26 DE FEVEREIRO DE 2024

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS, CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Elogia a atuação do deputado Carlos Giannazi na Educação.

9 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

14 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Entrando aqui no Pequeno Expediente, chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) O deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, na sexta-feira passada, nós estávamos debatendo aqui a questão do Iamspe; a falta de financiamento do Iamspe; o manifesto de denúncia que o Moapesp fez - que é o Movimento dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo -, uma carta, um ofício, na verdade, um manifesto importante denunciando as mazelas do Iamspe. Nós apresentamos, aqui, que não há financiamento, provando que o governo Tarcísio lavou as mãos em relação ao Iamspe.

E no último sábado, nós tivemos um episódio muito triste aqui no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, uma enfermeira, uma profissional da Saúde, uma profissional da enfermagem, foi atingida por um tiro de um paciente que foi armado para o Hospital do Servidor Público. Ele passou por uma cirurgia e, após a cirurgia, ele atirou em uma servidora, Sr. Presidente.

Primeiro, eu quero me solidarizar... Prestar minha solidariedade a essa profissional da Saúde do Hospital do Servidor Público e a todos os servidores e servidoras que vivem esse drama também da falta de segurança.

E repudiar essa agressão, Sr. Presidente, covarde, de um paciente. Segundo o que eu li nas matérias e os depoimentos, parece-me que ele teve talvez um surto psicótico, algo assim, mas nada justifica atirar em uma servidora do Iamspe, do Hospital do Servidor Público.

Mas eu quero retomar, Sr. Presidente, a nossa luta para que haja um financiamento justo e adequado ao Iamspe. Eu apresentei números na semana passada, dando conta de que o governador Tarcísio abandonou praticamente o financiamento do Iamspe.

O Iamspe, que além do Hospital do Servidor Público Estadual, tem que ter os convênios no interior paulista, na Grande São Paulo, na própria Capital, na Baixada Santista, convênios com hospitais regionais, com Santas Casas, com laboratórios, com clínicas, para descentralizar o atendimento e atender a população que está nesses locais, porque não dá para centralizar todo o atendimento no Hospital do Servidor Público Estadual, que também está com sérias dificuldades de funcionamento, por conta do abandono.

O governo não investe, não há mais concurso público para médicos, para profissionais da enfermagem, para os profissionais da saúde, em geral, há um processo extremamente agressivo de terceirização dentro desse hospital, até mesmo a enfermagem está sendo terceirizada.

O fato é que o governo lavou as mãos dos mais de dois bilhões e 600 milhões de reais - que é o orçamento previsto, para 2024, do Iamspe - o governo só entrou com 3,95%; apenas aproximadamente 100 milhões de reais, quando na verdade ele deveria investir o equivalente a dois ou três por cento por servidor.

O servidor contribui com dois ou com três por cento, o governo também deveria investir, é a sua cota parte, a sua cota patronal, e isso não acontece, por isso que nós temos essa crise no Iamspe.

O Iamspe precisa atender com dignidade os servidores, servidoras, aposentados e pensionistas em todo o estado de São Paulo, porque é muito difícil conseguir uma consulta no Iamspe, é muito difícil conseguir uma cirurgia, é muito difícil conseguir um exame, porque não tem atendimento, Sr. Presidente, não tem financiamento.

E tem um problema também grave lá dentro de organização, de gestão. Outro dia, eu fui até lá para pressionar o funcionamento da farmácia que só atendia os servidores, os pacientes, até as 16 horas. Só que o hospital funciona praticamente 24 horas por dia, funciona aos finais de semana, porque tem o pronto-socorro.

Então, o servidor que sai de um atendimento e precisa de um remédio, se passar das 16 horas, ele não… se passasse das 16 horas, ele não teria acesso a esse medicamento.

No entanto, nós pressionamos, e o Iamspe deu uma recuada, e a farmácia hoje fica aberta até as 17 horas, aumentou uma hora. Não. Tem que ficar aberta 24 horas por dia, nos finais de semana também. Para isso, o Iamspe tem que contratar, por concurso público, servidores em todas as áreas, Sr. Presidente.

Então, queria aqui prestar a nossa solidariedade à profissional da Saúde que foi baleada no ofício do seu trabalho, atendendo os pacientes, atendendo os servidores públicos, e dizer que nós vamos continuar a nossa luta para que haja um financiamento adequado e também gestão democrática desse hospital, porque o hospital do servidor público estadual, ele é do servidor público, ele tem que participar ativamente, a participação dele tem que ter poder de deliberação. E não só um poder consultivo, como é hoje, pela CCM. Tem que ter também poder de deliberação.

Ele é que tem que administrar esse hospital. Porque, já que ele contribui praticamente sozinho, ele que financia a sua própria saúde, então ele tem o direito de ser protagonista da gestão do Iamspe.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, o próximo orador é o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Carlos Giannazi, deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

Primeiro, quero fazer uma breve reflexão sobre o ato ontem, na Avenida Paulista, convocado especialmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Um aspecto importante é que se tratou de um ato pacífico.

Não houve provocações, xingamentos e formas de estar instigando atos de violência, ou mesmo de ações, seja contra ministro do Supremo Tribunal Federal, seja contra o presidente Lula, seja contra políticos que não estão de acordo com a postura de Jair Bolsonaro.

É um fato importante que muitas pessoas compareceram. O que indica que o ex-presidente tem um apoio considerável na população. Mas procuraram se isentar da responsabilidade dos atos que, efetivamente, ele e seus congregados realizaram, na tentativa de um golpe de estado.

E por tudo aquilo que aconteceu, que passou a ser revelado por um assessor importante dele, o Mauro Cid, que durante o período pré-eleitoral ele já havia realizado inúmeras ações, pensando em como evitar que houvesse a sua derrota perante o presidente Lula. Mas que, felizmente, venceu as eleições.

E o importante é que haja sempre um reconhecimento, na democracia, daquele que obteve o maior apoio da população. Eu quero lembrar que, num ato de descortesia, o presidente Jair Bolsonaro, ao perder a eleição para o presidente Lula, não teve a hombridade, a dignidade de cumprimentar o adversário que venceu a eleição.

Aliás, diferentemente, por exemplo, do que aconteceu no estado de São Paulo. Eu me lembro muito bem de que o ex-prefeito, ex-ministro da Educação, hoje ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao verificar que havia perdido as eleições, ele, muito educadamente, telefonou ao vencedor, Tarcísio de Freitas, e o cumprimentou.

Eu, inclusive, segui o exemplo de Fernando Haddad. Telefonei para o governador eleito, Tarcísio de Freitas, cumprimentei-o pela vitória. E disse que queria manter com ele uma relação de respeito e de construção, mas isso não foi o caso do presidente Jair Bolsonaro.

Que ele tem ainda um grande apoio da opinião pública é evidente, mas daí a querer simplesmente anistiar aqueles que tentaram realizar um golpe de estado e muitos inspirados em suas próprias ações, aí já não estou de acordo.

Tenho a convicção de que tudo o que está sendo feito pelo presidente Lula, por sua equipe de ministros, por seu governo, será sempre na direção de fortalecer a democracia e também de fazer com que as ações de governo visem aquilo que está na Constituição, realizando o desenvolvimento do País da melhor forma possível, com todo esforço para erradicar a pobreza, promover maior igualdade e assegurar, a todas as pessoas no Brasil, dignidade e liberdade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, o nobre deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT – Quero saudar o presidente Carlos Giannazi, o deputado Suplicy, a todos os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Presidente, eu quero reforçar cobranças que nós, há algum tempo, estamos fazendo ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário de Segurança Pública, à Delegacia-Geral de Polícia, sobre o projeto que trata da reestruturação dos oficiais administrativos. Nós estamos cobrando isso desde o ano passado.

Eu me lembro muito bem de que foi objeto de uma fala do secretário executivo, em uma “live”. O secretário executivo da Segurança Pública, Dr. Nico, falava do compromisso que eles tinham de mandar esse projeto para a Assembleia Legislativa para aprovar a reestruturação dos oficiais administrativos que prestam serviço nas delegacias, nos batalhões, nas unidades prisionais.

Temos oficiais administrativos em várias repartições policiais. Eles estão lá para dar apoio à burocracia, cuidar da gestão de documentos, de recursos humanos, e são muito mal reconhecidos. Há muitos anos que não se reconhece, que não se valoriza o trabalho dos oficiais administrativos.

E nós já denunciamos aqui - inclusive tem um projeto de lei de minha autoria que trata dessa questão - a redução da insalubridade deles do grau máximo para o grau mínimo. Recentemente, tivemos notícia de uma funcionária que foi estuprada dentro da delegacia, para a gente entender como esse ambiente policial é insalubre.

É uma cobrança que se tem, a gente está fazendo essa cobrança e o governador está muito lerdo. Ao que me parece, esse projeto está em um órgão da Secretaria de Segurança Pública que faz a consultoria jurídica. Então, a gente cobra que, o quanto antes, possa ser enviado esse projeto para esta Casa, para que a gente possa votá-lo e dar uma resposta para os oficiais administrativos.

Eu quero continuar cobrando aqui que, no mês de março, que é a data-base dos funcionários públicos, presidente, a gente espera que o governo mande o projeto do reajuste dos funcionários públicos em março.

E não faça como fez no ano passado: deixou para o mês de julho. Em abril e maio, ele foi mandando no varejo, foi mandando por partes, o projeto de reajuste dos funcionários públicos. Primeiro, ele mandou o das polícias e foi com índices diferenciados, para cada carreira, um valor.

Então, a gente espera que ele mande. E tem que lembrar que precisa fazer uma reparação aos terceiros-sargentos e aos segundos-tenentes, patentes que concentram a maior parte dos aposentados. Elas tiveram os menores índices de reajuste. Ou seja, esqueceram todo o trabalho, o papel que os veteranos tiveram quando estavam na ativa.

Nós queremos fazer essa cobrança: que neste ano, ao mandar o projeto para esta Casa, se faça justiça a essas categorias e que não venha projetos como o ano passado, por partes e no modelo Sylvia Design, com o primeiro pagamento só para agosto.

A gente entende que a data-base dos funcionários públicos é em março. Não é em agosto, não é em julho, é em março. Então, que realmente sejam corrigidas as distorções que os projetos mandados no ano passado tiveram.

E o projeto da Polícia Penal, que a Polícia Penal está cobrando. Eles já estiveram no meu gabinete esses dias, lembrando do projeto de regulamentação da Polícia Penal, que até hoje não chegou nesta Casa. E também, juntamente com esse projeto de regulamentação, a valorização dos profissionais da Polícia Penal, porque em que pese que as policiais tiveram aumento de 13% a 32%, eles amargaram apenas seis por cento.

E continuamos insistindo no reajuste do vale-refeição. O vale-refeição de 12 reais é uma vergonha. O governo se comprometeu a reajustar no ano passado, não o fez. Nós já estamos terminando o mês de fevereiro, entrando no mês de março, e a gente está esperando que o governo cumpra as suas promessas, que não pode ficar só no falatório. Que aquilo que se fale seja cumprido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis. Passo a palavra agora ao deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental no Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, a crise na Educação...

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Alô? Se me permite apenas... Eu deveria ter chamado o Delegado Olim, mas ele ainda não está presente então, em seguida, o deputado Carlos Giannazi tem a palavra. O seu tempo está começando agora.

Obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado deputado Suplicy, presidindo esta sessão. Sr. Presidente, eu quero dizer que a crise na Educação do estado de São Paulo não é uma crise, é um projeto, como já dizia o grande Darcy Ribeiro. É um projeto de destruição da escola pública e dos profissionais da Educação.

Além do processo desastroso, desumano e perverso de atribuição de aulas, Sr. Presidente, que deixou milhares e milhares de professoras e professores fora da escola, e de um outro lado alunos sem aulas agora no início do ano letivo - que teve início exatamente no dia 15 de fevereiro -, nós estamos vivendo ainda o drama dessa atribuição, porque em muitas outras áreas não houve ainda essa atribuição.

Nós já estamos praticamente... Vamos encerrar... É a última semana praticamente do mês de fevereiro e nós, por exemplo, não tivemos ainda atribuição de aulas para várias áreas do Magistério. Ainda há vazios enormes nesse processo.

Eu me refiro aqui, por exemplo, aos professores de salas de leitura, Protec, professores de sinais de libras, o esvaziamento, Sr. Presidente, a diminuição de programas como o POC, que é o “Professor de Orientação de Convivência”, que tem a ver com uma área importante de combate à violência nas escolas. São áreas praticamente vazias hoje, porque não houve ainda a atribuição de aula para esses professores.

Além disso, Sr. Presidente, os professores que já estão lecionando, e com muita dificuldade porque estamos vivendo um outro drama, Sr. Presidente. É esse drama de professores desempregados, passando necessidade, passando fome, já, por conta do processo de atribuição de aulas.

De outro lado, os professores que ingressaram, que já iniciaram o ano letivo, estão sofrendo por conta das plataformas digitais, desses aplicativos, porque hoje o professor praticamente, por conta, eu diria, que dessa máfia das plataformas digitais, o professor da rede estadual perdeu totalmente a sua autonomia pedagógica. Há um controle excessivo das aulas, dos conteúdos, até da forma didática de o professor lecionar.

O professor não tem mais autonomia, não tem mais espaço. Não há espaço mais para a criatividade, para a iniciativa do professor, porque os conteúdos são controlados pelos famigerados eslaides. O professor tem que trabalhar com aqueles eslaides, com vários erros de conceitos, erros históricos gravíssimos, que nós já denunciamos, Sr. Presidente.

É grave essa situação pedagógica da rede. O professor, por exemplo, se pretende usar um documentário, ele não vai ter acesso mais à internet para, pelo menos, usar o trecho de um vídeo que possa ilustrar a sua aula, porque hoje o controle é praticamente total.

Sr. Presidente, já estamos levantando uma tese aqui de que, na verdade, essas plataformas todas inseridas na rede estadual, o material digital excessivo, tem a ver, na verdade, com o lucro das empresas, com os contratos milionários que o Governo do Estado está fazendo com essas empresas, então, para dar lucro, para vender os seus produtos digitais, as suas plataformas milionárias.

Uma plataforma dessas que eu citei custa entre 50 e 70 milhões de reais. Então o Estado faz uma adequação de toda a rede de trabalho do professor para justificar essas compras milionárias, não tendo nenhuma preocupação com o processo ensino-aprendizagem, com o processo pedagógico; apenas preocupado em justificar essas compras. É disso que se trata. É por isso que os professores estão sofrendo: não há mais autonomia pedagógica.

Não é à toa também que o governo baixou uma resolução, a Resolução nº 4, obrigando os diretores a cobrarem os professores sobre o uso dessas plataformas, porque caso isso não ocorra, o diretor será punido com a sua transferência.

Ele será avaliado, “avaliação de desempenho”, entre aspas, e um dos critérios é o uso das plataformas. Então, se a escola daquele determinado diretor não estiver usando as plataformas, o diretor será punido com a transferência, ele será transferido para uma outra escola.

As coisas vão se esclarecendo, vão se casando, e é por isso que eu estou pedindo o apoio de todos os 94 deputados e deputadas, para que possamos instalar uma CPI da Educação, para, logicamente, investigar a atribuição criminosa de aulas que aconteceu no estado de São Paulo e também para investigar essa máfia das plataformas digitais, que está acabando totalmente com a autonomia pedagógica dos nossos professores, Sr. Presidente.

Peço apoio: que os deputados assinem o pedido que eu apresentei, para que essa CPI seja instalada o mais rápido possível, e essa situação seja modificada. Não dá mais. Professor não tem que trabalhar só com plataforma digital, com material digital.

Em vários países do mundo, isso já está sendo modificado, as pessoas já estão tirando os computadores e os celulares das escolas, e os materiais digitais também, porque isso não leva à aprendizagem.

Então eu queria fazer esse registro, Sr. Presidente. Vamos continuar lutando pela instalação da CPI e pressionando a Secretaria da Educação a rever esse procedimento de obrigar os professores a utilizar essas perversas e duvidosas plataformas digitais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado. Muito bem, deputado Carlos Giannazi, por suas considerações, mais uma vez, em defesa da boa qualidade da Educação, de como os professores devem ter a devida remuneração e um ambiente melhor para educarem as crianças e os jovens. Então, passo a Presidência a Vossa Excelência.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, já na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vou tratar de alguns assuntos hoje, começando com a inauguração, pelo MST, do primeiro sacolão popular em São Paulo, que promete ações mensais para a população em situação de rua.

“Neste sábado, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra inaugurou o Sacolão Popular Irmão Pedro Betancourt, localizado no bairro Belenzinho, zona leste da capital paulista. O espaço é uma parceria do MST, junto com a Pastoral Povo da Rua, liderada pelo padre Júlio Lancellotti, e pretende ser uma alternativa de venda de alimentos agroecológicos a preços populares.

Segundo Gilmar Mauro, membro da coordenação nacional do MST, ‘A ideia original é nós fazermos dezenas de espaços como este, principalmente em lugares mais distantes do centro da cidade de São Paulo e também do interior, para vincular a produção dos assentamentos, pequenos agricultores, quilombolas e indígenas com o combate à fome, à miséria e à desnutrição’.

Segundo Gilmar Mauro, um diferencial do espaço será a realização mensal de ‘banquetaços’ para a população em situação de rua, pois ‘Não basta só entregar a marmita para alguém comer no meio fio. A gente quer sentar na mesa para resgatar a ideia de dignidade.’ Além das ações de solidariedade, o público poderá comprar os itens ofertados no Sacolão a preço de custo.

O nome dado àquele Sacolão, Irmão Pedro Betancourt, faz referência a um santo guatemalteco que distribuía comida aos pobres. Era um santo leigo, por isso a homenagem. Pedro Betancourt foi um missionário nascido nas Ilhas Canárias, território espanhol, que foi fundador da primeira ordem religiosa das Américas e dedicou a vida à atenção às pessoas mais pobres no século dezessete.

Criou um projeto de saúde e educação para o povo da região da Guatemala, na época sob domínio colonial espanhol. Ofereceu educação gratuita a crianças e adultos, sem distinção de origem ou cor da pele.

Foi reconhecido mais tarde como santo pela igreja católica.” Este Sacolão Popular vai funcionar normalmente a partir desta segunda-feira, dia vinte e seis. Ele está localizado na rua Siqueira Cardoso, 297, no Belenzinho, conforme registra o “Brasil de Fato”.

Quero também enaltecer o novo programa aprovado pelo presidente Lula: “O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira, 26, um programa para usar imóveis abandonados da União para moradia e também para outras destinações públicas, como parques, construção de escolas, entre outros.

Segundo a ministra Esther Dweck, houve uma mudança de lógica na destinação do patrimônio da União em relação ao governo anterior. Enquanto a gestão Jair Bolsonaro optou por vender os imóveis, o atual governo considerou que essa medida contribuía para desvalorizar o patrimônio e, por isso, lançou o programa para dar uma nova destinação.

A ministra concedeu uma entrevista a jornalistas, no Palácio do Planalto, onde detalhou o chamado “Programa de Democratização dos Imóveis da União”. Ela estava ao lado do presidente Lula e dos ministros Paulo Pimenta e Rui Costa, da Secom e da Casa Civil.

O programa chamado “Imóvel da Gente” prevê quatro frentes diferentes, uma delas é destinada a imóveis para o cumprimento da função habitacional. Também estão previstos imóveis para a regularização fundiária e a urbanização para políticas públicas e programas estratégicos e para empreendimentos de múltiplos usos em grandes áreas.

As políticas serão destinadas para famílias em situação de vulnerabilidade, para movimentos e organizações da sociedade civil, para órgãos federais, para governos estaduais e prefeituras e também para o setor privado.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, há mais de 500 imóveis em estudo para possível destinação em cerca de 200 municípios. No ano passado, ainda nas ações do piloto de programa, o Ministério afirma ter realizado mais de 200 destinações de prédios públicos.

Entre as principais entregas de 2023, destacam-se a cessão de áreas em Belém, para apoiar a Conferência COP30, as regularizações fundiárias na área de São Bento de Tocantins, que beneficiou mais de mil famílias, e em dez bairros de Recife, com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.

Então, assim registro essa importante iniciativa do governo Lula e conforme o UOL hoje o publicou.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy.

Chamo V.Exa. para continuar presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, então, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Suplicy presidindo a sessão no dia de hoje; quero aqui prestar o meu total apoio e solidariedade às professoras de Araraquara, da Rede Estadual de Araraquara, que foram penalizadas, foram excluídas do processo de atribuição de aulas.

Pasme, V.Exa., porque elas adicionaram ao processo de inscrição para a atribuição os cursos que elas têm de especialização “lato sensu”, Sr. Presidente.

Então, professoras que se esforçaram para estudar, para fazer o aperfeiçoamento por conta própria, com os recursos próprios foram penalizadas porque elas colocaram esses diplomas, esses certificados no processo de atribuição de aulas. Olha a incoerência.

Por isso que eu tenho denunciado exaustivamente a perversidade da atribuição de aulas da Rede Estadual agora neste ano de 2024. Inclusive, há um abaixo-assinado, Sr. Presidente, gostaria de colocar aqui na tela que eu quero manifestar apoio, pedir para que as pessoas assinem esse abaixo-assinado: “Nós, professoras da Diretoria de Ensino de Araraquara, repudiamos a atribuição de classes e aulas ocorrida desde o dia 9 de fevereiro de 2024. Estamos desempregadas por adicionarmos especializações “lato sensu” em nossa inscrição, e não fomos avisados, nem orientados.

Então, são centenas, talvez milhares de professoras e professores nessa situação, Sr. Presidente. Aqui é só a região de Araraquara, mas isso aconteceu em todo o estado de São Paulo, em várias regiões.

Quero manifestar, aqui da Tribuna da Assembleia Legislativa, nosso total apoio à luta das professoras de Araraquara, que têm experiência, são professoras valorosas, Sr. Presidente, que estão trabalhando há cinco, dez, vinte, trinta anos na rede estadual, com experiência no dia a dia, no chão da escola, no processo pedagógico da educação da escola.

No entanto, foram excluídas, porque hoje os critérios foram alterados de uma forma muito absurda, em que uma videoaula, em uma pontuação, vale mais do que um curso, do que um mestrado, do que um doutorado, por exemplo, que vale menos para este Governo.

Então, o professor que estuda, que se esforça, não é valorizado. Uma videoaula vale muito mais. Aqui, Sr. Presidente, só a ponta do iceberg desta crise que nós estamos vivendo, uma crise produzida pela Secretaria da Educação, que além de prejudicar as professoras e os professores com mais experiência, com mais trajetória na rede estadual, prejudica, sobretudo, os alunos da rede.

Esses serão também imensamente prejudicados, porque ficarão privados sem esses professores e essas professoras. Então, todo o nosso apoio à luta das professoras de Araraquara e de todo o estado de São Paulo. Professoras que, com tempo de serviço, tempo de Magistério, ficaram de fora do processo, estão desempregadas, passando necessidade.

Na outra ponta, muitas escolas sem professores ou com professores que ainda não têm a experiência, que deveriam escolher, sim, as aulas, nada contra, mas estes professores deveriam escolher na frente: os que têm experiência e tempo de Magistério, Sr. Presidente.

Nós vamos continuar pressionando a Secretaria da Educação, para que ela tome providências e faça a correção, que faça justiça em relação ao que vem acontecendo em todo o estado de São Paulo.

Nos meus últimos minutos aqui, Sr. Presidente, da minha intervenção, queria registrar que, na semana passada, eu já tinha protocolado no Ministério Público Estadual uma representação contra o governador Tarcísio de Freitas, por ele hospedar um inelegível, o ex-presidente Bolsonaro, no Palácio dos Bandeirantes, que é um equipamento público, financiado com dinheiro público.

Ele está hospedando, parece que o Palácio virou hotel, agora, de golpista, uma pessoa que é investigada pela Polícia Federal, pelo Supremo Tribunal Federal por crime de atentado ao Estado Democrático de Direito - e tem várias outras denúncias contra ele, de roubo de joias... Tem várias, roubo de vacina... São vários os crimes cometidos dos quais ele é acusado, o ex-presidente da República Bolsonaro.

No entanto, o governador usou o Palácio dos Bandeirantes, usou o nosso dinheiro para hospedar uma pessoa que está inelegível. Inclusive, que já foi condenado duas vezes pela Justiça Eleitoral. Então, espero que o Ministério Público tome providências em relação a esse fato.

Mas tem um outro fato, Sr. Presidente, que se deu ontem, domingo, antes do ato em defesa do golpe, que teve na Avenida Paulista, que ele chamara de “ato em defesa da democracia”.

Não, aquilo foi um ato em defesa do golpe, dos golpistas, não é à toa que o ex-presidente Bolsonaro pediu anistia, falou: “tem que anistiar todas as pessoas que participaram da tentativa de golpe do dia oito de janeiro”.

Então, Sr. Presidente, o que aconteceu ontem foi, assim... É um escárnio ao povo de São Paulo, repito, que financia o Palácio dos Bandeirantes com os nossos recursos dos nossos impostos. O Palácio dos Bandeirantes, Sr. Presidente, que deveria e tem que estar a serviço do povo paulista, esteve, nesse dia, a serviço de recepcionar.

Virou ali um comitê dos apoiadores do golpe. Estavam lá deputados do PL, estava presente o prefeito da cidade de São Paulo, o Bolsonaro, todos os apoiadores daquele ato em defesa do golpe, Sr. Presidente.

Então, também, nós entramos com representações na Justiça Eleitoral, no Tribunal de Contas, no Ministério Público, para apurar como o governador utiliza o espaço público para sediar, para recepcionar pessoas que iriam participar de um ato contra o Supremo Tribunal Federal, contra as instituições, e a favor de pessoas que estão sendo investigadas por tentativa de golpe.

Nós fizemos isso, as nossas representações foram assinadas pela deputada federal do PSOL, Luciene Cavalcante, pelo vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal, e por mim, pelo meu mandato. Nós constituímos aqui o coletivo “Educação em Primeiro Lugar” e não vamos admitir, Sr. Presidente, que o espaço público seja utilizado para abrigar golpistas ou simpatizantes do golpe, ou apoiadores do golpe de Estado.

Era isso, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças...

Ah, o deputado vai fazer mais um pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Se possível, convido o deputado Carlos Giannazi para presidir esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, agora na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Senado Federal, há poucos dias, aprovou um projeto de lei para restringir as chamadas saidinhas de prisioneiros do sistema penitenciário, e eu gostaria aqui de registrar uma história importante, justamente o depoimento de pessoa que cumpriu pena e teve momentos em que pôde estar com a sua família, conforme o “UOL” hoje publicou pela Fabíola Perez.

“Fazer matrícula em uma faculdade, procurar emprego, almoçar com familiares e sair com filhos são algumas das atividades que presos e egressos do sistema prisional relatam fazer durante o período de saída temporária. Projeto para acabar com o benefício foi aprovado pelo Senado, e voltará para a análise da Câmara.

Emerson Ramayana, de 44 anos, cumpriu pena em presídios da Bahia e de São Paulo, entre 2001 e 2014. Nesse período, teve direito a oito saídas temporárias, nas quais se reaproximou da família, procurou emprego em mais de 80 estabelecimentos e se matriculou na faculdade.

Ele se matriculou no curso de Direito durante a saída temporária e, assim que deixou a unidade, começou os estudos. ‘Corri atrás da minha faculdade, procurei bolsa de estudo, hoje sou advogado e ator’, diz. ‘Saí de vez em julho de 2014, fiquei no livramento condicional. Em agosto, eu já estava matriculado na faculdade.’ Em 2019, ele concluiu o curso de Direito e, um ano depois, foi aprovado no exame da OAB. ‘Fiz o Fies dentro do presídio e consegui 87% de bolsa.’

A saída temporária faz com que presos tenham expectativas de reencontrar familiares, diz o egresso. ‘Ficamos muito ansiosos, não tem como evitar.’ Emerson não costumava ver os pais com frequência, por isso as saídas possibilitam momentos de reencontro. ‘Meus pais eram idosos, raramente tinham contato por cartas. Também tem a dificuldade imposta pela distância das unidades.’

Convívio diferente de como ocorrem as visitas. Segundo a coordenadora do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Camila Tourinho, muitos familiares enfrentam dificuldades durante as visitas. ‘Os presídios ficam em locais distantes, muitas famílias não têm dinheiro’, afirma. ‘Quando as visitas acontecem, são de forma precária, nos pátios, nos raios. Já a saída temporária, é a primeira oportunidade que a pessoa vai ter contato com o mundo externo.’

‘Sair da prisão dá até um alívio na respiração. A gente começa a reparar nas cores, na prisão a gente só vê o cimento, cinza. Até hoje, quando bate um vento, eu paro para sentir. Dentro da prisão, não bate um vento no rosto’, diz Emerson Ramayana, advogado e egresso do sistema prisional.

‘É possível perceber a importância de estar em casa, é quase um sopro para a pessoa continuar cumprindo a pena com a perspectiva de mudar de vida e seguir adiante’, diz Marina Dias, executiva do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

Quem tem direito ao benefício:

Regras e autorizações determinam quem pode ter acesso ao benefício previsto em lei. Segundo a Lei de Execução Penal, têm direito ao benefício apenas presos que cumprem regime semiaberto, têm bom comportamento e já tenham cumprido uma parte da pena - 1/6, no caso de condenados primários e 1/4, no de reincidentes.

A autorização para saída passa por um juiz depois de ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária. ‘O juiz autoriza o benefício se for compatível com a condição do preso’, diz Marina, do IDDD. ‘São impostas uma série de condições como a exigência do endereço em que ele vai ficar, comprovante de transporte da unidade para a casa e restrições de horário de saídas.’

Dos detentos que saem, 95% retornam à prisão, segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça. O benefício é automaticamente revogado quando o condenado pratica crime ou não atende condições impostas para sua saída.

‘Já há a imposição de obstáculos para obtenção do benefício, existem controles rigorosos. Desses 5% que não voltam, há ainda alguns que voltam, mas chegam atrasados e regridem de regime’, diz Marina Dias, diretora-executiva do IDDD.

‘Pude rever meu filho e encontrar minha família'. Possibilidade de retorno gradual à família e à sociedade. A defensora pública de São Paulo, Camila Tourinho, afirma que há muitos presos que não recebem visitas. ‘Outros não gostam que filhos frequentem a unidade prisional. Por isso, as saídas são um direito importante’, diz.

‘Pude passear com meu filho e aproveitar minha família’, disse Luan, que está preso em regime aberto. ‘Ele não me conhecia direito, nunca tinha me visitado.’ Em setembro de 2020, ele cumpria pena em um presídio de Guarulhos, em São Paulo, quando obteve o direito de passar alguns dias em casa pela primeira vez.

‘A gente cria expectativa de como reconstruir a vida’, afirmou. Em 2022, Luan teve direito a outro período de saída temporária, às vésperas do Natal. ‘A primeira coisa que a gente fez com a família foi se abraçar...’.”

E assim, Sr. Presidente, eu acredito que essa legislação sobre as saídas chamadas “saidinhas” precisa ser bem refletida na nova votação que haverá na Câmara dos Deputados.

Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei n^o 1.632, de 2023, de autoria do Poder Executivo.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 21 de fevereiro, quarta-feira, com o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.

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