1 DE JULHO DE 2026

90ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, EDUARDO SUPLICY e GIL DINIZ BOLSONARO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - RICARDO MADALENA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - GIL DINIZ BOLSONARO

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

14 - GIL DINIZ BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - GIL DINIZ BOLSONARO

Para comunicação, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Federal 15.326/26 pelos entes federativos.

17 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - GIL DINIZ BOLSONARO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Tece comentários sobre a Lei Complementar Federal 226/26 e a necessidade de seu cumprimento pelo governo estadual. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 02/07, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h14min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Alesp.

Sr. Presidente, hoje está acontecendo, dia 1º de julho, a etapa estadual, São Paulo “Jerri Morais”, é a 4ª Conferência Nacional - se puder colocar aqui a apresentação - é a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca no estado de São Paulo. Essa é uma realização da sociedade civil e da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura aqui na Assembleia Legislativa, com apoio do Ministério da Pesca e Aquicultura.

É importante lembrar que seria do estado de São Paulo a responsabilidade de chamar essa Conferência. Como o Governo do Estado de São Paulo não chamou essa Conferência, nós estamos chamando. Está sendo realizada no dia de hoje pela sociedade civil e a nossa Frente Parlamentar em Defesa da Pesca Artesanal e Aquicultura no Estado de São Paulo. Pode passar a próxima.

Essa Etapa Estadual “Jerri Morais”, nós estamos tratando principalmente da política de governo à política de Estado. Retomada da participação social na construção das políticas públicas para o setor, o encontro reuniu pescadores... O encontro está reunindo pescadores artesanais, aquicultores, comunidades tradicionais, pesquisadores, entidades representativas e gestores públicos.

A Organização da Sociedade Civil, com apoio da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção da Pesca Artesanal e Agricultura do Estado de São Paulo. Pode passar a próxima. Depois de 17 anos, a Conferência Nacional volta a ser realizada, paralisou durante um período muito longo.

A intenção é construir propósito para fortalecer a pesca artesanal e a aquicultura, garantir maior participação dos trabalhadores nas decisões nacionais, defender a geração de renda, emprego e desenvolvimento sustentável, elaborar propostas que representarão São Paulo na etapa nacional.

Os principais desafios debatidos: fortalecimento das colônias e associações, regularização da atividade, redução da burocracia, acesso ao crédito, assistência técnica, comercialização do pescado, condições dignas de trabalho, políticas públicas permanentes para pesca artesanal e aquicultura, e equilíbrio entre preservação ambiental e o direito ao trabalho.

Hoje, na abertura, nós tivemos aqui representações do Ministério da Pesca Artesanal e Aquicultura. Nós tivemos aqui a Yoko Arita, presidente da Colônia de Pescadores E12, de Santa Fé do Sul, o Chico da Almada, pescador artesanal caiçara da Praia da Almada, Ubatuba. Yoshiaki, integrante da comunidade de pescadores artesanais do Baixo Rio Grande, Z-6, São Paulo.

Eliane Diniz, presidente da Colônia de Pescadores Z-5, de Peruíbe. Delma Rolim de Oliveira, Caiçara de Ubatuba, companheira de vida do nosso amigo, grande amigo, Jerri Morais, a qual essa conferência homenageou. O Adauto, superintendente federal da Pesca e Agricultura do estado de São Paulo.

A Lucinei Paes, coordenador da Frente Parlamentar da Pesca Artesanal e Aquicultura, e Estanislau Steck, presidente da Federação do Ministério da Agricultura de São Paulo, do Mapa, e Cristiane Rodrigues, diretora do Instituto de Pesca. E também a Diva Helena Nogueira Miyazaki, que é da Colônia, presidente da Colônia Z-27 de Icém, São Paulo.

Então estamos trazendo aqui um pouco as principais lideranças. Junto ao dia de hoje também, nós fizemos aqui uma homenagem ao Jerri Morais, um importante líder da pesca artesanal de Ubatuba, integrante da Frente Parlamentar, Delma Rolim, sua companheira, do Jerri, recebeu a homenagem, e diz: "Sua trajetória simboliza a defesa da pesca artesanal, organização das comunidades tradicionais, diálogo permanente com os pescadores e a luta por políticas públicas para o setor."

O Jerri é um companheiro, presidente da Colônia de Ubatuba, faleceu alguns dias atrás, mas foi sempre um grande defensor da pesca artesanal no estado de São Paulo, um dos proponentes da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Pesca Artesanal e Aquicultura no estado de São Paulo.

E, como eu disse no início, como o Governo do Estado de São Paulo não realizou a etapa estadual da Conferência da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo, realizamos, a partir da Frente Parlamentar em Defesa da Pesca Artesanal e Aquicultura, também junto com a Superintendência da Pesca no estado de São Paulo e com as colônias do estado de São Paulo, tanto do continente como do litoral, para garantir que essa etapa fosse realizada. Hoje também estaremos tirando os delegados para a etapa nacional.

Então, mais uma vez, é a sociedade civil se organizando, para tirar diretrizes e políticas públicas de Estado para os pescadores em todo o estado de São Paulo, em todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Então, trago aqui o relato da 4ª Conferência Nacional da Pesca e Aquicultura e etapa estadual acontecendo hoje nos sindicatos bancários de São Paulo, região, no Centro de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Marcolino.

Com a palavra, o deputado Fabio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Carlos Giannazi, que preside essa sessão. Srs. Deputados, recebi hoje, com tristeza, a notícia do falecimento, no último dia 27, de Cleiton Ferreira, mais conhecido como Dentinho, figura de extrema relevância para sua experiência de vida e seu trabalho na chamada Cracolândia, região da Luz.

Dentinho, que também era conhecido na rua como professor, foi um símbolo de resistência e reinvenção. Atuou como agente de redução de danos, ator e artista, e na defesa de políticas públicas, como o “De Braços Abertos”, sempre lembrando que o problema não é o uso da droga em si, mas a pobreza. Por sinal, Dentinho é prova de como o programa “De Braços Abertos” salva vidas.

Segundo seus próprios relatos, Dentinho viveu 10 anos em situação de rua, sendo 6 na chamada Cracolândia. Na época, pesava 51 kg e fazia uso de drogas 24 horas por dia. Chegou a sofrer com a violência policial, quase perdeu a visão do olho e teve seus dentes quebrados após uma granada de gás lacrimogêneo explodir em seu rosto.

Ao entrar para o “De Braços Abertos”, Dentinho foi reduzindo o consumo de drogas até se estabilizar, passou a compor a equipe do Centro de Convivência É de Lei, onde atuava como redutor de danos, ajudando pessoas que estavam em situação similar à que ele passou, além da vasta atuação para reduzir os danos causados pelo contágio de ISTs em populações vulnerabilizadas, como as profissionais do sexo. Dentinho ajudou a salvar inúmeras vidas.

Além da redução de danos, Dentinho sempre trazia cultura como um direito essencial. Poeta e ator, integrou o elenco do grupo Cia Mungunzá de Teatro, atuando na peça “Cena Ouro - Epide(r)mia”, que retrata a região da Boca do Lixo e da Cracolândia. Foi também pesquisador pela Unifesp, representante de São Paulo na Delegação Nacional de Saúde Mental e um dos integrantes do Projeto Birico.

Atualmente, Dentinho era membro do Comitê Intersetorial de Política Municipal para a População em Situação de Rua, representando o É de Lei pela segunda gestão consecutiva.

No comitê, Dentinho sempre se dedicou na melhoria e fiscalização das políticas públicas para a própria rua, e ele sempre se lembrava da importância da própria rua em se manter unida para reivindicar seus direitos e conseguir conquistas. Um verdadeiro defensor dos direitos humanos.

Dentinho fará muita falta na luta por uma sociedade mais justa. Deixo o meu abraço à família, aos amigos, aos companheiros do É de Lei. Que sua trajetória e seu legado inspirem um olhar mais humano para a questão das drogas e da população em situação de rua. Dentinho presente.

Solicito, por gentileza, um minuto de silêncio para a devida homenagem a este batalhador pelos direitos da pessoa humana, o Dentinho.

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- É feito um minuto de silêncio.

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Muito obrigado, Sr. Presidente Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores do Pequenos Expediente, com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Dirceu Dalben. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem, V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos, no Pequeno Expediente.

Nobre deputado, Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, deputado Suplicy, deputado Reis. Eu recebi, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, várias reclamações, várias denúncias da comunidade escolar da Escola Estadual Teruko Ueda Yamaguti, que fica no Jardim Santa Cruz. Essa escola pertence à Unidade Regional de Ensino Centro-Sul.

Inclusive, recebi também um abaixo-assinado da comunidade escolar, fazendo gravíssimas denúncias contra a própria Diretoria de Ensino, agora transformada em Unidade Regional de Ensino Centro-Sul.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Denúncias de assédio, de perseguição, de afronta à gestão democrática da escola pública em relação à perseguição à gestão dessa escola. A diretora da escola está sendo perseguida, está sendo ameaçada de ser afastada da gestão da escola, a professora Carmelice, uma professora que faz um trabalho importante na comunidade escolar.

Ela já está nessa escola desde 2019, e está sendo ameaçada agora por conta de todo esse processo, de todas essas resoluções autoritárias que impõem, sobretudo a farsa da avaliação de desempenho, que criminaliza, é uma avaliação punitivista que a Secretaria da Educação adotou para perseguir professores, diretoras, supervisoras de ensino, agentes de organização escolar.

Todos são perseguidos por essa metodologia, por essa farsa de avaliação de desempenho. A professora, a diretora Carmelice é mais uma vítima dessa política educacional do Estado, levada ao extremo aqui pela Unidade Regional Centro-Sul, que parece ser mais realista do que o rei.

Então a comunidade está mobilizada com abaixo-assinado. Hoje houve uma manifestação e uma reunião. A comunidade escolar foi até a diretoria de ensino, a Unidade Regional de Ensino Centro-Sul, tenho aqui as fotos. Houve lá uma manifestação. Vou pedir para o pessoal da técnica colocar para a gente as fotos aqui da manifestação.

Eles estiveram lá, professores, pais de alunos, fazendo um protesto e exigindo a permanência da diretora, que eles respeitem a gestão democrática da escola. Então houve essa reunião, há um abaixo-assinado, há mobilização da comunidade contra o afastamento da professora Carmelice.

Então eu queria dizer que essa farsa da avaliação de desempenho vem produzindo várias vítimas na rede estadual de ensino, porque agora as unidades regionais de ensino podem afastar a qualquer momento não só as diretoras cujas escolas não tenham o desempenho esperado pelas diretorias de ensino, sobretudo das metas das plataformas digitais, como também os próprios supervisores de ensino.

Estão sendo afastados em várias regiões do estado, porque se as escolas do setor desses supervisores, dessas supervisoras, não atingem também as metas estabelecidas, metas duvidosas - com as quais nós não concordamos -, então eles também são afastados. E muitos já foram afastados dos seus setores, muitos estão encostados na burocracia da Secretaria da Educação.

Ou seja, é um desmonte da rede estadual promovida por esse governo. E aqui é um caso exemplar do que vem acontecendo. Então quero aqui manifestar nosso total apoio à professora e diretora Carmelice, e aqui fazer um apelo à dirigente de ensino da Centro-Sul para que não persiga, para que não faça a transferência compulsória, não afaste a professora Carmelice, que tem o apoio dos alunos, dos professores, dos funcionários e de toda a comunidade escolar.

Quero também, Sr. Presidente, aqui manifestar o nosso total apoio e a nossa solidariedade à professora Michele Ramos, da rede municipal de São José dos Campos, que foi fortemente vítima também de uma situação inusitada, que reflete a desvalorização do Magistério que é promovida pelos governos de plantão, tanto os municipais como os estaduais.

A professora estava ontem na sua aula, na mesa dela tinha um copo de água, que ela bebia conforme ia dando aula, e um aluno colocou uma lâmina de vidro dentro desse copo.

A professora, por sorte, percebeu na hora em que ela foi tomar a água, mas o que deixou indignada a professora foi que a classe inteira viu, os alunos viram esse outro aluno colocando a lâmina, o vidro dentro do copo, e ninguém avisou a professora.

A sala ficou esperando a professora tomar a água. Ela morreria se ela fizesse isso, mas felizmente ela percebeu a tempo a situação. Não tomou a água, mas ficou extremamente abalada - e com razão. Teve um atendimento médico.

A prefeitura não deu a ela nenhum tipo de apoio psicológico, emocional e nem médico. Ela teve que ir sozinha a uma unidade de Saúde para fazer um exame médico. Está totalmente abalada com a situação, e isso repercutiu muito forte no Magistério nacional, não só aqui em São Paulo, mas o Brasil inteiro está falando sobre isso.

E essa situação toda tem a ver com a desvalorização, com a falta de investimento no Magistério, tem a ver também com essa onda de violência contra as escolas, que a gente tanto tem denunciado, e tem a ver sobretudo também com esses projetos que são implantados, esses programas, como, por exemplo, aqui na gestão Tarcísio/Feder, em que a Secretaria da Educação, o Renato Feder, o empresário da Educação, implantou agora a Avaliação 360, em que o aluno avalia o professor.

Eu fico imaginando, deputado Reis, esses alunos que queriam matar a professora, colocaram um vidro dentro do copo da professora: esses alunos vão avaliar os professores. Se eles queriam matar a professora, imagine o aluno avaliando a professora. Que eu saiba, é o professor quem avalia os alunos. Não tem essa. Agora, aqui em São Paulo, sobretudo nessa gestão do Renato Feder, da gestão Tarcísio, é o contrário: os alunos avaliam os professores e se vingam contra os professores. É a isso que nós estamos assistindo nesse processo de avaliação de desempenho.

Mas eu quero aqui prestar toda a solidariedade, todo o apoio à nossa colega, professora da rede municipal de São José dos Campos. E cobrar providências da Prefeitura, da Secretaria Municipal de São José dos Campos para que deem assistência de verdade à professora, não só da boca para fora: assistência psicológica, emocional, médica.

E que ela seja afastada com uma licença remunerada até que ela se recupere desse trauma, porque esse ataque à professora Michele Ramos é um ataque a todo o Magistério do Brasil e faz parte dessa política de ódio contra a Educação e contra o Magistério.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Deputado Giannazi, tem a palavra agora a deputada Marina Helou. (Palmas.) Deputado Reis. (Palmas.) Deputada Solange Freitas. (Palmas.)

Deputado Reis, presente, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o deputado Suplicy, que está presidindo os trabalhos. Cumprimentar também o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e da Polícia Técnico-Científica. Cumprimentar também todos os profissionais da Educação, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente Suplicy, eu quero deixar registrado que estou protocolando na data de hoje um novo projeto, que trata da carreira única dos policiais militares e dos subsídios. Esse projeto é fruto de um processo de discussão na base, um processo de discussão que, quando o governador mandou o projeto para cá, de reestruturação da Polícia Militar, nós fizemos emendas, porque ele trouxe a carreira única, que já é carreira única, os oficiais. Mas ele melhorou a situação dos oficiais.

Quando um aspirante sai da Academia de Polícia do Barro Branco, vai direto para o posto de primeiro-tenente, ele tem um salto salarial enorme, porque atropela o posto de segundo-tenente e vai direto para primeiro-tenente.

E o segundo-tenente ficou para aqueles subtenentes que consigam prestar um concurso interno e passar para esse cargo de segundo-tenente. Mas o objetivo da base da Polícia Militar, por tudo que tenho conversado nas companhias, nos batalhões, é de que tem a carreira única para os praças.

Bom, na realidade, isso é uma competência exclusiva do governador - esse projeto -, mas nós podemos, sim, protocolar, para estimular o debate. E como nós estamos diante de um processo eleitoral em que a população de São Paulo vai escolher um novo governo - eu espero que seja um novo governador a partir do ano que vem -, então nós temos que colocar esses projetos em debate para que esses pré-candidatos possam colocar no seu programa de governo aquilo que é o anseio da base da Polícia Militar e que é o anseio da base da Polícia Civil, da base da Polícia Penal.

Então nós estamos construindo projetos, inclusive estou terminando de elaborar a regulamentação da Lei nº 14.735, que é a Lei Orgânica da Polícia Civil, que o governador não conseguiu fazer. Esse governador enrolou, enrolou, criou GT, criou grupo de trabalho, criou grupo de trabalho na Secretaria de Segurança Pública, criou grupo de trabalho na Casa Civil, criou grupo de trabalho na Delegacia Geral de Polícia, mas não teve competência para mandar um projeto para esta Casa regulamentando a Lei nº 14.735. Faltou-lhe competência, faltou-lhe coragem e faltou-lhe vontade política.

O governador quer estar... O governador, rei dos pedágios, como é chamado no dia a dia, governador rei das privatizações, como é chamado no dia a dia, sucateador dos serviços públicos, como é chamado no dia a dia, não teve coragem, competência e vontade política para regulamentar a Lei nº 14.735, que é a lei que trata da nova organização, que traz as diretrizes para as polícias civis de todo o Brasil. Cerca de 11 estados já conseguiram fazer isso. São Paulo está atrasado, se autoatropelou com esses grupos de trabalho e não tem resposta.

Mas nós vamos deixar assim aqui, hibernando um projeto de lei construído com a participação dos policiais civis, que traz a regulamentação da Lei nº 14.735. E vamos apresentar esse projeto para a Polícia Militar, e trazendo a escala de vencimentos do Distrito Federal. Não é só o Distrito Federal, os antigos territórios também têm a mesma escala de vencimentos.

Então não sei porque o estado mais rico da Federação, que é o estado de São Paulo, não pode pagar um salário digno para os seus policiais. Você tem estados pobres, estados em condições precárias, estados que arrecadam 10% do que São Paulo arrecada e pagam um salário melhor para os seus policiais - caso do Amazonas, por exemplo.

Então nós estamos trazendo uma tabela de vencimentos também de subsídios, onde começa o soldado com salário de R$ 11.032,00; o cabo com salário de R$ 11.466,00; o terceiro-sargento com o salário de R$ 12.750,00; o segundo-sargento com salário de R$ 13.949,00; o primeiro-sargento com salário de R$ 16.460,00; um subtenente com salário de R$ 20.626,00 e um segundo-tenente com salário de R$ 20.692,00. Essa tabela é a tabela do Distrito Federal.

Então o governo ameaçou transformar o salário dos policiais em subsídio, só que o subsídio que ele estava prevendo para São Paulo era nivelado por baixo, como fez com a Polícia Penal. Quando você tem um policial penal começando a sua carreira com cerca de R$ 4.500,00 e você pega um policial penal federal, o início de carreira são cerca de R$ 9.800,00 e termina com mais de 20 mil reais.

Então por que o estado mais rico da Federação não pode pagar pelo menos esses salários que são pagos no Distrito Federal, que são pagos no estado de Roraima, Tocantins?

Então a gente espera que nesse processo eleitoral, esse debate sobre a Segurança Pública - porque o maior problema de São Paulo é a violência, o maior problema de São Paulo é a falta de Segurança Pública -, que agora, nesse processo de debate, todo mundo comece a correr atrás para tentar tampar o sol com a peneira. Mas ficou quatro anos aí, o povo sofrendo com a falta de segurança.

Então o maior problema de São Paulo: violência, falta de segurança - isso está na pesquisa Quaest. Então a gente espera que, dentro desse debate da Segurança Pública, os candidatos, os pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo possam ter em seu programa de governo uma proposta realmente aceitável, uma proposta que possa, realmente, dar resposta para essa demanda de valorização dos servidores da Segurança Pública que vem de muitos anos.

Passa governo, entra governo. Chegou o governo Doria, prometeu que seria o 3º melhor salário do País; vem o Tarcísio, falou que era o 10º, mas a polícia de São Paulo ainda continua em 22º lugar em questão salarial.

Então essas promessas não foram cumpridas, e a gente espera que nesse processo debate a gente possa produzir esses projetos e mostrar para eles o que a polícia de São Paulo quer, o que realmente precisa ser feito para melhorar a Segurança Pública. E melhorar a Segurança Pública começa pela valorização do policial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputado Reis.

Tem a palavra agora a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)

Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Profª Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.)

Na Lista Suplementar agora, do Pequeno Expediente, deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Ricardo Madalena, tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. RICARDO MADALENA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Suplicy, todos os parlamentares desta Casa, senhores servidores, Polícia Militar, Civil.

É com muita indignação que nós hoje estamos usando a tribuna desta Casa para dizer que, após o deferimento da nossa candidatura ao Crea São Paulo, e por ser honorífico o cargo, nós podemos disputar, sim, tanto é que tivemos até o deferimento. E depois, no decorrer da campanha do jogo já começado, criaram-se duas deliberações, das quais nos inibe de ser candidatos.

Isso é lamentável, Sr. Presidente, haja visto que as nossas propostas eram claras, de valorização e capacitação da nossa classe: os engenheiros e as engenheiras tecnólogos do nosso estado de São Paulo. Aqui mesmo, nesta Casa, nós tivemos aproximadamente 20 parlamentares que gravaram conosco, dando apoio à nossa candidatura, porque nós éramos...

Somos engenheiros fora do sistema, querendo fazer a diferença para a nossa classe, desse sistema viciado que está hoje no Creas São Paulo, só que, infelizmente, através dessas deliberações do Confea, estão tirando nós a nossa candidatura, no dia três do sete, ou seja, depois de amanhã.

Hoje, se você entrar na IA, que monitora o mundo, e digitalizar lá “Quem vence as eleições do Creas São Paulo?”, vai sair lá engenheiro Ricardo Madalena. Quem é o mais preparado? Engenheiro Ricardo Madalena. E nós só temos a lamentar, porque no calar da noite inventaram as deliberações. É uma indignação muito grande, porque nós iríamos fazer a diferença para a nossa classe, mas nada está perdido ainda.

Nós acionamos os nossos advogados e estamos aguardando um parecer da Justiça Federal em São Paulo, e esta barbaridade que fizeram vai por água abaixo e nós vamos compor chapa, vamos estar com o nome, no dia três do sete, para disputar as eleições do Creas São Paulo e fazer a diferença para a nossa classe.

Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

Um grande abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Ricardo Madalena. Tem a palavra agora o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy. Se o... Pode presidir um pouco? Deputado Carlos Giannazi, passo a V. Exa. a Presidência.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Carlos Giannazi, hoje falarei aqui sobre a moção ao Ambulatório de Hepatites. O protocolo ontem... Protocolei ontem a Moção nº 212, que aplaude o Ambulatório de Hepatites da Escola Paulista de Medicina, da Universidade Federal de São Paulo, pelos 40 anos de existência.

O Ambulatório de Hepatites, da disciplina de gastrenterologia, da Escola Paulista de Medicina, da Universidade Federal de São Paulo, Unifesp, celebrou 40 anos em novembro de 2025, sendo um dos ambulatórios didáticos assistenciais pioneiros no Brasil no atendimento de pacientes com hepatites virais, servindo como campo não só para assistência, mas para o ensino e pesquisa, um marco do SUS e da cidade de São Paulo.

Foram mais de 21 mil pacientes atendidos ao longo das décadas de funcionamento do ambulatório até os dias atuais, além de ser campo para formação de 88 alunos de mestrado ou doutorado e fonte de estudos clínicos para publicação de mais de 200 artigos científicos.

O ambulatório acompanhou a história do tratamento para hepatite C no Brasil, com grande impacto no nosso estado, participou em inúmeros estudos clínicos, com novas medicações que propiciaram a cura de pacientes que antes desenvolviam cirrose hepática e todas as suas complicações.

Atualmente, a hepatite C é uma doença com cura e cada vez menor prevalência. No estudo da hepatite B, o ambulatório se destacou no diagnóstico, tratamento e vacinação, além de desenvolver ampla linha de assistência com pacientes transplantados renais mais propensos a reativar a doença.

Foi responsável ainda por contribuir para o fortalecimento da Escola Paulista de Medicina, instituição de ensino superior que, desde 1933, é responsável pela formação de médicos para o nosso estado.

Essa moção é uma homenagem não só ao Ambulatório de Hepatites da Escola Paulista de Medicina, mas também ao Sistema Único de Saúde, mostrando a importância das universidades públicas para o atendimento da população, para a formação médica capacitada e para o desenvolvimento de pesquisa de ponta. Faço aqui o apelo para que essa moção seja aprovada o mais breve possível nesta Casa Legislativa.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz Bolsonaro.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy.

Seguindo aqui a lista de oradores do Pequeno Expediente, pela Lista Suplementar, convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Gil Diniz, deputado Suplicy, telespectadores da TV Assembleia, ontem nós teríamos a aprovação da LDO. Tinha sido estabelecido que ela seria votada na data de ontem, porém não houve acordo e a votação ficou para a semana que vem, para terça-feira.

Nós temos muitas emendas. Eu apresentei muitas emendas a essa LDO. Aliás, a Emenda nº 1, a primeira apresentada e publicada no “Diário Oficial”, é sobre o pagamento do confisco das aposentadorias e pensões. No entanto, não houve acordo e a votação será, talvez, só na terça-feira que vem.

Mas a nossa estranheza é que o governo está chantageando, está ameaçando colocar na pauta, em votação, o famigerado Projeto de lei nº 1.316, que é o projeto da reforma administrativa contra a Educação, contra o Magistério, que nós já denunciamos exaustivamente. O projeto foi protocolado pelo governo estadual, a pedido, logicamente, da Secretaria da Educação, em 2025, em regime de urgência.

É um projeto com várias contradições. A primeira delas é que ele vem como PL, projeto de lei, quando, na verdade, deveria ser um PLC, porque ele altera pelo menos oito leis complementares, entre elas os estatutos do Magistério e o Estatuto do Funcionalismo Público.

Eu me refiro aqui, por exemplo, à Lei Complementar nº 444, de 85, e também ao Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, que é a Lei nº 10.261, de 68. Mas o projeto veio como PL.

É muito estranho, mas não é estranho porque nós entendemos a tática do governo, porque um PLC precisa de mais votos para ser aprovado, e um PL, não. O governo achou uma brecha discutível do Supremo Tribunal Federal e apresentou o projeto dessa forma, em regime de urgência e com essa grande contradição.

O projeto é tão ruim, mas tão ruim que nem o governo acredita que ele teria uma grande quantidade de votos da base do Governo, que está incomodada também com esse projeto.

É um governo antipopular, antipovo, antieducação, antimagistério, é um projeto muito ruim para um deputado, mesmo da base do governo, que apoia o governador Tarcísio de Freitas, que apoia esse Renato Feder, votar nesse projeto, ainda mais num período eleitoral.

O deputado que votar nesse projeto vai ter um desgaste muito grande; então o governo mandou o projeto como um PL, que diminui o número de votos para que ele seja aprovado. Essa é a tática do governo. Mas o mérito do projeto é péssimo, é ruim, porque ele vai legalizar já muitas medidas que estão em curso, medidas autoritárias contra os professores e as professoras, contra a Educação.

Eu enumerei algumas das contradições desse projeto, das crueldades desse projeto que o governo disse que pretende votar na semana que vem caso não seja aprovada a LDO, fazendo um jogo, utilizando como moeda de troca o PL 1316, que nem a base do governo pretende votar de tão ruim que é o projeto.

Mas esse projeto tenta legalizar a farsa da avaliação de desempenho, que é punitivista, que criminaliza todo o magistério estadual, como nós já denunciamos em exaustão aqui na Assembleia Legislativa, a farsa da avaliação 360, pela qual o aluno avalia o professor, o que é um absurdo.

Até onde eu saiba, é o professor que avalia os alunos. Os alunos avaliam, nessa avaliação punitivista, se vingando dos professores, como nós já denunciamos. Como há um repúdio total do Magistério a esse tipo de avaliação que pune, que transfere professores, que impede professores de participarem da atribuição de aulas, que diminui a chance de um professor ter uma evolução.

Enfim, são avaliações punitivistas que estão em jogo nesse projeto de lei. Esse projeto também transforma falta-aula em falta-dia. Olha só que absurdo, Sr. Presidente, a falta-aula vira falta-dia. Se o professor falta uma aula, ele perde o dia inteiro. Tem aqui uns critérios absurdos dando conta dessa mudança.

Há também cortes no adicional de local de exercício. Se o professor falta uma aula porque ele ficou doente, ele perde o ALE, que já é um valor baixíssimo, e não são todas as escolas que têm, escolas que, inclusive, deveriam ter o ALE, elas perdem. O professor que faltar um dia tem um desconto no ALE, coisa que não havia até agora, que não há até agora.

Tem a remoção punitivista, a remoção por ofício: agora os professores podem ser removidos a qualquer momento, mesmo os professores efetivos, por meio da avaliação de desempenho.

Tem também o fim do recesso de dez dias. Ou seja, o recesso agora ficará a critério do secretário de plantão, do humor desse secretário, que ele pode dar ou não o recesso de julho, o recesso de dezembro. Esse recesso, que normalmente é de dez dias, agora passa por esse processo, pode ser exterminado dependendo do secretário de plantão. A promoção dos professores será condicionada à avaliação subjetiva.

Então, não tem critério, não tem nada. Ou seja, esse projeto e essa avaliação são uma carta branca para cada secretário depois estabelecer critérios, que serão estabelecidos. É um projeto péssimo, é um projeto que aprofunda a destruição, os ataques em curso contra a educação e contra o magistério. Por isso, nós somos contra o projeto.

Nós estaremos aqui para continuar obstruindo e impedindo a votação desse cruel e devastador projeto que representa mais um capítulo de destruição, desse projeto do governo Tarcísio/Feder em destruir a Educação do estado de São Paulo e, sobretudo, atacando os profissionais da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. Convido o senhor a retomar aqui os trabalhos para que este deputado possa usar a tribuna neste momento.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, ainda na lista normal, não estamos ainda na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Gil Diniz Bolsonaro, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, cumprimento V. Exa., o nosso deputado Eduardo Suplicy, cumprimento a nossa assessoria, os policiais militares civis desta Casa, o público que nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, venho hoje aqui a esta tribuna. Ontem eu dizia da questão da LDO. Cumprimento também a deputada Camila, que está aqui agora, sempre uma honra ter ela aqui. Camila, falava da questão da votação, e espero que na próxima semana nós possamos fazer a discussão da LDO.

Acho que vale muito a pena. Não concordo com qualquer tipo de manobra para pressão dos deputados para que votem essa LDO. Nós precisamos também, deputado Eduardo Suplicy, do compromisso do governo para honrar os deputados aqui, especialmente o deputado Carlos Giannazi, no que já foi colocado, no que foi prometido.

Sempre que nós falamos sobre emendas, quase que os deputados são criminalizados, mas é algo que é legal, algo que é constitucional. Nós temos as emendas impositivas. Eu tenho alguns problemas com emendas impositivas de alguns anos que já passaram e que não foram pagas, executadas ali na ponta, e agora nós temos a questão das emendas voluntárias.

Eu tenho conversado com várias lideranças, prefeitos, vereadores, que me procuram, deputado Eduardo Suplicy, deputado Carlos Giannazi, que me perguntam: “Olha, deputado, o senhor foi ao município, o senhor prometeu, nós fizemos aqui um compromisso, a população está esperando, aguardando, para que isso seja executado, para que a política pública seja executada ali na ponta”. E eu já não sei o que falar, eu já não sei mais como explicar algumas questões que vêm acontecendo.

Então, vamos discutir o que tem que ser discutido, vamos cobrar o que tem que ser cobrado. Não acho que é uma questão individual deste deputado. Acho que é uma questão geral deste Parlamento, mas eu não acho que a palavra dada possa ser descumprida, ou que seja protelada neste momento tão importante para todos e cada um de nós.

Então fica aqui o meu registro. Quero fazer essa discussão. Sabemos que a nossa pré-campanha deste ano já está aí de vento em poupa. Logo começaremos a campanha, mas não tenho pressa nenhuma de entrar no recesso parlamentar. Então vamos fazer aqui a discussão e cobrar quem deve ser cobrado, e, obviamente, fica o meu compromisso aqui com os nossos pares para o fortalecimento do Poder Legislativo.

Nós somos, repito aqui, o Poder Legislativo deste estado. Nós representamos, cada um aqui, uma parcela da sociedade. O deputado Carlos Giannazi, o deputado Eduardo Suplicy, com a sua vida pública, com a sua história, os outros deputados aqui que também, assim como eles, rodam esse estado, que é um país, 645 municípios, deputado Carlos Giannazi, com uma dimensão enorme, incrível, com uma população gigantesca. Nós somos maiores aqui que a maioria dos países europeus, sul-americanos.

O nosso PIB aqui de São Paulo só não é maior que o PIB da União, deputado Eduardo Suplicy, e nós representamos uma fatia considerável dessa população. E quando um deputado desta Casa, por ventura, é desrespeitado, em algum compromisso, todo o seu eleitorado, toda essa população que espera efetivamente que o seu trabalho seja efetivo também é desrespeitada.

Então, neste momento aqui, faço esse apelo aos deputados: que todos possam estar engajados em resolver os problemas que são dados aqui ao Parlamento, a este, repito, a este Poder do estado de São Paulo, que é o Poder Legislativo, que representa aqui a nossa população.

Presidente, se eu puder fazer uma breve comunicação aqui mesmo...

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra V. Exa., para uma comunicação.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só dando continuidade aqui, mas eu queria chamar a atenção do nosso eleitor, daquelas pessoas que nos seguem, que acreditam em nós.

Tive contato há meses com um pessoal muito engajado, um público muito engajado: empresários do Turismo do estado de São Paulo e da Agricultura do estado de São Paulo, deputado Eduardo Suplicy, mais voltados para o enoturismo, e me chamou muita atenção.

Em São Paulo, hoje, nós estamos, nós vivemos, nós estamos testemunhando uma revolução silenciosa, que é a ampliação dos vinhos de inverno. É isso mesmo. Eu não conhecia. Há poucos meses, eu não conhecia esse conceito, deputado Carlos Giannazi, foi desenvolvido por um engenheiro agrônomo de Minas Gerais, à época ligado à Epamig, uma empresa que desenvolve o agro de Minas, e ele, na sua ideia, nos seus estudos, ele idealizou o conceito de dupla poda.

Os vinhos do Brasil geralmente eram colhidos na época de dezembro, janeiro, uma época chuvosa. E agora, com esse conceito, essa inversão no ciclo da videira, os vinhos aqui no estado de São Paulo, em Minas Gerais, na região da Serra da Mantiqueira, da Baixa Mogiana, do sul de Minas, estão sendo colhidos no inverno.

E eu me surpreendi com a qualidade do vinho, vinho fino, que São Paulo, que Minas - mas sobretudo São Paulo - está produzindo. Fui ler sobre isso, fui estudar literatura sobre isso e descobri que vários vinhos aqui em São Paulo, várias vinícolas já estão sendo premiadas nacionalmente e internacionalmente.

Cito aqui, em São Roque, presidente, a Vinícola Góes, uma vinícola tradicional, hoje, com uma nova vinícola e um novo conceito aí dentro do enoturismo, que é a Vinícola Philosophia, a Guaspari, em Espírito Santo do Pinhal.

É um processo, como eu disse aqui, revolucionário, que está trazendo ao estado de São Paulo milhões em investimento, centenas, dezenas de empregos, e que está me chamando a atenção, novamente, dentro da questão do Turismo, dentro da questão da Agricultura, da nossa cultura também paulista - essa cultura regional -, e São Paulo não pode perder essa oportunidade.

Então me coloco aqui, me coloco à disposição desse setor da Anprovin, de todos que têm se dedicado neste momento. Fui à Baixa Mogiana, fui a Espírito Santo do Pinhal, a Amparo, a Itapira ver in loco o trabalho que esses homens de ideal elevado têm feito contra tudo e todos, deputado Carlos Giannazi, porque o estado de São Paulo, o Estado brasileiro, não têm ajudado em quase nada essas pessoas que têm investido no nosso estado e têm trazido aqui divisas para todos nós.

Então eu não tenho dúvida de que, num futuro recente, nós vamos ouvir muito falar sobre esse setor, que é o setor da produção de uvas vitis vinifera, que é o setor do enoturismo, um setor que agrega muito valor e que São Paulo vai despontar regionalmente aqui no Sudeste para todo o Brasil.

E o que eu vi ali na Baixa Mogiana, na região do Espírito Santo do Pinhal, ali em Andradas, no sul de Minas, turistas de fora do País já visitando aqui. Então, eu quero fazer parte desse projeto. Eu quero participar ativamente como alguém que atua na esfera pública, para minimizar a carga que o Estado impõe a estes produtores.

E, para finalizar, presidente, só falar da minha preocupação novamente, estudando este setor tão importante, a agricultura, tão importante para o estado de São Paulo, para o Brasil, mais especificamente no setor da produção de uvas, suco de uva, vinho fino, agora vinho de mesa. O Brasil faz parte do Mercosul. E o Mercosul fechou um acordo com a União Europeia.

Então, vinhos da Europa chegaram aqui com uma série de isenções, e eu acho correto, competitividade. Porém, na reforma tributária aprovada no Congresso Nacional, os vinhos brasileiros receberão o imposto seletivo, famoso imposto do pecado. Então nós precisamos discutir isso aqui regionalmente e nacionalmente. Por quê? Porque o nosso produtor, o nosso trabalhador, não pode ser prejudicado.

E aqui eu não estou pedindo para sobretaxar este ou aquele, não, não, não. Eu quero que o estado de São Paulo, o Brasil, por que não, dê condições para que estes que se dedicam a essa área da economia tenham também condições de serem competitivos. E nós veremos, como eu disse aqui, este setor, cada vez mais tendo destaque na economia nacional e, afora do país, também tendo destaque.

Eu vi que a Investe São Paulo, junto com a Secretaria de Turismo, lançaram aqui o guia Rotas do Vinho de São Paulo. É um guia muito completo, procurem aí. Parabenizar o deputado Lucas Bove pela Frente Parlamentar em Defesa da Vitivinicultura e do Enoturismo também, e me colocar à disposição dele e de seu mandato para ajudar nessa construção para o estado de São Paulo e para o Brasil, presidente.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - E, havendo acordo aqui entre os líderes, levantar a presente sessão.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Gil Diniz.

Só antes de levantar a sessão, gostaria aqui de dizer que nós recebemos uma notícia muito importante, que a Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul acabou de ter a publicação de um importante, de uma PEC, na verdade, uma proposta de emenda à Constituição de lá.

Uma PEC do deputado Wilson Santos, que promoveu, junto com o movimento Somos Todas Professoras, que lá no Mato Grosso do Sul tem como coordenadora, entre elas, a professora Rosilene Soares Silva. Foi promovida uma importante audiência pública, no dia 9 de junho.

Estive presente, participei. Participou também a autora da Lei 15.326, a deputada federal Luciene Cavalcante, pelo enquadramento das educadoras de educação infantil do Mato Grosso do Sul na carreira do Magistério.

Foi importante e concorrida audiência pública. E lá eu anunciei as nossas iniciativas aqui em São Paulo, sobretudo na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde eu protocolei dois projetos, uma PEC e um PL, para que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reprove as contas de todos os prefeitos e prefeitas que não cumprirem a Lei 15.326, isto é, que não enquadrarem as educadoras de educação infantil na carreira do Magistério, como determina a Lei Federal 15.326, da deputada federal Luciene Cavalcante, sancionada pela Presidência da República, pelo presidente Lula.

E fiquei muito contente de saber que o deputado Wilson Santos apresentou também uma PEC com o mesmo teor, para que o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul também puna e exija o enquadramento de todas as prefeituras, que o enquadramento seja feito de todas as educadoras de educação infantil em todos os municípios do Mato Grosso do Sul.

E ele me disse, quando eu apresentei o projeto, que até pediu autorização. Eu falei: "Pode, é domínio público o nosso projeto de lei, a nossa PEC também", e ele apresentou. E nós estamos pedindo para que todos os estados façam o mesmo do Brasil. Então, prefeito que não cumprir a lei estará cometendo improbidade administrativa e tem que ter as suas contas reprovadas.

Dentro desse diapasão da nossa luta pelo cumprimento da Lei nº 15.326, que é o projeto do enquadramento das educadoras de Educação Infantil, projeto que mudou a LDB e também mudou a Lei do Piso Nacional Salarial, eu quero aqui manifestar mais uma vez o nosso total apoio à luta das educadoras de educação infantil da cidade de Cruzeiro, aqui no Interior de São Paulo, que são as técnicas de desenvolvimento escolar, as TEDs, que não foram ainda enquadradas na carreira do Magistério.

Elas devem ser enquadradas, porque elas ingressaram por concurso público, elas têm formação no Magistério ou na Pedagogia, e elas exercem a função docente, independentemente se há ou não uma outra professora em sala de aula.

O fato de elas estarem na sala de aula fazendo um trabalho com os alunos dá a elas o direito constitucional, dentro da lei, de serem enquadradas na carreira do Magistério, porque na creche a função docente é diferente da função docente no ensino fundamental, no ensino médio e no ensino superior. Não há separação entre cuidar, brincar, atividades lúdicas, recreativas, com o educar.

Então elas exercem, sim, a função docente, por isso que eu faço aqui novamente um apelo ao prefeito da cidade de Cruzeiro, para que faça enquadramento, para que cumpra a Lei 15.326, que recebeu agora um novo reforço da Lei do Piso Nacional Salarial, que também foi alterada.

Na alteração da medida provisória do presidente da República, do presidente Lula, que mudou os critérios para que haja um reajuste mais alto, um pouco, do que era proposto pela lei anterior, ele não só confirmou a lei da deputada Luciene Cavalcante, o mesmo texto, como ele ainda introduziu que as professoras contratadas devem ter direito ao piso nacional salarial. Então, na falta de uma lei, o prefeito tem duas leis para justificar o enquadramento na carreira do Magistério. Isso é muito claro para nós. Então fica aqui o nosso apelo.

E o Fundeb tem que complementar as verbas, o reajuste dos salários das educadoras de Educação Infantil, que têm direito ao piso nacional, têm direito à jornada do piso, à aposentadoria especial, então esse salário pode extrapolar, inclusive, quando o prefeito paga, se extrapolar à Lei de Responsabilidade Fiscal, não tem problema nenhum, porque há autorização para isso na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 22.

Então fica aqui nosso apelo para que o prefeito de Cruzeiro respeite, valorize a primeiríssima infância. E quem valoriza, o prefeito que valoriza, de fato, a Educação Infantil, a primeiríssima infância, tem que valorizar, em primeiro lugar, quem trabalha com a primeiríssima infância, quem cuida das crianças o dia todo, que são as professoras de Educação Infantil.

No caso da cidade de Cruzeiro, as técnicas de desenvolvimento escolar. Elas devem ser enquadradas imediatamente na carreira do Magistério. Fica aqui o nosso apelo a todos os prefeitos do Brasil, de São Paulo, e especificamente aqui do município de Cruzeiro.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma breve comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Paulo Mansur, para uma comunicação.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, fui eleito em 2022 com 86.201 votos e eu retribuí nesses quatro anos. Nesses quatro anos aqui na Assembleia Legislativa eu fiz a Lei 18.021, a lei da tornozeleira eletrônica, que obriga estupradores a serem monitorados no estado de São Paulo. É a lei mais forte no combate ao estupro que se aprova num parlamento do Brasil e está em vigor.

A lei também do cadastro para os estupradores no estado de São Paulo. Fiz a lei também, presidente, para que todas as escolas do estado de São Paulo sejam obrigadas, uma vez por ano, para que os professores entendam mais sobre a pedofilia. Isso é obrigatório por lei hoje no estado de São Paulo.

Sessenta por cento das minhas emendas foram para a área da Saúde. Nós trabalhamos intensamente esses quatro anos dentro do Parlamento. E é por isso que é importante o paulista e o estado de São Paulo saberem realmente quem é quem aqui dentro para essa próxima eleição.

Agora em 2026, nós vamos eleger presidente, deputado estadual, deputado federal, senador, governador. Essa é uma responsabilidade do povo paulista, e nós estamos aqui para trabalhar para o povo paulista nessa condição de deputado.

Então eu quero deixar o meu agradecimento ao povo paulista e falar que a gente está seguindo em frente, fazendo projetos para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. GIL DINIZ BOLSONARO - PL - Presidente, mais uma vez, se houver acordo aqui entre os líderes, levantar a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de levantar então, só para concluir aqui, deputado Gil Diniz, dizer que nós estamos aguardando e exigindo que o governador Tarcísio de Freitas cumpra a Lei nº 226, lei federal, de 26, a lei do descongelamento dos quinquênios, da sexta-parte, da licença-prêmio. Vários estados já descongelaram.

A Prefeitura de São Paulo, através da mobilização dos servidores, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, várias prefeituras, até pequenas, do nosso estado, já descongelaram. E, no entanto, aqui em São Paulo, nada de descongelamento, mesmo com a imposição de Lei Federal nº 226.

O estado mais rico do Brasil não descongelou ainda, isso porque o governo Tarcísio diz que é o governo, o grande gerente, o CEO da modernização administrativa, das plataformas digitais; e até agora nada. A lei foi sancionada no dia 12 de janeiro, hoje é dia primeiro de julho de 2026, quase seis meses se passaram, e até agora nada do Descongela.

Foi publicado, um tempo atrás já, um decreto dizendo que haveria um descongelamento, mas é uma vergonha o estado de São Paulo na contramão do cumprimento da Lei Federal nº 226, lei também que foi uma luta da deputada federal Luciene Cavalcante.

Inclusive, o texto da lei é o texto do projeto dela, o PLP 21. Está lá. E ela foi a grande responsável pela aprovação dessa lei, tanto é que ela é considerada hoje, em todo o Brasil, a deputada do Descongela, e também do Somos Todas Professoras.

Mas, no entanto, São Paulo nada, São Paulo sempre na contramão. E eu entendo, porque o governador Tarcísio de Freitas fez parte do governo Bolsonaro, que foi o autor do congelamento, da Lei Complementar nº 173.

E depois, mesmo como governador, quando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu um parecer liberando o descongelamento para os municípios, e consequentemente esse descongelamento seria estendido ao estado, aos servidores estaduais, ele entrou com um recurso contra o parecer no Supremo Tribunal Federal e derrubou essa interpretação do TCE.

E nós perdemos aqui uma oportunidade, já há dois anos, três anos, de ter o descongelamento. Mas nós vamos continuar exigindo aqui o cumprimento da lei, o descongelamento já para todos os servidores. E em seguida o pagamento imediato do retroativo. Era isso.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.

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