seja incluído nas negociações com o governo de Donald Trump.

“Fizemos chegar ao presidente Lula a necessidade de, nas negociações com os Estados Unidos, pautar o combate ao crime organizado, porque eles estão utilizando o estado de Delaware, que é um paraíso fiscal nos Estados Unidos, para montar operações lá de evasão de divisas e lavagem de dinheiro”, afirmou.

Segundo Fernando Haddad, trata-se de uma operação de triangulação internacional. Dezenas de empresas e fundos estão sendo abertos fora do Brasil. “O esquema é: você faz um empréstimo para esses fundos, um empréstimo que há suspeita da Receita de que jamais serão pagos, e voltam na forma de aplicação lícita em atividades econômicas no Brasil. Mas o dinheiro que vai para lá não é um dinheiro lícito”, disse.

O ministro afirmou que a última operação envolveu 1,2 bilhão de recursos, enviado para fundos em Delaware, que voltaram ao País sob a forma de aplicação, como se fosse um investimento direto estrangeiro no Brasil.

“A partir dessas investigações, a Polícia Federal, evidentemente, vai envolver a recuperação de ativos no exterior, a criminalização de pessoas não residentes, eventualmente, a mobilização da Interpol”, acrescentou Fernando Haddad, que defendeu abrir uma frente de trabalho com o governo dos Estados Unidos para também coibir outras práticas como exportação ilegal de armas ou peças de armas ao Brasil.

Ele ainda voltou a pedir a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei do Devedor Contumaz. O Fisco entende que um contribuinte se enquadra nessa classificação quando se dedica à inadimplência de forma recorrente e intencional.

Segundo os investigadores, a Refit, como é mais conhecida, é o maior devedor contumaz do Brasil, com débitos em torno de 26 bilhões de reais. “O que esse grupo econômico deixou de pagar aos cofres estaduais, ao cofre estadual do Rio de Janeiro, é suficiente para custear um ano toda a polícia do Rio de Janeiro. Esse é o volume de recursos que está envolvido”, afirmou Fernando Haddad.

A operação foi batizada de Poço de Lobato, numa referência ao primeiro poço de petróleo do Brasil, localizado no bairro de Lobato, em Salvador, Bahia, cuja exploração começou em 1939, quando o escritor Monteiro Lobato era um entusiasta da atividade. A ação conta com o trabalho conjunto entre a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e órgãos como o Ministério Público, Procuradoria e Secretaria de Fazenda e Segurança Pública.

Sra. Presidente, eu ainda teria mais uma fala, se for possível, porque surgiu uma notícia muito interessante no site “Forward to Civilization” sobre um novo programa de renda básica que está acontecendo nas Ilhas Marshall.

Se eu tiver a disponibilidade de falar?

A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Com toda certeza, deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssimo obrigado. Eu tenho muita felicidade em compartilhar a notícia da criação de um novo programa de renda básica, universal e incondicional, que se inicia já nos próximos meses nas Ilhas Marshall, na Oceania. Isso representa um marco histórico no debate global sobre políticas de transferência de renda.

Para compreender plenamente essa conquista, é necessário revisitar o contexto político-econômico e geoestratégico que moldou o país ao longo das últimas décadas. Após a Segunda Guerra Mundial, as Ilhas Marshall tornaram-se parte do Trust Territory of the Pacific Islands, administrado pelos Estados Unidos como território estratégico. Essa classificação permitiu que os Estados Unidos transformassem grandes áreas do arquipélago em campos de testes militares, especialmente para armas nucleares.

Entre 1946 e 1958, foram detonadas 67 bombas atômicas na região, algumas com potência várias vezes superior à de Hiroshima, produzindo deslocamentos populacionais, devastação ambiental e impactos sanitários de longo alcance. Quando se tornaram independentes, em 1979, as Ilhas Marshall passaram a negociar sua relação com os Estados Unidos em novos termos.

O Compact of Free Association, Cofa, firmado em 1986, conferiu soberania ao arquipélago, mas manteve sob o controle norte-americano a sua defesa e segurança, incluindo direitos de instalação de bases militares em troca de ajuda financeira e outros benefícios.

Na renegociação do Cofa, em 2003, criou-se o Trust Fund for the People of the Republic of the Marshall Islands, concebido como um fundo soberano que garantia receitas estáveis após o fim previsto das transferências de ajuda direta dos Estados Unidos, programado inicialmente para 2023.

Nesse modelo, os Estados Unidos passaram a aportar contribuições anuais, começando com sete milhões de dólares, aumentando progressivamente, enquanto as Ilhas Marshall e Taiwan também adicionaram recursos ao fundo.

A nova renegociação de 2023 redefiniu esse arranjo de modo ainda mais significativo. Os Estados Unidos comprometeram-se a realizar aportes massivos e concentrados até 2027, sem projeção de novas contribuições após esse período. A partir de então, o fundo deveria se sustentar principalmente por seus rendimentos financeiros.

Em meados de 2025, o Trust Fund acumulava aproximadamente 1,3 bilhão, distribuídos em diferentes contas especiais, crescendo a uma taxa média anual de 6,9% desde 2004. É justamente desse conjunto de recursos que emerge a base financeira para o novo programa nacional de renda básica.

O programa, chamado Enra, foi aprovado pela legislação marshallense como política permanente, não como projeto piloto ou expediência temporária. Os primeiros pagamentos foram agendados para começar já em dezembro de 2025. A característica central do Enra é a sua universalidade.

Todos os cidadãos das Ilhas Marshall residentes no país, incluindo crianças também, cerca de 800 dólares por ano pagos em parcelas trimestrais de 200 dólares. O benefício é individual, incondicional e regular sem comprovação de renda ou exigência de trabalho. Os pagamentos podem ser recebidos por cheques, depósito bancário ou pela carteira digital pública Lomalo, que utiliza o ativo estável e o USDM1 vinculado ao dólar.

A inclusão dessa infraestrutura digital visa ampliar a inclusão financeira em um país onde muitas pessoas não têm conta bancária e, ao mesmo tempo, reduzir custos administrativos. Além da camada universal, o país estruturou um importante mecanismo e complementação territorial, chamado Extraordinary Needs Distribution, financiado por uma conta separada dentro do Fundo Soberano.

Esse programa direciona recursos a comunidades que enfrentam circunstâncias extraordinárias, como ilhas remotas, atóis com um território escasso, habitação precária, economias locais frágeis ou histórico de impacto diretos de testes nucleares.

O END apoia governos locais no fornecimento de alimentos, reparos domiciliares e outras formas de assistência. Em uma terceira camada, um novo programa social passará a pagar 100 dólares mensais para aposentados e pessoas com deficiência, enquanto uma política de primeira infância pagará a transferência de renda regulares para mães de crianças de zero a cinco anos, configurando uma espécie de benefício universal para a infância.

Assim o sistema marshallês combina uma renda básica universal, complementos destinados a desigualdade territoriais históricas e benefícios sociais voltados a grupos específicos. Estamos diante de uma arquitetura integrada de proteção social rara em país de renda média ou baixa e praticamente inédita em escala nacional para uma renda básica permanente.

O tamanho relativo desse programa impressiona quando comparado à economia nacional. Estimando-se o PIB per capita Ilhas Marshall em torno de 7.500 dólares anuais, os 800 dólares de renda básica equivalem a cerca de 10% a 11% do PIB por pessoa.

O governo compromete-se com cerca de 8% do PIB apenas para o Enra, enquanto o END adiciona mais 6%, totalizando aproximadamente 14% do PIB em transferências diretas de renda.

Para entender a magnitude basta imaginar um programa proporcional no Brasil com um PIB per capita de cerca de 56.078 reais. Isso equivaleria pagar aproximadamente 5.600 reais por ano, algo em torno de 466 reais por mês para cada cidadão, incluindo crianças sem qualquer condicionalidade. Trata-se, portanto, de um investimento social extraordinário quando medido em termos relativos, especialmente para um país com aproximadamente 60 mil habitantes.

O caso das Ilhas Marshall tem importância que ultrapassa as suas fronteiras pela força de seu exemplo. Em primeiro lugar, demostra que é possível implementar uma renda básica nacional permanente, financiada de maneira sustentável e sem condicionalidades. O Enra corrige uma lacuna frequentemente alegada por críticos da renda básica: a suposta inviabilidade econômica ou política de um programa universal.

Em segundo lugar, o modelo “marshalense” mostra que a universalidade e focalização não são mutualmente excludentes. Ao contrário, convivem harmonicamente quando se estabelece um piso universal e complementos inteligentemente direcionados a necessidades específicas.

Em terceiro lugar, a decisão de utilizar os rendimentos de um fundo soberano para distribuir riquezas diretamente à população reforça uma concepção de justiça distributiva baseada na ideia de que recursos nacionais, especialmente proeminentes de processos históricos marcados por exploração, militarização e compensações, pertencem à sociedade como um todo, não apenas ao Estado.

E em quarto lugar, o programa oferece um modelo relevante para países pequenos, insulares ou dependentes de fundos soberanos, demonstrando como a estabilidade financeira pode ser alcançada ao garantir segurança econômica à população.

Por fim, as Ilhas Marshall se colocam na vanguarda da inovação ao incorporar meios digitais de pagamento por meio de USDM1, ainda que essa dimensão tenha despertado críticas do Fundo Monetário Internacional, que expressa preocupações com riscos regulatórios e financeiros.

Essa tensão, porém, apenas evidencia que a política, mesmo em seus elementos mais tecnológicos, está orientada por um princípio simples: garantir a todos a liberdade e a dignidade real.

Assim, espero que essa experiência possa inspirar a nossa atuação legislativa, para que venhamos a discutir e aprovemos o PL nº 991, de 2025, que cria uma política de Renda Básica de Cidadania também em São Paulo, como nas Ilhas Marshall. Temos todos os recursos necessários para levar essa proposta adiante, basta tomarmos essa decisão com serenidade e comprometimento com o bem-estar de todos os paulistas.

Muito obrigado, Sra. Presidenta, pela tolerância.

A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Está inscrita, ainda, para falar a deputada Marina Helou, pelo tempo remanescente.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. É um prazer ter a senhora conduzindo a sessão. É um prazer escutar, sempre, o professor Eduardo Suplicy, com a luta incansável para que a gente tenha um País mais justo e próspero para todas as pessoas. É uma honra poder compartilhar essa tribuna com o senhor, sempre senador. Cumprimento vocês e a todos os que estão aqui trabalhando, para que a gente possa, então, representar a população paulista nesta Casa.

E subo para falar de um tema difícil. Porque nesta semana, na data do dia 25 de novembro, a gente se uniu com todas as mulheres do mundo no Dia de Combate à Violência Contra a Mulher. Esse é um dia que, geralmente, a gente sobe aqui nesta tribuna para falar de números.

A gente fala dos dados, que são alarmantes, do crescimento do feminicídio, dos números de estupro, do número de estupros de vulneráveis, o quanto a violência contra a mulher dentro das casas ainda é uma realidade grave no nosso País.

Mas hoje eu quero subir aqui para falar de uma outra perspectiva dessa violência. Eu quero falar do silêncio que antecede o grito. O silêncio que é o primeiro passo em uma cadeia da violência. Porque o feminicídio, o assassinato de uma mulher por ela ser mulher é a última violência de uma cadeia de violências a que essa mulher está submetida.

A mulher que apanha, a mulher que sofre a violência física, já sofreu muitas outras violências, que começam sutilmente. E a gente precisa ter coragem de olhar para essas violências e encarar elas, trazer clareza do que está acontecendo, para que as mulheres possam se livrar e romper esse ciclo de violência.

A gente tem a violência inicial, que começa como um simples ciúme, disfarçado de amor, disfarçado de cuidado. Na sequência, a gente vai para um grau psicológico, que chama o “gaslighting”, que é um termo que fala dos homens que começam a fazer as mulheres duvidarem delas mesmas, se está certo o que elas estão falando, se elas estão realmente sendo muito abusadas, se elas estão realmente rompendo padrões porque devem ser elas mesmas, mina a autoestima e a vontade de sair, a vontade de criar relações sociais, isolando essa mulher.

O terceiro grau é o controle financeiro, um controle que você, presidente, sabe muito bem - quando ouve as mulheres quando a gente vai para as ruas - o quanto faz a diferença, porque se essa mulher perde a possibilidade de ter recursos financeiros, de se sustentar, de sustentar seus filhos, ela não consegue romper esse ciclo de violência. E esse é um controle que começa pequeno, “O que você está gastando? Vamos economizar” e começa a tomar conta da vida dessa mulher.

Na sequência, a gente vai... Isso se chama violência patrimonial. A gente falou de violência “gaslighting”, a gente falou de violência psicológica, de violência patrimonial e a gente está indo, então, na violência física, que começa com um empurrão, que começa com uma demonstração de muita raiva porque gosta muito e sempre vem com arrependimento, mas essa violência física vai crescendo.

A gente sabe que a gente precisa dar ferramentas para que as mulheres entendam o que está acontecendo com elas, identifiquem essa violência e lutem contra essa violência o quanto antes. O quanto antes ela souber e se preparar para isso, melhor ela vai conseguir sair desse ciclo antes de sofrer uma violência cada vez mais séria.

E nesse sentido, a gente vem trabalhando incansavelmente no meu mandato, fortalecendo frentes de apoio a mulheres em situação de violência, fortalecendo frentes de percepção, de comunicação e de entendimento do que é a violência contra a mulher e de clareza, de que a gente tem muito para fazer ainda.

A gente luta pelo Projeto de Lei nº 499, de 2020, para que os canais de denúncia e apoio sejam amplamente divulgados em todo o estado. A mulher precisa saber que aquele controle excessivo, aquele xingamento já é uma violência e a gente precisa prover uma rede de apoio para ela.

E eu não posso deixar de citar aqui a nossa atuação no protocolo Não Se Cale, que foi uma iniciativa que nasceu nessa Casa, que foi construída com toda a sociedade e hoje tem toda uma formação para restaurantes, para bares, para que a gente possa ter as mulheres seguras e para que a gente tenha um sistema de apoio para quando a violência acontecer, ela saiba o que precisa fazer e a gente consiga coibir mais rápido.

A gente sabe que a violência acontece principalmente dentro de casa, mas a gente sabe que não é só a violência física, é proibir e cercear a liberdade de ir e vir e se divertir com segurança.

E daí, Sra. Presidente, queria encerrar minha fala nessa semana de combate à violência com um apelo, para a gente parar de tolerar esses pequenos abusos, não existe pequena violência. O controle financeiro, o abuso emocional, a invasão de privacidade, tudo isso é o alicerce que sustenta o feminicídio no nosso País.

A gente vai continuar trabalhando todos os dias para desconstruir essa escala, degrau por degrau, começando pela base, por mais autonomia, liberdade e vida de todas as mulheres.

Obrigada, Presidente.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Agora, tendo acordo com todas as lideranças aqui presentes, queria pedir então para a gente levantar a sessão.

A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Muito obrigada, deputada.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.

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