23 DE ABRIL DE 2026

47ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDUARDO SUPLICY, CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pelos trabalhos realizados na área da Educação.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Parabeniza o deputado Reis por seu pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Assume a Presidência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

11 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Parabeniza o deputado Reis por seu pronunciamento. Comenta matéria, publicada no “Valor Econômico”, sobre a PEC do Sistema Único de Assistência Social, em debate na Câmara dos Deputados. Parabeniza a repórter de Economia Lu Aiko Otta pelas colunas publicadas no “Valor Econômico”. Discorre sobre o Programa da Renda Básica Universal, através de leitura de carta direcionada ao 8º Congresso do Partido dos Trabalhadores. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão, por acordo de lideranças, às 15h04min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Abertura da sessão ordinária. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Vamos à lista de oradores do Pequeno Expediente desse 23 de março de 2026. Tem a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)

Tem a palavra, pelo tempo regimental, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, a Secretaria da Educação, ou seja, essa gestão, Tarcísio/Feder, não se cansa de fazer ataques à Educação do estado de São Paulo. Não se cansa, praticamente todos os dias, todas as semanas, de tentar desmontar a Educação do estado de São Paulo.

E nós fomos surpreendidos, Sr. Presidente, ontem, com a publicação de um edital. Olhe só. Edital de sessão de atribuição de aulas - Professor Auxiliar/Ações Judiciais de 22/04/2026, aqui é da Seduc, lá da região de Mogi Mirim, da Unidade Regional de Ensino da Região de Mogi Mirim, que trata dessa questão de atribuição de aulas para professores da educação especial.

Professoras, na verdade, que atendem crianças com deficiência, que é um tema que tenho abordado muito aqui na Assembleia Legislativa, e cobrado o governo, pressionado o governo, e denunciado o governo, na sua omissão, e os seus ataques contra essa área.

Mas tudo aquilo que eu vinha falando, que o governo estava atacando as professoras auxiliares especializadas na área da educação especial, está acontecendo, Sr. Presidente. Infelizmente, eu não queria estar certo, mas não foi falta de aviso, e fiz várias denúncias, mas várias ações também para impedir.

Acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça, nós entramos com uma ação popular contra essas medidas, esses ataques, mas, até agora, Sr. Presidente, o governo continua atacando, e essa publicação é grave, porque ela é a prova de que o governo estadual, que é a gestão Tarcísio/Feder não quer mais professoras auxiliares especializadas na educação especial. Eles querem precarizar esse atendimento.

Tanto é que aqui nas considerações, Sr. Presidente, sobre a atribuição de aulas, o primeiro item está aqui. Primeiro, prioritariamente agentes de organização escolar com atuação prioritária no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços de educação especial, quando a ação judicial não requerer a figura de um professor, conforme a edital específico.

Então, já abre dizendo, olha, prioritariamente, nós queremos agente de organização escolar. O agente de organização escolar é fundamental. Nós estamos defendendo há anos, Sr. Presidente, a valorização salarial funcional e a melhoria das condições de trabalho dos agentes de organização escolar, inclusive defendendo agora, neste momento, como ontem eu fiz aqui na tribuna, a aprovação do PL, do Projeto de lei, no Senado Federal, nº 2531, que vai criar o piso nacional para os agentes de organização escolar, que vai representar 75% do piso nacional do Magistério.

Mas eles estão usando aqui o agente de organização escolar para uma função que não seria dele, e ele não vai receber um centavo a mais - é isso que eles estão fazendo aqui em São Paulo -, para tirar os professores especializados, que têm formação na área, Sr. Presidente. Isso aqui é um golpe, um truque aqui para tentar escamotear esse procedimento de não ter mais professores auxiliares de educação especial na rede estadual.

E aqui tem um outro escândalo já - que ele fala em ação judicial. Ou seja, eu tenho dito, Sr. Presidente, que aqui é o escândalo dentro do escândalo. Uma criança hoje, no estado de São Paulo, para que ela tenha atendimento especializado na rede estadual - que é um direito garantido pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela LDB, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - a família precisa recorrer à Justiça, porque o governo não oferece. Está aqui, tem que ter ação judicial.

Olha só o absurdo: o Estado mais rico da América Latina, que tem o maior orçamento estadual da Educação, não permite que um aluno ingresse na rede, caso ele tenha necessidade especial. Está aqui, tem que ter ação judicial, Sr. Presidente.

Isso é um crime, é uma afronta à dignidade humana dessas crianças, desses adolescentes e às suas respectivas famílias. Por isso que eu estou apresentando hoje um projeto de decreto legislativo, primeiro, para revogar, para anular esse famigerado, Sr. Presidente, edital. Ele tem que ser revogado imediatamente - agora, já.

E nós estamos também acionando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público para que as providências sejam tomadas contra mais esse ataque às nossas crianças e adolescentes, que estão sendo atendidas por professoras de educação especial, professoras auxiliares, que estão aqui com um contrato, Sr. Presidente, que vence agora, no meio do ano, e não há nenhuma garantia de que elas possam continuar - tem isso também.

Então, Ministério Público, Tribunal de Contas e PDL, projeto de decreto legislativo que eu estou protocolando hoje para revogar esse famigerado edital, publicado pela Secretaria da Educação, através da Unidade Regional de Ensino da região de Mogi Mirim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi, pela sua incansável observação sobre a qualidade da Educação no estado de São Paulo. A cada dia, V. Exa. nos brinda com a análise de algum setor da Educação no estado de São Paulo que não está agindo a contento. É tão importante que haja parlamentares com tanta atenção à Educação, como no seu caso.

Venho solicitar a possibilidade de presidir a sessão para que eu possa também agora falar.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi; também cumprimentar o público presente; o deputado Suplicy. Cumprimentar todos os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão em suas residências, nos seus afazeres, e nos acompanham; acompanham agora, durante o dia, acompanham à noite, na reprise do programa, pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, eu vou passar um vídeo que tentei passar semana passada e não consegui. A ocorrência aconteceu no dia 16 de abril, mas eu acho por bem registrar, deixar registrado aqui nesta Casa de Leis, nesta Casa fiscalizadora do Executivo, para que a sociedade possa tomar conhecimento da grave crise que tem a Segurança Pública no estado de São Paulo.

Crise que vem de muitos anos, mas se agravou com a chegada do Sr. Tarcísio de Freitas, que veio do Rio de Janeiro de mala e cuia e se apossou do Palácio dos Bandeirantes.

Então é uma crise que se agravou e eu quero mostrar aqui, pedir assessoria técnica para colocar o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Então, é um absurdo. E toda essa paisagem aí mostra realmente o que é o governador Tarcísio de Freitas: um equipamento público onde não tem funcionários, as motos dentro da sala de atendimento, carros sucateados, abandonados em todo o entorno da delegacia, viaturas caindo aos pedaços...

Então, você olha para isso aí, o que que você enxerga? O governador. Ele é incompetente, ele é incapaz de resolver isso. Ele está aí, já está no último ano da gestão, e ele não teve competência para resolver esta questão.

E esse fato que foi registrado nessa reportagem é um fato que se reproduz em outras delegacias. Qualquer delegacia que você visitar no estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana, na Capital, você vai encontrar esse cenário de abandono, esse cenário de sucateamento, de destruição de terra arrasada. É como esse governo que aí está deixou a Segurança Pública.

E, obviamente, nós temos denunciado, desde o primeiro dia que eu cheguei aqui eu tenho feito as denúncias, a falta de funcionários, a falta de investigadores, de delegados, escrivães de polícia, de agentes policiais, desde o primeiro dia que eu estou aqui nessa Casa, denunciando e cobrando o governador. Mas ele faz de conta que não é com ele, a preocupação dele é o que ele tem para vender.

Se ele pudesse vender essa delegacia, ele já teria colocado lá no leilão da Bolsa de Valores e batido aquele martelo, e já teria vendido ela. Não, é que vender delegacia politicamente não é bom, causa um mal-estar na sociedade nossa. Ele vende escolas também, ele está privatizando 132 escolas. Privatizou a Sabesp, a Emae, as rodovias, colocou Free Flow em tudo. Mas delegacia ele ficou um pouco contido e não as vendeu.

Mas também não deu a atenção necessária que as delegacias precisam e à segurança, ao ponto de ter essa invasão na delegacia. O vidro foi quebrado, o policial foi agredido e o agressor só se conteve quando escorregou e bateu a cabeça no banco e acabou vindo a óbito.

Se nós tivéssemos uma delegacia com profissionais trabalhando ali, a equipe toda, o delegado, o escrivão, o investigador, o agente, porque a equipe de plantão são vários funcionários, vários servidores, vários policiais, talvez esse agressor não tivesse quebrado o vidro e invadido a delegacia.

Talvez, se o governo tivesse colocado uma segurança privada, porque ele desperdiça policiais cuidando de prédios, de prédios e delegacias que à noite não funcionam. Das 93 delegacias que nós temos na Capital, deputados e policiais, somente 27 funcionam diuturnamente, somente 27 funcionam todos os dias, as demais fecham aos sábados, aos domingos, aos feriados, fecham à noite. Como se o crime só acontecesse em horário de expedientes e em dias úteis. É como enxerga o Sr. Governador de São Paulo.

Então, essa ocorrência, esse acontecimento mostra o caos, mostra a situação de terra arrasada em que o Sr. Governador Tarcísio de Freitas está deixando a Segurança Pública do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Parabéns, deputado Reis, por essa gravíssima denúncia que mostra, que ilustra bem a situação hoje de todo o estado de São Paulo nessa área da Segurança Pública. O abandono das delegacias de polícia, o fechamento delas, sobretudo no período noturno.

Com a palavra, deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra, deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos Giannazi, senhoras deputadas, senhores deputados, eu hoje quero falar uma palavra sobre a Coopamare. Quero manifestar minha indignação com a Subprefeitura de Pinheiros, que está ameaçando, mais uma vez, a permanência da Cooperativa de Catadores Autônomos de Papel, Aparas e Materiais Reaproveitáveis, conhecida como Coopamare, que ocupa há 37 anos uma área pública embaixo de um viaduto que passa por cima da rua João Moura, em Pinheiros, bairro elitizado da zona oeste da cidade.

Neste mês, os trabalhadores receberam, sem aviso prévio, um comunicado da gestão Ricardo Nunes, obrigando a desocupação do espaço em 15 dias. A Coopamare, considerada a cooperativa de recicláveis mais antiga do Brasil, é fonte de sustento para mais de 80 pessoas que desempenham um papel fundamental na gestão dos resíduos e materiais recicláveis na cidade.

Além disso, constitui-se como referência nacional de economia solidária, inclusão produtiva, sustentabilidade urbana e valorização do trabalho digno. Sua trajetória representa a transformação social de trabalhadoras e trabalhadores que encontraram na reciclagem uma alternativa concreta de geração de renda, autonomia e cidadania.

Além disso, a cooperativa exerce funções essenciais ao território, operando na prática como uma importante estrutura comunitária de apoio socioambiental, prestando serviço de interesse público.

Em muitas regiões, equipamentos dessa natureza são demandados pela população. Em Pinheiros, essa estrutura já existe há décadas, construída com esforço coletivo, reconhecida socialmente, e a prefeitura simplesmente decide ignorar a relação da comunidade que existe entre a população e a Coopamare, decidindo realocá-la sem o menor diálogo. Foram oferecidos outros espaços na mesma subprefeitura, mas a quase 10 quilômetros de distância, fato que compromete bastante as necessidades do Distrito de Pinheiros.

Em um contexto de crise climática, com aumento da produção de resíduos e necessidade de ampliar políticas ambientais urbanas, entendemos que iniciativas como a Coopamare devem ser fortalecidas como estratégia fundamental na gestão de resíduos urbanos.

É relevante destacar também que não se trata de um fato isolado, mas de uma política da atual gestão municipal, que pouco valoriza os catadores e, recentemente, tem despejado diversas cooperativas pela cidade. A própria Coopamare já sofreu ameaças de despejo em outras ocasiões em que foram possíveis a reversão.

Por essas razões, aqui reitero as solicitações feitas pelo Conselho Participativo Municipal de Pinheiros, que defende a permanência da cooperativa no local atual e sugere que a prefeitura invista na melhoria do espaço, que possui expertise acumulada há décadas e também fortaleça parcerias institucionais, considerando-a como polo ambiental e social de Pinheiros.

Meu mandato seguirá acompanhando essa questão juntamente com a sociedade civil e os mandatos da vereadora Luna Zarattini e do vereador Nabil Bonduki. Haverá uma reunião na semana que vem e minha assessoria estará presente.

Faço apelo ao prefeito Ricardo Nunes, para que volte atrás nessa decisão e renove o termo de permissão de uso da cooperativa, além de investir na infraestrutura do local. Reafirmo que defender a Coopamare é defender o trabalho digno e a economia solidária, a justiça social, a gestão responsável de resíduos e o futuro ecológico da cidade.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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E eu aqui quero lembrar, caro presidente Carlos Giannazi, o nosso querido professor Paul Singer, que foi um grande batalhador e estimulador das formas cooperativas de produção.

Pudesse Paul Singer estar vivo aqui, ele estaria recomendando muito fortemente ao prefeito Ricardo Nunes que venha a reconsiderar a decisão de fechar a Coopamare nesse local de Pinheiros. Vamos estimular e criar as condições para o melhor funcionamento possível da Coopamare ali em Pinheiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Vossa Excelência terminou?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Terminei, mas estou inscrito para...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É que o deputado Carlos Giannazi vai falar. Vou pedir para V. Exa. assumir a Presidência, porque eu também estou inscrito para falar novamente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Daí falaremos os três novamente?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Exato. Chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Gil Diniz Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Profª Camila Godoi. (Pausa.)

Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.)

Agora, entrando na Lista Suplementar, chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, de volta à tribuna na tarde de hoje aqui na Assembleia Legislativa. Senhor Presidente, eu quero comunicar a todos que eu protocolei um projeto muito importante. Aliás, dois projetos que eu estou protocolando aqui na Assembleia Legislativa.

O primeiro deles é o PL 345/2026, que trata, Sr. Presidente, de... Ele faz referência a um outro projeto, aprovado na Câmara Federal, no Senado Federal, que virou lei, um projeto que foi apresentado em 2023 pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Eu me refiro aqui à agora já Lei nº 15.326, de 2026. E esse projeto que eu apresentei, professor... Deputado, agora professor também, Suplicy - sempre professor. Professor da GV durante muitos anos.

Esse projeto de lei praticamente vai oferecer todas as condições, Sr. Presidente, para que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo possa punir os prefeitos do nosso estado que não cumprirem essa importante lei, que obriga as prefeituras a fazerem o enquadramento, o reconhecimento das educadoras de educação infantil na carreira do Magistério municipal.

A lei foi aprovada, já tem prefeituras fazendo corretamente o enquadramento dessas educadoras, que são professoras de fato. Mas tem prefeito que não, dizendo que não vai cumprir a lei.

Enfim, mas o prefeito que não cumpre a lei, Sr. Presidente, seja municipal, estadual ou federal, incorre na improbidade administrativa, já está cometendo uma gravíssima irregularidade. Mas nós vamos reforçar isso, Sr. Presidente, através de um projeto de lei que eu apresentei aqui.

Apresentei dois com o mesmo teor: um projeto de lei e também uma PEC, para que haja também esse mesmo dispositivo na Constituição Estadual do estado de São Paulo, de tal forma que, resumindo, o prefeito ou a prefeita que não fizer o enquadramento, o reconhecimento das educadoras de educação infantil, conforme reza, conforme determina, conforme obriga a Lei nº 15.326, de 2026, da deputada federal Luciene Cavalcante, terá suas contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. É disso que se trata, Sr. Presidente.

Então, um projeto de lei que já tem até o número aqui, é o PL 345/26, e mais uma PEC, uma Proposta de Emenda à Constituição estadual, para que a gente possa oferecer todas as condições, que já existem, na verdade.

O Tribunal de Contas já pode fazer isso. Mas, agora, para que não reste nenhuma dúvida, esses dois projetos que eu estou apresentando aqui na Assembleia Legislativa terão como foco central punir os prefeitos que não cumprirem a lei, que não fizerem, que resistirem.

Daí, então, o prefeito que não fizer o enquadramento das educadoras da educação infantil na carreira do Magistério será enquadrado pelo Tribunal de Contas e também pelo Ministério Público estadual.

Então nós estamos tomando, Sr. Presidente, essas providências para que essa conquista do movimento “Somos Todas Professoras”, das educadoras de educação infantil de todo o Brasil e para que a lei seja respeitada.

E eu quero aqui, Sr. Presidente, dizer que a lei é muito clara, não cabe nem interpretação, porque quando ela foi formulada pela deputada, professora, supervisora de ensino, advogada, Luciene Cavalcante, ela foi bem clara. Então ela mudou a LDB, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, e a Lei do Piso Nacional do Magistério.

Eu quero ler rapidamente, Sr. Presidente, para que não paire nenhuma dúvida sobre o enquadramento. Primeiro a lei no seu § 2º, do Art. 2º, diz o seguinte: “Por profissionais do Magistério Público da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência”. E aí continua: “Reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam”.

E depois, só para concluir, nós temos mais ainda quando ela altera, agora, a LDB no § 2º, do Art. 3º: “São considerados professores de educação infantil, devendo - Sr. Presidente, a palavra fala ‘devendo’ - ser enquadrados na carreira do Magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas”. Está aqui a lei, é muito clara.

Não importa se o nome da professora não é professora no momento da sua contratação, se é pajem, se é ADI, se é recreacionista, isso não importa, o importante é a função docente dela. A lei é muito clara dizendo que não há separação entre cuidar, brincar e educar, tudo é educação na Educação Básica, sobretudo também na creche.

Então ela tem a função docente, foi aprovada em concurso público na época e hoje ela tem formação, ou no Magistério ou em Pedagogia, por isso ela tem que ser enquadrada na carreira do Magistério, é simples assim.

E a gente faz aqui um apelo a todos os prefeitos e prefeitas do estado de São Paulo para que façam imediatamente, em caráter de urgência, esse enquadramento, Sr. Presidente, sob pena de responder por improbidade administrativa. Nós estamos fazendo o acompanhamento, o monitoramento de todos os municípios do estado de São Paulo, e nós vamos tomar providências. Onde houver afronta e violação à Lei nº 15.326, nós estaremos atuando, Sr. Presidente.

E esses dois projetos são importantíssimos aqui, que a Assembleia Legislativa também vai reforçar ainda mais o cumprimento dessa lei ao apontar para a punição de prefeitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a reprovação das suas contas, porque todas essas educadoras de educação infantil são todas, Sr. Presidente, professoras e devem ter acesso ao piso nacional do Magistério, devem ter acesso a jornada do piso e também a aposentadoria especial.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Reis, pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, eu estou retornando à tribuna neste Pequeno Expediente para continuar o debate que eu comecei hoje sobre a insegurança pública no estado de São Paulo, e por falta de aviso não é.

Nós temos recomendado ao governador, indicado ao governador para que ele recomponha o efetivo da Polícia Militar, o efetivo da Polícia Civil, o efetivo da Polícia Penal, o efetivo da Polícia Técnico-Científica para garantir que o aparelho de Segurança Pública funcione adequadamente.

E o que nós estamos vendo é que a situação, o sentimento de insegurança está aumentando cada vez mais no estado de São Paulo, principalmente na capital paulista com todo sistema de câmeras que a prefeitura está colocando.

Está chegando a praticamente quase 50 mil câmeras, a Smart Sampa com viaturas novas que a prefeitura está colocando, você vê mais a guarda na rua, está vendo mais a guarda do que o aparelho Estado.

Porque o Sr. Governador tem dificuldade de entender que precisa contratar mais policiais para trabalhar e o concurso de investigador até agora está parado e está parado por conta agora da própria administração. Porque a Justiça já deu o seu veredito, a administração que é lenta, que é inerte, é uma gestão muito devagar, quase parando.

Então precisa sim contratar o quanto antes esses 1.400 investigadores que estão aguardando para serem nomeados. E a gente está vendo que o governo está muito devagar mesmo.

Enquanto o governo fica nessa soneira, que a gente chamava no quartel aquele que tinha dificuldade de fazer ordem unida, muitas vezes tropeçava, errava o passo, a gente chamava ele de soneira. Então o governador Tarcísio é uma soneira e está dormindo em berço esplêndido. Enquanto ele dorme em berço esplêndido o crime está crescendo, a insegurança crescente.

Um celular roubado a cada dez minutos, foi dito aqui ontem por um integrante do próprio partido do governo. O próprio deputado que é apoiador do governo e do partido do governo veio aqui ontem falar isso, eu estava ouvindo pela televisão a fala do deputado do próprio partido do Tarcísio. Disse que dois assessores dele foram vítimas de violência perdendo os seus celulares.

Então nós temos aqui a gangue do quebra-vidro, que vem e dá um soco no vidro do carro e assusta todo mundo, põe as pessoas em pânico para levar o celular. Nós temos os latrocínios. Em menos de uma semana, praticamente, quatro latrocínios aconteceram aqui em São Paulo.

Estava até vendo aqui a matéria na “Folha”: “Um casal de advogados seguia para a missa lá em Moema - lá em Moema, um bairro nobre - quando foram abordados por um ladrão armado, na Avenida Juriti, em Moema, zona sul. Luciano Teixeira, 46 anos, que passava pelo local decidiu intervir. Teria dito ‘aqui não’, segundo testemunha, e avançou em direção ao criminoso, que atirou. Ferido na cabeça Luciano foi encaminhado ao hospital, onde morreu.”

Então essa falta de segurança, essa falta de investimento, da recomposição do efetivo, esse crime de responsabilidade que o governador está cometendo com São Paulo está provocando mortes.

Em menos de quatro dias... E hoje aconteceu mais um caso ali na região da Vila Olímpia, e tivemos um caso na Rua das Margaridas Amarelas - o Sr. Alisson Oliveira, foi também vítima de latrocínio; a Sra. Sarah Andrade, ali no Viaduto Matheus Torloni, também vítima de latrocínio; Sr. Luciano Teixeira, na Avenida Juriti, que eu já falei.

E o secretário Henguel fala do mapa de calor. O que é esse mapa de calor? Eles fazem o levantamento de onde mais acontecem os delitos e ali põem a polícia para circular. Mas o crime migra, a cidade é muito grande. Então você tem o mapa de calor que hoje está ali em Moema, amanhã está em Pinheiros.

Então esse negócio de deslocar o aparelho de segurança de acordo com o mapa de calor não dá muito certo. O que tem que ter é ronda nos bairros, a ronda presente em todos os bairros. Não dá para escolher um em detrimento do outro, porque quando não acontece em um bairro, o outro está descoberto, vai acontecer lá.

Então o Governo do Estado de São Paulo parece que desaprendeu, parece que, talvez, com essa aposentadoria, com cerca de 90 coronéis da PM que se aposentaram recentemente, os novos estão meio perdidos. Porque não é possível ouvir isso aqui, eu ler isso aqui na matéria sobre essa questão de mapa de calor.

O que tem que atentar é para a recomposição do efetivo, valorização dos policiais e ter um programa de Segurança Pública que possa cobrir todos os bairros, todas as regiões. Não dá para falar: “Se ali acontece mais, eu tenho policiamento. Ali está acontecendo menos, eu reduzo.” Eu tenho que ter policiamento em todos esses setores, em todas essas regiões para fazer a prevenção.

Então você tem a câmera que diz que está funcionando bem, mas você não tem a ronda no bairro, você não tem a prevenção. E por isso que, por todo esse investimento que dizem ser tecnologia - Muralha Paulista, Detecta, Smart Sampa -, o sentimento de insegurança em São Paulo continua crescente.

E esse sentimento de insegurança é uma marca deste governo. É uma marca do Governo Tarcísio de Freitas. Conforme eu tinha mostrado na minha fala anterior, o retrato daquela delegacia, com aqueles carros, todos desmontados, aquele monte de moto dentro da sala da delegacia de atendimento, aquelas viaturas caindo aos pedaços ali na frente da delegacia. Ou seja, aquele retrato é o retrato da insegurança em São Paulo.

É o que significa a marca registrada do governador de plantão que aí está.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis, por sua atenção sempre à questão da Educação.

Eu gostaria, agora, de... o próximo orador inscrito sou eu mesmo, Eduardo Suplicy. Mas como compreendo que o deputado Reis e o deputado Giannazi terão que se ausentar, então falarei aqui da tribuna, da Presidência mesmo, sobre o tema que eu iria falar em seguida, relativamente à “Pauta-bomba, mas poderia ser pauta do bem”, o artigo de Lu Aiko Otta, no “Valor” de ontem, 22 de abril de 2026.

Diz ela:

“A Câmara dos Deputados se prepara para votar mais uma pauta-bomba e desperdiçar uma chance de qualificar o debate nacional. A Proposta de Emenda à Constituição - PEC - do Sistema Único de Assistência Social - Suas - repete pecados contra o orçamento da União, quando poderia se aliar ao crescente debate mundial sobre uma renda básica para enfrentar o desemprego provocado pelo uso da inteligência artificial - IA.

Difícil achar quem se coloque contra destinar mais dinheiro para assistência social em um país desigual como o Brasil. A PEC em questão direciona 1% da receita corrente líquida da União à área, o que dariam 4,8 bilhões em 2027, segundo cálculos obtidos pela repórter Giordanna Neves, deste jornal, o valor.globo.

É dinheiro do tamanho do orçamento do Ministério do Meio Ambiente e um pouco maior do que o do Ministério de Portos e Aeroportos. Parece boa notícia, mas a experiência mostra que apenas direcionar dinheiro nem sempre dá o retorno que se espera.

A ex-ministra do planejamento, Simone Tebet, costumava citar como exemplo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. De dois bilhões em 2007, a transferência da União passou para 15 bilhões de reais em 2020, e este ano chegará a 69 bilhões de reais.

Apesar do investimento de anos, os brasileirinhos continuam com um baixo desempenho nas provas do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes - Pisa. Havia algum problema no uso dos recursos, insistia. O desenho da PEC do Suas ignora a crise vivida pelo país no fim de 2024, quando a perspectiva de colapso do orçamento levou o dólar ao nível-recorde de 6,26 reais.

A regra fiscal estava e está pressionada, porque estabelece um teto de crescimento de dois e meio por cento para as despesas, mas alguns itens crescem mais rápido, porque avançam conforme a arrecadação. Colocar mais dinheiro na Assistência Social poder ser necessário, mas atropela uma discussão prévia: quanto se gasta hoje em benefícios sociais, para quem, com quais resultados.

‘Se vocês me perguntarem quanto cada indivíduo recebe de benefícios hoje no Brasil, eu não consigo responder’, disse a secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire, em entrevista publicada no dia 13 de abril.

O mapeamento desses benefícios é uma das tarefas que ela pretende concluir até o fim deste ano. Se desse trabalho emergirá um programa de ‘Renda Básica da Cidadania’, é algo que ainda não se sabe.

No momento, o foco está no desbalanço entre benefícios contributivos e os não contributivos, como o ‘Benefício de Prestação Continuada’. O trabalho conduzido por Freire vai na direção do que disse em fevereiro o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad: que o Orçamento brasileiro está maduro para um programa de renda mínima.” Na verdade, Haddad falou na renda de cidadania.

“‘O Estado vai ter que criar uma renda básica porque ele vai ter que sustentar o seu ser humano’”, disse em entrevista, há duas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após comentar que uma parte da sociedade será considerada ‘inútil’ diante do avanço da tecnologia.

‘Lidar com esse novo ambiente do mundo do trabalho é um dos principais motores de discussão sobre a renda básica em nível internacional’, disse à coluna Vinicius Amaral, consultor legislativo do Senado e secretário-geral da Rede Brasileira de Renda Básica. Ele é autor de uma tese de mestrado sobre o tema, que deverá ser publicada em livro em maio.

A tese de Amaral tem como objeto um programa de renda cujo objetivo é a eliminação da pobreza. Sua conclusão é que seria possível atender toda a população abaixo da linha da pobreza ao custo de 6% do Produto Interno Bruto. ‘Parece muito, mas o país deixa de arrecadar 8% do Produto Interno Bruto com gastos tributários, que são descontos de impostos para setores específicos’, comparou.

E qual é o retorno para a sociedade dessas renúncias versus um programa que vai beneficiar mais de 90% da população brasileira? ‘No debate que vários países fazem sobre a renda básica para lidar com a onda de desemprego, uma ideia muito presente é a de cobrar uma espécie de royalty das empresas que se beneficiaram do conhecimento humano para criar a IA’, contou.

‘Discussões como a PEC do Suas deveriam ser feitas junto com a da renda básica’, opinou. ‘Essas decisões têm que ser tomadas em conjunto, com certeza’, afirmou. ‘Aliás, esse é um dos grandes problemas do sistema de seguridade do Brasil como um todo: ele foi sendo construído aos pedaços, olhando problemas muito específicos e sem um momento de uma revisão global.’

Um programa de Renda Básica da Cidadania está previsto na Constituição. Foi regulado por uma lei, aprovada em 2004 e batizada de Lei Suplicy, em homenagem ao principal defensor da causa, o ex-senador Eduardo Suplicy, PT-SP. Por fim, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2021, que manda implementá-lo a partir de 2022.

A questão é o ‘como’. Em um país com o orçamento apertado, como o nosso, passou da hora de se discutir em mais profundidade como o dinheiro público é usado, quais os resultados alcançados e como fazer melhor uso dos recursos.”

Quero cumprimentar a Lu Aiko Otta, repórter especial em Brasília, que escreve às quartas-feiras no “Valor Econômico”.

Tendo em vista esse artigo tão significativo a respeito da sugestão da renda básica, eu gostaria aqui de informar que, nessa sexta-feira, sábado e domingo, será realizado em Brasília o 8º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores e, juntamente com a presidente da Rede Brasileira da Renda Básica, a Sra. Paola Loureiro Carvalho, eu estou enviando a seguinte carta, na qualidade de presidente de honra da Rede Brasileira da Renda Básica e autor da Lei nº 10.835, de 2004.

Então passo a ler essa carta ao 8º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, pela implementação da Renda Básica de Cidadania.

“Brasília, 1º de maio de 2026.” A carta, portanto, está sendo enviada para chegar às mãos, amanhã, dos membros do Congresso Nacional do PT.

“No momento em que este partido histórico se reúne para debater e definir as diretrizes do programa de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o período 2027-2030, dirigimo-nos a este espaço com o compromisso de fortalecer um projeto de País mais justo, democrático e inclusivo.

A trajetória do Partido dos Trabalhadores sempre esteve vinculada à luta pela superação da pobreza, pela redução das desigualdades e pela ampliação de direitos. Nesse sentido, consideramos fundamental que o programa a ser construído neste congresso incorpore de forma explícita e estratégica a diretriz de implementação gradual da Renda Básica de Cidadania - RBC - até que se torne universal e incondicional no Brasil.

Trata-se de um direito já instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.835, de 2004, da qual fui o autor, que estabelece a Renda Básica de Cidadania como um direito de todos os brasileiros e imigrantes residentes no País há pelo menos cinco anos.

Diante da omissão do Poder Executivo em regulamentar sua implementação, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Mandado de Injunção nº 7.300, no qual a Corte determinou, em 2021, a adoção de medidas para sua implementação a partir do exercício fiscal de 2022.

Esse marco foi recentemente reforçado e atualizado no contexto das políticas de transferência de renda pela Lei Federal nº 14.601, de 2023, promulgada pelo presidente Lula e aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, no mês de julho, e que restituiu o programa ‘Bolsa Família’, revogou a Lei nº 14.284 de 2021, promulgada pelo governo de Jair Bolsonaro, que havia instituído o ‘Auxílio Brasil’, tendo como principal contribuição o §1º do Art. 1º nos seguintes termos.

‘O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da Renda Básica de Cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do Art. 6º da Constituição Federal e no caput e no §1º do Art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.’

Além disso, é fundamental reconhecer e dialogar com os acúmulos já produzidos no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável, o chamado ‘Conselhão’, especialmente a partir do grupo de trabalho que elaborou as bases para a implementação de uma renda básica voltada à primeira infância.

Tal iniciativa oferece fundamentos técnicos e políticos relevantes para uma estratégia de implementação progressiva, iniciando pelos segmentos mais vulneráveis e ampliando-se até alcançar o caráter universal.

Qual é a vantagem principal da renda básica universal? É do ponto de vista da dignidade e da liberdade do ser humano, de que nos fala Amartya Sen, em ‘Desenvolvimento como Liberdade’, este brilhante laureado com o Prêmio Nobel de Economia.

Primeiro, eliminamos toda e qualquer burocracia envolvida em se ter que saber quanto cada pessoa ganha no mercado formal ou em qualquer atividade que façamos. Digamos, se uma mãe toma conta das crianças da vizinha e recebe um trocado no dia seguinte, não precisa declarar. Eliminamos qualquer sentimento de estigma ou de vergonha de a pessoa precisar declarar: ‘Eu só ganho isso e, por isso, tenho a necessidade de tal complemento’.

Eliminamos o chamado fenômeno da dependência, que causa as armadilhas do desemprego ou da pobreza. Também para as mulheres, a Renda Básica de Cidadania será uma ferramenta de garantia de autonomia, permitindo que tenham segurança de renda sem que tenham que se submeter a relações abusivas.

O dia que cada brasileiro tiver para si e cada membro da sua família uma renda suficiente para atender às suas necessidades vitais, todos poderão dizer: ‘Agora, graças à renda básica universal, eu posso aguardar um tempo, não aceitar uma proposta de emprego que fira a minha dignidade ou a minha saúde. Quem sabe eu possa fazer um curso, até que surja uma oportunidade, mas de acordo com a minha vocação, minha vontade?’

Por isso é que a renda básica universal vai elevar o grau de dignidade e liberdade de cada pessoa. Diante disso, propomos que o programa de governo de 2027 a 2030, do governo do presidente Lula, que acredito que será reeleito em outubro próximo, que primeiro afirme a ‘Renda Básica de Cidadania’ como horizonte estratégico das políticas sociais brasileiras.

Segundo, que estabeleça um plano de implementação gradual com metas, etapas e fontes de financiamento claramente definidas, considerando experiências como a proposta da renda básica para a primeira infância. Integre a ‘Renda Básica de Cidadania’ às políticas já existentes, como o ‘Bolsa Família’, ampliando progressivamente sua cobertura até alcançar o caráter universal.

Reforce o princípio da incondicionalidade como fundamento de dignidade, autonomia e cidadania e reconheça a Renda Básica de Cidadania como um instrumento estruturante para enfrentar as múltiplas dimensões da desigualdade de renda territorial, de gênero e racial.

Adicionalmente, informamos que está em curso a construção de uma frente de parlamentares em defesa da Renda Básica de Cidadania, reunindo representantes comprometidos com essa agenda no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas.

Essa articulação será fundamental para ampliar o debate institucional, fortalecer a incidência legislativa e viabilizar os avanços necessários à implementação da política em escala nacional.

A implementação da Renda Básica de Cidadania representa não apenas a continuidade de uma agenda histórica defendida por lideranças como Philippe Van Parijs, Guy Standing, Amartya Sen e o nosso querido e saudoso papa Francisco, mas também uma resposta contemporânea aos desafios de um mundo marcado por transformações no trabalho ocasionadas pela inteligência artificial, crises econômicas recorrentes e novas formas de vulnerabilidade social.

Incorporar essa agenda ao programa do próximo governo é reafirmar o compromisso do Partido dos Trabalhadores com a construção de um Brasil onde todas as pessoas tenham garantido o direito inalienável de participar da riqueza comum da Nação.

Da mesma forma, entendemos que a Renda Básica de Cidadania não deve estar presente apenas no texto do programa de governo; pela sua densidade ética, política e programática, essa diretriz precisa também ser incorporada aos demais documentos em debate neste Congresso: o programa partidário, a conjuntura e tática política eleitoral, organização e estatutos, Fundação Perseu Abramo, para que se afirme como orientação transversal do Partido dos Trabalhadores, vinculando sua formulação estratégica, sua identidade programática, sua produção teórica e sua ação política concreta.

Seguimos na convicção de que é possível e necessário avançar a Renda Básica da Cidadania como um direito, um caminho, um compromisso. Respeitosamente, Paola Loureiro Carvalho, presidente da Rede Brasileira da Renda Básica, e Eduardo Matarazzo Suplicy, presidente de honra da Rede Brasileira da Renda Básica.”

Eu espero, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que tenhamos nesta sexta, sábado e domingo, em Brasília, muito importante, o 8º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores, que vai, assim, colocar a sua contribuição para a construção do Brasil justo, civilizado, fraterno, que tanto queremos ver acontecer.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e quatro minutos.

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