19 DE JUNHO DE 2026

83ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e MAJOR MECCA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h09min.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h38min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, o primeiro orador de hoje é o deputado Major Mecca, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Carlos Giannazi, todos que nos acompanham pela TV Alesp, nossos irmãos policiais militares que se encontram nesta Casa Legislativa permitindo que os nossos trabalhos sejam realizados e a todos os funcionários.

Eu faço sempre questão de citar os nossos irmãos policiais militares, que permitem que nós possamos desempenhar a nossa atividade, porque isso acontece no estado de São Paulo inteiro, isso acontece por todo o Brasil. Se não fossem esses homens e essas mulheres nas ruas do nosso estado, patrulhando e permitindo que cada um de nós possamos sair pela manhã e nos deslocar até o trabalho, se não fossem eles, nenhum de nós teria saído hoje pela manhã das nossas casas.

Então, muito obrigado, em nome de todo o povo do estado de São Paulo, a todos vocês, pela coragem, pelo destemor e pelo empenho.

Eu quero trazer a esta tribuna, no dia de hoje... Porque quando nós falamos na persistência, no destemor desses policiais, dos heróis deste estado, dos heróis dessa nação, é porque não é fácil nós, com tamanha constância, passarmos pelo que passamos na data de ontem.

Eu gostaria que fosse colocada na tela do plenário desta Casa Legislativa a foto do cabo Saraiva. O cabo Saraiva, nós trabalhamos juntos no 4º Batalhão de Ações Especiais. Grande policial militar, grande guerreiro. Salvou muitas vidas, salvou muitos cidadãos de bem de morrerem nas mãos de criminosos.

Na última quarta-feira à tarde, o cabo Saraiva, que há pouco tempo havia reformado como aposentado, estava com a sua bicicleta na zona leste, na ciclofaixa, quando foi abordado por dois criminosos que subtraíram a sua bicicleta e deram dois tiros no cabo Saraiva, sendo um tiro fatal no peito.

Cabo Saraiva deixou esposa, deixou dois filhos; um dos filhos é policial militar lá da Zona Leste mesmo, do 39º Batalhão de Polícia Militar. O corpo foi velado na data de ontem na sede do 4º BAEP. Fizemos uma oração por ele, pela família, pela mãezinha dele, que se encontrava no local. Não há palavras que você possa dizer a uma família em um momento como esse.

O que nos chama a atenção é a frequência com que esses casos acontecem no estado de São Paulo. Seja com os policiais militares, seja com todos os policiais, seja com o cidadão de bem. Os dois facínoras, os canalhas, dois irmãos, um já foi preso, o outro...

Conversei há poucos instantes com o comandante do 4º Batalhão de Ações Especiais, tenente coronel Risi, nós fomos tenentes juntos na Rota, e ele crê que nas próximas horas o outro também será preso.

A gente torce para que, durante a prisão, ele demonstre esse gesto que ele teve quando executou o cabo Saraiva, para que ele possa ir para o inferno, que é o lugar onde ser humano dessa espécie tem que fazer moradia. Tem que ir para o saco, morrer. Só faz peso aqui na terra.

E quando nós nos deparamos com situações como essa, os dois já foram identificados. O que está foragido já foi preso em 2015, foi preso em 2018, foi preso em 2021, e está de benefício, saiu no final do ano passado.

Essa é a política de Segurança Pública que o povo tem no Brasil. Essa é a prestação de serviços que os políticos brasileiros entregam ao nosso povo, entregam para nós como sociedade.

E é importante nós falarmos essa verdade, falarmos e mostrarmos essa realidade, porque tem eleição daqui a pouco. Daqui a pouquinho tem eleição. E aquele que prometeu picanha, cerveja para todo mundo, que insiste nas suas políticas de esvaziamento dos presídios... Que “o ladrão rouba só para tomar uma cervejinha”, está aí o resultado: mais um pai de família, mais um herói, um policial militar, assassinado por criminosos.

“Mas é muito importante, é indispensável nós colocarmos uma câmera no peito do policial, para que haja transparência...” Transparência? Quem tem que ser monitorado é bandido, não é policial. Foi preso quinhentas vezes, está na rua de benefício, e qual monitoramento ele tem? Nenhum, nenhum monitoramento.

Nós já citamos aqui, da tribuna deste Plenário, bandido que em um período de 30 dias foi preso 18 vezes, e às 18 vezes foi colocado nas ruas na audiência de custódia. Onde que uma ferramenta dessa é benéfica à sociedade? O povo está doente, o povo está depressivo, em pânico com a violência criminal, com essas facções terroristas que impõem o medo, a violência.

Mas o papai que vai dar cerveja e picanha: “Não, os Estados Unidos não têm direito de mexer com nossos bandidos”. Bandidos deles, né? Porque meus, não. Porque os nossos nós sabemos tratar.

Ou vai para tranca, ou vai para o cemitério. E as coisas precisam mudar neste país, porque é inaceitável eu, aos meus 58 anos de idade, 38 de polícia, já não sei dizer de quantos velórios e enterros de policiais eu participei.

Quando a gente conversa com policiais de outros países, eles não acreditam que a nossa situação é essa. Morre mais policial aqui que soldados das Forças Armadas em guerras, algo absurdo. E no Brasil, no estado de São Paulo, está tudo normal, está tudo tranquilo.

Hoje tem jogo do Brasil, está todo mundo tomando uma cerveja, porque à noite tem jogo. Vamos vibrar com o Brasil. Que Brasil? Este Brasil de bandidos? Este Brasil de corruptos? É isso o que vai se comemorar?

O papai das picanhas está louco pra que o Brasil seja campeão para que ele possa desfilar no País inteiro com a taça e ter mais motivos pra ter um novo mandato. O PT já comanda este país há vinte e poucos anos, nunca fez nada pra socorrer o povo, nada. Mas nós nunca deixaremos de falar a verdade aqui desta tribuna e continuaremos trabalhando.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão de hoje, de forma que eu possa também utilizar a tribuna, deputado Mecca.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando continuidade à lista de oradores do Pequeno Expediente, chamo o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi, tem V. Exa. cinco minutos regimentais para o uso da tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Major Mecca, telespectador da TV Assembleia, público aqui presente, hoje foi publicada uma lei muito importante no “Diário Oficial da União”, uma lei fruto de uma medida provisória que foi apresentada pelo presidente Lula no início do ano, que trata da questão do piso nacional do Magistério, onde há uma mudança do cálculo para que houvesse um aumento maior do que preconizava a lei anterior, de tal forma que houve um reajuste do piso nacional do Magistério.

Mas o que mais me chamou a atenção, Sr. Presidente, foi o reforço dessa lei publicada no “Diário Oficial”, aprovada, logicamente, na Câmara Federal, no Senado Federal, porque ela reforça ainda mais a Lei 15.326, de 2026, lei da deputada federal Luciene Cavalcante, que obriga todos os municípios do nosso país a enquadrar na carreira do Magistério todas as educadoras infantis.

Elas devem ser enquadradas porque elas são professoras de fato. Então agora nós temos duas leis regulamentando, duas leis federais. Alguns prefeitos estavam dizendo que a lei era inconstitucional, a lei da deputada Luciene Cavalcante, a Lei nº 15.326.

Agora não tem mais conversa, não tem mais desculpa para nenhum prefeito deixar de fazer o enquadramento, de valorizar a educação infantil da sua cidade, enquadrando todas as educadoras infantis na carreira do Magistério, porque elas exercem a função docente, está aqui na lei.

É a segunda lei, que nem precisaria, porque já tem a LDB, Sr. Presidente, já tem a Constituição Federal, já tem uma legislação. Daí a deputada Luciene Cavalcante reafirmou isso na Lei nº 15.326, onde já muitos municípios começam a fazer o enquadramento.

E agora tem a lei do presidente Lula, fruto de uma medida provisória aprovada do Congresso Nacional e sancionada hoje. Eu me refiro aqui à Lei nº 15.437, de 2026, que faz alterações positivas, logicamente, na Lei nº 11.738, que é a lei do piso nacional salarial.

Então a deputada Luciene Cavalcante já tinha feito a primeira alteração, e agora essa lei, além de reforçar essa questão que eu levantei do enquadramento das educadoras infantis, também introduz e obriga estados e municípios a pagarem o piso nacional salarial para os professores contratados. Essa é uma das novidades aqui da lei.

Mas não é só isso, Sr. Presidente, essa lei também reforça ainda mais uma outra luta que nós estamos travando, principalmente aqui no estado de São Paulo, e que também é fruto da Lei nº 15.326, da deputada Luciene Cavalcante, que é a aposentadoria especial para os gestores, diretores, supervisores, coordenadores, porque eles são da carreira do magistrado. E a lei reforça também o que já estava na própria LDB.

Mas, enfim, os governos queriam, acho, uma lei para reafirmar isso, então a deputada Luciene aprovou a Lei nº 15.326, que trata da questão do enquadramento da educação infantil, mas ela também reafirma que diretores, supervisores, orientadores, coordenadores pertencem à carreira do magistrado. Então a lei, essa lei de hoje, publicada hoje, nº 15.436, reforça também esse direito.

Lembrando que a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o meu PLC 2, Projeto de lei Complementar nº 2, garantindo esse direito a todos os gestores, a todos os profissionais que trabalham na gestão, coordenadores, supervisores e diretores.

No entanto, o governador Tarcísio de Freitas vetou o PLC 2, e nós estamos em luta aqui para derrubar o veto, e agora também não tem mais conversa, não é, Sr. Presidente? Tem que garantir esse direito.

Nós temos duas leis federais agora, na falta de uma outra, apareceu agora a Lei nº 15.437. Repito, ela tem algo muito importante, ela introduz o professor contratado também no piso nacional salarial, e ela traz um reajuste maior do que seria o anterior, que seria de apenas 0,17%, que daria R$ 18,00 apenas no valor do piso. Lembrando que nós queremos o dobro desse valor do piso.

O piso nacional salarial é muito baixo no Brasil, é um absurdo, é de R$ 5.130,63. Nós defendemos que seja o dobro, mas seria pior ainda se não fosse essa medida provisória, ficaria abaixo dos R$ 5.000,00.

Por isso que a nossa luta é para dobrar esse valor, e a nossa luta também é para que haja investimento do PIB, de 10% do PIB, na Educação brasileira. O Brasil só investe cinco por cento. Nós aprovamos agora no Plano Nacional de Educação.

Então é isso em relação a essa lei, Sr. Presidente, nº 15.437. Agora todos os prefeitos do nosso país vão ter que fazer, já teriam que fazer. Agora vem um novo reforço para a lei da deputada Luciene Cavalcante, do movimento Somos Todas Professoras, movimento que nasceu aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo e hoje é um movimento nacional em defesa da educação infantil e em defesa das educadoras infantis.

Todas elas agora devem ser, mais do que nunca, enquadradas na carreira do Magistério, e a garantia da aposentadoria especial para os gestores. E que a lei seja cumprida, Sr. Presidente, as duas leis que eu citei, a nº 15.326 e agora a Lei nº 15.437.

Sr. Presidente, tem um outro tema muito importante que eu quero abordar no dia de hoje, que é sobre a “casa dos horrores”, que eu venho denunciando aqui desde 2007. O que é a “casa dos horrores”? É o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que desde 2007 eu tenho denunciado.

Estou aqui no quinto mandato, e em todos os meus mandatos eu denuncio. Já tentei aprovar aqui uma CPI para investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que é conhecido pelos servidores do nosso estado como a “casa dos horrores”, porque lá é muito grave a situação.

Já fiz diligências nesse local, já fiz várias denúncias, convocação dos representantes aqui nas comissões pertinentes, já acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nada foi feito até agora, Sr. Presidente. Parece que a situação não melhora. Entra governo, sai governo e a situação só piora.

Então são várias reclamações contra as perícias médicas do estado de São Paulo que humilham os nossos servidores, tem ironia, tem aqui várias denúncias, falta de transparência. Parece-me que esse Departamento de Perícias Médicas tem uma visão e um comportamento punitivista, onde o servidor é sempre suspeito, parece que ele está enganando os médicos para ter uma licença médica.

Existem dificuldades para marcar perícias, porque agora é tudo pela internet, por um site que é lento, que sai do ar, o que dificulta a marcação dessas perícias. A publicação das perícias demora bastante também, prejudicando os servidores. Aqui tem várias denúncias.

Tem uma que nós recebemos agora de uma professora do interior paulista que tinha terminado uma cirurgia, tinha acabado de fazer uma cirurgia de câncer, estava com os pontos ainda expostos, e ela foi obrigada a viajar 350 quilômetros até a sede central, aqui, do Departamento de Perícias Médicas, para fazer uma perícia, para garantir a sua licença, para que ela possa se recuperar.

Então são várias: dificuldade de navegação do site, que é muito ruim, a cessação. Tem cessações arbitrárias de readaptações, tem servidores readaptados que sofreram, adquiriram a doença no trabalho, nas suas repartições públicas, sobretudo nas escolas, e as cessações são arbitrárias. De repente, o professor não é mais readaptado.

Então são muitas denúncias, como eu disse aqui, de humilhação, não há acolhimento. É um departamento de perícias médicas que deveria zelar pela integridade física e psicológica e emocional dos servidores que são atendidos, e, ao contrário, os servidores adoecidos chegam no Departamento de Perícias Médicas mais adoecidos ainda.

Eles ficam mais adoecidos, quando saem de lá, porque são vítimas de suspeita, de humilhação, de assédio, de mau comportamento de muitos médicos, tem muitas reclamações em relação a isso.

Então nós continuamos aqui denunciando no Ministério Público, no Tribunal de Contas, no Departamento de Perícias Médicas. Tem o nosso Disque Denúncia, que está nas nossas redes sociais, para que as pessoas façam, continuem denunciando.

E que nós possamos cobrar um atendimento humanitário, humano e acolhedor no Departamento de Perícias Médicas, sem que o departamento veja o servidor público como um suspeito, como um criminoso, que será humilhado o tempo todo. Isso é um absurdo, e nós vamos reagir à altura.

E, por fim, Sr. Presidente, para encerrar a minha participação hoje aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, eu quero mais uma vez exigir que a Secretaria da Educação, que é a gestão Tarcísio/Feder, prorrogue o concurso para professor de 2023, que começou a chamada, foi homologado em 2024, e esse prazo vence agora no mês de julho, mas pode ser prorrogado por mais dois anos, como determina a legislação.

Até porque, o governo só chamou 15 mil aprovados, sendo que nós temos mais de 100 mil vagas disponíveis e mais de 100 mil aprovados. O governo só chamou nesse período todo - em 2024, 2025 e até agora - apenas 15 mil, sendo que só 12 mil, me parece, ou 13 no máximo, foram incorporados, assumiram.

Porque uma parte não conseguiu por conta das perícias médicas, porque muitos foram discriminados porque usavam óculos, porque estavam um pouco acima do peso, e isso eu denunciei também exaustivamente aqui na tribuna e junto ao Ministério Público Estadual.

Então, nós temos que continuar a chamada dos aprovados, por isso que nós temos aqui duas exigências. Primeira, que a Secretaria da Educação faça a prorrogação imediata desse concurso.

Nós já acionamos aqui o Ministério Público e o Tribunal de Contas, porque há improbidade administrativa, porque o governo acabou de publicar... Recentemente fez uma publicação já para contratar sem licitação uma empresa para realizar um novo concurso.

Mas, como esse concurso está em vigor, ele não venceu ainda e pode ser prorrogado por mais dois anos, por que o governo vai realizar um novo concurso, gastando milhões de reais do Poder Público e também cobrando taxas caríssimas das pessoas que vão ter que fazer de novo o concurso? A pessoa já foi aprovada no concurso e vai ter que fazer um novo concurso.

Isso é improbidade administrativa. É um atentado contra o erário público, contra a razoabilidade, e também contra os próprios professores, que vão ser prejudicados, vão ter que fazer um novo concurso, que já foi feito, e pagar por isso.

Então, é crime, é improbidade administrativa manter essa contratação de uma empresa e abrir um novo concurso, sendo que tem concurso vigente, que vence em julho, e é só prorrogar o concurso por mais dois anos e chamar todos os 100 mil aprovados, porque existem 100 mil vagas.

O próprio Tribunal de Contas, Sr. Presidente, já entrou com ação civil pública contra o estado, exigindo que a Seduc, a Secretaria da Educação, faça a chamada de pelo menos 40 mil professores, que é pouco na nossa opinião, mas nem isso.

Aí a secretaria deu uma desculpa esfarrapada, sem fundamento, e está enrolando, não chamou ninguém. Essa é a verdade, porque o fato é que o governo não quer professor efetivo, ele quer continuar precarizando as contratações através da Lei nº 1.093.

Então, nesse sentido, nós queremos dizer isso. Prorrogação, já, do concurso e chamada também imediata de todos os aprovados. E nós continuaremos denunciando, cobrando o governo, e também tomando todas as medidas, Sr. Presidente, junto ao Ministério Público Estadual, como já fizemos, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Porque o governo, se não fizer a prorrogação e se mantiver a contratação de uma empresa, ele estará cometendo um gravíssimo crime de improbidade administrativa e agredindo todo o Magistério estadual, sobretudo aquelas pessoas que foram aprovadas. Então, prorroga, já, e chama já todos os aprovados do último concurso.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 38 minutos.

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