27 DE NOVEMBRO DE 2024
64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 17h03min. Dá conhecimento de resposta às questões de ordem formuladas pelos deputados Professora Bebel, na 53ª Sessão Extraordinária, no dia 05/11, 61ª Sessão Extraordinária, no dia 19/11, e 62ª Sessão Extraordinária, no dia 26/11; Paula da Bancada Feminista, na 54ª Sessão Extraordinária, no dia 05/11; e Monica Seixas do Movimento Pretas, na 63ª Sessão Extraordinária, no dia 26/11. Comunica que proferiu despachos em cinco requerimentos pertinentes à PEC 9/23, sendo quatro de autoria do deputado Paulo Fiorilo, um deles subscrito também pelo deputado Luiz Claudio Marcolino; e um de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Solicita que as réplicas sejam encaminhadas aos parlamentares e publicadas no Diário Oficial, e que os despachos sejam incluídos no sistema Alesp sem Papel. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à PEC 9/23, em 2º turno.
2 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de votação.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
4 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
6 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
7 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
8 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
9 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
10 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
11 - DANILO CAMPETTI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
12 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
13 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
14 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
15 - GILMACI SANTOS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem do deputado Gilmaci Santos.
17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação à PEC 9/23, em 2º turno.
19 - CARLOS CEZAR
Solicita votação nominal da PEC 9/23, em 2º turno.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de votação nominal do deputado Carlos Cezar.
21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita verificação de votação.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
23 - GILMACI SANTOS
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem do deputado Gilmaci Santos.
25 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
27 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
28 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
29 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
30 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
31 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
32 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
33 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
34 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
35 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem da deputada Professora Bebel. Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de votação nominal da PEC 9/23, em 2º turno. Coloca em votação nominal em 2º turno a PEC 9/23.
37 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem da deputada Professora Bebel.
39 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, faz pronunciamento.
40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Ressalta que foi cumprido o Regimento Interno desta Casa.
41 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
42 - BRUNO ZAMBELLI
Para comunicação, faz pronunciamento.
43 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
44 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à questão de ordem da deputada Professora Bebel.
45 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
46 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
47 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
48 - GIL DINIZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
49 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
50 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
51 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
52 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
53 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
54 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
55 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
56 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
57 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para reclamação, faz pronunciamento.
58 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da votação nominal, que aprova, em 2º turno, a PEC 9/23.
59 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
60 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
61 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
62 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
63 - BETH SAHÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
64 - GUTO ZACARIAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
65 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão às 17h55min.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Ordem do Dia.
Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados:
COMUNICO ao Plenário
que, nesta Sessão, estou respondendo a cinco questões de ordem formuladas
acerca da tramitação da PEC 9, de 2023, a saber:
- três apresentadas
pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL (na Quinquagésima Terceira, na Sexagésima
Primeira e na Sexagésima Segunda Sessões Extraordinárias);
- uma apresentada
pela nobre Deputada PAULA DA BANCADA FEMINISTA (na Quinquagésima Quarta Sessão
Extraordinária); e
- uma apresentada
pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS (na Sexagésima Terceira
Sessão Extraordinária).
COMUNICO, ainda, que
proferi despachos em cinco requerimentos, todos pertinentes, também, à
tramitação da PEC 9, de 2023. São eles:
- quatro de autoria
do nobre Deputado PAULO FIORILO (sendo um deles subscrito, também, pelo nobre
Deputado LUIS CLAUDIO MARCOLINO), tendo por objeto:
a) a audiência da Comissão de Educação e Cultura
e da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho sobre a PEC;
b) o adiamento da
discussão da PEC; e
c) a solicitação de
informações ao Poder Executivo sobre a matéria; e
- um de autoria da
nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS, tendo por objeto a
solicitação de informações ao Poder Executivo sobre a matéria.
Em prol do dinamismo
dos trabalhos do Plenário, não farei a leitura das respostas e dos
despachos.
Para dar a esses
documentos a devida publicidade, DETERMINO:
1º) que as respostas
e os despachos sejam encaminhados aos nobres autores das questões de ordem e
dos requerimentos;
2º) que as respostas
às questões de ordem sejam transcritas nas notas taquigráficas desta sessão; e
3º) que os despachos
relativos aos requerimentos sejam inseridos no Sistema ALESP Sem Papel.
*
* *
- As respostas da Presidência, não lidas em plenário, a Questões de Ordem,
serão inseridas integralmente ao final desta sessão.
*
* *
Votação em segundo turno da Proposta de
emenda à Constituição nº 9, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com
requerimento de método de votação apresentado pelo líder do Governo. Em votação
o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma verificação
de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovado o
requerimento de método de votação. Solicito verificação de votação.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
presidente. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente
por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se
encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente, para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
em obstrução.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente, para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. União Brasil em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em
obstrução a pedido do líder do União, Milton Leite Filho.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas
em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Partido Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal
em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente, colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A pedido do
deputado Ricardo França, Podemos em obstrução.
O
SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente. Partido Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em
obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a
Federação Cidadania PSDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
Cidadania PSDB em obstrução.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Qual o tempo de
aguardo?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já deram os
quatro minutos?
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Já
deu.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Deputado Marcio Nakashima. PDT em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que os deputados votem “sim”, “não” e
registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Itamar Borges. MDB em
obstrução.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Há a possibilidade de
fazer uma questão de ordem neste momento?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre o
processo de votação?
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É sobre o
processo de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Nós estamos votando neste
momento, Sr. Presidente, o
método de votação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O que
precisamos agora é de 48 votos?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Maioria
simples.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Maioria
simples, 48 votos. Muito obrigado. Quarenta e oito votantes, sendo a maioria
simples. Obrigado.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Acredito
que transcorreu o tempo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, já está
aberto o sistema eletrônico, deputada Monica.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - São
30 segundos, não é?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Até que entrem
os votos. Computando os votos.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Questão
de ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Monica.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Artigo 203,
§2º, do Regimento Interno. “Ato contínuo, por 30 segundos, o presidente
disponibilizará o sistema eletrônico para registro de votos parlamentares.
Decorrido o tempo e encerrada a votação, habilitará o sistema por 30 segundos
somente para alteração de voto já consignado e proclamará o resultado final.”
Está aberto há três minutos e 14
segundos, pelo meu relógio.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, porque
estão entrando votos ainda, deputada Monica. Agora que finalizou.
Estou abrindo agora os microfones de
aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguiram fazer
sua votação no sistema eletrônico possam fazê-la no microfone de apartes.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, presidente. Para votar “sim”, presidente, em homenagem aos nossos
queridos estudantes que estão aqui hoje.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlão Pignatari vota “sim”. Carlão Pignatari vota “sim”.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. Em defesa da Educação, eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guto
Zacarias vota “sim”.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente. Pela educação do estado de São Paulo, eu voto “sim”, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Mansur vota “sim”.
Mais algum das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de realizar o seu voto? Não havendo deputados interessados
em fazer o seu voto, está encerrada a votação.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Perguntarei
agora ao plenário. Mais algum de vocês gostaria de alterar o seu voto? Não
havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação
do resultado: votaram “sim” 54 deputados; “não”, um deputado; mais este
presidente; 56 votos, quórum que aprova o requerimento de método de votação.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, eu
requeiro que a votação da PEC seja a votação nominal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, esta
Presidência vai colocar em votação o pedido do deputado Carlos Cezar, que
solicita que a votação seja feita de forma nominal. Em votação.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pedir a
verificação da votação nominal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Oi?
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Votação
nominal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votação
nominal.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Verificação da
votação nominal.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. Aprovado.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aprovado.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Verificação de
votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Verificação de
votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de
votação pelo sistema eletrônico.
A partir deste momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. questão de ordem sobre a votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Qual a questão
de ordem, deputado Gilmaci Santos?
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO
DE ORDEM - Sr. Presidente, nós agora vamos votar o pedido, a solicitação do
deputado Carlos Cezar, líder do PL...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim...
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - De que a
votação da PEC seja feita de forma nominal?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - De forma
nominal.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - E, para isso,
nós precisamos de votação simples, também 48 votando nesse projeto?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É o mesmo
processo. Quarenta e oito votos...
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito
obrigado, Sr. Presidente. Todos votando “sim.”
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Maioria
simples.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a bancada do PSOL e da REDE, a Federação PSOL REDE em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Federação Cidadania PSDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
Cidadania PSDB em obstrução.
O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - União
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pedido do
deputado Milton Leite Filho. União também em obstrução.
O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Liberal em obstrução.
O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em
obstrução.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Presidente,
para colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Valdomiro Lopes. Coloca o PSB em obstrução.
Tendo transcorrido os quatro
minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as senhoras e
senhores deputados votem “sim”, “não” ou registrem a “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas. Pela ordem, deputado Altair
Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Colocar o
Republicanos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Republicanos em obstrução.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem, deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Em
uma votação desta, que é a PEC, V. Exa. pode dirigir os trabalhos e
votar?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se for
aprovada a votação nominal solicitada pelo deputado Carlos
Cezar, sim, deputada Professora Bebel.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estão abertos
agora os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que não conseguiram fazer através do sistema eletrônico possam assim o fazer
pelos microfones de aparte.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela educação do
estado de São Paulo, é “sim”, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Mansur vota “sim”.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente,
por favor. Uma questão de ordem, que pedisse silêncio à galeria, presidente. A
gente está em votação, presidente, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passaremos
agora à alteração de voto. Deputado Ricardo França, eu já tinha dado o comando
de alteração de voto, então não poderia estar fazendo.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Pergunto às Sras. Deputadas e Srs. Deputados se gostariam de alterar o seu
voto. Pela ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino. Falou pela ordem?
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Vossa
Excelência já tinha pedido alteração de voto, então para não processar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Retirei o voto
dele.
*
* *
- Verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pergunto às
Sras. Deputadas e Srs. Deputados se gostariam de alterar o seu voto. (Pausa.)
Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à
proclamação do resultado: votaram “sim” 55 deputados, mais este presidente, 56
votos, quórum que aprova para que a votação seja de forma nominal.
Em votação a Proposta de Emenda nº 9,
de 2023. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada em segundo turno.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Eu solicito a
deputada Bebel para encaminhar pela bancada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz
Claudio Marcolino, já foi dada a aprovação.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Não
foi dada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Agora é
verificação de votação. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos
fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento
da votação que se realizará.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de
ordem, Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Eu quero recurso de votação, porque V. Exa. passou o rolo compressor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não passei,
Professora Bebel. Eu esperei ainda...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não deu tempo de o
deputado pedir para que alguém fosse encaminhar. Isso não pode ser.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu esperei
ainda...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Os senhores têm
maioria e não têm que ter medo. Por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não precisa
gritar, Professora Bebel. Por isso mesmo eu esperei, dei o comando, aguardei.
Aí, só assim... Isso está gravado, você vai poder pedir o recurso e está tudo
certo.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nobre deputado
Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Corretamente o senhor
esperou...
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Foi feio, Sr.
Presidente. Foi feio.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado
Marcolino, estou no microfone, posso terminar ou não? O senhor esperou, eles
ficaram olhando, contando o voto anterior e o senhor tinha pedido votação.
Acabou, está tudo certo, parabéns, presidente. Não houve rolo compressor
nenhum. (Vozes sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tenho certeza
disso, deputado Carlão Pignatari, mesmo porque nunca foi perfil desta
Presidência atropelar, nunca foi perfil desta Presidência deixar de encaminhar.
Nunca tomei essa atitude.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Vossa
Excelência nem tinha concluído o encaminhamento de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nunca tomei
essa atitude, Marcolino. Eu esperei, dei o comando. Vocês perderam o tempo.
Como vocês não fizeram o encaminhamento das outras, eu não posso... Tenho que
continuar a sessão. Isso está gravado e você vai ter acesso às imagens.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Vossa
Excelência nem tinha concluído o encaminhamento de votação, Excelência.
O
SR. BRUNO ZAMBELLI - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
eles trouxeram gente para ficar chamando a gente de ladrão e esqueceram de
pedir para encaminhar. Perderam comendo bola, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu fiz o
pedido, esperei, está muito tranquilo, até porque não tenho preocupação com
isso, Professora Bebel. Quero deixar muito claro: eu nunca fiz isso, eu nunca
vou fazer isso, atropelar ninguém, só que eu tenho que seguir aqui o roteiro.
Foi perdido o timing do pedido de encaminhamento. Eu dei o comando, dei a
aprovação e não tem mais o que ser feito.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Desculpe, Sr.
Presidente. Eu quero refazer a minha questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não,
Professora Bebel. Então a senhora retira o que a senhora falou, que eu
atropelei?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, não posso, Sr.
Presidente. Houve um atropelo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso nunca
aconteceu e jamais vai acontecer. Vocês têm o direito de encaminhar quantas
vezes vocês quiserem e eu sempre vou cumprir o Regimento desta Casa, só não
admito ser acusado de uma coisa que não aconteceu. Para ficar bem claro.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem. Sr.
Presidente, por favor.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Todo mundo
sabe aqui, até a oposição sabe disso.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não deixa cortar a
minha palavra. O senhor não me deixa falar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode falar,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então segura o
microfone do outro lado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- A questão é a seguinte, Sr. Presidente: é evidente que V. Exas. têm maioria.
Então, por que não deixam a gente pelo menos ter uma fala final desta triste
tragédia que está acontecendo?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora
Bebel, eu tenho que cumprir o Regimento.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, não tem
Regimento. Por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tenho certeza
de que a liderança de Governo e outros, eu não posso ceder... Tenho certeza de
que a liderança de Governo e outros não aceitarão. É simples assim.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não, não é simples.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É simples.
Cumprindo o Regimento, Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Vossa Excelência é a
grande liderança nessa Mesa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim!
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - E se quiser ter um
jogo de cintura, eles saberão relevar. A gente faz uma única fala e V. Exa.
bota em votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Bebel, isso teria que ser um consenso entre as lideranças. As lideranças de
outros partidos concordam?
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, evidentemente, muito serenamente, estamos aqui há muito tempo. Nós
divergimos frequentemente entre nós, especialmente entre a situação e a
oposição, entre o PT e o PSOL e as demais bancadas.
O que é importante frisar...
(Manifestação nas galerias.) O que é importante frisar é o seguinte: aconteceu
o que já aconteceu algumas vezes aqui nesta Casa. O deputado Marcolino se
confundiu. E aliás foi o veneno contra o doente.
Na realidade,
aquele barulho é que o atrapalhou. Ele se confundiu e pediu verificação de
votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Foi isso que
aconteceu.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Portanto, está
perfeitamente correta a decisão de Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu estava prestando atenção e gostaria que o senhor verificasse, se
for possível. Eu tenho a impressão de que o senhor nem colocou em discussão. O
senhor mandou direto à votação. Acho que essa é a confusão. Dá uma verificada
que dá para consertar esse erro. Mesmo porque foi muito rápido.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Enio Tatto, não tem discussão. Estamos em encaminhamento.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Em encaminhamento. O
senhor não colocou. O senhor colocou diretamente em...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não tem
verificação, deputado Enio Tatto. Encaminhamento, eu dou o sinal de aprovado.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Qual é o comando que...
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Só para deixar
claro que a direita...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já está com
votação nominal, deputado Enio Tatto. Exatamente por isso. Não cabe a
verificação de votação.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Presidente, questão
de ordem. Presidente, questão de ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vou dar
sequência à votação.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Boa. Boa. Isso aí,
presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção”
nos terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Pela ordem. Para colocar a Federação PSOL REDE em obstrução e dizer que a nossa
bancada vota contrariamente à PEC 09.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PSOL REDE em obstrução. Está registrado, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.
Presidente, com a anuência do meu líder, o Carlos Cezar, colocar o PL em
obstrução. No momento oportuno, Sr. Presidente, fazer uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em
obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. Colocar o Republicanos em obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obstrução
pelo Republicanos.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem,
presidente. Colocar o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. União Brasil em obstrução.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução. E já declarar voto
contrário à PEC 09.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PT/PCdoB/PV
em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente. PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem,
presidente. PSDB Cidadania em obstrução
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o MDB em obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução. (Vozes fora do microfone.) Falta finalizar.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em
obstrução. (Manifestações nas galerias.)
Estão abertos agora os microfones para
que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam fazer a sua votação nominal.
O SR. DANILO CAMPETTI - REPUBLICANOS - Pela
ordem, Sr. Presidente. Pela modernização da educação e saúde, eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Danilo
Campetti vota “sim”.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente. De maneira tranquila, eu voto, presidente. E eu tenho o registro
com 14 anos de idade na carteira, e aqui ninguém é vagabundo não...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota,
deputado Vitão do Cachorrão?
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - São todos
trabalhadores. Eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Vitão
do Cachorrão vota “sim”. Como vota o deputado André Bueno?
O
SR. ANDRÉ BUENO - PL - Pela educação e pela
saúde, “sim”, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado André
Bueno vota “sim”. Como vota o deputado Capitão Telhada?
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Voto “sim”. E do lado
direito aqui não tem nenhum deputado ladrão não, viu?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Capitão Telhada vota “sim”. Como vota o deputado Paulo Mansur?
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Pelo choro do PT e
pela Professora Bebel, eu voto “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur
vota “sim”. Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de
consignar o seu voto? Como vota o deputado Carlos Cezar?
O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para votar pela educação e uma saúde de qualidade no estado de
São Paulo, eu voto “sim”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Cezar vota “sim”. Como vota o deputado Jorge Wilson?
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu quero consignar o meu voto
como “sim”, por saúde de qualidade e educação de qualidade.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota o
deputado Tomé Abduch?
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem,
Sr. Presidente. Sr. Presidente... Pela ordem, Sr. Presidente...
O
SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Em apoio ao
melhor governador que nós já tivemos no estado de São Paulo, o meu voto é
“sim”.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem,
Sr. Presidente...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Tomé
Abduch vota “sim”.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Olha a diferença do encaminhamento de
votação e agora V. Exa. fica chamando nominalmente deputado por deputado, mesmo
o deputado não estando na frente do microfone para votar. Olha a forma, a
diferença de tratamento da votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ele levantou o
dedo, o Tomé, deputado Marcolino. Mais algum das Sras. Deputadas e Srs.
Deputados gostaria de consignar o seu voto? Este presidente também vota “sim”.
Consulto o plenário. Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria
de fazer o seu voto?
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “não”. Contra o desmonte da educação do
estado de São Paulo, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz
Claudio Marcolino vota “não”. Como vota o deputado Carlos Giannazi?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Em defesa da educação
pública e de mais investimento, eu voto contra a PEC 09.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos
Giannazi vota “não”. Como vota a deputada Beth Sahão?
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Contra a destruição
da educação deste Estado, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Beth
Sahão vota “não”.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Por ser completamente contrária aos desmontes na educação, eu voto
“não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Thainara Faria vota “não”. Como vota o deputado Guilherme Cortez?
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente. Hoje é um dia triste para o estado de São Paulo. A educação pública
precisa de mais investimento e não menos, por isso eu voto contra essa PEC
absurda.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guilherme Cortez vota “não”. Como vota a deputada Andréa Werner?
A
SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Presidente, pela
Educação inclusiva, por coerência, até porque o meu filho é aluno da rede
estadual, eu voto “não”.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Andréa Werner vota “não”. Como vota a deputada Professora Bebel?
A
SRA. PROFFESSORA BEBEL - PT - Por toda a luta da educação
pública no estado de São Paulo, pela injustiça que os senhores estão fazendo com
a educação, eu voto “não”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Professora Bebel vota “não”. Como vota o deputado Dr. Jorge do Carmo?
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Contra o desmonte da
educação, voto “não”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Dr.
Jorge do Carmo vota “não”. Como vota o deputado Simão Pedro?
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Em defesa da educação
pública, eu voto “não”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Simão
Pedro vota “não”. Como vota o deputado Rômulo Fernandes?
O
SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Contra esse desmonte
da educação, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Rômulo Fernandes vota “não”. Pela ordem, deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Para votar “não”.
Contra o assalto da educação no estado de São Paulo, “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Teonilio Barba vota “não”. Como vota, deputada Ediane Maria?
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Para votar “não” ao
retrocesso da educação no estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Ediane Maria vota “não”. Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados
gostaria de fazer o seu voto? Não havendo mais deputados interessados em fazer
o seu voto, pergunto às Sras. e Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria
de alterar o seu voto? (Pausa.)
Não havendo deputados interessados em
alterar os votos, passaremos agora à proclamação do resultado: votaram “sim” 59
deputados, votaram “não” 19 deputados, total 78 votos, quórum que aprova a PEC
09, de 2023, em segundo turno.
*
* *
- Em atendimento ao Art. 203, § 6º, do
Regimento Interno, o relatório de votação nominal está publicado no portal da
Alesp, no endereço eletrônico
https://www.al.sp.gov.br/alesp/votacoes-no-plenario/.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Sr. Presidente, o
deputado Suplicy esteve aqui à tarde e ele, por razões de saúde, não pôde estar
entre nós e pediu para que eu pudesse... Como teve o problema de não poder ter
feito o encaminhamento, eu gostaria de em rápidos momentos ler o documento que
ele deixou, se V. Exa. assim o permitir.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
permitido, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - “Hoje, infelizmente, o governo quer aprovar - ou aprovou, já
vou pôr no verbo - a PEC 09 que altera a Constituição do Estado de São Paulo
para flexibilizar a vinculação de 5% dos atuais 30% da educação.
Em sua
justificativa, sobre a questão do Orçamento da Educação, o governo apresenta
modificação do perfil demográfico da população em que menos pessoas estão
nascendo e que pessoas idosas estão crescendo, justificando assim que o aporte
de recursos da educação deve ser diminuído para ser aplicado em saúde.
Eu considero
inadmissível retirar dinheiro da educação, pois temos feito debates aqui na
Alesp. Nossas escolas estaduais estão extremamente sucateadas, faltam
professores, salas de aulas todas superlotadas com problemas estruturais,
dentre tantos outros casos.” Eu vou para o final e traduzo o que ele diz na
íntegra do texto, Sr. Presidente.
Ele diz o
seguinte, que ele, como os colegas aqui da Federação PT/PCdoB, vota contra o
corte de 5% das verbas da educação e apelou a todos os demais colegas que não
aprovassem esta proposta, e que pudéssemos juntos propor outra medida para
aumentar os recursos tão necessários na saúde, sem prejudicar nossas crianças e
jovens. Eduardo Matarazzo Suplicy.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Uma
comunicação, Sr. Presidente, é possível?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É possível,
dois minutos a Vossa Excelência.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, eu quero aqui neste microfone, neste momento, agradecer V. Exa.,
presidente, por pautar essa PEC no dia de hoje, no dia de ontem e agradecer
aqui a todos os deputados e deputadas de todos os partidos que fazem parte da
base do governador Tarcísio de Freitas, deputados sérios, comprometidos com o
estado de São Paulo, que vieram aqui e votaram “sim” a favor dessa PEC,
entendendo que é o melhor para a educação, o melhor para a saúde e para o
estado de São Paulo.
Então eu quero
aqui expressar a minha admiração a todos os senhores e as senhoras, aos
líderes, aos deputados e às deputadas que aqui, hoje, com coragem, com coragem,
enfrentaram o que tinham que enfrentar para aprovar essa PEC. Então muito
obrigado, deputados. Parabéns, que Deus abençoe vocês.
E obrigado,
presidente, por ser esse companheiro de sempre, fazendo esta Casa andar da
maneira que tem andado.
Deputados, a
minha admiração aos senhores, admiração às senhoras.
Que Deus
abençoe vocês.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Que coisa. É óbvio que o senhor tem que tratar bem, o senhor
é líder, por óbvio. Então esse negócio de “Parabéns, eu admiro”... Admira o
quê? O senhor também admirou quando retirou os recursos de aposentados e
pensionistas e acabou tendo que voltar atrás, está certo? (Manifestação
nas galerias.)
Então esse
negócio de “admiro, vocês são o máximo, parabéns”. Parabéns o quê? Parabéns por
quê? Porque vai acabar com a educação no estado de São Paulo? Porque vai
entregar para a iniciativa privada?
Esse é o parabéns?
Seus amiguinhos empresários, é isso? Porque, se for isso, vocês vão dançar,
porque não voltarão. Nós vamos lutar cada momento da vida para mostrar a queda
que vocês fizeram nos recursos da educação do estado de São Paulo.
Quero dizer que
o ano eletivo neste Estado não se iniciará ou, se iniciar, vai ser com greve,
porque vocês vão ver o tamanho da desgraça que vocês fizeram na educação. (Manifestação
nas galerias.)
Não pararei de
lutar um momento da minha vida.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA
COMUNICAÇÃO - Deputada, eu parabenizei a base e continuarei parabenizando. A
fala da senhora, eu tenho certeza, não intimida ninguém destes deputados que
votaram com consciência. São homens sérios, que sabem o que estão fazendo. Não
temos medo de ameaça. Vamos aqui. Obrigado gente, que Deus os abençoe.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guto
Zacarias agora.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu queria... Não, um de cada vez.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É um de cada
lado. Deputada Beth. (Manifestação
nas galerias.)
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Agora
é a minha vez. Em primeiro lugar, quero endossar as palavras da nossa querida
deputada Bebel. Em segundo lugar, eu quero cumprimentar todas as deputadas e
deputados do PT, do PSOL, da Federação, que lutaram bravamente aqui há cerca de
um ano. Quero cumprimentar todos esses estudantes que têm a esperança de uma
educação de qualidade. Esses, sim, merecem o cumprimento. (Vozes sobrepostas.)
O deputado Gilmaci insinua que a
consciência do voto está do lado de lá. Não, eu tenho que discordar dele. A
consciência do voto está do lado de cá, na defesa intransigente da educação
paulista, da melhoria da qualidade da educação. Vocês serão cobrados pela
história, podem ter certeza de que vocês serão cobrados, porque vocês estão,
com a votação que vocês fizeram hoje, destruindo a educação pública no estado
de São Paulo.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela
ordem, deputado Guto Zacarias.
O
SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO -
Presidente, quem vê a professora Bebel falando sobre disputa eleitoral dá
risada, né? Nem parece que faz poucas semanas que a gente acabou de sair da
pior eleição... Espera aí, estão me chamando de cuzão aqui no plenário da
Assembleia, é sério isso? Inacreditável. (Manifestação nas galerias.)
É a falta de educação dos estudantes
paulistas, né? Eu vou começar a pedir boletim para vir na galeria. Se eu pedir
boletim aqui na galeria, a maioria não vai entrar. Se eu pedir nota C, vocês
não vão entrar. Não adianta me xingar que eu não vou ficar intimidado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pessoal,
infelizmente o debate já acabou. Acabou a sessão.
Está encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 17 horas e 55 minutos.
*
* *
- São inseridas respostas da Presidência, não lidas em plenário, a Questões
de Ordem
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS NA 63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
I. No
último dia 26 de novembro, no curso da 63ª Sessão Extraordinária, a ilustre
Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS apresentou questão de ordem, por
meio da qual requereu a esta Presidência “a intervenção na reapresentação da
PEC nº 09/2023 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (...) para
reexame”.
Ampara
tal pleito na alegada existência de vício formal na aludida proposta de emenda
à Constituição, consistente em suposta inobservância do princípio da
pertinência temática. Isso porque a disposição inserta no artigo 3º da PEC
consubstanciaria “tema externo ao [seu] objeto principal”.
Eis, em
síntese, a matéria a ser apreciada pela Presidência.
II.
Quando do recebimento, na Assembleia Legislativa, da Mensagem A-nº 153/2023, do
Sr. Governador, esta Presidência procedeu, em relação à PEC então enviada —
como faz, aliás, em relação às proposições em geral — ao chamado “juízo de
admissibilidade”.
Naquele
momento, a Presidência não identificou, na proposta, nenhuma desconformidade ou
vício que pudesse ensejar a aplicação, em relação a ela, da providência
prevista no artigo 18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno [“deixar de
aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às
exigências regimentais ou constitucionais” (...)].
Mais de
um ano depois da admissão da matéria pela Presidência, e já encerrada, há quase
três meses, a fase de instrução da PEC (tendo havido, nos termos regimentais, a
emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, bem como sobre o
respectivo mérito), encontrava-se a PEC em discussão em segundo turno, em
Plenário, quando da formulação da questão de ordem “sub examine”.
Nesse
cenário, salta aos olhos a manifesta impropriedade do momento processual
escolhido pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS para endereçar
à Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que a matéria regresse à
CCJR.
III.
Neste passo, a Presidência destaca, como tantas vezes tem feito, o seguinte: em
relação a uma proposição específica, já devidamente apreciada pela(s)
Comissão(ões) competentes — como é o caso da PEC nº 09/2023 —, é de todo
descabida a pretensão de que a Presidência da Casa atue como órgão de
instrução.
E,
ainda, não é demais repetir, no que diz respeito às propostas de emenda à
Constituição, que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) não
somente opina sobre os aspectos atinentes à constitucionalidade, legalidade e
juridicidade, como também sobre o mérito da matéria. E, depois de longo período
em que a CCJR se debruçou sobre a PEC nº 09/2023, veio a exarar o Parecer nº
1628, de 2024, favorável, em todos os aspectos, à proposta.
Por
evidente, na fase de deliberação da matéria, desenvolvida em Plenário,
mostra-se possível que Parlamentares, ao discuti-la, expressem discordância com
relação às conclusões alcançadas no parecer da Comissão. No entanto, o que não
se pode admitir, por ser antirregimental e totalmente contrária à dinâmica e à
lógica processuais, é a tentativa de, indiretamente, reinaugurar-se a fase de
instrução.
E, com
todo o respeito de que a nobre Deputada MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS é
merecedora (e tem, efetivamente) desta Presidência, parece certo que se
configura, “in casu”, exatamente uma tentativa de anômala reabertura da
instrução processual da PEC nº 09/2023, o que a Presidência não pode, em
hipótese alguma, chancelar.
IV. São
estas as considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade,
acerca da questão de ordem apresentada pela nobre Deputada MONICA SEIXAS DO
MOVIMENTO PRETAS na 63ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de novembro
último.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/11/2024.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA PAULA DA BANCADA FEMINISTA
NA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2024
I.
No
último dia 5 de novembro, no curso da 54ª Sessão Extraordinária, a ilustre Deputada
PAULA DA BANCADA FEMINISTA apresentou Questão de Ordem na qual requer a
intervenção desta Presidência na discussão da Proposta de Emenda à Constituição
nº 9, de 2023. Aduz Sua Excelência que o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI,
da Constituição Federal, “foi ignorado na redação da Emenda, na Comissão de
Constituição e Justiça, e de toda a discussão do processo legislativo”.
Eis, em
síntese, a matéria submetida à Presidência, que passa a responder à questão de
ordem.
II.
Cabe
apontar, inicialmente, que a Questão de Ordem é um instrumento que visa a
esclarecer dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, seja na prática
ou em face da Constituição, conforme o artigo 260 do Regimento Interno.
Nesse sentido, entendemos que a formulação da nobre Deputada PAULA DA
BANCADA FEMINISTA extrapola a previsão regimental da Questão de Ordem ao
requerer a intervenção desta Presidência na discussão da propositura.
Se assim o fizesse, estaria a Presidência não apenas subvertendo o
processo legislativo, como vulnerando o princípio da colegialidade, uma vez
que, conforme previsão regimental, houve emissão de parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação acerca da constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da matéria, bem como manifestação favorável quanto ao seu mérito.
Frise-se:
o parecer em questão foi exarado, precisamente, para instruir o projeto quanto
aos aspectos da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, e, ainda, quanto
ao mérito.
Por
óbvio, esta Presidência estaria extrapolando suas atribuições se atuasse como
espécie de instância recursal de instrução, pronunciando-se a respeito do
mérito ou da constitucionalidade, legalidade e juridicidade de propositura
ofertada em parecer de Comissão cuja atuação, esta sim na fase de instrução,
teve por objeto exatamente a análise de tais aspectos.
III.
Ante
o exposto, a par de assentar que, a rigor, não lhe foi submetida uma dúvida
sobre a interpretação do Regimento Interno, esta Presidência conclui pelo
flagrante descabimento da providência que lhe foi postulada pela nobre Deputada
PAULA DA BANCADA FEMINISTA na questão de ordem sob exame.
São estas as considerações que à
Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.
Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, em 27/11/2024.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
ÀS QUESTÕES DE ORDEM APRESENTADAS PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA 53ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2024, E NA 62ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2024
IV.
No
último dia 5 de novembro, no curso da 53ª Sessão Extraordinária, a ilustre
Deputada PROFESSORA BEBEL apresentou questão de ordem na qual questiona se a
PEC nº 9/23 segue sua tramitação regular mesmo que pendente respostas a
questões de ordem formuladas.
Idêntico
questionamento foi formulado por Sua Excelência em questão de ordem suscitada
na 62ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de novembro p.p..
Ante a
coincidência dos argumentos expendidos pela digna Parlamentar em ambas as
questões de ordem, bem assim dos questionamentos nelas formulados, justifica-se
plenamente que, na presente resposta, sejam elas examinadas conjuntamente.
Eis, em
síntese, a matéria submetida à Presidência. Passa-se à resposta.
V.
Cabe
apontar, inicialmente, que a Questão de Ordem é um instrumento que visa a
esclarecer dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, seja na prática
ou em face da Constituição, conforme artigo 260 do Regimento Interno.
Nesse
sentido, o Regimento Interno é expresso em seu artigo 262 no sentido de que
“caberá ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões
de ordem”.
Na prática legislativa, a apresentação
de uma questão de ordem não implica necessariamente na suspensão automática da
tramitação da propositura a que se refere; a suspensão só ocorre se houver uma
determinação explícita da Presidência.
Importante esclarecer, ainda, que não
há previsão regimental específica que preveja a interrupção do processo
legislativo em razão da questão de ordem.
Em suma: a circunstância de ter sido
formulada questão de ordem a respeito da tramitação de determinada propositura
não tem o condão de interferir na fluência dos prazos regimentais relativos ao
processo legislativo. Inexiste, no Regimento Interno, previsão de suspensão ou
interrupção dos prazos nessa hipótese.
VI. Ante todo o exposto, evidencia-se a insubsistência das alegações feitas pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL nas questões de ordem sob análise.
São estas as
considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.
Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, em 27/11/2024.
ANDRÉ DO PRADO
Presidente
*
* *
RESPOSTA
À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA 61ª
(SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE
2024
I.
Em 19 de novembro p.p., no curso da 61ª (Sexagésima Primeira) Sessão
Extraordinária, a nobre Deputada PROFESSORA BEBEL dirigiu a esta Presidência
questão de ordem acerca da tramitação da Proposta de Emenda nº 9, de 2023, à
Constituição do Estado (PEC nº 09/2023), de autoria do Sr. Governador, que
“altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica”.
Asseverou
Sua Excelência que, pelas alegações que enumerou, referida proposição seria
“francamente inconstitucional”.
Diante
disso, formulou à Presidência, invocando o disposto no artigo 18, inciso II,
alínea “b”, do Regimento Interno, o seguinte questionamento: “V. Exa. seguirá o
regimento interno (sic) e tomará as medidas necessárias para que o projeto seja
reconduzido ao seu proponente (...)?”
Eis,
em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência.
II.
Oportuno, inicialmente, consignar que a propositura a que alude a questão de
ordem foi encaminhada pelo Sr. Governador do Estado a esta Casa em 17/10/2023,
por meio da Mensagem A-nº 153/2023.
Naquela
mesma data, esta Presidência procedeu ao chamado juízo de admissibilidade (ou
juízo prévio de admissibilidade) da matéria, como, aliás, faz em relação às
proposições em geral.
Ao
cumprir tal incumbência, a Presidência não identificou, no PEC e na
documentação a ela anexada, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse ensejar
a aplicação da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea “b”, do
Regimento Interno [“Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de outras
expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou
prerrogativas: (...) II - quanto às proposições: (...) b) deixar de aceitar
qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências
regimentais ou constitucionais, cabendo recurso à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação;”]. E, por isso mesmo, admitiu-a, determinando sua publicação
e processamento, nos termos regimentais.
III.
Pretende a nobre suscitante da questão de ordem que a Presidência desconstitua
o ato de admissão da PEC nº 09/2023.
Com
a devida vênia, esta Presidência não vislumbra, nem remotamente, nenhum motivo
que pudesse ensejar a adoção da almejada providência.
O
já mencionado juízo de admissibilidade, que compete à Presidência da Assembleia
Legislativa exercer quando da apresentação de proposições legislativas,
consiste, como se sabe, em um exame perfunctório da constitucionalidade e da
regimentalidade da proposição apresentada, focado, especialmente, nos aspectos
de ordem formal.
Discorrendo
sobre essa atuação da Presidência das Casas Legislativas, observa ODILON CARPES
MORAES FILHO:
“Assim,
o primeiro momento de fiscalização do projeto de lei é exercido pelo Presidente
da Câmara dos Deputados, respaldado pelo disposto no regimento da Casa. Claro
que, nesta fase do processo legislativo, não é viável um exame mais detalhado e
minucioso dos aspectos constitucionais, bastará uma análise perfunctória,
objetivando afastar o processamento de flagrantes inconstitucionalidades
(...).”
(Os
Mecanismos de Controle Preventivo de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção de grau de Mestre,
pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: UFRGS, 2007, p. 46. Disponível em <https://lume.ufrgs.br/handle/10183/76771>. Acesso em 21.nov.2024.
Grifou-se.)
E
repita-se que, ao cumprir esse mister, a Presidência não identificou, na PEC nº
09/2023, desatendimento às exigências regimentais e constitucionais (artigo 18,
inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno), nem tampouco
inconstitucionalidade manifesta (artigo 135, inciso I, do mesmo diploma).
IV.
Imperioso sublinhar, adicionalmente, que a apreciação de questões de fundo como
as abordadas no desenvolvimento da argumentação da questão de ordem “sub
examine” não se compatibiliza com a função e a natureza do papel desempenhado
pela Presidência no momento inaugural do processo legislativo, sendo própria de
fase posterior da tramitação da proposta: a de instrução, realizada, relativamente
às propostas de emenda à Constituição, pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJR), à qual compete opinar sobre os aspectos atinentes à
constitucionalidade, legalidade e juridicidade, como também sobre o mérito da
matéria (cf. Regimento Interno, artigo 31, § 1º, item 1, e artigo 253, §§ 3º a
5º).
Ora,
a PEC nº 09/2023 já foi devidamente apreciada pela CCJR, que sobre ela exarou o
Parecer nº 1628, de 2024, “favorável à Proposta de Emenda à Constituição e
contrário à emenda nº 1”.
Nessa
perspectiva, deve-se ter absoluta clareza de que a Presidência estaria
subvertendo gravemente o devido processo legislativo se atuasse como órgão de
instrução — e, em última análise, é isso que, indiretamente, ocorreria se
empreendesse a análise das questões de fundo agitadas pela nobre Deputada
PROFESSORA BEBEL na questão de ordem.
V.
Por derradeiro, anote-se que a questão de ordem foi apresentada quando se
desenvolvia em Plenário a discussão da matéria em Plenário — já em segundo
turno, aliás.
Ora,
o juízo de admissibilidade exercido pela Presidência tem lugar, como já
referido, no momento inaugural do processo legislativo. Trata-se, no que se
refere à PEC nº 09/2023, de etapa processual de há muito superada e exaurida.
Evidencia-se,
também por esse aspecto, a total impropriedade do momento processual escolhido
pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL para, por meio da questão de ordem ora
apreciada, pleitear a desconstituição do ato de admissão da PEC nº 09/2023.
VI.
São estes os esclarecimentos que competia à Presidência fazer, em resposta à
questão de ordem formulada pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL na 61ª Sessão
Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2024.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, em 27/11/2024.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
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