11 DE ABRIL DE 2025

15ª SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DO COLAR DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PROFESSOR DR. WAGNER GINOTTI PIRES

Presidência: DR. JORGE DO CARMO

RESUMO

1 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência e abre a sessão às 09h53min.

2 - MESTRE DE CERIMÔNIAS

Nomeia a Mesa e demais autoridades presentes. Convida o público para ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro".

3 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Informa que a Presidência efetiva convocara a presente solenidade para "Outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Professor Dr. Wagner Ginotti Pires", por solicitação deste deputado. Declara iniciado o 11° Seminário de Políticas Públicas da UNIP - Universidade Paulista, Faculdade de Direito - Campus Tatuapé e Mackenzie, com o tema "Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, arts. 1° ao 5°".

4 - VANESSA MARIA CORRÊA DE LACERDA BRHY

Professora de Direito, faz pronunciamento.

5 - JOUBRAN KALIL NAJJAR

Professor de Direito, faz pronunciamento.

6 - GIANFRANCO FAGGIN MASTRO ANDRÉA

Professor de Direito, faz pronunciamento.

7 - RENATA SILVA CUNHA

Professora de Direito, faz pronunciamento.

8 - ROGÉRIO FERREIRA

Professor de Direito, faz pronunciamento.

9 - DANIELA MARIA SNICHELOTTO MIKAKI

Professora de Direito, faz pronunciamento.

10 - FLÁVIO KATINSKAS

Professor de Direito, faz pronunciamento.

11 - RENATA MÜLLER

Professora de Direito, faz pronunciamento.

12 - DENIS CORTIZ DA SILVA

Professor de Direito, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI

Professor de Direito, faz pronunciamento.

14 - JOSÉ CARLOS FLORINDO BONFIM

Professor de Direito, faz pronunciamento.

15 - LIBERATO FELIX DE OLIVEIRA FILHO

Professor de Direito, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Enaltece a realização deste seminário. Valoriza a democracia. Discorre a respeito das atribuições parlamentares. Critica o governo estadual pela redução no orçamento da Educação e pela privatização da Sabesp. Reflete sobre atividades relacionadas ao mandatos eletivos, nesta Casa. Tece considerações acerca da experiência profissional do homenageado.

17 - MESTRE DE CERIMÔNIAS

Anuncia a exibição de vídeos em homenagem ao professor Dr. Wagner Ginotti Pires. Informa a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao homenageado.

18 - WAGNER GINOTTI PIRES

Professor de Direito homenageado, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão às 12h03min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

* * *

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Senhoras e senhores, bom dia, sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Esta sessão solene tem a finalidade de outorga com o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, ao professor Dr. Wagner Ginotti Pires.

Comunicamos aos presentes que esta sessão solene está sendo transmitida ao vivo pela TV Alesp e pelo canal da Alesp no YouTube. Também informamos que a solenidade está sendo realizada concomitante ao 11º seminário de políticas públicas da Universidade Paulista, Unip, Faculdade de Direito, campus Tatuapé e Marquês, com o tema “Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, Art. 1º ao 5º”.

Convido para que componha a Mesa Solene o deputado estadual, Dr. Jorge do Carmo; o professor, Dr. Wagner Ginotti Pires, homenageado desta sessão solene; a professora Dra. Vanessa Maria Corrêa de Lacerda Brhy, Faculdade de Direito, campus Tatuapé da Unip; professor Dr. Joubran Kalil Najjar, Faculdade de Direito campus Tatuapé da Unip. (Palmas.)

Professor Dr. Gianfranco Faggin Mastro Andréa, Faculdade de Direito, campus Tatuapé da Unip; professora Dra. Renata Silva Cunha, Faculdade de Direito, campus Tatuapé; professor Dr. Rogério Ferreira, Faculdade de Direito, campus Tatuapé da Unip; professor Dr. Liberato Felix de Oliveira Filho, Faculdade de Direito, campus Tatuapé, Unip. (Palmas.)

Convido a todos presentes para a posição de respeito para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do maestro sargento Geziel.

* * *

- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

* * *

Agradecemos à banda do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela execução do Hino Nacional Brasileiro. Registramos e agradecemos a presença das seguintes personalidades: coronel Alexandre Rodan, chefe de assessoria militar da Alesp, representando o comandante geral da polícia militar, Coronel Cassio; professores da Unip do campus Tatuapé e Marquês; alunos da Unip e o presidente André do Prado. Passo a palavra ao proponente desta sessão solene, deputado estadual Jorge do Carmo.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Bom dia a todas e todos, agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui com vocês, todas as pessoas que foram convidadas e estão compondo aqui a Mesa, mas também aos que estão no plenário, estão nas galerias. Dizer da minha alegria em poder recepcionar nesta Casa de Leis, que é o maior Parlamento Estadual da Amarica Latina.

Iniciamos os nossos trabalhos nos termos regimentais, senhoras e senhores. Esta sessão solene foi convocada pelo presidente desta Casa de Leis, deputado André do Prado, atendendo a minha solicitação, com a finalidade de outorga o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo, ao professor doutor Wagner Ginotti Pires.

Saudamos a presença dos alunos, professores e coordenadores pela participação nesta oportunidade do 11º seminário de políticas públicas da Universidade Paulista, Unip, Faculdade de Direito, campus Tatuapé e Marquês, com o tema: “Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais, Art. 1º ao 5º”.

Desejo um excelente seminário a todos, sejam muito bem-vindos à esta Casa. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agradecemos ao deputado Dr. Jorge do Carmo e damos início ao 11º seminário de políticas públicas da Universidade Paulista, Unip, Faculdade de Direito, campus Tatuapé e Marquês com o tema: “Constituição federal, direitos e garantias fundamentais, Art. 1º ao 5º”.

Convidamos para fazer o uso da palavra e dar início oficial ao seminário a professora, doutora Vanessa Maria Corrêa Lacerda Brhy, da Faculdade de Direito, campus Tatuapé. (Palmas.)

A SRA. VANESSA MARIA CORRÊA LACERDA BRHY - Bom dia a todos, bom dia a todos da Mesa. Agradeço o convite, na pessoa do nosso ilustre coordenador do curso de Direito, professor doutor Wagner Ginotti Pires.

E a minha reflexão de hoje é sobre um assunto que tem tudo a ver com o nosso dia a dia. Eu vou usar essa linguagem, porque eu estou vendo muitas carinhas conhecidas aqui dos meus alunos. O assunto do nosso dia a dia: “as políticas públicas e o Art. 3º da nossa Constituição Federal de 1988”.

O Art. 3º basicamente responde a uma pergunta muito importante: Qual é a função do Estado brasileiro? Para que serve o Estado brasileiro? Pois bem, a resposta vem dividida em quatro partes que nos mostram essas missões principais da República.

Um: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceito de qualquer natureza.

O que isso tem a ver com políticas públicas? Tudo, porque através das políticas públicas que o governo consegue levar isso a efeito, cumprir com essas missões criadas pelo legislador constituinte. Então pode ser por um programa social, por uma lei, uma campanha, uma obra, enfim, qualquer ação do Estado que tenha um impacto direto na vida das pessoas.

Então pensem comigo, se o governo cria um programa de moradia popular, está tentando garantir uma sociedade mais justa, certo? Se ele investe em Educação e em Ciência, busca o desenvolvimento nacional, quando criam políticas que ajudam pequenas comunidades, busca reduzir as desigualdades sociais e quando o estado cria leis para combater racismo, proteger as minorias, garantir acessibilidade, ele está fazendo nada mais, nada menos do que promover o bem de todos sem qualquer tipo de preconceito.

Então eu tenho para mim que o Art. 3º é um verdadeiro manual de instruções sobre como devemos fazer essas políticas públicas. Só que na prática nós sabemos que nem sempre esse caminho é seguido à risca. Muitas políticas públicas não alcançam quem realmente precisa, ou elas são feitas sem um planejamento adequado, ou até são interrompidas por conta de interesses políticos.

Por isso conhecer o Art. 3º, na minha opinião, é muito importante, porque ele nos dá uma base, uma régua, um respaldo para cobrar que as autoridades realizem políticas realmente comprometidas com justiça social, inclusão e desenvolvimento de verdade.

Resumindo, e finalizando a minha fala, eu tenho que o Art. 3º diz que o Brasil deve ser um país mais justo, mais desenvolvido, menos desigual, mais inclusivo e todas as políticas públicas deveriam ajudar a construir esse país. Era esse país que o legislador constituinte queria. É disso que nós temos que lembrar quando nós ouvimos falar de política, de orçamento, de emendas parlamentares, de decisões do governo.

A pergunta que sempre vale: é essa a política pública, aquela outra, ou aquela outra política... Elas estão ajudando a cumprir o que reza o Art. 3º do Constituição Federal? Sim? Não? Se a resposta for não, senhores, tem alguma coisa errada.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agradecemos a professora Dra. Vanessa Maria Corrêa de Lacerda Brhy, por suas palavras e por enriquecer ainda mais este momento. Neste momento passamos a palavra ao professor Dr. Joubran Kalil Najjar da faculdade de Direito, campus Tatuapé, da UNIP. (Palmas.)

O SR. JOUBRAN KALIL NAJJAR - Bom dia a todos, é um prazer estar aqui presente. Agradeço o convite. Um evento importante... Falar de políticas públicas. Eu confesso que a desigualdade social não faz mal apenas para o próximo, ela faz mal a todos nós. A sociedade sofre com a desigualdade social, principalmente em relação à saúde, ao saneamento básico, às transmissões de doenças.

Querendo ou não a desigualdade social faz com que a violência acabe aumentando, o que é ruim para todos nós. Até poucos dias atrás eu estava vendo uma reportagem em uma emissora... A pessoa consegue sobreviver com 109 reais por mês. Houve um aumento significante na extrema pobreza. Como é que a pessoa vive com R$ 3,60 por dia?

Então as políticas públicas, apesar de estarem previstas nos artigos do 1º ao 6º da Constituição Federal, precisam ser analisadas junto com o Art. 37 da Constituição Federal, que fala sobre os princípios constitucionais que devem ser respeitados, principalmente no que diz respeito à moralidade e à eficiência.

Nós queremos órgãos públicos eficientes justamente para que esta pobreza diminua. O que mais? Nós queremos um país justo. Se igualdade é tratar todos iguais, na medida da igualdade, dos desiguais, na medida da desigualdade, se você for parar para pensar, um mendigo quando vai até a padaria comprar um pão, ele está pagando o mesmo imposto quando um empresário vai e compra o mesmo pão. É justo?

Já pararam para pensar nisso? Será que existe, realmente, essa igualdade que todos nós defendemos? Eu quero encerrar dizendo que uma autoridade pública só merece respeito quando ela satisfaz os desejos de toda a sociedade.

Muito obrigado, bom dia a todos. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Registramos os nossos sinceros agradecimentos ao professor Dr. Joubran Kalil Najjar, pelas reflexões compartilhadas conosco. Neste momento convidamos para fazer o uso da palavra o professor Dr. Gianfranco Faggin Mastro Andréa da faculdade de Direito, campus Tatuapé, da UNIP. (Palmas.)

O SR. GIANFRANCO FAGGIN MASTRO ANDRÉA - Bom dia, bom dia a todos, bom dia à Mesa composta, que eu cumprimento na pessoa do nosso anfitrião Dr. Jorge, cumprimento também os demais professores na pessoa do nosso coordenador, querido coordenador, professor Vagner.

Pessoal, hoje eu venho aqui para tratar de uma temática dentro de políticas públicas. Minha formação foi em um mestrado e doutorado sobre políticas públicas, então eu me sinto à vontade aqui com essa temática muito interessante, que é palpitante e tem que ser tratada com muita seriedade nos dias atuais.

Eu venho falar de um tema aqui, rapidamente, que não sei se vocês já ouviram falar, que está em alta, e o Supremo Tribunal Federal vem declarando em vários casos, que é o estado de coisas inconstitucional no Brasil. Essa temática nasceu na Colômbia e foi trazida aqui para o Brasil, incorporada no nosso vocabulário constitucional.

Mas afinal, o que é esse estado de coisas inconstitucional? O estado de coisas inconstitucional foi criado justamente para combater omissões ou falhas estruturais nos poderes, na realização de políticas públicas por esses poderes - Executivo, Legislativo e até mesmo do próprio Judiciário.

O caso emblemático que nós temos hoje, que é a ADPF nº 347, de 2015, trata do sistema carcerário brasileiro. Já foi reconhecido. Nosso sistema carcerário seria um caso de coisas inconstitucional e o Supremo tem avançado nessa pauta. Recentemente teve uma homologação de um plano, chamado Plano Pena Justa.

Então buscasse, na figura do Judiciário, estabelecer balizas como um coordenador para que os poderes realizem as políticas públicas que não estão sendo realizadas. Isso é perigoso, porque empodera muito o poder Judiciário com questões que deveriam estar sendo debatidas nessas casas legislativas.

Então o deputado... Não é, deputado? É importante o debate constante de implementação de políticas públicas mesmo em situações que são polêmicas. Situações, às vezes, polêmicas. É complicado porque, por exemplo, é difícil ter um debate em uma casa legislativa sobre direito de pesos. Isso daí não dá um dividendo político razoável, mas aí entra a figura do Supremo Tribunal Federal com uma posição contra a majoritária, ou seja, para defender quem é considerado mais vulnerável, etc.

Muitos outros casos já estão andando lá, aí eu elenco para vocês alguns. Nós temos lá a ADPF das favelas, que é a ADPF que trata da segurança pública no Rio de Janeiro. Uma questão seríssima ali e que estabelece a exigência que os poderes Executivo e Legislativo apresentem planos de ação para a diminuição da letalidade e tudo mais.

Além disso, nós temos a ADPF que trata dos moradores em situação de rua, os moradores de rua. Justo, principalmente em época de inverno, que aí muitos acabam morrendo pelas ruas de hipotermia. Então temos essa ADPF andando também lá no Supremo. Olha quantas questões que estão relacionadas com políticas públicas e estão sendo totalmente judicializadas.

Então o que eu entendo é que as Casas Legislativas e o Poder Executivo devem se empoderar mais e assumir essas pautas efetivamente, porque isso está sendo deixado para o Judiciário que, em muitos casos, não vai ter a capacidade institucional para resolver esses problemas.

E aí vem a grande crítica que temos, não é? O ativismo judicial, os juízes se metendo em políticas públicas, onde deveriam - quem está elaborando - ser os próprios órgãos, que têm uma estrutura, que têm uma assessoria, uma formação específica para isso.

Então a gente está, hoje, nessa questão e nesse dilema. Isso é muito pesquisado, hoje, no direito, a questão da judicialização de políticas públicas perante situações de omissões reiteradas e massivas. Esse Estado de Coisas Inconstitucional tem um conceito baseado em pressupostos, para você reconhecer um caso porque senão vira banalização, não é?

Há muito tempo, o professor Lenio Streck, muito conhecido nosso daqui, um excelente jurista, logo que saiu o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, falou: olha, se a gente levar isso a ferro e fogo, a gente fecha o Brasil, porque o Brasil é um Estado de Coisas Inconstitucional em vários setores. Mas a gente não quer que esse conceito seja utilizado de forma banal.

Nós precisamos de pressupostos. E o pressuposto é... Para vocês olharem e também verificarem, será que isso é um Estado de Coisas Inconstitucional? O primeiro pressuposto: violação massiva e reiterada de direitos fundamentais, esses do nosso Art. 5º. Segundo pressuposto: omissão ou ação defeituosa em políticas públicas dos demais poderes. Terceiro: necessidade de remédios estruturais para a solução do problema.

Porque problemas, por exemplo, de moradia, de Saúde, de Educação, não são problemas que se resolvem com uma ação que impõe uma obrigação de fazer ou não fazer, que impõe uma multa. Não essa ação tradicional. Eu vou precisar de uma tutela estrutural para atacar o problema que é a base da discussão, porque senão a gente vai estar utilizando de efeitos paliativos.

Eu dou um exemplo rapidamente aqui do direito à creche. O direito à creche agora, em São Paulo, foi praticamente quase superado com a construção de novas creches, mas há um tempo atrás isso foi judicializado porque não tinha creche para todas as crianças. As pessoas ficavam na fila, virando a noite para conseguir a vaga na creche.

Mas o que acabou acontecendo? Com a existência da Defensoria Pública e o maior acesso, essas pessoas, essas mães, individualmente, começaram a procurar a defensoria e ingressaram com ações individuais. E os juízes dão porque está lá, é direito à creche, está na Constituição. O juiz fala: tem que fazer cumprir. E ele dá.

Só que ele não está pensando no macro, na situação macro, porque ele dá essa vez, o outro juiz dá também, forma uma situação insustentável, porque se forma uma nova fila de crianças.

Só que agora que têm uma decisão judicial para entrar - e decisão judicial cumpre-se - então chega lá na creche um monte de criança e não tem espaço físico suficiente para essas crianças. A quantidade de professores vai ficar desproporcional, não vai dar para dar a atenção que precisa. Não tem a merenda para todos eles.

Então, veja, é um problema que o Poder Judiciário acaba criando, tentando resolver algo que é estrutural à conta-gotas. E é isso aí, pessoal. É um copo, não é? Você vai pingando cada uma, uma hora transborda esse copo.

É a nossa situação hoje, que está sendo superada em relação às creches porque teve uma ação lá no TJ, que foi tratada como um processo estrutural, e levou a um debate com a sociedade, tiveram as audiências públicas e tal.

É esse tipo de diálogo que a gente precisa entre os Poderes para superar políticas públicas. E indo para o final, aqui, e encerrando já a minha fala, que eu espero que tenha despertado a curiosidade de todos para ir procurar saber o que é o Estado de Coisas Inconstitucional e a aplicabilidade dele.

Eu vejo que tem muitos alunos, entre todos os que nos assistem, muitos alunos também, eu deixo um recado para vocês: se você quer ser diferente, se você quer fazer diferença na nossa sociedade, eu dou duas sugestões. Estude. Mas não é... Estude muito. Estude muito. Mas, sobretudo, seja gentil com as pessoas. Isso tem até mais importância, porque é assim que a gente constrói uma sociedade que não esteja dividida, bipolarizada, uma sociedade que é justa e tem que crescer junta, de forma solidária.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso agradecimento ao professor Dr. Gianfranco Faggin Mastro Andréa, pela brilhante exposição e pela generosa partilha de seu conhecimento.

Convido a fazer parte do uso da palavra a professora Dra. Renata Silva Cunha da faculdade de Direito, campus Tatuapé, da Unip. (Palmas.)

A SRA. RENATA SILVA CUNHA - Primeiramente, bom dia a todos. Eu gostaria, inicialmente, de agradecer o convite, agradecer ao deputado Dr. Jorge pela oportunidade de estarmos aqui nesta manhã de hoje, e também ao professor Dr. Wagner Ginotti, primeiro os parabéns e depois os agradecimentos.

Bom, eu acho relevante falar que esta manhã de hoje já é uma oportunidade para a discussão de direitos fundamentais. Ela já é um exercício, de certa forma, de buscar a garantia desses direitos.

Então o fato de estarmos aqui nesta manhã de hoje falando sobre a garantia desses direitos, sobre a busca da proteção desses direitos, já é um fator de grande relevância. Já movimentamos várias pessoas em um assunto de tanta importância.

Esse assunto é de extrema importância. Uma porque a gente está falando de cláusula pétrea, a gente está falando de direitos e garantias fundamentais a todos os indivíduos que aqui residem. Os direitos fundamentais, que estão essencialmente, ali, no 5º da Constituição Federal, são pautados em quê? No interesse coletivo e na proteção, também, de direitos individuais.

Bom, essa ideia de proteção de direitos fundamentais faz parte da ideia do Estado Democrático de Direito. E quando eu falo de buscar proteção, de buscar a realização de políticas públicas pautadas em direitos fundamentais, é de grande valia. De grande valia porque a Constituição... A previsão legal existe, está lá no 5º constitucional. Existem diversos direitos fundamentais garantidos e assegurados na nossa proteção da lei.

No entanto, e a eficácia? E a execução desses direitos? E a busca pela proteção desses direitos? Isso é o que a gente tem que, talvez, dar um pouquinho mais de atenção e desenvolver um pouquinho melhor.

Com relação a isso, eu também trago uma reflexão e um questionamento que eu acho que cabe a todos nós aqui fazer, seja como advogados, que têm, sim, uma função social de grande relevância, ou ainda seja como professores, estudantes de Direito, que a gente tem vários alunos aqui presentes hoje: qual é a importância de cada um de nós para a proteção desses direitos? Qual é a nossa participação e a nossa responsabilidade com relação a essa tutela?

Essa reflexão eu acho de extrema importância, porque o advogado tem que ter uma função essencial de buscar a proteção desses direitos. Não é só falar sobre eles, mas buscar a proteção.

E nós, como advogados, querendo ou não, nós exercitamos muito isso, essa função social. E os estudantes de Direito começam a ter noção de qual é o nível dessa reponsabilidade assumida. De qual é a importância, a relevância desses direitos.

Então quando a gente fala de liberdade, dignidade da pessoa humana, quando a gente fala de questões relacionadas aos direitos, proteção de dados pessoais, tudo isso a gente está falando de proteção de direitos fundamentais. Não basta só a previsão legal, não basta só a garantia constitucional que já existe e se faz presente. É necessário, também, o exercício das políticas públicas no sentido de buscar garantir esses direitos.

Como o professor Gian falou, a questão de o Judiciário se envolver nessa questão muitas vezes causa mais problema do que propriamente solução. Então assim, o Judiciário tem que ser a última instância, ele tem que ser a resolução do conflito quando o conflito já não é mais passível de resolução. Se eu tenho uma possibilidade de prevenção, de buscar uma proteção preventiva, eu tenho que focar nisso. E eu posso muito bem fazer isso através de políticas públicas, não é?

Então a minha reflexão é exatamente sobre isso. A questão do conhecimento, o buscar a informação é essencial. E quando eu falo de conhecimento, não estou falando de Google nem de ChatGPT.

Estou falando de uma pesquisa mais aprofundada, estou falando da leitura da Constituição, da busca pela doutrina, isso é essencial e é mais um motivo para eu ter tanto orgulho de fazer parte desse time que está aqui, hoje, defendendo com tanto afinco e dedicando esta manhã para homenagear o nosso querido coordenador, mas também para falar de um tema de tanta relevância e importância.

Então crio esta reflexão: o que cada um de nós pode fazer, não é? As dicas do professor Gian foram excelentes, quer dizer, buscar o conhecimento. O conhecimento transforma.

A Educação tem que ser pauta na política pública, talvez a mais importante de todas elas. Tudo bem que vai demorar um longo prazo para ter um reflexo, para ter um resultado desse investimento em Educação. Mas a Educação é essencial ao desenvolvimento de todo ser humano, e esse tem que ser um dos focos essenciais das políticas públicas na minha opinião.

Novamente, aqui, gostaria muito de agradecer o convite, por fazer parte desse time, que é um time que eu tenho muito orgulho de pertencer, e agradecer a presença de todos aqui, e peço que tenham, sim, essa reflexão sobre esse tema de tanta relevância.

Muito obrigada, um excelente dia.

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso muito obrigado à Professora Dra. Renata Silva Cunha, pela presença e pelas ideias compartilhadas conosco. Tenho que agradecer aqui também, e avisar que nós estamos com o plenário Juscelino Kubitschek em grande lotação, e o nosso plenarinho também está sendo assistido, e com a presença de alguns alunos, e agradecemos à TV Alesp.

Convido a fazer parte do uso da palavra o professor Dr. Rogério Ferreira, da Faculdade de Direito Unip, Campus Tatuapé.

O SR. ROGÉRIO FERREIRA - Em primeiro lugar, bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa das autoridades máximas, Dr. Jorge, Dr. Wagner, aos meus colegas, aos alunos que vieram nos prestigiar, prestigiar a homenagem ao Dr. Wagner, e agradecer pela oportunidade de externar um pouco o meu pensamento sobre a questão das políticas públicas e dos direitos fundamentais.

Ao pensar em políticas públicas, direitos fundamentais, eu me remeto ao Art. 1º da Constituição da República, que, em dois incisos, me chama muita atenção. Um é a dignidade da pessoa humana e o outro é o valor social do trabalho e a livre iniciativa. Nós procuramos buscar a efetivação das normas que garantam as políticas públicas, proporcionando uma vida digna, só que nós não paramos para pensar em algo, a reserva do possível.

Na verdade, o Estado necessita, sim, do reconhecimento do direito de personalidade da pessoa jurídica e da comunhão existente entre a livre iniciativa e os empregados. Não adianta eu ter uma empresa totalmente organizada, não adianta eu ter uma empresa totalmente estruturada e um contingente desmotivado. Não gerará recursos, não gerará receita, não gerará arrecadação.

E, sem arrecadação, pergunto: Como o estado age? Como o Estado promove? Como o Estado dá Saúde? Como o Estado dá Educação? Como o Estado promove uma vida digna? Aqui eu deixo uma reflexão para os senhores. Quando nós atuamos de forma preventiva, conforme os colegas já disseram, nós conscientizamos empregadores e nós conscientizamos empregados.

Os empregadores ao respeito aos empregados, os empregados ao respeito ao empregador. Se ele foi contratado, ele tem que estar no horário certo para a produção, não fazer hora extra.

Trabalhar no horário que ele foi contratado e produzir o que foi a ele atribuído. Consequência lógica, a empresa faturará, a empresa arrecadará, a empresa arrecadará de forma digna. Por quê? Porque a ela está sendo respeitado o seu direito de personalidade.

A arrecadação de tributos para o Estado, para os municípios, para a União, são fontes que nós não podemos ignorar que possam contribuir para que o Estado possa agir para a efetivação dos direitos fundamentais em que a sociedade necessita e que muitos padecem.

Aí eu deixo uma reflexão aos senhores: O que é uma vida digna? O que é ter uma vida digna? Para mim tem um conceito, para os senhores tem outro. E para aquele que mora em uma periferia, que espera algo do Estado? Mas nós não podemos tão somente culpar o Estado. Nós temos que verificar. Ele está sendo municiado? Ele está sendo remunerado? Ele está sendo fomentado de recursos para que ele cumpra seu papel?

Aqui eu deixo a minha reflexão aos senhores, agradecendo mais uma vez o convite.

Um bom dia a todos.

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso agradecimento pelo professor Dr. Rogério Ferreira, pela participação e pelas reflexões aqui apresentadas. Convido para fazer uso da palavra a professora Dra. Daniela Snichelotto, da Unip, Campus Tatuapé.

A SRA. DANIELA MARIA SNICHELOTTO MIKAKI - Quero agradecer a presença dos alunos, dos professores. Estou há 25 anos na Unip, com o Wagner há 20 anos. Sobre políticas públicas. O que é? Gente, olha, não tenho nem palavras. O que o professor Gian falou, o que todos os professores falaram, o que falo para vocês por experiência própria, estudem.

Estou há 20 anos na Unip, mas, depois que comecei a me dedicar, não é só estudar por estudar. Estudar de verdade, acreditar em você. Eles acreditam em mim e vocês viram que eu não acredito em mim. Então, assim, faz diferença o estudo.

Sou formada em Direito há 20 anos, mas só acreditei em mim para tirar OAB há uns três anos. E, depois que tirei, era tudo o que eu precisava. Eu culpava os outros que não me davam oportunidade, sendo que eu mesma a oportunidade estava em mim. Hoje, sou mestranda. Nunca imaginei que iria entrar no mestrado.

Estou lá na Unip, no Núcleo de Prática Jurídica, como advogada responsável pelo Núcleo do Campus Tatuapé, e agradeço isso. Agradeço a todo mundo, principalmente ao Wagner, ao diretor, Marcelo, aos professores, o professor Rogério me incentiva, a professora Renata, o professor Gian, a todos os professores, o professor Tucho.

Sempre que preciso de um... Aprendendo... Porque é o que falo. A prática é muito necessária, porque a teoria é outra. E é isso, gente. Tem a ver com as políticas públicas? Tem, porque é o que o professor Gian falou. Estudar.

E isso faz com que a desigualdade social seja privilegiada na sociedade. Gente, não preparei nada. Todo mundo preparou, eu não preparei. E estou aqui, meu coração está... Mas depois o Wagner vai ver. Não tomei nem uma água.

Mas tudo bem, gente, é isso.

Eu falei sobre a minha experiência.

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - No imprevisto é melhor, não é? Convido para fazer uso da palavra o professor Dr. Flávio Katinskas.

O SR. FLÁVIO KATINSKAS - Deputado estadual, Dr. Jorge do Carmo, na pessoa de quem cumprimento todos os membros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Professor Wagner Ginotti Pires, na pessoa de quem cumprimento todo o corpo docente da Universidade Paulista Unip. Professora Vanessa Brhy, na pessoa de quem cumprimento a alta administração da Universidade Unip.

Meus amigos e minhas amigas. Bom dia. Na verdade, eu fui tomado por uma surpresa, porque eu não tinha preparado nada para falar, mas, como eu sou professor há pouco tempo, 28 anos, e eu gosto muito do tema “políticas públicas”, eu penso que o ideal é começarmos o estudo a partir do Art. 1º de todos os diplomas jurídicos, quer seja direito penal, direito civil, e, sobretudo, direito constitucional.

Quando eu falo no direito constitucional, tendo em vista o Art. 1º, eu tenho mais ou menos a seguinte redação instituída no diploma legal:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - soberania; II - cidadania; III - dignidade da pessoa humana; IV - livre iniciativa e os valores sociais do trabalho; V - pluralismo político.”

Se nós estamos falando de políticas públicas, me parece que o Art. 1º deve ser o ponto de partida para toda e qualquer reflexão. Por quê? Porque na verdade o Art. 1º diz, como em uma certidão de nascimento, o nome e sobrenome do nosso estado: República Federativa do Brasil.

E diz respeito da divisão dos poderes, formada pela união indissolúvel dos poderes federal, estadual e municipal. E tem como fundamentos, ou seja, como colunas mestras: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, livre iniciativa e os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

Como pensar em políticas públicas sem ter em mente o que é preconizado pelo Art. 1º da Constituição? Então, se eu penso hoje, mais modernamente, em direito ambiental, que vem esculpido no Art. 225 da Constituição, eu tenho que ter o quê? Todos os fundamentos previamente pensados e estruturados para depois pensar em políticas públicas voltadas ao meio ambiente.

O meio ambiente, hoje, é um tema que efetivamente ganha um grande destaque, porque, na verdade, não diz respeito apenas à flora e à fauna, mas, sobretudo, aos ambientes urbanos, aos ambientes laborais, ou seja, das empresas, das indústrias.

Então vejam, meus amigos: se nós pensarmos no Art. 1º como estruturante, tudo o que vem em termos de políticas públicas deve estar intimamente ligado ao que é preconizado no Art. 1º.

Deixo aqui a minha breve reflexão a respeito do tema, agradecendo mais uma vez o gentil convite e desejando a todos que tenham um excelente dia e uma excelente jornada.

Meu muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso muito obrigado ao professor Flávio Katinskas. Convido a Dra. Renata Müller. (Palmas.)

A SRA. RENATA MÜLLER - Bom dia a todos. Bom, trabalhar com o professor Wagner acho que dá direito a adicional de periculosidade, não é? A gente faz teste cardíaco enquanto trabalha... bom, enfim. Meu bom dia a todos, oficialmente, bom dia ao deputado que nos recebe, bom dia aos meus colegas da Mesa.

Aproveitando a oportunidade que me foi compulsoriamente concedida, vou falar um pouquinho sobre dois conceitos muito importantes quando a gente trata de política pública, que é o conceito de reserva do possível e de mínimo existencial.

O mínimo existencial, para quem não sabe, é um conjunto de direitos básicos, como Saúde, Educação e moradia, que garantem a dignidade da pessoa humana. Já a reserva do possível é relacionada com o Orçamento Público, com o dinheiro que o governo tem para promover esses direitos básicos para o cidadão.

Como se vê, a gente está trabalhando dois conceitos que parecem antagônicos, mas eles precisam ser compatibilizados. De um lado, eu tenho que garantir dignidade ao cidadão e, de outro, tenho que ter dinheiro para isso.

Quando o cidadão requer, por exemplo, uma vaga na creche e não tem, como o professor Gian estava falando, o que acontece? Acontece que o estado vai dizer que ele não tem dinheiro naquele momento para suprir aquela demanda e, assim, acontece a judicialização do tema.

O problema é que a judicialização é algo que não se deseja e também o argumento da reserva do possível é algo que não pode mais ser aceito pela sociedade. O mínimo existencial é algo que se deve buscar todos os dias e esse argumento da reserva do possível está caindo, inclusive quando esses processos chegam à Justiça e o juiz manda que se prove que não há dinheiro para aquela medida.

Existem inúmeros processos no Tribunal de Justiça que mandam então que o governo prove que não há dinheiro disponível para suprir aquela demanda. É uma prova diabólica, uma prova difícil de fazer. A gente sabe que a gente não prova o “não”, a gente prova o “sim”.

Mas isso mostra muito mais do que a falta de dinheiro ou o baixo orçamento. Isso prova que o mínimo existencial é o conceito da vez e que a reserva do possível está sendo deixada cada vez mais para trás, quando a gente trata de políticas públicas.

Eu espero que vocês tenham gostado das palavras que consegui improvisar aqui de última hora. Convido a todos a estudarem esses temas, porque eles são de suma importância.

Agradeço a oportunidade aqui na tribuna. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso muito obrigado à professora Dra. Renata Müller. Convido para fazer uso da palavra o professor Dr. Denis Cortiz da Silva. (Palmas.)

O SR. DENIS CORTIZ DA SILVA - Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do deputado Jorge do Carmo. Obrigado pelo convite a todos. Queria parabenizar o professor Wagner, homenageado do dia; queria agradecer a presença de todos os alunos da Unip que estão aqui presentes e aos demais convidados também. Estendo meus cumprimentos aos demais professores da Mesa, pelas brilhantes palavras.

Pelo cerimonial, me foram facultados dois minutinhos. Então, não tem muito o que falar em dois minutos, mas nunca vamos esquecer que isso aqui é a Casa do povo e, quando a gente fala em políticas públicas... Isso aqui é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A gente nunca pode esquecer que é o Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

As pessoas que aqui trabalham, os legisladores, são os nossos representantes, os representantes do povo. Eles que implementam, que ajudam o Poder Executivo a implementar as políticas públicas. Como? Legislando. Se vocês já tiveram direito administrativo ou se vocês ainda vão ter, já aprenderam ou vão aprender que o estado, o Poder Público, atua mediante comandos legais. E as leis são produzidas nesta Casa.

Então, a importância desta Casa é muito maior do que às vezes a gente imagina. A responsabilidade do deputado é muito maior do que muitas pessoas imaginam. É a partir deles, dele e dos colegas dele, que o bem-estar social é promovido, como a professora Vanessa falou sobre...

O professor Kalil falou sobre justiça tributária, o professor Gian falou sobre Estado Inconstitucional das Coisas. As deficiências da sociedade, através de remanejamento de orçamento, tudo isso é resolvido nesta Casa e esta Casa, nunca vamos esquecer, esta Casa foi eleita democraticamente.

A gente nunca pode esquecer que estamos em um Estado Democrático de Direito, que é uma garantia, uma cláusula pétrea na Constituição que não pode ser colocada em risco. Nunca vamos nos esquecer disso. Vivemos em um Estado Democrático de Direito e temos que defendê-lo a todo momento. E eles são nossos representantes democraticamente eleitos.

Está ok?

Muito obrigado pela palavra. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso muito obrigado ao professor Dr. Denis Cortiz da Silva. Convido para fazer uso da palavra o professor doutor Luiz Carlos Tucho Valsecchi. (Palmas.)

O SR. LUIZ CARLOS TUCHO DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI - Bom dia a todos. Bom dia, caro professor Wagner, meu amigo, deputado Jorge, membros da Mesa, dois minutos, tem que ser rápido, mas eu não posso deixar de passar um pouco da minha emoção de estar aqui nesta Casa.

Aliás, logo quando cheguei, professor Wagner, eu numa memória afetiva - tudo em frações de segundos - a minha primeira namorada morava aqui a poucas quadras, então já me trouxe uma emoção.

Depois, um pouco mais jovem, quando eu comecei a praticar futebol de terra “terrão”, hoje vocês nem sabem mais o que é isso, mas era assim que se brincava antigamente, o campo ficava aqui ao lado do antigo Detran, que é aqui do lado também, então, mais um pouco de fortes emoções.

E mais tarde, um pouquinho hoje, ainda um pouco depois, já aqui dentro, fiz uma reflexão, esse prédio chama-se Palácio 9 de Julho, 9 de julho, pessoal, é a data magna do estado de São Paulo, eu que vim pela 23 de Maio, e aí fazendo uma memória reversa, 23 de maio é uma data importante para os paulistas.

Porque foi em 23 de maio que 14 pessoas caíram na revolta contra a ditadura do governo Getúlio Vargas, 14 paulistas caíram no 14 de maio, 9 de julho iniciou-se a Revolução de 32, que, do ponto de vista belicoso, houve uma derrota por parte dos paulistas, mas acabaram vencedores, porque a Constituição acabou saindo, que era a grande bandeira paulista, a Constituição de trinta e quatro.

E o monumento aqui, um monumento maravilhoso que vocês, se não passaram, têm oportunidade, estão ali enterrados os nossos heróis desta revolução, que redundou na morte de mil pessoas, mil paulistas caíram mortos por conta desta revolta contra a ditadura, ninguém segurava algodão doce, ninguém segurava batom, aquilo foi uma revolta.

Não se fala em políticas públicas, pessoal, sem conhecer a coisa pública, a res pública a república. Não se fala em políticas públicas sem conhecer a democracia, o governo do povo, e nós não vivemos nenhuma democracia e nenhuma república, a nossa maior Corte de Justiça, e não há justiça sem direito, o nosso direito está na UTI.

Eu vejo, você vai dar aula de direito, o primeiro curso são as fontes do direito, você fala na norma jurídica, você fala na Constituição, que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude da norma jurídica, e a fonte de direito hoje é o coração, a fonte de direito hoje é a sua susceptibilidade, a fonte de direito hoje é o seu fígado, você esqueceu que existe uma norma jurídica que obriga você a fazer aquilo que você não quer.

E esse é o bonito do direito, que adianta você falar de políticas públicas, se você escondeu o direito embaixo da cama, se você discute o direito no boteco e não nas academias, o direito está desaparecendo da sociedade brasileira, porque as coisas, as vidas das pessoas estão sendo discutidas nos botecos.

Como é que você pode encarar a nossa maior Corte com esta postura, e eu não estou falando aqui nem de direita, nem de esquerda pessoal, quem foi meu aluno sabe o quanto briguei pelas injustiças do impeachment da Dilma, o quanto alertei das barbaridades do senhor Sérgio Moro em Parquet e em sala de aula.

E o quanto hoje também luto pelas injustiças que se fazem com pessoas que estão privadas de sua liberdade, sem nenhum julgamento, estou me referindo àquelas que vocês estão pensando. Ou temos um direito, ou temos uma turma de amigos.

E aqui volto novamente ao Ibirapuera, saudades de Martins, Miragaia, Drausio e Camargo, obrigado. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Nosso agradecimento ao professor doutor Luiz Carlos Tucho Valsecchi. Convido para fazer o uso da palavra o professor doutor José Carlos Florindo do Bonfim. (Palmas.)

O SR. JOSÉ CARLOS FLORINDO BONFIM - Bom dia a todos. Na Mesa doutor deputado Dr. Jorge do Carmo, coordenador da Unip Wagner Ginotti Pires, Dra. Vanessa e demais da Mesa.

Pessoal, como é importante ver esse plenário cheio de alunos, vocês já fazem parte dessa política pública, você vê que o tema é importante, ele não acaba aqui, se nós ficarmos aqui vai ficar mais de um mês falando do primeiro ao quinto, do direito de ir e vir.

Todos têm direito de ir e vir, mas o pessoal tem que acompanhar a política, não ficar com essas mentiras, essas fake news, muitas mentiras falando, tem que conhecer primeiro a Carta Magna, vocês são do direito, não é possível pessoal do direito apoiar a ditadura, eu acho que é por aí, a ditadura não respeita direito, não respeita nada, então é importante saber os seus direitos, de ir e vir, até que forem julgados, as pessoas são inocentes, mas tem que ser... O Tucho falou, tem que ser estudado, tem que respeitar o direito de ir e vir do processo legal.

Em 2013, a Lei 12.850 - estou tirando um pouco do foco - ela revogou a 9.034. Essa lei foi muito importante, que prendia bando e quadrilha, hoje prende organização criminosa e crime organizado, é importante vocês lerem essa lei. Em 2013, tudo isso aconteceu, rasgaram a Constituição para prender uma pessoa inocente, trata-se daquele ou do outro, mas procura estudar um pouco mais, parabéns para vocês alunos, parabéns, vocês fazem parte...

Hoje o direito está no meio da política, como é importante ter muita gente no nosso gabinete - eu sou assessor do vereador Senival, do Dr. Jorge do Carmo e do Gil Matata - eu faço assessoria direta e indireta, é importante também, tem vários alunos da Unip hoje, doutora Alessandra, tem a Andressa, todo pessoal do direito saiu da Unip, são 68, direto e indireto, tem vários amigos aí que a gente está vendo que foram convidados: o Rui, a Susana, a doutora Susana, tem várias pessoas aqui que foram convidadas, que já se formaram, já tem sua OAB.

É importante as pessoas entenderem como é importante a política pública pessoal. Nós saímos do mapa da fome, olha que diferença, nós estávamos lá, e outra, tiraram o Ministério do Trabalho, acabaram com o Ministério do Trabalho, em 2022, 21, 20, acabaram com o Ministério do Trabalho, o pessoal que é do direito sabe disso, o Ministério do Trabalho tinha acabado.

Eles tiraram o Ministério da Cultura, tiraram o Ministério do Esporte, eles tiraram tudo, quer dizer, como que você tem políticas públicas, você acaba o ministério se não tem políticas públicas, não é? Então é importante participar, parabéns para vocês que estão participando, participam mesmo de todas as atividades.

E outra, nós fizemos dez seminários de políticas públicas na Câmara Municipal, e tem muita gente que foi lá, e nós fazemos o segundo aqui na Assembleia, a Casa do povo, como o Tucho, como o Gian falou, como vários professores falaram, parabéns aos professores, todos da Unip, de excelência, coordenador Wagner Ginotti Pires.

E o nosso deputado Dr. Jorge do Carmo, que é advogado também. É advogado, e vários advogados no gabinete dele. Então, muito obrigado por vocês estarem aqui hoje presentes.

Parabéns para vocês também. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Convido para encerramento do 11º Seminário de Políticas Públicas da Universidade Paulista, e para fazer o uso da palavra, o professor doutor Liberato Felix de Oliveira, da Faculdade de Direito Campus Unip, Tatuapé. (Palmas.)

O SR. LIBERATO FELIX DE OLIVEIRA FILHO - Bom dia a todos, bom dia a todos. (Manifestação nas galerias) Gente, eu fico muito emocionado em ver esse plenário lotado, mas lotado de um público muito diferenciado, que eu vou citar daqui a pouco, mas antes eu quero cumprimentar, em nome e assim cumprimentando a todos desta Casa de Leis, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

Em nome do meu amigo, companheiro, professor Dr. Wagner Ginotti Pires, quero cumprimentar toda esta douta Mesa maravilhosa. Claro, não poderia deixar de citar a professora Dra. Vanessa Brhy, cumprimentando todas as nossas colegas professoras aqui presentes.

Cumprimentando também nosso amigo, irmão, professor doutor Marcelo Brhy, e assim cumprimento toda a nossa instituição, a qual eu amo e... É que não pode, senão, moraria lá.

Gente, em nome, e com muita honra, com muita alegria eu a vi aqui na plateia, em nome da Dra. Ingrid Prado Pires, eu quero cumprimentar toda a nossa plateia. Foi muito bom te ver, doutora. Obrigado, viu? Bem, gente, muito obrigado todos os alunos que atenderam o nosso pedido e estão aqui. E aí eu estava falando da plateia, dessa plateia diferenciada.

Quando eu vejo esse plenário lotado, me enche de esperança, me faz sentir que o mundo tem, sim, jeito. Os nossos colegas... O bom de falar por último é que todo mundo já falou tudo, aí eu pego um pouco de cada um, nada me pega de surpresa.

Os nossos colegas falaram sobre - e falando no assunto políticas públicas, daqui a pouco vou falar sobre o nosso evento de hoje, mas falando em política pública - falaram sobre pobreza, falaram sobre trabalho digno, falaram sobre meio ambiente, fome.

Concordo com tudo, mas tem algo que eu não posso deixar de falar, e está na Constituição Federal, eu sou um dos - aqui temos vários -, mas sou um dos defensores da Educação.

Penso eu que tudo passa pela Educação. Como fazemos para erradicar pobreza? Educação. E quando eu vejo a plateia lotada assim, eu percebo que nós temos um futuro muito brilhante, nós estamos no caminho certo.

A Educação muda. Muda pessoas, muda situação, muda destino. A Educação muda o mundo. Vários problemas que temos em toda a nossa cidade, nosso estado, o problema está na Educação.

E eu percebo que, enquanto estamos nessa, nesse grande problema, nesse grande impasse - o qual eu acho, penso eu, que precisamos valorizar ainda muito mais a Educação -, eu me deparo com uma universidade que leva a Educação a sério, Universidade Paulista, Unip. Mais precisamente, campus Tatuapé.

Não posso deixar de dizer. Não posso deixar de dizer. Eu sempre falo, vocês estão na melhor universidade, na maior e melhor universidade privada do Brasil. E falo que vocês estão no melhor e maior e melhor campo, campus, das universidades paulistas, Tatuapé, claro.

Penso que a saída de tudo isso, nós temos que valorizar a Educação, valorizar o profissional da Educação, professores. E nunca fui tão valorizado como na Universidade Paulista.

Eu digo que a Educação muda pessoas, e não estou dizendo porque eu li em alguma revista. Não, não. Aliás, dificilmente eu falo alguma coisa que eu ouvi, eu falo coisas que eu vivi. a Educação muda.

Um dia, para minha alegria, eu conheci uma pessoa, e essa pessoa olhou em mim, e conseguiu enxergar algo que nem eu enxergava, e essa pessoa olhou e me disse assim: “você é meu irmão”.

E hoje nós estamos aqui, e eu quero aqui parabenizar a brilhante iniciativa do deputado Jorge do Carmo, homenageando uma das pessoas, que é meu irmão gêmeo. Estou mentindo? Meu irmão gêmeo, professor Dr. Wagner Ginotti Pires. Mais do que merecido. Um dia esse homem olhou para mim e disse: “você é meu irmão”. E, a partir daí, hoje, o que vocês veem aqui é fruto das mãos desse homem.

E por isso a minha homenagem, dupla homenagem, hoje é para esse homem, que tanto valoriza a Educação, que me educou, que me ensinou, e hoje eu estou aqui. Se hoje eu sou alguma coisa, se hoje eu estou aqui, eu devo de coração, Wagner, de coração a você. Permita-me dizer a você, porque você é meu irmão. Em outras épocas chamava senhor, mas já levei tantas broncas que não chamo mais de senhor.

E, finalizando as minhas palavras, eu não posso deixar de falar sobre o Dr. Marcelo Brhy, que me enxergou também, e hoje tenho a Universidade Paulista como minha casa.

Agora vocês imaginam uma pessoa que defende a Educação, de unhas e dentes, morando dentro de uma universidade, nas minhas folgas, eu passo na universidade, aí veio um dia, um colega diz que soldado de folga em quartel, ou quer ser preso, ou alguma coisa, não é mesmo? Quer ser preso ou faxina. Está aí.

Mas não tem problema, eu posso ser preso dentro da universidade. Não tem problema. Eu amo o direito, eu amo a educação. E vocês, pessoal, estão no caminho exato, vocês estão vivendo um dos momentos ímpares na vida de vocês. Valorizem esse momento. Valorizem a sua universidade. Valorizem isso, porque não é em todos os lugares que existe isso.

Certa vez, professor Dr. Marcelo Brhy, eu postei uma foto do júri simulado em minhas redes sociais, um aluno lá de Campinas, de uma outra universidade, claro, que não é a Unip, de uma outra universidade, perguntou: “o que é isso?”

Eu falei: “é um júri simulado”. Ele falou: “mas eu estou no oitavo semestre de direito, nunca vi isso”. Eu disse para ele, claro, enchi o peito: “na minha universidade, desde o primeiro semestre, a gente faz isso. Sabe esses alunos todos que estão aí na foto? São do primeiro semestre.”

E no primeiro semestre eu boto todos os alunos na frente, para falar, para discutir, para discursar. Uns tremem, outros ficam vermelhos, outros... Mas não tem problema, eles me amam assim mesmo. E assim eu amo vocês. Deus abençoe todos vocês. Eu amo vocês.

Obrigado pela palavra.

Obrigado, professor Wagner, eu também te amo.

Obrigado, Mesa.

Obrigado, Alesp.

Muito obrigado.

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Registramos nosso agradecimento ao professor Dr. Liberato Felix, por sua participação e consideração. Agradecemos aos professores pela contribuição durante esse 11º Seminário de Políticas Públicas da Universidade Paulista Unip.

Nessa ocasião, reunimos dois momentos significativos, o 11º Seminário de Políticas Públicas da Universidade Paulista e a sessão solene de entrega do Colar de Honra ao Mérito Legislativo ao Sr. Wagner Ginotti Pires.

A união dessas duas iniciativas reforma o compromisso com o reconhecimento de trajetórias que inspiram. Agradecemos a presença de todos e damos continuidade à nossa cerimônia. Agradecemos as palavras dos membros da Mesa. Agora convido a todos para assistir alguns vídeos especiais enviados por amigos ao nosso homenageado.

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- É exibido o vídeo.

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O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - O problema técnico aqui ou é o problema...

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- É exibido o vídeo.

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Os outros têm áudio ou é só esse? Peço desculpas para vocês, mas é um problema técnico. Pode, pode sim.

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Enquanto vamos consertar os problemas técnicos, eu passo o uso da palavra ao deputado proponente, Dr. Jorge do Carmo.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Pedir licença para os componentes aqui da Mesa, meus amigos, e também para vocês, para eu falar lá da tribuna, tá bom? O deputado gosta de falar da tribuna, né? Porque, como eu não sou Presidente da Casa, estou presidindo esta sessão, mas gosto muito de falar desta tribuna, que é daqui que a gente fala dos nossos anseios, das nossas inspirações, das nossas angústias, das nossas demandas, aquilo que nós acreditamos, a defesa do povo paulista.

As injustiças que a gente vê, é daqui que a gente combate. É daqui que a gente faz aquilo que o povo paulista me delegou, graças a Deus, já pela segunda vez. Quero, antes de começar, eu não tenho nem palavras, viu, professor, Dr. Wagner Ginotti Pires?

Eu não tenho nem palavras, me faltam palavras para falar, e eu tive que escrever, tive que pedir, redigir aqui, porque eu quero, minimamente, falar aquilo que é o meu coração, que o meu coração pede.

Então, quero muito agradecer a todos vocês, os alunos, as alunas, os professores. E já vou antecipar aqui a equipe da TV Alesp, os assessores do nosso gabinete, agradecer aos policiais militares, aos servidores desta Casa. A gente teve, como disse, esse probleminha técnico, mas isso a gente corrige, né? Os técnicos aqui são extremamente competentes nesta Casa.

Então, peço licença para vocês para eu ler aqui algumas palavras que achei interessantes para aproveitar essa oportunidade. E, antes, porém, dizer da minha alegria, da honra de poder aqui estar proporcionando, através do nosso Presidente, deputado André do Prado, que convocou, a meu pedido, essa sessão solene, e que também tem como objetivo fazer essa exposição dessas aulas que os amigos aqui acabaram de fazer.

Como foi bom, e eu já estive sentado aí, igual vocês estão, o público que está na galeria também, todas as vezes que eu ia da minha faculdade, os cinco anos que eu fiquei na faculdade, eu não perdia um seminário.

Tinha a semana jurídica, a semana de políticas públicas, eu não perdia uma aula e nenhuma palestra, porque eu sempre gostei da política, e não é à toa que hoje eu estou deputado estadual. Como costumo dizer, eu sou advogado e estou deputado.

Então, agradecer aos presentes por este evento, dessa mais que merecida outorga do Colar de Honra ao Mérito ao professor Dr. Wagner Ginotti Pires, aqui conosco. Além da realização do nosso 11º Seminário, com o tema Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, do artigo 1º ao artigo 5º, como foi brilhantemente aqui exposto, as exposições de cada professor e cada professora.

Nesta oportunidade, quero ressaltar aqui a importância da democracia como valor fundamental para o funcionamento da nossa sociedade. A pluralidade e a diversidade de opiniões, como foi visto aqui, constituem pilares essenciais para a nossa consciência em ambiente saudável, em que as divergências, também como foi visto aqui, devem existir. Mas o bom entendimento, o restrito dever, o respeito deve sempre prevalecer.

Tivemos, é verdade, um período de turbulência no nosso país, na política. As instituições democráticas foram colocadas à prova e responderam e reagiram com a altivez que o momento exigiu. Ganharam com isso a civilidade e o estado democrático de direito. O Legislativo Paulista, bem sabemos, é a mais importante e maior Casa Legislativa estadual da América Latina. Onde vocês estão é o maior Parlamento estadual da América Latina, onde nós estamos.

Seu papel e sua responsabilidade com a democracia, portanto, não pode ser menosprezado. Somos aqui, professores, alunos, alunas, 94 parlamentares das mais diversas correntes de pensamento político e ideológico. O voto de confiança do povo paulista nos concede o compromisso e a responsabilidade de respeitá-lo por quatro anos, sendo possivelmente renovado, caso o povo paulista assim o queira.

Com as mais diversas atribuições. Destaco, por exemplo, o nosso dever de propor e elaborar projetos de lei, como foi aqui também muito bem exposto e mencionado. Aqui é a Casa de Leis.

Então, uma das principais atribuições do parlamentar, da parlamentar, é a propositura de projetos de lei. Aliás, em segundo mandato que exerço, tenho a honra de ter alguns projetos aprovados e sancionados pelo governador, que hoje são leis estaduais.

Além da elaboração de projetos, acompanhamos também e fiscalizamos os atos do Governo do Estado. É o exercício da democracia na prática. Havendo divergência, promovemos o debate e vamos aos questionamentos cabíveis.

Como eu disse anteriormente, daqui desta tribuna, a gente expõe os nossos pensamentos, sejam eles convergentes ou sejam eles divergentes. E as ideologias, os pensamentos, as divergências, a gente expõe, mas sempre de uma forma muito respeitosa.

A cada ano, o governador do estado apresenta a sua proposta de Lei Orçamentária Anual. É uma outra atribuição desse parlamento, é, para o âmbito seguinte, quando nós, deputadas e deputados, debatemos e apresentamos sugestões acerca da destinação de investimentos para as áreas de Saúde, de Educação, de Habitação, de Transporte Público, de Cultura, de Meio Ambiente, como também foi mencionado aqui, de diversas frentes que nós temos, cada um tem um segmento e que prefere seguir, entre outros.

O tema é sempre polêmico, muitas vezes. Leva meses, leva tempo de debate aqui. Muitas vezes a gente fica madrugadas aqui, debatendo, porque quero aproveitar a oportunidade de dizer, às vezes o governo quer fazer um debate aqui, que manda pra cá um projeto que nós discordamos.

E vou citar um, Dr. Liberato acabou de falar, um que retira dinheiro da Educação. A nossa Constituição Estadual previa, professor Dr. Wagner Ginotti Pires, 30% para a Educação no estado de São Paulo.

Pois nesta Casa, a maioria dos colegas, deputadas e deputados, aprovaram a redução de 5%, o que significa um déficit na Educação, um prejuízo para a Educação de mais de 11,3 bilhões de reais por ano. Aí vocês podem perguntar, e como você se comportou, deputado? Eu sou membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e, tanto lá quanto aqui, nós fizemos de tudo para evitar que essa catástrofe acontecesse em São Paulo.

Mas, infelizmente, como o povo paulista escolheu a maioria de deputadas e deputados que muitas vezes não querem vir discutir aqui, preferem simplesmente votar aquilo que vem do governador, e esses, infelizmente, colegas meus, são maioria. Essa Casa aprovou a redução do recurso da Educação, professores.

Então, eu votei contrário. Eu quero ressaltar, lembrar e jamais deixar de falar que nós, Federação PT/PCdoB/PV, a esquerda aqui, votou contrário. Mas infelizmente a aprovação da redução desse recurso, bem como a privatização da Sabesp, senhoras e senhores, que também foi aprovada aqui.

Foi um clima de guerra aqui, praticamente. Mas, infelizmente, o povo escolheu os deputados. Nenhum deputado é biônico, foi o povo que escolheu. Então, eles estão aqui para, presumo e acredito, defender o povo paulista. Mas, muitas vezes, as pessoas, o deputado, a deputada, preferem vir aqui votar aquilo que o governador manda. Então, essa Casa não pode ser um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Essa Casa tem que ter altivez. Essa Casa tem que discutir e divergir. Por isso que nós falamos aqui da importância da democracia. Mas, deixando a empolgação, porque eu acabo me empolgando quando falo dessas questões, eu falo que, às vezes, leva muito tempo nesse plenário até a aprovação do Orçamento.

Ao meu entender, outra coisa que é importante, além de fiscalizar o Poder Executivo e a execução do Orçamento, a gente também, em outra atribuição do parlamentar, que penso também ser fundamental, que é a representatividade.

Quando você escolhe o seu deputado ou a sua deputada, você está delegando a ele, você está delegando a ele que lhe represente, que fale aqui, que seja a sua voz nessa tribuna. Por isso, a importância de saber quem a gente escolhe para ser o nosso deputado, a nossa deputada, o nosso vereador, a nossa vereadora.

Este, senhoras e senhores, é um breve resumo sobre o papel e atribuição do deputado estadual. Mas tem muito mais que também acontece nessa Casa, como as comissões temáticas. Eu falei que sou membro da Comissão de Justiça, tem a Comissão de Habitação, do Meio Ambiente, de diversos temas, do Transporte, do Esporte, da Cultura, da Saúde.

Então, essas comissões, de Administração, do Trabalho, de Segurança Pública, tem diversas comissões que os parlamentares também têm a oportunidade de debater os projetos.

Tem também as CPIs, que é a oportunidade de também estar acontecendo algo no estado que a gente discorde, que a gente precisa que seja discutido nessa Casa de Leis. Também podemos aprovar CPIs, debater, convocar autoridades, convocar pessoas que a gente entenda que precisam vir aqui esclarecer para o público paulista. Tem as audiências públicas, tem as sessões plenárias e os regulares debates, como eu já mencionei aqui.

Além, é claro, de momentos como esse. Olha que maravilha, estava aqui conversando com o professor Wagner Ginotti, isso aqui é uma festa, é uma festa da democracia. Temos que festejar momentos como esse, de alunas e alunos que aqui estão e que certamente poderão amanhã ser deputadas, deputados, vereadores, vereadoras, governadores, presidentes da República ou presidentas da República.

Então, momentos como esse, para mim, são especiais. Da realização de eventos dessa natureza para, merecidamente, também homenagear essa figura ilustre, o professor Dr. Wagner Ginotti Pires, que muito contribui para que o estado de São Paulo tenha essa pujança política, econômica e social, com a persecução nacional e internacional.

E agora, professor Dr. Wagner, tomo a liberdade de falar de algo que eu pesquisei e espero que eu esteja fiel, que se alguma coisa não for verdadeira, depois o senhor vai ter a oportunidade de falar.

Professor Dr. Wagner Ginotti Pires, advogado: formado pela Universidade Estadual de Maringá, chegou em São Paulo em 1987, onde atuou por quatro anos no direito de família. Isso é verdade, porque o senhor falou agora exatamente ali para a TV Alesp, né?

Frustrado, sobretudo, devido às ameaças que sofria por parte dos cônjuges em casos de divórcio litigioso. Às vezes as pessoas acham que o advogado é o culpado, né? Ele briga, ela briga com o marido, o marido briga com ela, eles vão se divorciar e o advogado é que é culpado. O advogado não faz divórcio, a gente representa.

Então, frustrado com os cônjuges, talvez até ameaçado, em casos de divórcio litigioso, deixou de lado esta atividade profissional. Surge, então, a sugestão do tio para ingressar na carreira pública por meio de concurso para delegado de polícia, como todas e todos sabem.

Aprovado na segunda tentativa, abraçou e se apaixonou pela profissão que exerceu por três décadas. Estudioso, após o mestrado, iniciou e concluiu seu doutorado em Direito. Em seus 30 anos como delegado, buscou especialização na área, o que o levou a conquistar novos e mais elevados cargos na Segurança Pública.

O professor Dr. Wagner Ginotti Pires aprofundou estudos no meio acadêmico, tornou-se professor e, em seguida, coordenador do curso de Direito da Unip Tatuapé. Consolidou sua notável contribuição à sociedade paulista ao longo de tantos anos, com a entrega do saber no desenvolvimento intelectual e profissional dos formandos do Direito pela Unip Tatuapé.

Seja como coordenador do curso ou como professor, sua valorosa contribuição acadêmica é vista a cada cinco anos quando novos cidadãos e cidadãs são formados em Direito, a partir de um conjunto de normas éticas e morais ensinadas no decorrer do curso.

Sob a sua batuta, do professor Dr. Wagner Ginotti Pires, o fato é que, na Unip, são formados alunos prontos para transformar vidas através da Educação, como disse o professor Liberato. A Educação não muda o mundo, ela transforma pessoas, e pessoas mudam o mundo. São sábias palavras do nosso queridíssimo professor, do nosso professor da Educação, Paulo Freire.

O fato é que a Unip, exatamente como já falei, e estabelecer questionamentos acerca de políticas públicas e necessárias para a evolução da sociedade. O professor Dr. Wagner Ginotti Pires é também autor de importantes obras acadêmicas, que vocês possivelmente já as conheçam.

Vou elencar aqui algumas delas: “Culpa, Direito e Sociedade; Indignidade Penal”; “Protágoras e Direito Penal do Inimigo da Natureza”; “Estudos sobre o Direito Brasileiro Contemporâneo”; “Razão e Retórica No Crimen Culpae”.

Por isso, senhoras e senhores, é que eu tenho orgulho, honra, alegria de estar hoje aqui proporcionando, junto com a minha equipe, junto com os colegas que me ajudaram a provar essa honraria, essa justíssima homenagem ao professor Dr. Wagner Ginotti Pires.

E mais que isso, professor, eu tenho alegria de ser seu amigo. Eu tenho a honra de você ter me adotado como seu amigo, de você ter me conquistado. E eu penso que a recíproca é verdadeira.

Então, que Deus te abençoe. Essa última homenagem, essa justa homenagem que nós vamos prestar agora aqui. E com esse plenário, a galeria cheia, que maravilha, só V.Exa., V.S.ª, consegue trazer tantas pessoas que gostam e amam você.

Eu também te amo.

Beijo no seu coração. (Palmas.)

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- É exibido um vídeo.

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A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Agradecemos ao professor Dr. Marcelo Brhy, à professora Dra. Daniela Maria Snichelotto, ao José Carlos Florindo Bonfim e ao professor Dr. Katinskas. O Colar de Honra ao Mérito Legislativo é a mais alta honraria conferida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Foi criado em 2015 e é concedido às pessoas naturais ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, civis ou militares, que tenham atuado de maneira a contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Estado.

Como forma de prestar-lhes pública e solenemente uma justa homenagem, esta sessão solene homenageia com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo o professor Dr. Wagner Ginotti Pires.

Estamos aqui com a presença do deputado estadual Danilo Campetti, que recebe a Comitiva da Eslovênia, composta pela embaixadora Sra. Mateja Kracun e deputados e representantes da Eslovênia em São Paulo. (Palmas.)

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais, subárea Direito Penal, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC, títulos obtidos, respectivamente, nos anos de 2000 e 2003, especialista em ensino a distância, especialista em docência do Ensino Superior, especialista em Pedagogia Institucional, especialista em Administração Geral, professor titular da Universidade Paulista, Unip, coordenador do curso de Direito do campus Tatuapé, delegado de polícia aposentado, corregedor da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo, cidadão paulistano honorário, título conferido pela Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, por iniciativa do vereador Senival Moura, em 2011, jornalista, avaliador externo de sinais, Diretoria de Avaliação da Educação Superior, advogado inscrito na OAB.

Seu notável percurso acadêmico, profissional e público consolida Wagner Ginotti como uma referência de excelência e dedicação à justiça, à educação e ao serviço à sociedade. Parabéns a esta justa homenagem.

Convidamos para servir à frente os membros da Mesa Solene, juntamente com o homenageado para a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo.

Por favor, eu convido a todos os professores que compõem a Mesa.

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- É feita a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo.

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A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Neste momento, ouviremos a palavra do homenageado desta manhã, professor Dr. Wagner Ginotti Pires.

O SR. WAGNER GINOTTI PIRES - Bom dia a todos, a todas. Eu havia preparado um escrito, mas, diante das emoções - é bom ter emoções, como diz o Tucho, não todas, mas é bom ter -, eu saúdo, antes de mais nada, o nosso paraninfo, o nosso patrocinador, o nosso amigo, o nosso irmão, professor Dr. Jorge do Carmo, em nome de quem eu saúdo a Casa política.

Saúdo o meu querido amigo, o meu querido irmão, na figura do professor Dr. Marcelo Brhy, que está aqui conosco e muito nos honra. Se parte, senão o todo do que nós fizemos e temos feito de diferente no nosso campus Tatuapé e, de alguma forma, também é feito na Marquês de São Vicente, diga-se de passagem -, aqui eu faço uma ressalva, que a professora Dra. Mônica Bortolazzi não está presente por fatores muito pessoais e absolutamente compreensíveis, e já retransmito o pedido de desculpa dela aos alunos que são dessa casa, também tão maravilhosa, como todas são, da Unip.

É Unip, é multicampi, é multi-institucional e tem muito valor agregado. Também saúdo aqui, na figura do meu irmãozinho gêmeo, professor Dr. Liberato Felix, o corpo docente da nossa instituição.

Nas figuras femininas, eu teria que nominar a todas, desde a Vanessa até as Renatas, por quem, na realidade, tenho um apreço todo especial, seja pela Cunha, seja pela Müller, seja pela Solange Tomiyama, essa mulher genial.

Também não poderia deixar de saudar aqui os meus amigos Johnny e Marcelinho, que estão ajudando aqui, trabalhando, participando desse processo. Não poderia deixar de citar as Danis: essa Dani, a Adão, e a Snichelotto.

Como também aqui eu não poderia deixar de agradecer a cada um de vocês com quem, de uma forma ou de outra, maior ou menor, eu tenho absoluta proximidade e tento ser o mais eu mesmo, dentro daquilo que é possível, dentro da civilidade, dentro do respeito, dentro daquilo que se fala, amor ao próximo, porque, se não houver isso, não há nada.

Eu acho que a partir dessa mensagem de amor ao próximo nós construímos o respeito, nós construímos a fraternidade, nós desenvolvemos a empatia. A partir daí, o mundo passa a ser mais civilizado, passa a ser mais humano, passa a ser mais racional.

E os objetivos, por extensão, passam a ser mais fáceis de serem conquistados. Mas, sem esse amor ao próximo, sem a construção dessa empatia, sem a construção dessa proximidade, não existe nada, simplesmente nada.

Seremos apenas homens ocos, homens desalmados, uns nos outros amparados, com elmo cheio de nada. Nossas palavras são como folhas sobre a relva seca, que não redundam em nada, a não ser no silêncio. Isso é um poema final de Thomas Stern Eliot.

Aqui eu repasso: o que nos transforma, o que nos configura é o amor. O amor ao próximo, a solidariedade que se constrói, a solidariedade que se busca e a fraternidade que resta. Temos aí alguns mitos, uns falsos mitos, de que nós temos poucos amigos, seletos e tal.

Nós temos um tempo hoje cada vez mais urgente, cada vez menor, que, infelizmente, não nos permite aquilo que houve dentro de um passado: longas convivências, longos relacionamentos.

Hoje tudo se constrói dentro do próximo distante. Não temos mais aquela imediatidade que se permitia longos e profundos relacionamentos, como se, mesmo dentro dessa brevidade, não se pudesse atingir isso pelo instante. Eu sempre brinco que é só o que nos resta, o instante. Não temos nem o depois, e o antes não mais existe, a não ser como uma vaga lembrança - assim mesmo, episódica.

Então, se isso acontece, é mais como uma oportunidade de um encontro de amigos, de irmãos, de pessoas que se gostam, de pessoas que se respeitam e de pessoas que valorizam e se valorizam dentro de um processo.

Fora isso, o que existe? O que sobra? Fico muito feliz, fico muito honrado. Olha o Ruizão ali em cima. Não é, Ruizão? Grande irmão. Sempre, é o que sobra, esse amor que temos que construir. Ele é a escada, ele é o processo.

A partir dele, aquilo que eu peço a vocês, às vezes até de uma forma um pouco, eu diria, estranha, muito estranha: larguem disso, façam aquilo, abandonem, destruam relacionamentos. Alguma coisa nessa linha. Dediquem-se ao estudo. Estudar, estudar, estudar.

Antes era “matar, matar, matar”, lembram? Mas, para isso, nós já temos o cinema, já tem o cinema que cuida disso. Então é: estudar, estudar, estudar e acreditar em vocês, acreditar nessa força transformadora que é o estudo.

Estudar, estudar, estudar. “Vou assistir ao jogo”. Não, você vai estudar, estudar, estudar. “Eu vou ao cinema”. Não, você vai estudar, estudar - vai virar um mantra -, estudar. Aí você olha para o espelho: “estudar, você tem que estudar, estudar”.

Vão falando comigo: estudar, estudar, estudar. Olha, é um mantra, vai entrando. Estudar. “Hoje eu vou fazer...” Estudar, estudar, estudar. Aí aquilo vai ressoando na mente, vai encucando, vai penetrando.

Quando você olha para o espelho, o que você vai ver? Alguém que vai estudar, estudar, obsessivamente, loucamente, porque aquela pessoa que eu vejo, que eu amo profundamente, quero o melhor para ela. Então aquela pessoa que eu vejo e que eu amo, por ela eu vou, em princípio, estudar, estudar, estudar.

Porque, se eu não amar aquela pessoa e não me dedicar àquela pessoa que eu vejo todos os dias quando eu acordo, o que sobra? Se você não consegue amar aquela pessoa que você vê, o que será do mundo? Você fala de uma construção de empatia.

Ora, se você se detesta, se você se odeia, se você se desama, se você quer se morder, o que vai sobrar para os outros? No mínimo, canibalismo, no mínimo, morder, morder, morder. Não é morder, né? “Murder”. Lembra? É “murder”, “murder”, “murder”, “murder”. Tudo bem.

Então, eu acho que a grande forma de vocês se valorizarem, de vocês se respeitarem, de vocês se construírem enquanto seres autônomos e independentes, é estudar, estudar e estudar.

Aristóteles, esse grande estagirita, esse grande pensador, e que depois, de alguma forma, os outros, em maior ou menor grau, só irão repeti-lo, ele dividiu o mundo em dois tipos, homem no sentido histórico, em dois tipos de homens, os que estudam e o resto, literalmente o resto.

Que talvez ele quisesse dizer algo que, para nós hoje, soa incompreensível, por conta das mudanças do tempo. Em nome da educação, como um grande projeto, a partir do momento que eu adquiri a minha liberdade parcial do serviço público. Aposentadoria nada mais é do que isso: um decreto de alforria.

Ali eu recebo a minha carta de alforria e eu sou livre. Antes disso, Tucho, não existe liberdade. Enquanto ser social, porque o ser social se constrói e constrói a sua dignidade sob duas colunas.

Uma coluna é o trabalho, sem ela você não tem nada, você não tem família, você não tem sociedade, você não tem bem-estar, você não tem nada. A segunda coluna, você tem a educação. Então, para mim, a dignidade se constrói necessariamente sob esses dois pilares: a educação e o trabalho.

Então, como eu me libertei de um, sou um liberto, sou um escravo liberto do serviço público, Denis. Demorou, mas me libertei, dignamente, segundo as regras, seguindo as regras, honestamente.

Eu falei, não vou ficar sem nada, até porque o nada não existe. Você perde um relacionamento, sai de um relacionamento, abre um vazio. Ai, ai, ai. Esse espaço vai ser ocupado por alguma coisa.

A natureza não permite, não admite o vazio. Ela está sempre, sempre, que o diga Lavoisier, em transformação, em transformação. Dentro disso, e por medo, e por medo, porque eu também tenho medo, o medo que nós temos dois caminhos para vencer: pela sabedoria...

No fundo, toda filosofia fala isso, que o conhecimento é uma forma de libertação, é um conhecimento profano, herético. E a segunda forma é a fé. A fé também nos liberta, de alguma forma, desse medo, na medida em que eu acredito que alguém está me protegendo, que alguém está do meu lado. A sabedoria é um projeto individual de salvação.

Eu acredito em mim mesmo e vou me salvar por mim mesmo. E vocês darão diferentes nomes, começando por ateísmo. O outro é aquele que acredita no outro como um elemento necessário a essa salvação.

E nisso, entrando no terreno do “fidei”, da fé, da confiança. Pela sabedoria, eu aprendo a confiar em mim mesmo. Pela fé, eu aprendo a confiar no outro, ou nos outros se eu for politeísta. Mas sempre buscando a salvação. A salvação.

A salvação que eu posso obter pelo conhecimento, pelo estudo, e a salvação que eu posso obter pela fé. Ou eu me salvo pelo meu trabalho, por aquilo que eu acredito e como eu faço.

Ou me salvo esperando por Deus, por um milagre, por uma caridade divina, pela graça. São os dois caminhos. Mas ao meu ver, neste momento, pra que jogar tudo para o outro? Pra que jogar tudo nas costas do outro? E minha parte nesse latifúndio? É improdutivo?

Eu não faço nada? E por aí eu falo, é o trabalho e o estudo. E ainda mais quando esse estudo se transformar em puro trabalho. Aqueles que estudam e estudam como vocês fazem.

Vocês no mundo, vocês são vistos, principalmente os que estudam à noite, vocês são vistos, no mínimo, como heróis da resistência. Isso é uma exceção. O mundo dito civilizado e superior, eurocentrista principalmente, ele parte do pressuposto que ou se trabalha ou se estuda.

Não os dois. Porque o trabalho que o estudo representa é absurdo. E eu vejo vocês, muitas vezes no final do dia, no final das forças, com a pilha lá embaixo e o esforço que vocês fazem.

Aí vem um professor mal-amado, malcozido, mal digerido e quer impor as regras do jogo. Do jogo matar ou morrer. O que é isso? Dando uma avaliação elaborada, sabe Deus por qual fundamento, com a filosofia matar, matar, matar, matar. “Ce n'est pas possible”, isso não existe.

Nem no mundo da Disneylândia, pelo menos, não na minha gestão. Ficou claro? Noemi, ficou claro? Tudo bem, crianças? Vocês estão seguindo a filosofia do meu diretor, do meu irmão, Marcelo Brhy.

Nós estamos aqui para recebê-los, para abraçá-los, para ajudá-los, para que vocês se tornem, a cada dia, a cada dia, a cada dia, melhor, melhor, melhor, melhor, melhor. E vocês começam um dia com resistência a tudo que o dia irá sujeitá-los.

Então, não serei eu, na minha docência, no meu trabalho, que irei sabotá-los, que irei desmotivá-los, que irei puxar o tapete de vocês. Não serei eu. Até porque penso que Deus, na sua infinita bondade e sabedoria, não me atribuiu este papel. Então, estou literalmente lá para ajudá-los, para inseri-los, para orientá-los e transmitir tudo aquilo que a vida me deu do bom e do ruim.

Lembrando o que a polícia nos deu, não é, Flavinho? Não é, Denis? Nós trabalhamos com as tristezas do mundo, com os dramas do mundo. Você não começa o dia vendo coisas boas. Não entram pessoas numa delegacia de polícia para dizer que acabaram de ganhar na Mega-Sena, que estão felizes com a primeira maternidade, que acabaram de ser promovidos.

Não, não é isso que você recebe. Esses canais populares, muitas vezes, mostram a vocês o lado selvagem da vida, o lado mau do homem e do mundo, seja por qual razão for. Então, eu vi tudo isso na minha vida.

Então, posso dizer como vocês, aqueles que são integrantes das forças policiais, que têm essa grande responsabilidade da segurança pública, e como é difícil isso, como é difícil. É um trabalho insano, insano, porque a maldade está no mundo.

Ela está no mundo. Ela é um coeficiente que tem que ser avaliado em cada operação. Ela faz parte do jogo. Ela faz parte. Ela é incitada à nossa condição. E não vai desaparecer nunca. Nunca. É uma condição que veio e veio para ficar. Mas, ao mesmo tempo, é como um incêndio, que não é porque é um incêndio que ele vai poder lastrar à vontade.

Não, ele deve ser combatido diuturnamente. Então, esse lado ruim, nós conhecemos, em particular. E, quando eu vi esse lado, eu falei: “Não, se eu puder evitar a formação desse lado, eu vou evitar”. E, por isso, que eu sempre digo a vocês: estudar, estudar, estudar. Estudar para quê? Para serem mais, para trabalharem mais e melhor, mais e melhor, e ganharem mais. Porque dinheiro é bom.

Quem falou que dinheiro é ruim? Dinheiro é bom. Dinheiro compra a boa vida. Dinheiro compra um nível de satisfação razoável. Dinheiro nos permite pequenos prazeres. Ir ao restaurante, comer uma pizza, nada absurdo. Comer uma feijoada no restaurante, tomar uma cerveja com amigos, né, Flavinho?

Comer uma comida árabe, né, Kalilzinho? Maravilhosas, aliás. E aí vai. Que é sempre com o outro. Sempre com o outro. Sem o outro, a nossa vida não tem sentido. Alguém gosta de comer sozinho? Imagine, pega um sanduíche e vai comer dentro do banheiro, fechada a porta. O que é isso? Isso, para mim, é uma forma de suicídio. Isso não é nada. Não é nada.

Então muito obrigado a todos vocês. Desculpem a minha longa e sincera fala. Muito obrigado, professor Dr. Jorge do Carmo, um irmão, por essa homenagem. Se eu estou aqui, é por causa de vocês.

Eu estou recebendo, isso aqui é um resultado - sabe, que interessante - do trabalho de vocês. Olha, que bacana. Vocês que fizeram tudo. Os professores que fizeram tudo. Os amigos que fizeram tudo, os irmãos, e eu estou aqui recebendo a homenagem.

Então, no fundo, é sempre injusto. Vocês que fizeram tudo. Vocês que me trouxeram aqui. Não fui eu que cheguei aqui, vocês. Eu penso que, para ser verdadeiro, cada um de vocês deveria ter duas dessas no peito. Duas dessas. Olhem esta Dani Snichelotto, a chefa. O quanto eu devo a esta moça.

Marcelinho, então, Marcelo, o que você sempre nos apoiou nos eventos. Marcelinho Brhy é um brother. “Vamos fazer isso, Marcelinho?”, “Vamos, vamos fazer”.

Olha o que é a nossa Feira das Profissões. É referência, não é, Marcelo? Hoje é referência, Dr. Jorge, referência. Vossa Excelência foi homenageado. Recebeu e vai ser mais ainda. Já foi no semestre passado, pelo tanto que nos prestigiou, que nos prestigia. Esses meninos aqui. Olha o Jhonny. O Jhonny é o meu produtor.

Além de tudo isso, então, como eu disse, eu tinha que ocupar aquele vazio - só para encerrar. Aí eu comecei um podcast falando de Ciência, do qual vários de vocês já participaram e vão participar, produzindo ciência, pegando... (Inaudível.) Aquilo que tem de melhor, que já foi avaliado, não é, Dani?

Então eu não corro riscos quando alguém falar da qualidade daquilo que estou apresentando. Olha como eu sou malandro. Olha como eu sou ligeiro. Olha que malandragem.

Eu pego como, por exemplo, o professor Gian, esta sumidade, como todos estes são, faço um programinha, pegando o que ele produziu de melhor naquele instante na vida intelectual dele e jogo para vocês, tornando o que é privado, o que é recluso à Academia, aos seus escaninhos, às suas estantes, e tornando acessível a todos que querem conhecer um pouco mais de Ciência, sobre uma perspectiva mais pura, mais técnica, mais profunda.

Então estou fazendo a minha parte. Estou fazendo a minha parte. É uma forma que eu valorizo este intelectual, que estaria, talvez sobre outra condição, restrito a um mundo fechado, a um mundo pequeno, que é o mundo acadêmico, que é um mundo que eu diria que exclui, que afasta, porque é um mundo fechado, é um mundo de privilegiados. Eu digo, eu sempre chamo e sempre falo que vocês são elite.

Não é porque eu julgo vocês a elite. Porque para dois intelectuais italianos do século XIX, Gaetano Mosca e Vilfredo Pareto, o que são as elites? As elites são o melhor de um grupo social. Se você, na sua família, é a primeira a estar em uma universidade e concluindo a universidade, você é a elite da sua família, como você será do seu grupo social, como você será da sua comunidade.

Você é o que naquele momento histórico-social se produziu de melhor, de mais avançado, de mais técnico, de mais científico. Não só pelo fator econômico, que é muitas vezes o reflexo de tudo isso, e não a causa.

Então meu muito obrigado a vocês, eu devo isso a vocês. Se falarem assim: qual é o mérito que eu tenho? Eu falo: nenhum. Nenhum, e realmente, se eu tivesse que usar aqui uma honestidade intelectual, eu diria que sou tímido. Eu fico até emocionado, tanto é que eu não trouxe todo um texto que eu preparei, não é, Jhonny? Como eu estou preocupado, não é, Marcelinho? Sempre faço lá os meus apontamentos.

Professora Edna, você, que apesar de não ser de Direito, é mais de Direito que muitos o são. Esta mulher que tem sido, sistematicamente... Cadê o Mario? O Mario veio hoje? Olha lá o Mario. Marião, sempre meu agradecimento a você. Olha lá o nosso co-organizador do júri. Nossa, eu teria que agradecer...

Olha o Felipe ali. Felipinho, essa pessoa maravilhosa. Esses meninos, vocês são meus filhos. Olha, um outro filhote lá. Ingrid, sempre uma alegria. Trato vocês como filhos, até porque a idade já me permite isso. A idade me dá esta condição.

Então muito obrigado a todos, mais uma vez. Acho que não esqueci nada, esqueci? Ah, Alessandra, muito obrigado. Olha, você... O Bonfa. O Bonfa é o Bonfa, não é? Bonfim, você é a nossa medalha de platina da Casa. Tuchão, sempre o Tuchão. Adoro você, Tuchão. Nem Deus sabe o porquê, mas adoro o Tucho. É aquela coisa, sabe? Mas, enfim, ame-o ou deixe-o.

O Tucho eu até falo, até brinco. Na minha concepção, ele é como aquele fruto que você ou ama ou odeia. Eu sei, é polêmico, minha irmã adora, mas eu detesto. O Tucho, para mim, é como jaca.

Você gosta dele ou você não gosta, mas o que ninguém pode negar é que o Tucho é sempre o Tucho. E o Denis vai nessa pegada também. Mas, enfim, muito obrigado a todos. Um beijo no coração e desculpa por tudo.

Agradeço sempre.

Obrigado, obrigado. (Palmas.)

A SRA. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Passo a palavra ao deputado Dr. Jorge do Carmo, para que proceda ao encerramento desta solenidade.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Bom, gente. Só aguardar um pouquinho, estamos encerrando. Que aula, hein? Que aula deste ilustre, magnífico amigo, ser humano fantástico, não é? Fico muito orgulhoso, como eu disse ali na tribuna, de ser amigo do professor Dr. Wagner Ginotti Pires.

Antes de encerrar aqui a nossa maravilhosa sessão solene, quero agradecer aqui às professoras e professores que deram aula para nós aqui hoje. Vou deixar de agradecer alguns porque eu não tenho aqui a nominata. Professora Dra. Vanessa aqui ao meu lado, professor Dr. Gianfranco, professor Dr. Rogério Ferreira, professor Dr. Liberato, professor Dr. Joubran Kalil, professora Dra. Renata. Peço desculpa aqui a outros professores, doutores e professoras doutoras. Vieram à tribuna, mas não me deram a nominata. Então sintam-se agradecidos e homenageados.

Como eu disse antes, agradecer antes de encerrar. Claro, agradecer e parabenizar o nosso ilustre e brilhante professor Dr. Wagner Ginotti Pires. Já disse, mas vou repetir, agradecer à minha equipe, à equipe dos nossos gabinetes, aos assessores, às assessoras, à equipe da Casa, aos policiais, aos servidores, à equipe da TV Alesp.

Como disse o professor, ninguém é nada sozinho. Então é sempre o nós. Se tudo isso está maravilhoso e, olha, eu sou suspeito a falar, viu, professor, doutor? Mas está maravilhoso. Tudo organizado, tudo da melhor maneira possível.

Eu sou bastante exigente até comigo mesmo, mas devo reconhecer e agradecer, que está maravilhosamente bem organizado.

Assim sendo, agradeço a Deus, como eu disse já, aos professores, aos coordenadores da Universidade Paulista, a Unip, e também o Mackenzie, à minha assessoria, como eu já falei, aos funcionários desta Casa, pelo cumprimento e dedicação pelo êxito de hoje. Por essa razão, com o coração partido, eu vou encerrar, viu? Porque eu queria ficar a tarde inteira, ouvindo o professor Dr. Wagner Ginotti Pires.

Esgotado o objeto da presente sessão, agradeço a todos os envolvidos na realização desta solenidade, assim como agradeço a presença de todos.

Está encerrada está solenidade. (Palmas.)

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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 03 minutos.

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