26 DE JUNHO DE 2024

92ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, VITÃO DO CACHORRÃO, EDUARDO SUPLICY, ANDRÉ DO PRADO, ALTAIR MORAES e BARROS MUNHOZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min. Anuncia a presença em plenário do vereador de Severínia, João Carlos Jorge.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - FABIANA BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Tece comentários acerca do pronunciamento do deputado Reis.

9 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Cumprimenta Sérgio Aguiar, deputado estadual do Ceará e presidente da Unale, bem como seus acompanhantes, presentes em plenário.

10 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Tece comentários acerca do pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy.

13 - MAURO BRAGATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Tece considerações acerca do pronunciamento do deputado Mauro Bragato. Cumprimenta os estudantes da Escola Estadual Bernardes Junior, de Itapetininga.

15 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - REIS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

18 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Tece considerações acerca do pronunciamento do deputado Reis. Comenta da sua participação na palestra da economista Esther Duflo. Suspende a sessão às 15h16min.

ORDEM DO DIA

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Guto Zacarias, com a finalidade de participar de missão diplomática oficial institucional em Israel, Oriente Médio, entre os dias 02 e 10/08; e Eduardo Suplicy, com a finalidade de ministrar palestras sobre a renda básica de cidadania na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08/07, e no Simpósio de Economia Solidária e Moeda Nacional, em Macaé, no dia 09/07.

20 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h37min, reabrindo-a às 16h53min.

22 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido.

24 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Determina um minuto de silêncio em respeito ao falecimento de avó do deputado Lucas Bove. Defere o pedido do deputado Carlos Cezar e suspende a sessão às 16h57min.

27 - ALTAIR MORAES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h08min.

28 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE ALTAIR MORAES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h08min.

30 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h19min.

31 - ALTAIR MORAES

Solicita a suspensão da sessão até as 17h30min, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h20min.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h41min.

34 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Comunica a adesão da Alesp na Unale. Cumprimenta Sérgio Aguiar e Fernando Brandão, autoridades da citada instituição, presentes no plenário.

37 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h49min, reabrindo-a às 18h11min.

39 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h11min, reabrindo-a às 18h33min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 595/23, ao PL 964/23, ao PL 868/23, ao PL 539/23, ao PL 118/20, ao PL 1637/23, ao PL 605/23, ao PL 207/24, ao PL 374/24, ao PL 911/23, ao PL 378/13, ao PL 1302/23, ao PL 562/23, ao PL 393/24, ao PL 869/23, ao PL 876/23, ao PL 1005/23, ao PL 654/20, ao PL 1357/23, ao PL 80/23, ao PL 425/21, ao PL 293/24, ao PL 338/19, ao PL 1694/23, ao PL 1157/23, ao PL 1330/23, ao PL 124/24, ao PL 1617/23, ao PL 721/23, ao PL 611/23, ao PL 575/23, ao PL 304/24 e ao PL 363/24.

41 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 18 horas e 53 minutos. Levanta a sessão às 18h43min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos, com a palavra, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra, deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra, deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna.

Quero antes, deputado Marcolino, com a vossa permissão, anunciar a honrosa presença hoje aqui no plenário da Assembleia Legislativa do vereador de Severínia, vereador Carlos Jorge, um grande defensor da Educação, grande defensor do pagamento do piso nacional do magistério, sempre ao lado da população da cidade.

Parabéns pelo seu trabalho vereador.

Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre presidente desta sessão, deputado Carlos Giannazi, deputado Jorge do Carmo deputado Bragato, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa.

Senhor presidente, hoje recebi aqui no meu gabinete o presidente do Sintradete, que é o sindicato dos transportes escolares do estado de São Paulo, que apresentou aqui uma denúncia em relação aos valores defasados que estão sendo pagos pelas diretorias de ensino na contratação do serviço de transporte escolar de ônibus e micro-ônibus na Grande São Paulo.

A base do sindicato hoje que eles representam, transporte escolar intermunicipal, Seteisp, que é o patronal, atende à cidade de São Paulo, Alto Tietê, Vale do Paraíba, litoral norte, litoral sul e Vale do Ribeira. Hoje conta com em torno de 6.000 condutores, mas em todo o estado de São Paulo são mais de 20 mil. Então, hoje esse sindicato que nos procurou representa 6 mil condutores do transporte escolar.

Eles apresentaram aqui que o valor de referência constante, no Cadtec - que são os estudos técnicos e serviços terceirizados que dão a diretriz para a contratação dos fornecedores terceirizados pelos órgãos da administração pública estadual -, está defasado, por isso está tornando inviável a prestação de serviço.

Enquanto há cidades, hoje, que pagam o valor correto, que cobrem os custos, as despesas, manutenção dos veículos e obrigações fiscais, que, para um ônibus, chegam hoje a em torno de 30.000 mensais, como acontece em Mauá. As diretorias de ensino pagam em torno de 14.000 reais, o que o sindicato considera que é um valor inexequível.

A categoria denuncia também que, após preencher a planilha e apresentar os custos solicitados no Cadtec, há diretorias de ensino que insistem na redução do valor, o que o sindicato entende como uma ação que seria irregular do pregoeiro.

Porque, para participar da concorrência, a empresa já apresenta o valor mínimo e o valor da planilha, para tornar possível a execução do serviço com qualidade, sem risco à comunicação estudantil. O sindicato defende ainda a volta da contratação dos transportadores diretamente pela FDE, para o desenvolvimento da Educação, como acontecia até 2016.

Atualmente, as contratações são feitas diretamente pelas diretorias de ensino, que não contam com a equipe técnica para verificar as condições dos veículos contratados.

E o sindicato demonstra uma preocupação em relação a isso. A entidade explica, ainda, que na FDE havia um grupo técnico que fazia essa avaliação, que garante mais segurança aos estudantes e obriga os condutores a manter a manutenção e revisão dos veículos em dia.

O sindicato avalia que a descentralização das contratações pelas diretorias de ensino reduz a transparência dos serviços, por isso também defende a volta das condições pela FDE.

Então, queria solicitar, Sr. Presidente, que essa fala aqui hoje no plenário, que foi uma demanda que veio a partir do presidente em exercício dos Trabalhadores do Transporte Escolar do Estado de São Paulo, seja encaminhada tanto à FDE como à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. E também já fiz uma solicitação tanto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo como à FDE, para que recebam o sindicato e as associações dos transportes escolares do estado de São Paulo, para que haja uma solução em relação a esse impasse ora colocado.

O que nós não podemos deixar são os filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras, hoje, em risco, tendo um transporte escolar - micro-ônibus ou vans escolares - em péssimas condições de funcionamento, com isso colocando em risco a vida das pessoas aqui na Grande São Paulo e no Alto Tietê, tanto das crianças como também das pessoas que acabam tendo esse veículos transitando na cidade de São Paulo, Grande São Paulo, Vale do Paraíba e a região do litoral norte.

Então queria, Sr. Presidente, solicitar que esse meu discurso, nesse momento, fosse encaminhado à FDE e à Secretaria da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Marcolino. Nós faremos os encaminhamentos solicitados por Vossa Excelência.

Dando continuidade à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Beth Sahão.

Com a palavra, agora, o nobre deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, deputado professor Carlos Giannazi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente, público da galeria, assessores policiais aqui que nos assessoram, nos garantem a segurança aqui nesse Parlamento.

Sr. Presidente, eu venho novamente à tribuna para falar um pouco sobre a nossa cidade. O estado de São Paulo tem 645 municípios, e o maior deles, evidentemente, é a capital São Paulo. Eu moro na capital, moro no extremo leste da Cidade Tiradentes.

Eu queria falar um pouco, Sr. Presidente, que o ano de eleição é o ano em que a gente discute os problemas e as demandas do nosso município, especialmente as pessoas que moram nos bairros mais longínquos do centro. E queria até dizer para as pessoas que estão nos assistindo, o público da TV Alesp, e todos aqui: quem não já ouviu falar a expressão “hoje eu vou para a cidade”?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

* * *

Deputado Vitão do Cachorrão, aqui em São Paulo tem essa expressão. A pessoa mora lá no extremo da zona leste, ou da zona sul, ou da zona oeste, ou da zona norte, e aí, ela sai da casa dela e fala assim: “hoje eu vou na cidade”. A sensação que ela tem, e isso é embutido no consciente dela, é de que ela não mora na cidade. E por que é que ela acha que não mora na cidade?

Porque lá no bairro aonde ela mora não tem o que a cidade precisa. Não tem emprego, não tem a infraestrutura, não tem o transporte adequado, não tem metrô, não tem um hospital à altura para atendê-lo. Por que é que eu estou falando isso?

Porque, já há alguns dias, a CBN está fazendo uma pesquisa, uma reportagem - cada dia eles vão em uma região, um programa da CBN -, e esses dias eles foram na região de Guaianases, Cidade Tiradentes e Lajeado. E a primeira coisa que um entrevistado lá falou foi: “aqui a estação da CPTM de Guaianases, da Linha 11 Coral, não tem acessibilidade”.

Imagine uma estação de trem que não tem acessibilidade para a pessoa com deficiência, para o idoso, para a gestante, para a pessoa que está com dificuldade. Imagine uma estação da CPTM no estado de São Paulo sem acessibilidade. Pois é, essa é a sensação de que no bairro não tem aquilo que uma cidade precisa.

Aí você vai mais, na outra região, falam: “o trânsito aqui é insuportável, a mobilidade urbana não permite que as pessoas transitem e, muitas vezes, ficam muito tempo para atravessar de um bairro pro outro”. E citou algumas ruas lá de Guaianases, como Salvador Gianetti, Saturnino Pereira, Estrada do Lajeado, onde o trânsito é impossível você conseguir atravessar de um bairro para o outro em pouco tempo.

E aí, ainda nessa questão da mobilidade, quando o ex-prefeito Haddad governou esta cidade, tinha um projeto chamado “Perimetral Leste”, que ia de São Mateus, do Terminal São Mateus, passando pela Ragueb Chohfi, Estrada da Passagem Funda Saturnino Pereira, Estrada do Lajeado Velho e Dom João Nery, até o Itaim Paulista.

Seria, digamos assim, o que se chamava de “Faria Lima da zona leste”, seria a possibilidade de o desenvolvimento chegar àquela região, mas infelizmente custava dois bilhões. Infelizmente, não se deu continuidade. O prefeito Haddad não foi reeleito e não se deu continuidade.

Só para dizer que, quem mora na zona leste ou no Alto Tietê, se quiser trabalhar, se trabalhar no ABC, deputado Mauro Bragato, precisa sair de Mogi das Cruzes, por exemplo, vir até o Brás, a região do Brás no centro da Capital, e ir lá pegar outro trem para ir para o ABC, ou vice-versa. Ou sair do ABC, vir até o centro da capital e depois pegar outro trem, que é a Linha 3 Vermelha do Metrô, ou do trem 11 Coral e ir até Mogi das Cruzes.

Por quê? Tudo porque falta mobilidade e política pública na região. Só na área do transporte que estou falando. E tem outras tantas coisas que eu quero, depois, voltar a falar aqui, porque o tempo se exaure e não dá para falar de tudo, mas tem Saúde, Educação, tem emprego, tem outras questões: o que falta no seu bairro?

E quando a gente vai discutir que prefeito, que administrador, nós queremos para a nossa cidade, nós temos que nos preocupar e nos debruçar a essas questões, que são: o que é que vai fazer com o nosso recurso, com o nosso dinheiro, com o nosso Orçamento, com os nossos impostos?

Por isso eu vou voltar à esta tribuna para continuar falando sobre o bairro, sobre a cidade e que administrador nós pensamos e queremos para a nossa cidade, uma vez que este ano nós vamos escolher quem vai governar a nossa cidade para os próximos quatro anos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Nós que agradecemos, deputado Jorge do Carmo, parabéns pelas palavras. Seguindo a lista dos oradores no Pequeno Expediente, deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem o uso da palavra o deputado Carlos Giannazi, no tempo do Pequeno Expediente, de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Vitão do Cachorrão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente. Quero saudar mais uma vez a presença do vereador Carlos Jorge, da cidade de Severínia, aqui presente acompanhando a nossa sessão.

E dizer que a crueldade, a perversidade do governo Tarcísio, em relação aos servidores do nosso Estado, não tem limite. Não tem limite. É um governo que nem respeita os direitos básicos elementares trabalhistas.

Veja só o que aconteceu agora com os agentes de organização escolar que foram contratados pela Lei nº 1.093 de 2009, a famigerada lei que criou o servidor público categoria “O”, que nós conhecemos como professor categoria “O”, que é esse contrato precarizado.

Essa lei também admite a contratação de outros servidores, como os agentes de organização escolar, mas apenas por um ano. Aí, após um ano, olha só o absurdo... Esse servidor, quando ele fica um ano na escola, ele conhece a escola, os alunos, os pais, ele tem uma relação inclusive com o projeto pedagógico da escola. Mas, passou o ano, ele é obrigado a sair, o contrato dele é extinto, ele fica é obrigado a ficar um ano fora de qualquer tipo de contratação do Estado.

Olha só o absurdo! Mas o absurdo não é esse, Sr. Presidente. Esse eu já denunciei várias vezes. O que eu estou denunciando é que esse servidor, após a sua saída, depois de um ano de trabalho, ele não tem direito trabalhista garantido, caso ele tenha algum tipo de falta.

E a Diretoria de Ensino soltou um comunicado, nesse caso foi na Diretoria de Ensino de Itu. Ela soltou um comunicado, para uma das suas escolas, mas é um comunicado que serve para todas as diretorias de ensino e escolas.

E eu gostaria de expor aqui na Assembleia Legislativa, tamanha a gravidade da situação. Tenho aqui uma cópia, que eu vou colocar no telão aqui, para os deputados lerem e não acharem que eu estou inventando as coisas. É exatamente essa que o Machado vai colocar aqui para a gente.

Olha, um comunicado para as escolas em relação ao fim dos contratos desses servidores que eu citei. O que diz a nota? Está aqui, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. “Em referência ao pedido de indenização de férias em decorrência da rescisão contratual...” que após um ano o próprio Estado extingue o contrato. Não é o servidor que está pedindo o fim do contrato. “...solicitamos o envio do ofício, o atestado de frequência relativa ao período contratual.” Até aí tudo bem.

Mas o que vem no segundo parágrafo? “Para fazer jus à indenização não poderá ter registrado faltas justificadas ou injustificadas, médicas ou por licença saúde no período de 365 dias.” Sr. Presidente, essa orientação é inconstitucional, é contra o direito trabalhista.

Porque todo trabalhador, toda trabalhadora, que trabalha durante um ano, tem direito às férias, mesmo que seja proporcional, mesmo que ela tenha faltado uma ou duas vezes. Ela pode ter adoecido. Como que ela vai trabalhar doente, se ela pegou Covid, se pegou dengue?

A pessoa falta, tem atestado médico, mas não importa. Para o Estado, para o governo Tarcísio, não tem conversa. Pode estar com câncer, com dengue, com qualquer doença, pode ter morrido um familiar do agente de organização escolar, ele teve licença nojo dele de dois dias, ele já perdeu as férias se ele faltar um dia. Não sou eu que estou dizendo, Sr. Presidente. É orientação da Diretoria de Ensino, da Seduc, da Secretaria da Educação.

É uma perversidade, é uma crueldade, é um comportamento nefasto, desumano, que nós temos que repudiar e tomar medidas para que isso não ocorra no serviço público estadual. E aqui da tribuna da Assembleia Legislativa eu quero exigir que o governador Tarcísio tome as providências, juntamente com a Secretaria da Educação, no sentido de garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas garantidos inclusive na nossa legislação, porque isso é inconstitucional. Isso aqui é uma afronta à dignidade humana desses trabalhadores e trabalhadoras que estão hoje na Educação e em outros setores também da administração, eles não têm direito, Sr. Presidente, às férias, à indenização, caso ele tenha faltado uma única vez e não importa o motivo.

Isso não existe, Sr. Presidente, nós estamos voltando aos primórdios da revolução industrial, do capitalismo, quando os trabalhadores trabalhavam 16, 17 horas por dia, inclusive as mulheres e as crianças.

Então, é um retrocesso histórico, repito, aos primórdios da revolução industrial quando não havia nenhum tipo de direito trabalhista. Deputado Jorge do Carmo, V. Exa., que é advogado, já viu algo semelhante? Isso não existe, mas no estado de São Paulo existe, Sr. Presidente.

Então eu quero, Sr. Presidente... Vou solicitar a V. Exa. que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas, em caráter de extrema urgência, para o governador, Tarcísio de Freitas, e para o secretário da Educação, Renato Feder, para que providências sejam tomadas e que haja uma mudança nessa orientação e os direitos trabalhistas, sobretudo férias e indenização, sejam garantidos a todos os servidores do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Nós que agradecemos. Parabéns, Giannazi, serão encaminhadas as cópias. Seguindo a lista dos oradores, deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. É regimental, Fabiana. Tem o tempo de cinco minutos no Pequeno Expediente.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Muito obrigada, presidente, pela palavra. Inclusive, eu tenho que andar um pouquinho devagar porque tem um ser humano na minha barriga. Um ser humano que não é um aglomerado de células, é um ser humano, um ser vivo de muito respeito e prestígio, conhecido como meu filho.

Hoje eu vou falar de um tema em relação à legalização das drogas, mais especificamente, a maconha. O STF causou um caos no País por uma decisão feita nessa semana, que agora o usuário de droga não precisa ser responsabilizado como um criminoso.

Ou seja, de onde será que esse usuário vai comprar essa droga? Como diz o deputado Altair Moraes, é na igreja, é na farmácia, é num lugar de família? Não, eu tenho certeza de que é da mão de um traficante. Ou seja, incentivamos mais uma vez agora, infelizmente, o crime organizado, o traficante, aquele destruidor de lares e famílias.

Eu também gostaria de me posicionar aqui em relação à parte técnica, porque a maconha... Poxa vida, mas é um negócio que deixa todo mundo... Bom, quem usa diz que deixa todo mundo maravilhoso, que não sei o quê. Assim como o diabo fala do inferno, quem usa maconha fala bem da droga.

Uma pesquisa realizada pela universidade de Harvard, indica que o uso prolongado de maconha pode causar um declínio no QI, redução da memória e dificuldade de concentração. A longo prazo, os usuários crônicos apresentam um risco aumentado de desenvolver transtornos mentais como depressão, ansiedade e psicose.

Em relação às consequências sociais, no Canadá, por exemplo, que houve a liberação da droga, houve um aumento significativo nos casos de dependência da cannabis e problemas de saúde mental entre jovens. Nos Estados Unidos, houve um aumento significativo do acidente de trânsito. Então eu quero perguntar para o governo, será que vai ter uma campanha do “se usar maconha, não dirija”? Porque ninguém fala dos acidentes de trânsitos que essa porcaria causa, não é?

Eu também quero dizer, como uma pessoa cristã, no argumento bíblico, em Coríntios 6:19-20 diz que o nosso corpo é templo do Espírito Santo. Então, gente, não existe isso de ficar se poluindo.

Mas a maior questão que eu quero entrar é a seguinte. Eu gostaria muito que o STF perguntasse para uma mãe de família que perdeu o filho para as drogas ou que até fosse na Cracolândia, porque eu acredito que até quem está na Cracolândia é contra, porque sabe a tragédia que isso causa dentro de uma família. Entendeu?

Então, descriminalizar uma droga primeiro leva a uma, depois leva a outra, leva a perdas familiares inestimáveis. Essas mães que sabem muito bem o que é perder um filho para a droga, o que é perder um filho que nunca mais vai conseguir se recuperar, sempre vai ter que viver em clínica de reabilitação, isso quando consegue, ou senão vai para a rua usar droga, vai virar um assaltante.

Então, não tem como fazer nada, a não ser que seja um playboyzinho que queira fumar a maconha. Aí quer. Aí eu tenho certeza de que não vai ter problema nenhum. É só o playboyzinho que está querendo essa legalização. Gente decente não aceita legalização de droga nenhuma, porque sabe que isso é uma porcaria, tanto para a sociedade quanto para a vida dos familiares.

Então, a todos que são contra as drogas, a gente está junto nessa, e vamos pegar no pé de quem for que precise ser para a gente ir contra essa ideologia, que não é respeitosa para o corpo humano, para a vida humana.

Não é algo respeitoso para os familiares, e a gente não vai permitir que o Brasil vire de cabeça para baixo. Isso é uma falta de respeito, é uma afronta conosco, dessa sociedade brasileira, do nosso querido país Brasil.

Não vamos deixar a deus-dará. Estamos com a rédea, e não às drogas, não à maconha, não a qualquer tipo de porcaria.

Não conte conosco.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Parabéns, deputada Fabiana Bolsonaro, uma mulher abençoada por Deus. O seu filhinho também já é abençoado, viu Fabiana? Que Deus continue abençoando a sua vida. Seguindo a lista aqui do Pequeno Expediente, meu amigo e deputado Reis. É regimental, Reis. Tem o tempo de cinco minutos para o uso da palavra.

O SR. REIS - PT – Quero saudar o presidente, deputado Vitão do Cachorrão. Ele é conhecido como Vitão do Cachorrão porque ele tem lá em Sorocaba um comércio que vende cachorro-quente. Eu até tenho falado aqui que o vale que o Tarcísio dá aos funcionários públicos não dá para comer um cachorro-quente e tomar um suco no estabelecimento de Vossa Excelência.

Vossa Excelência poderia nos ajudar a cobrar do governador para reajustar o vale-refeição. É uma vergonha o que é pago para os funcionários públicos, com esse vale conhecido como vale-coxinha. Poderia ser vale do cachorro-quente do Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Parabéns, deputado Reis. Também estou cobrando. Não concordo com esse valor. É um absurdo. O trabalhador merece respeito e dignidade, e tem o direito de se alimentar com dignidade. Mesmo sendo do Republicanos, não concordo com esse valor do vale de doze reais. É um verdadeiro absurdo. Já fiz ofício, requerimento. Não aceito esse valor também para o servidor.

O SR. REIS - PT - Gostaria que V. Exa. me restituísse um minuto.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Está restituído, Reis, pode ter certeza. O Giannazi vai assumir aqui e já está restituído um minuto a mais, do tempo do Vitão do Cachorrão, que usou aqui a palavra.

O SR. REIS - PT - Obrigado, mas eu vou também falar um pouco sobre a descriminalização do porte de maconha. Mas antes, eu quero cumprimentar aqui todos os meus colegas, os policiais civis, os policiais militares, os integrantes da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, todos os funcionários desta Casa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Quero cumprimentar também os professores, os diretores, os educadores, os profissionais da Saúde, os funcionários do Iamspe, e também todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando e nos acompanham diariamente pela Rede Alesp.

Quero dizer para a deputada Fabiana Bolsonaro que essa descriminalização que traz o Supremo, essa decisão do Supremo, que mudou o entendimento da Lei nº 11.242, mais precisamente o artigo 28...

Eu quero dizer que esse artigo 28, ele já era muito difícil de ser aplicado no dia a dia, porque a Lei nº 11.343/2006, tinha despenalizado o uso de droga. Ela despenalizou, ou seja, não há mais pena de prisão para quem usa droga, desde 2006. Quem usa droga é considerada uma pessoa que tem problema de saúde.

Então a polícia tem muita dificuldade, tinha muita dificuldade para fazer as autuações, porque anteriormente à Lei 11.343, uma pessoa era pega usando droga e ela era presa em flagrante delito.

Era encaminhada à delegacia, era autuada e aí, se ela tivesse recursos, pagava uma fiança e respondia em liberdade; se não tivesse recursos para pagar essa fiança, que a autoridade policial arbitrava, ela era conduzida ao cárcere e ficava presa.

A lei acabou com isso, não tem mais pena de prisão. Então, a polícia tem muita dificuldade com essa legislação pelo jeito como ficou. E mesmo com essa alteração, essa alteração de entendimento feita pelo Supremo, a polícia continuará com dificuldade.

Porque veja só: agora vai ter multa. Quem vai andar atrás de usuário de droga, de nóia, para impor uma multa a ele, gente? Qual policial que vai ficar lá na Cracolândia: “Dá seu CPF e seu RG que eu vou te multar”. É ineficaz, não tem eficácia, tanto como estava a lei anteriormente, quanto em relação a essa alteração que o Supremo faz agora.

Agora, também é um trabalho que a polícia tem que cansa. Cansa a polícia, porque ela trabalha, trabalha, e não vê o resultado prático. Ela prende, prende, prende, o preso sai antes de ela terminar o boletim de ocorrência. Então, fica uma coisa difícil.

Dizer que “o Supremo está legislando”, não! o Supremo não está legislando também. O Supremo simplesmente definiu uma ação que foi impetrada lá, pois a Justiça segue o princípio da inércia, ela age somente quando provocada. Se você não provocar a Justiça, ela não faz nada, ela não fala nada.

Agora, se você entrar com uma ação na Justiça, ela tem que se posicionar. Então, esse é o princípio da inércia, ou seja, ela vai agir somente quando provocada. O Supremo agiu porque foi provocado, porque houve uma ação para buscar descriminalizar o artigo 28 da Lei nº 11.343. É isso que precisa ficar entendido. As pessoas falam muita coisa, e aí começam essas narrativas ideológicas e não práticas ou técnicas. É isso que nós temos que entender.

O artigo 28 já era ineficaz com a sua despenalização, e agora com a descriminalização do uso de maconha. Porque só o uso de maconha foi descriminalizado. Ele continuará ineficaz, ele continuará de difícil aplicação, porque eu não vejo nenhum policial militar com talão de multa procurando quem está usando maconha para poder autuá-lo. É a realidade do que está posto aí.

Uma coisa é o que as pessoas, que não convivem com isso, que não lidam com isso, entendem, e outra coisa é a questão prática, é o dia a dia, é como funciona no dia a dia. Quem tem experiência pode vir aqui falar. Ainda tem um minuto. É quem tem experiência que pode vir aqui falar. Essa é a realidade, porque senão o povo fica falando, falando, e não tem nada a ver a história, porque não viveu, não tem a experiência.

O que eu posso falar com certeza, eu, que trabalhei três anos no Departamento de Narcóticos, eu posso falar com certeza, a lei era ineficaz e continua ineficaz.

E o nóia, gente, não tem dinheiro pra pagar multa e não vai prestar serviço à comunidade porque você não acha ele. Ele não tem residência fixa, ele não tem endereço, ele perambula pela cidade. E, as pessoas que, duvido, lá na Praia Grande, por exemplo, você vai lá no final do ano, está todo mundo com cigarro de maconha fumando. Duvido. Não vai ter. A polícia tem preocupações maiores para cuidar. Isso não vai acontecer.

Quero, dizer a vocês que às vezes tem certos debates que são inúteis. São inúteis. São perda de tempo e o grande problema disso está no legislador infraconstitucional. O legislador infraconstitucional fez uma lei ruim. Por ele ter feito essa lei ruim é que ela não produz os seus resultados práticos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis. Antes de chamar o próximo orador, eu quero anunciar aqui a honrosa a presença do deputado estadual do Ceará, Sérgio Aguiar, presidente da Unale.

Está aqui acompanhado aqui do Fernando Brandão, diretor geral da Unale também, da Camila, da Comunicação, do jurista, do grande advogado Dr. André Maione, também da Unale, e da Dra. Taciana, da Assessoria Jurídica. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

Eles estão acompanhados aqui do nobre deputado Carlos Cezar. Sejam bem-vindos. Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

E, agora, com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Boa tarde, presidente Giannazi. Boa tarde deputado Reis, Suplicy, Jorge do Carmo, o decano Bragato aqui. Antes da minha fala eu quero dar os parabéns e essa gravata que o Suplicy ganhou foi feita à mão. Eu perguntei se era da Europa. Foi a dona Vera que fez essa gravata para o Suplicy - nome da minha mãe, Suplicy. Parabéns pela gravata aí.

Quero aqui agradecer a Polícia Militar, a Polícia Civil, o pessoal que trabalha aqui na Casa, o pessoal da limpeza, da TV Alesp também. Agradecer a minha equipe, que tem trabalhado muito aqui em São Paulo, em Sorocaba e em toda a região. A gente já percorreu mais de 70.000 quilômetros, Jorge do Carmo, com o nosso carro visitando os municípios, os prefeitos, os vereadores e atendendo a população.

O melhor pedido, o melhor projeto de lei desde que eu era vereador, veio do povo, Suplicy, e eu vejo V. Exa. lá na praça atendendo. Eu vejo o Reis também na periferia, o Bragato também incansável, Jorge do Carmo tem muitos amigos lá em Sorocaba e a gente está lutando pela carreta DIA.

Do mesmo jeito que tem o diagnóstico que eu vou falar aqui, eu tenho recebido muitas mães atípicas de crianças autistas. E a carreta DIA, do mesmo jeito que tem a carreta da mamografia e o sucesso quando você tem o diagnóstico, deputado Eduardo Suplicy, o tratamento é eficaz com mais de 90%, Reis. Então essa carreta tem que percorrer lá na cidade de Piraju, tem que percorrer lá na cidade de Aparecida do Norte.

Ir lá porque o professor, os nossos mestres colocam no papel dizendo: “Essa criança tem tudo pra ter autismo”, mas a mãe precisa do laudo, a mãe precisa do medicamento certo, essas mães atípicas. Essa criança precisa dos direitos do INSS, então precisa ter o laudo urgente pra que tenha o tratamento também. E eu quero agradecer aqui e dar os parabéns.

Eu até liguei pra ele, eu estava recebendo lá no meu escritório. Sabe onde eu montei, Reis? Bem no mercado municipal. Acabou essa história aí de você falar com o deputado - não estou falando aqui dos nobres, que eu vejo o trabalho de muitos aqui -, de você falar com o parlamentar só de quatro em quatro anos. Eu estou atendendo lá no Mercado Municipal de Sorocaba.

Tem as imagens, por favor? Peço pro pessoal aqui. E eu atendi as mães atípicas. Atendi lá no meu escritório bem de frente lá a uma loja no centro da cidade onde eu atendo toda segunda-feira, o dia inteiro.

E aí eu fui procurado e eles pediram e eu liguei. E o deputado, meu amigo que é do Republicanos, Altair Moraes, fez uma lei aqui muito bacana, que torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com transtorno de espectro autista nos serviços públicos e particulares do Estado.

Como é que você vai atender cinco, seis crianças de uma vez só se cada criança tem um grau de autismo? Então liguei pro Altair e pedi a coautoria desse projeto. Reis, eu quero participar. Esse projeto tão maravilhoso, desde 2019, tem que sair do papel.

O Altair deu um ok, falou: “Estamos juntos, Vitão, pelas mães, pelas crianças”. Então eu estou pedindo a coautoria. Tenha a certeza de que o deputado Altair vai autorizar, teve um movimento muito grande na Câmara Municipal.

Infelizmente, eu já fiz um ofício aqui também de requerimento, que alguns convênios como Intermédica, outros convênios também, estão deixando de atender as crianças autistas. Isso não pode acontecer. Na hora de receber, de descontar, eles recebem. As crianças não podem ficar sem atendimento.

Então, eu já fiz uma convocação aqui na Casa para que os donos da Unimed, da Intermédica e outros convênios também venham dar explicações e resolvam essa situação, porque eu entrei aqui e vou continuar até o último dia da minha vida para lutar pelo povo.

Jamais perdi a minha humildade, esqueci de onde eu vim. Por isso que eu continuo atendendo lá no mercado municipal. Já visitei mais de cem municípios e vou continuar trabalhando e ajudando o povo. Conto com a ajuda de vocês.

Tenham certeza, deputados: quando esse projeto é pelo povo, ninguém vê aqui se a cor é vermelha, se a cor é azul. A gente vê a população, as crianças e aqueles que mais precisam. Que Deus abençoe a todos.

Obrigado, Giannazi.

Deputado Giannazi, meu amigo que está sempre lutando pelo servidor.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Vitão do Cachorrão. Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Altair Moraes. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Com a palavra o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma notícia importante que leva em conta a iniciativa do PSOL e do PT relacionada às escolas cívico-militares.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, Republicanos, e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Alesp, têm dez dias para explicar a criação do modelo de escolas cívico-militares ao Supremo Tribunal Federal. A determinação foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira, vinte quatro.

Uma ação movida pelo PT questiona a constitucionalidade do modelo educacional e motivou a decisão de Moraes. O PSOL também protocolou ação no STF com questionamentos à proposta aprovada pela Alesp e sancionada por Tarcísio no mês passado. Salomão Ximenes, professor de Direito e Políticas Educacionais da Universidade Federal do ABC, opinou sobre a criação das escolas cívico-militares no programa “Central do Brasil” desta terça-feira, vinte e cinco. Ele classificou o modelo como "ocupação militar nas escolas".

"É importante dizer também que São Paulo não é pioneiro na implantação das escolas cívico-militares. É um projeto que tem pelo menos dez anos de existência no País, foi implementado em diversos estados. E esse processo eu tenho chamado de ocupação militar das escolas", critica Salomão Ximenes.

Na última quinta-feira, dia 20, Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública, e Vinícius Neiva, secretário-executivo da Educação, assinaram uma resolução que prevê quais serão as atribuições dos militares nas escolas. Agentes da Polícia Militar serão responsáveis por uma atividade extracurricular chamada “Projeto Valores”. A disciplina prevê ensinar as funções dos três Poderes, entre outros assuntos.

O professor da Universidade Federal do ABC diz que a proposta deve seguir projeto que vigorou na ditadura. "Vai recuperar o projeto pedagógico da ditadura militar no País.

Quando a gente recupera a história da educação, com a implantação da ditadura, as disciplinas de sociologia e de filosofia foram substituídas por duas disciplinas: a educação moral e cívica e a organização social e política brasileira, a famosa OSPB.

Foram disciplinas que vigoraram durante toda a ditadura e, não à toa, deixaram de existir no processo de redemocratização”, explica, conforme o que está na reportagem do “Brasil de Fato” do dia vinte e cinco.

“É muito evidente que o conteúdo que está colocado é o conteúdo das disciplinas da ditadura, baseadas em uma noção de cidadania, porque o projeto fala em cidadania, fala em participação, mas sobre que concepção?

É uma concepção de uma cidadania tutelada, autoritária, e não a cidadania que está inscrita na Constituição de 88, que é a ideia de uma cidade plural em que prevalece o debate, o respeito à divergência, a possibilidade inclusive de os estudantes das comunidades participarem efetivamente da gestão democrática das escolas”, bem argumentou o professor Salomão Ximenes, que ainda aponta para outro objetivo principal da criação das escolas cívico-militares: a complementação salarial de oficiais da reserva, que podem ainda ganhar mais do que os professores concursados na rede pública estadual, no caso de São Paulo, conforme o deputado Carlos Giannazi já havia aqui chamado a atenção.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Faço minhas as suas palavras em relação a esse famigerado projeto de escola cívico-militar, que, na verdade, representa uma escola doutrinadora, uma escola que tenta doutrinar os nossos alunos para a extrema direita protonazifascista do Brasil.

Com a palavra, o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.)

Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.)

Entrando agora na lista suplementar, com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Mauro Bragato, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, alunos aqui presentes, eu queria dizer que o assunto que vou tratar neste momento é sobre o autismo.

Há pouco, o deputado Vitão também o fez com competência e com uma visão muito importante para todos nós, mas é com grande senso de responsabilidade que trago à tribuna desta Casa um tema de extrema relevância para a sociedade: o autismo.

Não podemos mais ignorar, Sr. Presidente, a realidade de milhões de brasileiros que vivem nesse espectro, nem as dificuldades que suas famílias enfrentam diariamente. É nosso dever, como representantes do povo, discutir abertamente esse assunto e buscar soluções que garantam a inclusão e o bem-estar de todos.

O autismo não é apenas uma palavra, é um universo de pessoas que merece mais atenção e respeito. É hora de agir. Precisamos de políticas públicas que garantam diagnóstico precoce, tratamento adequado e inclusão social para todos os autistas.

Dados alarmantes do CDC, que é um órgão americano, divulgados em 2021, mostram que uma em cada 44 crianças é diagnosticada com autismo, totalizando milhões de pessoas no mundo.

No Brasil, segundo a ONU, são 2 milhões de pessoas dentro desse espectro, o que representa de 1% a 2% da população com margem para ampliação. O acesso a tratamentos antiquados...

O acesso a tratamentos adequados é um direito e não um privilégio, devemos garantir que todos os autistas, independentemente de sua condição financeira, tenham acesso a terapias e a acompanhamento profissional.

Para isso, é preciso investir na capacitação de profissionais de Saúde, como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neurologistas, para ampliar a oferta de serviços especializados e garantir o acesso a exames e avaliações, proporcionando diagnósticos ágeis e precisos.

Além disso, é crucial combater a desinformação e o preconceito, promovendo a conscientização sobre o autismo e suas nuances, para que a sociedade possa acolher e compreender a diversidade do espectro autista. Inclusão social é o caminho para o futuro mais justo e igualitário.

As pessoas com autismo têm muito a oferecer à sociedade, e devemos garantir que elas tenham acesso à Educação, ao mercado de trabalho e à vida em comunidade.

Como parlamentar, tenho me dedicado a essa causa, sendo o autor do Projeto de lei nº 433, de 2019, que institui o programa “Abril Azul” na escola. O objetivo dessa proposição é dar autonomia para que as secretarias de Saúde e de Educação, em conjunto, promovam ações a fim de ampliar os conhecimentos acerca do autismo e promover a inclusão social de pessoas com autismo e combater o preconceito.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Além disso, sou coautor, ao lado de 37 deputados desta Casa, da proposta de Emenda à Constituição nº 03, de 2024, que visa garantir o direito dos servidores responsáveis por pessoas com deficiência de trabalharem próximos de suas residências.

Essa proposta assegura, Srs. Deputados, a remoção ou transferência compulsória desses servidores independentemente da existência de vaga, evitando longos e penosos processos administrativos e judiciais, que apenas agravam a situação a que estão submetidos.

Essas são apenas algumas das iniciativas que demonstram o meu compromisso com a inclusão e o apoio às famílias de pessoas autistas, buscando construir um futuro mais promissor para todos.

Conclamo, portanto, todos os meus colegas a se unirem a mim nessa luta. Vamos aprovar o Projeto de lei nº 433, a PEC 3, de 2024, e trabalhar juntos para construir um futuro em que as pessoas com autismo tenham as mesmas oportunidades e direitos que qualquer outro cidadão.

Juntos podemos fazer a diferença na vida de milhões de brasileiros.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus parabéns, caro Mauro Bragato, porque acho que essa é uma causa muito importante, a defesa dos direitos das pessoas com autismo. Inclusive, acho que é muito importante que as pessoas conheçam, como eu tive a oportunidade de testemunhar pessoalmente quando fui à Associação Terapêutica de Cannabis Flor da Vida, e pude... Que hoje atende lá em Franca, através, inclusive, do computador, de ligação, pode ser.

E, ali, testemunhei inúmeras mães e pais que disseram que suas crianças, seus filhos e filhas estavam melhorando muito com a cannabis medicinal, com o óleo da cannabis medicinal. Então, eu acho muito importante a sua iniciativa. Meus parabéns.

Tem a palavra agora o Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo, pelo tempo regimental.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, sempre senador deputado Eduardo Suplicy, presidindo o Pequeno Expediente nesta data. De volta a esta tribuna, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para falar mais uma vez sobre o que falta no seu bairro. Olhando...

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Perdão, perdão. Por favor, eu queria assinalar que faltou dizer no intervalo: os alunos da Escola Estadual Desembargador Bernardes Júnior, de Itapetininga, sejam muito bem-vindos aqui à Assembleia Legislativa de São Paulo, parabéns (Palmas.), se quiserem, depois, passar no meu gabinete para conversar um pouco, estou à disposição. Desculpe, deputado Dr. Jorge do Carmo, é porque os estudantes estavam saindo, e eu não tinha feito o registro.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Não há de quê, senador presidente. Parabéns aos alunos que estão aqui visitando a nossa Casa, na galeria, e dizer que esta Casa é a Casa do povo, é importante. De volta a esta tribuna para falar, mais uma vez, o que falta no seu bairro, senador Suplicy.

Vossa Excelência que é um militante histórico dos movimentos sociais, é uma pessoa que defende com maestria os direitos humanos e quando a gente chega a um bairro onde falta infraestrutura, falta regularização fundiária, falta habitação, produção de moradias, o bairro é considerado de forma “dormitório”.

Por que as pessoas chamam de bairro dormitório? Porque a maioria das pessoas têm que sair do seu bairro, por exemplo, Cidade Tiradentes - e eu moro lá - e as pessoas nem gostam de que seja chamado de bairro dormitório, por quê? Porque lá não tem emprego. As pessoas, mais uma vez falando, têm que dizer: “hoje eu tenho que ir lá para a cidade trabalhar”, e olha que ele mora na Cidade Tiradentes, porque lá não tem emprego.

Existe uma estatística de que só na região da Cidade Tiradentes existem apenas dois empregos formais para cada cem moradores em idade, nessas condições, ou seja, em idade economicamente ativa. Por quê? Porque lá no bairro faltam as condições que uma cidade deve ter.

Nós temos o hospital lá que foi construído, inclusive no nosso governo do Partido dos Trabalhadores, mas está superlotado já; a coleta de lixo não é feita regularmente, as jovens engravidam precocemente, porque elas pensam muitas vezes - e esse é um dado que foi pesquisado - que a gravidez precoce lhes dá autonomia para tocarem a vida, e muitas vezes é o contrário, elas não têm autonomia, não terão, porque a partir dali elas não vão poder mais trabalhar, porque terão que cuidar da criança, do filho que nasceu.

É um problema seríssimo a falta de infraestrutura e de condições na cidade. A educação sexual é preciso, faz-se necessário ter; a cultura faz-se necessário ter, a regularização dos loteamentos, dos conjuntos habitacionais, estou falando lá da Cidade Tiradentes.

Então, quando a gente pensa em que bairro nós queremos, em que cidade nós precisamos, aí que a gente precisa entender e fazer uma reflexão na hora de escolher quem será o nosso representante, tanto no parlamento municipal - no caso, neste ano, nós teremos eleição para vereador e para prefeito - quanto que administrador nós queremos, que zelador nós queremos, porque a nossa cidade está malcuidada, a nossa cidade está malzelada, e não é por falta de recurso.

A informação de que essa cidade que tem um orçamento de mais de 111 bilhões, exercício de 2024, senador deputado Suplicy, existem guardados em caixa cerca de 35 bilhões, enquanto isso, na periferia não tem mobilidade.

A Ragueb Chohfi é uma estrada única que chega de São Mateus para chegar à Cidade Tiradentes ou sair de Cidade Tiradentes para vir até o centro da cidade. É uma estrada que não é duplicada, não tem a infraestrutura que deveria ter.

O ônibus demora uma hora e 40 minutos, duas horas para sair de lá da cidade Tiradentes para vir até o centro da cidade, para ir até o metrô mais próximo. Por quê? Porque as pessoas moram na cidade, mas não podem usufruir da cidade, e é por isso que continua esta sensação: “hoje eu vou para a cidade”, “hoje eu vou estudar na cidade”.

Eu estava falando agora um pouco ali com a Rita, e ela disse que mora em Pirituba e que lá é a mesma sensação. As pessoas saem de Pirituba e falam: “Isso que você está falando só tem na cidade”.

A educação, ou o teatro, ou qualquer coisa que você precise, para ir ao shopping, tem que ir à cidade, porque na Cidade Tiradentes não tem, em Guaianases não tem, no Lajeado não tem, em Sapopemba não tem, em São Mateus não tem, no Jaraguá não tem, em Pirituba não tem, em Perus não tem, em Vila Maria não tem, no Jaçanã não tem, no Tremembé não tem.

Parece que nesses lugares que eu falei, apenas exemplificativos, não é cidade. Então nós queremos uma cidade em que você possa morar em qualquer canto dela e diga: “Eu moro na cidade de São Paulo. Eu tenho direito a usufruir das políticas públicas, porque eu pago imposto. Eu preciso desfrutar daquilo que uma cidade precisa, que é Saúde, Educação, moradia, infraestrutura, Cultura, Segurança Pública, enfim, um transporte decente”.

Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na hora de escolher o prefeito ou na hora de escolher o seu vereador, pense bem em que cidade você quer, que cidade você sonha, para você não ter que ficar a vida inteira dizendo: “Hoje eu vou na cidade”, porque dá a sensação de que você não mora na cidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Dr. Jorge. do Carmo. Tem a palavra agora o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Reis, em permuta com o deputado Enio Tatto.

Entramos no Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. REIS - PT - Entramos no Grande Expediente? Volto à tribuna, presidente, deputado Suplicy, e quero repercutir duas matérias, uma que saiu no “UOL” e outra no “Estadão”.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Vossa Excelência tem 10 minutos. Já estamos no Grande Expediente.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Bom, a matéria que saiu no “UOL” a gente já vem denunciando aqui nesta Casa através da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, com a participação das entidades representativas da Polícia Penal.

A matéria diz: “Sob pressão, presídios de São Paulo têm um agente agredido a cada 18 horas”. Isso no ano de 2024. Isso está demonstrando que, nesta gestão, a vida dos policiais penais piorou muito, né? Piorou muito. Eles falam das gestões anteriores, eram ruins as gestões anteriores, mas esta está um pouco pior. O que era ruim ficou pior.

“Sob pressão após a denúncia de ameaça de morte do PCC ao ex-PM Ronnie Lessa, os presídios de São Paulo registraram uma agressão a cada 18 horas a policiais penais neste ano.

O dado faz parte de um levantamento do sindicato da categoria obtido com exclusividade pelo ‘UOL’. Assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Lessa foi transferido na semana passada do presídio federal de Campo Grande para o complexo prisional de Tremembé, São Paulo.

Unidades prisionais de São Paulo registraram 203 agressões contra policiais penais até 31 de maio, quando foi concluído o levantamento. Mas a compilação de dados obtida pelo ‘UOL’ só foi concluída nesta segunda-feira pelo Sifuspesp, o sindicato que representa os policiais penais. O número de casos cresceu quatro vezes em relação a 2023. No mesmo período do ano passado, o sindicato contabilizou 54 registros, uma média de um caso a cada três dias.

Especialistas relacionam o baixo índice de agentes como um dos fatores que contribui com a escalada da violência nos presídios de São Paulo. Com pouco mais de 20 mil policiais penais, o déficit de efetivo do Estado é de mais de 7.900 servidores, o maior nos últimos 10 anos, indica o levantamento do sindicato da categoria.

Então, é o que nós temos aqui denunciado, que faltam servidores na Polícia Civil, na Polícia Militar, na Polícia Técnico-Científica e faltam servidores na Polícia Penal, 7.900. Sete mil e novecentos é o déficit e que o governo que aí está não conseguiu sequer mandar para essa Casa a regulamentação da Polícia Penal, já está aí há um ano e seis meses, já estamos indo para o sétimo mês, e ele não consegue montar um código de regulamentação da Polícia Penal.

Falta competência ao governo e falta vontade política, porque nós estamos à disposição do governo para resolver esse problema. Vamos sentar à mesa redonda, vamos construir um texto, mandar para essa Casa e aprovar.

Então, se o governo não consegue, ele fala: “Assembleia, me ajuda, help, help”, nós estamos aqui para ajudar. Mas não dá para ver o que está acontecendo todo esse tempo e o governo não consegue regulamentar a Polícia Penal.

E, por conta disso, ele não contrata policiais penais, ele não contrata, e diz: “Ah, eu não contratei porque não está regulamentado”, mas a competência de regulamentar é do governo, então por que ele não fez? Isso eu já fiz a cobrança na data de ontem, mas eu estou repercutindo essa matéria, porque saiu no UOL.

Procurada a SAP, disse oferecer suporte aos policiais penais em qualquer eventual situação de conflito. Já em relação ao baixo efetivo, a Secretaria da Administração Penitenciária diz que será realizado um concurso para a contratação de 1.100 policiais penais.

Não se sabe quando, porque eles estão falando isso desde a primeira reunião, que veio aqui o secretário, o Streifinger, esteve aqui e falou que ia fazer o concurso, mas já passou um ano e meio e o concurso ainda não foi publicado, o certame não foi publicado.

Em situação de conflito, o servidor é prontamente auxiliado e a situação rapidamente controlada, seja pelos servidores da unidade, seja pelo grupo de intervenção rápida, que surgiu justamente para manter a ordem e a disciplina dos presídios. Os presídios de regime fechado contam com a abertura e fechamento automatizado de porta e cela, minimizando o contato entre pessoas presas e policiais penais.

O que dizem os especialistas? O desrespeito da população em relação ao policial penal com esse aumento da violência acende um alerta sobre a necessidade de reforçar o número de agentes dentro do sistema prisional, que é o que eu já falei no início da minha conversa. Os presos começaram a perceber que estamos em menor número, estão indo para o enfrentamento.

Claro, a Polícia tem que estar sempre em condições de que os presos se sintam ali que eles não podem ir para cima. Se eles veem que não tem resistência, que não tem a quantidade necessária de policiais para garantir a segurança daquele estabelecimento, eles vão para cima. Eles criam coragem.

O caldeirão está borbulhando, e esse caldeirão borbulhando, gente, está sendo denunciado há vários momentos aqui na Assembleia, há vários momentos nas audiências que tivemos com a participação da Polícia Penal, dos representantes das classes, que estão falando: “Olha, vai ter um problema”.

Nós já tivemos problema. Em 2006, teve toque de recolher, nós já tivemos várias rebeliões e, obviamente, se o governo fica só observando, a sociedade é que vai sofrer as consequências. O caldeirão está borbulhando com baixo efetivo, como vai se evitar mais mortes. Hoje não há controle das cadeias.

Então, isso quem está falando é o Sindicato dos Policiais Penais questionando a falta de efetivo, a falta de pessoas para garantir que haja uma segurança adequada.

E a outra matéria que eu quero repercutir, presidente Suplicy, é sobre esse youtuber que veio fazer um tour aqui no Brasil, fez um tour nas viaturas, ou na viatura da Polícia Militar.

Polícia Militar de São Paulo identifica agente que autorizou o youtuber dos Estados Unidos em operação. Vídeo postado na rede social mostra agentes da Polícia Militar realizando abordagens em residências e perseguindo motocicletas. Um deles diz que comemora mortes com charutos e cerveja.

Isso é um absurdo. É um absurdo as pessoas terem coragem de trazer uma pessoa de fora, colocar na viatura, fazer patrulhamento, essa pessoa filmando tudo e depois dizer ainda que quando há uma morte a polícia faz a comemoração com charutos e cerveja.

Após a repercussão negativa nas redes sociais sobre um vídeo em que um youtuber americano acompanha, de dentro de uma viatura da Polícia Militar de São Paulo, uma operação em favelas da zona norte da Capital paulista, a PM abriu sindicância.

Ou seja, a direção da PM não concorda com esse comportamento desses policiais que colocaram esse youtuber americano para fazer o patrulhamento. A PM abriu sindicância interna para apurar o episódio e remanejou o agente que teria autorizado o influenciador a participar da operação.

O risco que é você colocar uma pessoa que não é da polícia, que não tem relação com a polícia. Se entrasse em uma situação de conflito, de troca de tiros e esse agente fosse morto dentro da viatura, como ficaria essa história? Então tem regras, a polícia tem regras.

Ela tem que seguir as regras da Academia, não pode fugir das regras. Não pode ficar entusiasmado com esse negócio de internet, de youtuber, de ficar buscando likes. Tem que parar com isso.

O serviço de polícia é um serviço de profissionalismo puro. Profissional, você é um profissional, você não é youtuber, você não é para ficar influenciando, querendo buscar likes na internet. “A participação de outros agentes na gravação é apurada, assim como falas ditas no vídeo que violam os valores da Corporação. Todas as medidas cabíveis serão tomadas quando a apuração for concluída”, disse a Secretaria da Segurança Pública em nota.

Questionada sobre qual era a identidade ou o posto do agente que autorizou a participação do youtuber e para onde ele foi remanejado, a Pasta não respondeu à reportagem. Além da filmagem, a participação de youtuber na operação viola as regras internas da PM.

Até para dar uma entrevista a gente tem regras, o policial não pode sair dando entrevista. Então tem regras, ele tem que acionar o P5 para ver como que foi a ocorrência, de que forma aconteceu, para ela ser passada para a imprensa local.

Agora, imagina trazer um youtuber, colocar na viatura e sair fazendo patrulhamento com youtuber, filmando. Um corpo estranho à Corporação, um corpo estranho à atividade de polícia.

O produtor de conteúdo Gen Kimura acompanhou a ação do banco de trás da viatura, utilizou um colete à prova de balas da Corporação e chegou a empunhar uma arma. Olhe que absurdo.

Em determinado momento um agente diz que comemora mortes causadas pela polícia com charutos e cerveja. A publicação, intitulada “24 horas na vida de um policial no Brasil”, foi publicada há três semanas e já atingiu 1,6 milhão de visualizações, ou seja, eles estão buscando likes, buscando curtidas, e continua no ar mesmo depois da abertura da sindicância policial nesta semana. O vídeo acompanha a rotina de policiais da Força Tática no Batalhão e mostra abordagens a suspeito em residências e uma perseguição a motociclista.

Nesta terça-feira, dia 25, a Secretaria de Segurança Pública já havia confirmado que a dinâmica do vídeo não é permitida, de acordo com as regras internas da Corporação, que vetam o envolvimento de civis nas práticas exclusivamente militares.

Disse ainda sobre a comemoração de mortes com charutos e cerveja que a frase dita pelo agente não condiz com as práticas adotadas pelas Forças de Segurança do estado de São Paulo.

Então é um pouco para repercutir isso e para mostrar, para ficar registrado que inclusive é o entendimento da cúpula da Polícia Militar que não cabe corpo estranho, sair dentro de viatura fazendo filmagem e colocando na rede de computadores, na rede mundial, para buscar curtidas.

Isso não é permitido e a gente não pode concordar de forma alguma com essas práticas, Sr. Presidente.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre lideranças, requeiro de V. Exa. que os nossos trabalhos sejam suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem. Meus cumprimentos, deputado Reis, pela análise que faz de um episódio muito estranho desse tal youtuber que entrou em uma viatura para filmar a ação de policiais.

Eu gostaria de atender a sua solicitação, mas registrando que, hoje pela manhã, estive em três conferências que a Esther Duflo, Prêmio Nobel de Economia, francesa e... Parte francesa, parte americana.

E que numa palestra lá no Sesc da 14 Bis no auditório... No auditório ali e deu uma brilhante conferência e também num instituto de estudos e pesquisas agora no final da manhã e hora do almoço. E a Esther Duflo é uma das economistas laureadas com o Prêmio Nobel de Economia, a mais jovem até agora e, inclusive, uma defensora da agenda básica universal.

Então atendendo a sua solicitação, havendo acordo de todas as... De todos os partidos está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado.

Parabéns.

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- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa um requerimento do nobre deputado Guto Zacarias com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de missão diplomática oficial institucional em Israel, Oriente Médio, a realizar-se entre os dias 2 e 10 de agosto do corrente ano, sem ônus para este Poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também requerimento sobre a mesa do nobre deputado Eduardo Suplicy com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de ministrar palestras sobre a renda básica de cidadania na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no dia 8 de julho do corrente ano, e no Simpósio de Economia Solidária e Moeda Social, a realizar-se em Macaé, no dia 9 de julho do corrente ano, a ser custeada via verba de gabinete.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, eu queria pedir a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, então suspendo a nossa sessão por dez minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está reaberta a sessão. Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre lideranças, então, mais cinco minutos de suspensão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Antes de suspender, Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar aqui a honrosa presença dos representantes dos parques do estado de São Paulo, que participaram há pouco de uma audiência pública na Comissão do Meio Ambiente, trazendo aqui denúncias gravíssimas em relação à falta de democratização do acesso da população aos parques que foram, na prática, privatizados, que foram entregues às concessionárias.

Isso tem afastado a população, sobretudo a população mais pobre e mais carente desses parques, que são parques públicos, que infelizmente foram entregues a essas concessionárias através de uma famigerada lei aprovada aqui em 2016, que nós votamos contra e judicializamos.

Então, os nossos parques estão inacessíveis para a população, porque os ingressos são caríssimos, há uma descaracterização desses parques - como, por exemplo, o parque da Água Branca, onde, por exemplo, os animais ficavam soltos, agora eles estão presos -, e os preços aumentaram. Por exemplo, aquele trenzinho que existe no parque da Água Branca, que custava seis reais, oito reais, agora custa 30 reais, um ingresso para andar no trem dentro do parque da Água Branca.

Então, são denúncias gravíssimas. A falta de respeito à gestão democrática desses parques, a falta de respeito aos membros do conselho gestor de cada parque. Sr. Presidente, é grave essa situação.

Eles fizeram intervenções importantes, e nós pedimos que haja uma fiscalização, porque o Estado não fiscaliza, a Arsesp não fiscaliza, aliás, essas agências reguladoras defendem muito mais as empresas, as concessionárias, do que o interesse público.

Então por isso que é importante que nós possamos exigir que haja uma fiscalização rigorosa dessas concessionárias, para que elas atendam o interesse público e não o interesse do lucro, o interesse privado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para prestar a minha solidariedade, as minhas condolências ao nosso amigo e deputado Lucas Bove. Sua avó faleceu nesta madrugada, dona Andreina Valente Dias, 92 anos, que nos deixa nesta data.

Então, nossa solidariedade em homenagem ao nosso deputado e à sua família. Sendo possível, presidente, pedir aqui a este plenário um minuto de silêncio em homenagem à dona Andreina.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, vamos pedir um minuto de silêncio então em homenagem à avó do nosso deputado Lucas Bove.

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- É feito um minuto de silêncio.

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O SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo então acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão por mais cinco minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Altair Moraes.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicito a suspensão por mais cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa por cinco minutos.

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- Suspensa às 17 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Reaberta a sessão.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente, eu queria pedir, com a anuência dos nossos outros líderes, para levantar a presente sessão até... A suspensão até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de Vossa Excelência é regimental. Está suspensa a presente sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos tendo a felicidade de receber hoje aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo o nosso presidente da Unale, Dr. Sérgio Aguiar, e o nosso diretor-geral da Unale, Fernando Brandão, acompanhados da Taciana Marinho, que é assessora jurídica, e da Camila Ferreira, que é assessora de comunicação.

É uma satisfação muito grande pra nós, colegas, porque por decisão do presidente André e com a compreensão nossa, que achamos que São Paulo não pode ficar à margem de um movimento importante como a reunião de todos os legislativos e de todos os legisladores estaduais do Brasil, nós não fazermos parte dessa importantíssima entidade e instituição.

Então, Dr. Sérgio, o senhor sai com uma decisão tomada da Assembleia Legislativa de São Paulo, honrada pelo nosso querido presidente e conte conosco. Vamos lutar juntos na Unale pra fortalecer os legislativos estaduais do Brasil, que não podem continuar assistindo o legislativo federal executar 99% daquilo que precisa ser discutido e votado e nós ficarmos com quirelas pra discutir e votar aqui nas nossas Assembleias e nas nossas Câmaras Municipais também.

Então muito obrigado, Dr. Sérgio. Muito obrigado, Dr. Fernando. É uma honra ter convivido com vocês e contem conosco. Nós estaremos lá em Brasília, estaremos juntos de mãos dadas com os demais irmãos brasileiros.

São Paulo não está à margem do Brasil. São Paulo quer viver de mãos dadas com os irmãos brasileiros não só do Ceará como V. Exa., mas dos 26 outros estados do Brasil. Um grande abraço.

Muito obrigado, presidente André do Prado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças e para que a gente possa...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Acho que só o deputado Carlos Cezar...

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também não posso deixar de fazer esse justo reconhecimento aqui da presença do presidente da Unale, o deputado estadual Sérgio Aguiar, deputado de quinto mandato. Foi duas vezes prefeito da sua cidade. Na verdade, já é a terceira geração de políticos.

Seu avô foi deputado, seu bisavô também tem história no Parlamento Constituinte. Enfim, uma pessoa que tem uma história linda no estado do Ceará, um estado que nós amamos tanto.

Então seja bem-vindo aqui. Parabéns pelo trabalho que V. Exa. realiza no seu estado e agora à frente dessa importante entidade que é a Unale, que visa trazer mais poder para o legislativo estadual, uma vez que é fato que o legislativo municipal tem muita alçada para legislar sobre o município, onde a vida acontece, e a União, a Câmara Federal e o Senado Federal, em todo o País, em questões corriqueiras de todos nós, e às assembleias legislativas sobram poucas coisas para nós legislarmos.

Então, conte com o nosso apoio, seja bem-vindo a esta Casa, cumprimentando V. Exa., deputado Sérgio Aguiar, cumprimento também aqui o nosso querido Dr. Fernando Brandão, o Dr. André, enfim, toda a comitiva aqui com V. Exa., a Camila, da comunicação da Unale, a Taciane, enfim, sejam bem-vindos a esta Casa e muito obrigado pela honrosa presença de cada um de vocês e pelo trabalho que vocês realizam em Brasília, representando todos os deputados estaduais do Brasil.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também quero agradecer ao deputado Carlos Cezar, junto com o deputado Barros Munhoz, que hoje fizeram um trabalho muito importante, participando ao lado do deputado Sérgio Aguiar, que é o presidente da Unale, do Dr. Fernando Brandão, que é o diretor-geral da Unale, da Taciana, da Camila e do André também, que fazem parte de todo o grupo jurídico, administrativo da Unale.

Hoje eu não pude estar presente com eles, mas vocês dois fizeram a minha parte, representando a Presidência desta Casa na discussão. Esta Presidência, juntamente com a Mesa Diretora...

Aprovado por este Plenário um projeto de resolução, nós aprovamos para que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo voltasse a ser membro efetivo da Unale e hoje a gente conseguiu chegar aos números que eram possíveis para esta Casa estar participando como membro ativo da Unale.

Avançou diante das pautas que a Unale tem. O deputado Barros Munhoz pôde colocar algumas, como o deputado Carlos Cezar, principalmente na questão de aumentar, de a gente lutar para aumentar as prerrogativas das assembleias legislativas do Brasil.

São Paulo, dentro desse contexto das demais assembleias, é importante também diante da representatividade que São Paulo tem no Congresso Nacional. Então, nós estamos fazendo novamente essa adesão por essas pautas importantes para o fortalecimento do Legislativo estadual do nosso Estado e dos demais estados da Federação.

Então, sejam sempre bem-vindos a esta Casa. Estaremos reunidos por mais vezes e, daqui para frente, nosso embaixador Barros Munhoz estará cuidando de todas essas pautas importantes. O Barros, quando era presidente desta Casa, já avançou muito nessas pautas lá em Brasília, na Câmara e no Senado.

Então, já tem, eu diria, material robusto sobre esse assunto, um debate que já ocorreu no passado lá, com o deputado Barros, inclusive no Senado, com o senador Anastasia - não é, Barros? -, que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas da União.

Então, nós temos grandes chances de realmente... Não é simplesmente aderir a um órgão simplesmente por aderir, como a Unale, mas é realmente para ser membro efetivo, mas com uma pauta que interesse a todos desta Casa. Por isso, justifica-se o nosso ingresso na Unale.

Então, Dr. Sérgio, muito obrigado, nosso deputado. Leve um abraço a todos. Estaremos juntos a partir de agora, na Unale, para juntos vencermos pautas importantes para os nossos estados e para o nosso Brasil.

Obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, havendo um acordo de lideranças, eu quero solicitar a suspensão por dez minutos para que a gente possa construir a lista dos projetos que vão ter apreciação de urgência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças... O deputado Leo Siqueira está por aí, não? Está no café? Não, não está. Então, como o deputado Leo Siqueira não se encontra em plenário e as lideranças presentes concordam em levantar a sessão por dez minutos, está levantada por dez minutos para... Está suspensa por dez minutos para os acordos pertinentes.

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- Suspensa às 17 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para solicitar a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos então, entre acordo de lideranças, está suspensa por mais 10 minuto a nossa sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Convocação. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 35^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/06/2024.

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Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 595, de 2023, da deputada Ana Carolina Serra. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 964, de 2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 868, de 2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 539, de 2023, de autoria do deputado Felipe Franco. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 118, de 2020, de autoria da deputada Leci Brandão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1637, de 2023, de autoria dos deputados Major Mecca, Capitão Telhada, Lucas Bove, Dani Alonso, Reis, Conte Lopes, Rafael Saraiva, Delegado Olim, Agente Federal Danilo Balas, deputado Gil Diniz e Alex Madureira. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 605, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 207, de 2024, de autoria do deputado Gil Diniz. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 374, de 2024, de autoria do deputado Lucas Bove. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 911, de 2023, de autoria do deputado Simão Pedro. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 378, de 2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1302, de 2023, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista e do deputado Luiz Fernando Teixeira. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 562, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e do deputado Luiz Fernando Teixeira. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 393, de 2024, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 869, de 2023, de autoria da deputada Professora Bebel e dos deputados Waldomiro Lopes e Reis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 876, de 2023, de autoria do deputado Reis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1005, de 2023, de autoria dos deputados Enio Tatto, Atila Jacomussi e Rafael Saraiva. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 654, de 2020, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1357, de 2023, de autoria do deputado Eduardo Suplicy. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 80, de 2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 425, de 2021, de autoria do deputado Teonilio Barba. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 293, de 2024, de autoria da deputada Marina Helou e do deputado Lucas Bove. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 338, de 2019, de autoria do deputado Barros Munhoz. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1694, de 2023, de autoria da deputada Carla Morando. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1157, de 2023, de autoria dos deputados Ricardo França, Gerson Pessoa, Clarice Ganem e Dr. Eduardo Nóbrega. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1330, de 2023, de autoria do deputado Guto Zacarias. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 124, de 2024, de autoria da deputada Andréa Werner. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1617, de 2023, de autoria do deputado Donato. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 721, de 2023, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 611, de 2023, de autoria do deputado Enio Tatto. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 575, de 2023, de autoria da deputada Beth Sahão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 304, de 2024, de autoria dos deputados Carlão Pignatari e Lucas Bove. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 363, de 2024, de autoria do deputado Leonardo Siqueira. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de líderes aqui presentes, requeiro de V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 43 minutos.

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