10 DE DEZEMBRO DE 2024

68ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

        

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: PAULO CORREA JR e CARLOS CEZAR

        

RESUMO

        

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h44min.

        

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

        

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

        

4 - DONATO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

5 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

6 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome da Minoria.

        

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anuncia a presença de autoridades da cidade de Três Fronteiras no plenário.

        

8 - CARLOS CEZAR

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23, em nome do PL.

        

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

        

10 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

        

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

12 - EDIANE MARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

13 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

14 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

15 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

16 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

        

17 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

18 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

19 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo.

        

21 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

        

22 - RAFAEL SARAIVA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

        

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 1510/23.

        

24 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde a questão de ordem do deputado Gilmaci Santos. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23.

        

26 - DONATO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23.

        

28 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

        

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

30 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

31 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

32 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

33 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

34 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

        

35 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

        

36 - EDIANE MARIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

37 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23, restando prejudicados o projeto e as emendas. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 1632/23.

        

39 - TEONILIO BARBA

Encaminha o requerimento de método de votação ao PL 1632/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

40 - TOMÉ ABDUCH

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

41 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

42 - MARIA LÚCIA AMARY

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta a prefeita eleita de Alumínio, Ana Paula, presente no plenário.

        

44 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1632/23.

        

46 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

        

47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

48 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

        

49 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

50 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

51 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

        

52 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

        

53 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

        

54 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

        

55 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

56 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

57 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

        

58 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Tece comentários acerca da eleição de Ana Paula, prefeita eleita de Alumínio.

        

59 - RAFAEL SARAIVA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

        

60 - ALEX MADUREIRA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

61 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde a questão de ordem do deputado Alex Madureira. Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL 1632/23. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1632/23, salvo emenda.

        

62 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

        

63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

        

64 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

        

65 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

        

66 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

        

67 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

68 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

        

69 - RAFAEL SARAIVA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

        

70 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

        

71 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

        

72 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

        

73 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 1632/23, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda ao PL 1632/23.

        

74 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável à emenda, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

        

75 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em discussão o PLC 148/23.

        

76 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 148/23.

        

77 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

        

78 - PAULO FIORILO

Discute o PLC 148/23.

        

79 - LUCAS BOVE

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

        

80 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Responde a questão de ordem do deputado Lucas Bove. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

        

81 - MAURICI

Discute o PLC 148/23.

        

82 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Encerra a sessão às 19h14min.

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior. Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item n° 1, votação adiada do Projeto de lei nº 1510, de 2023, de autoria do Sr. Governador. 

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. 

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos votar um projeto importante. Eu queria solicitar uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Paulo Fiorilo, então eu solicito ao deputado Paulo Correa Jr., juntamente com o deputado Carlos Cezar, para fazerem a verificação de presença.

 

* * *

 

- Verificação de presença.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço ao deputado Paulo Correa Jr e ao deputado Carlos Cezar pela verificação de presença.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sempre de forma muito clara, transparente, para fazer os encaminhamentos, isso é importante. Para encaminhar o projeto, Sr. Presidente, eu quero indicar o deputado Antonio Donato, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho só, deputado, só para eu colocar em votação.

Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 1.510, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método em fase de votação adiada.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então para encaminhar o método em nome da Federação, o deputado Antonio Donato.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Donato para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham aqui nas galerias e aqueles que nos acompanham pelas redes da TV Alesp e pelas redes sociais. Venho aqui mais uma vez discutir esse projeto e encaminhar contra, porque considero que o governador está cometendo um grave erro e vou explicar por quê.

A origem da propositura veio a partir de um projeto meu aprovado por unanimidade nesta Casa que trazia para o estado uma lei que existe no município de São Paulo desde 2014, que dá desconto no IPVA para carros elétricos, híbridos e, eventualmente, quando houver, movidos a hidrogênio, com conteúdo ambiental, naturalmente.

Quando vim para cá, propus que a cota-parte do ICMS que é do estado - porque o município tem dois por cento e o estado tem os outros dois por cento -, a gente pudesse também ter esse incentivo à eletromobilidade, à descarbonização da nossa frota,  absolutamente necessária neste momento de extremos climáticos, de toda crise climática que vivemos. Bom, o projeto foi aprovado aqui neste plenário, mas, infelizmente, recebeu veto do governador.

Nas razões do veto, o governador explica que “embora as circunstâncias conduzam ao veto governamental, a propositura acabou por impulsionar o Governo do Estado a submeter a este Parlamento, nesta data, projeto de lei que prevê a concessão de isenção de IPVA como instrumento voltado para, concomitantemente, preservar o meio ambiente...”

Registrem bem: preservar o meio ambiente é o primeiro ponto da justificativa desse projeto. “Proteger a saúde da população e ainda valorizar a matriz energética paulista ao estimular o uso do etanol e do biometano como combustíveis veiculares.”

Bom, eu vou procurar demonstrar aqui que esse projeto não cumpre os objetivos que o próprio governo colocou na sua justificativa do veto ao meu projeto de lei. Curiosamente, na cidade de São Paulo, a minha lei de 2014 completou dez anos e na Câmara Municipal de São Paulo está havendo um debate de renovação da validade da lei até 2030. Diferentemente daqui, lá estão acontecendo audiências públicas que estão discutindo de verdade o conteúdo do projeto.

Eu queria trazer aqui um vídeo de dois minutinhos, de um vereador que não é PT, não é do PSOL, é do MDB, vereador Marlon Luz, muito ligado aos aplicativos, estudioso da questão, em que ele explica algo que já expliquei semana passada aqui, mas que ele fala com bastante clareza.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

Bom, como estão vendo, em São Paulo está tendo um debate de atualização da lei, até porque o mercado se atualiza, inova, e para quem está assistindo televisão no horário nobre está vendo uma campanha monstruosa da Fiat, do Fiat Híbrido, mas é um híbrido de araque, é um híbrido fake, que economiza no máximo 5% do combustível, mas que vai ter acesso aos benefícios.

O deputado Barba, que conhece bem a indústria do setor, o motorzinho que eles colocam embaixo do banco custa 200 dólares, mil e poucos reais. E por colocar esse motorzinho, eles têm um benefício de IPI de 3 por cento.

O carro vale 150 mil. Então, eles colocam um motorzinho de 1.200, economizam 4.500, e vendem o carro mais caro ainda. São dois mil reais mais caro do que o modelo sem ser híbrido. Então, é uma farsa, é uma fraude, é um híbrido fake.

E por que eu falo isso? Porque esse carro pode ser beneficiado por essa lei que nós estamos fazendo aqui, e essa lei exclui o carro que polui menos, ou melhor, que não polui, que é o puramente elétrico. É inconcebível quando você fala no início da sua justificativa como instrumento voltado para preservar o meio ambiente, e a tecnologia menos poluidora você elimina.

Nada contra o híbrido com etanol, até porque os carros híbridos, e esses da Fiat também, eles são carros flex. Carro flex, todo mundo sabe, usa etanol ou gasolina. Mas pesquisas de mercado de como se utilizam esses carros flex mostram que 70% das pessoas usam gasolina ao invés de etanol.

Então, na verdade, a gente está dando um incentivo para o carro a gasolina, para a velha indústria poluidora. E isso a gente não pode aceitar.

O outro discurso do governo é que é fomentar o emprego no estado de São Paulo, porque a gente sabe que a Toyota se movimentou muito por essa lei. Isso é público, frequentou gabinetes aqui, ligou para deputados, assim como o setor do agronegócio sucroalcooleiro.

Faz parte, entendo. Entendo, mas isso devia ser mais claro. Eu até me perdi aqui no raciocínio. Mas excluir o carro elétrico não tem o menor sentido. Então, a gente quer, primeiro, colocar o carro elétrico e evitar que o híbrido fake seja beneficiado, até porque o híbrido fake vai tomar conta da indústria.

Todas as montadoras vão colocar esse motorzinho que não vale nada, que não economiza nada, mas que dão a condição de desconto no IPI e, possivelmente, desconto no IPVA, se a gente aprovar a lei do jeito que está.

Então, nesse sentido, a gente queria que o governo fizesse uma reflexão, a base do governo fizesse uma reflexão, não votasse esse projeto hoje. Acho que eu, do jeito que ele está hoje, ele não interessa nem para o governo, porque vai perder uma arrecadação muito maior do que ele estima, porque esses micro-híbridos ou híbridos fake vão tomar conta do mercado, porque é da lógica, é colocar um motorzinho embaixo do banco, que vale 200 dólares e, com isso, eles ganham quatro mil, cinco mil reais.

Então, a gente quer fazer um apelo aqui para que a gente possa ter mais tempo para discutir, que a gente não aprove a toque de caixa. É o meu último apelo aqui para que a gente possa aprofundar esse debate e fazer uma lei que, de fato, preserve o meio ambiente, que garanta o emprego. E o emprego agora, se a Corolla queria o emprego aqui para a fábrica dela de Sorocaba, que é justo, vai para Minas Gerais, porque a Fiat é em Minas Gerais, não é em São Paulo.

A Fiat não produz aqui, mas ela vai ser beneficiada por essa lei, se ela passar do jeito que está, e é por isso que a gente faz um apelo ao presidente, à base do governo, um último apelo para que não seja votado, e a gente possa continuar discutindo com o governo e ter um projeto melhor que esse para o estado de São Paulo, e que seja exemplo do ponto de vista ambiental, social, inclusive de diálogo com o mundo do trabalho, o que é necessário ter.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Para indicar o deputado Barba, pela Minoria, para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Com a palavra o deputado Teonilio Barba, para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Enquanto o deputado Barba se dirige à tribuna, uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V. Exa., deputado.

 

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Sr. Presidente, deputados e deputadas fizemos aqui uma grande batalha contra a privatização da Sabesp. Inclusive, houve até...

A polícia, penso, que se excedeu aí, porque não havia necessidade de acontecer o que aconteceu. Mas, infelizmente, foi aprovada aqui a privatização da Sabesp por mais de 60 votos. Mais de 60, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, colocaram suas digitais para entregar o patrimônio público para a iniciativa privada.

Pois bem, Sr. Presidente, e nós, bancada do Partido dos Trabalhadores, Federação PT/PCdoB/PV e outros deputados de esquerda votamos contrariamente. Hoje saiu uma matéria na “Folha de S.Paulo”, veja bem o título da matéria, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: “Sabesp não vai mais fazer política pública, isso é papel do estado”, afirma o Presidente Carlos Piani. O que quer dizer isso, né? Todo o esforço, e nós já sabíamos disso.

Na verdade, para nós, deputados da esquerda, do PT e dos demais partidos de esquerda aqui, nós já sabíamos disso. No entanto, vejam bem, senhores, hospitais, museus, órgãos que precisam do desconto de contratos, que previam descontos para tocar aí a questão da saúde, por exemplo, foram rompidos pela atual administração da Sabesp.

Ou seja, os benefícios que a Sabesp promovia, ela simplesmente cortou, porque, como bem disse o presidente, a Sabesp não é mais controlada pelo estado. “Quem tem que fazer essa política pública é o estado”, acrescenta.

Por isso, as políticas sociais, as tarifas sociais, serão as próximas a serem cortadas, porque nós já sabemos disso. A Sabesp foi vendida para o interesse do capital, contrariamente aos interesses da população paulista, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, hoje já recebi ligação de pessoas que trabalharam na Volkswagen comigo, na década de 80, de pessoas com quem eu tive relação na Toyota, nesse projeto aqui da isenção do IPVA, de um rapaz que hoje está na Copersucar, não é.

Ele ligou para falar em nome da Copersucar - que eu respeito muito, porque é de uma relação de negociação sindical que a gente tinha -, tudo pedindo para que a nossa Bancada do PT fosse a favor desse projeto.

Quando o deputado Donato fala aqui dos 3% na redução do IPI em função do motor, esse debate tem origem, deputado Donato. Ele nasce dentro do programa “Brasil Maior”, da presidenta Dilma; tinha um programa chamado “Inovar Autos”. Eu ajudei a formular esse programa lá em 2011, que era a gente tornar o Brasil um país fabricante de veículos automotores. Hoje o Brasil não é um país fabricante, o Brasil é um país montador, porque toda a tecnologia é desenvolvida nas matrizes, sejam elas europeias, americanas, coreanas, japonesas, chinesas. É desenvolvido tudo lá.

Para vocês terem uma ideia, quando dá uma batida de um caminhão, por exemplo, e tem que abrir a caixa preta do caminhão, não é aberta no Brasil. Ela é aberta na matriz, para identificar e investigar todos os problemas, deputado Conte Lopes, que tem dentro do veículo, porque todo produto é desenvolvido lá fora. O que a gente desenvolve aqui ainda é carroçaria, que é a coisa mais simples, mas motor, câmbio, câmbio automático, é tudo desenvolvido lá fora.

O carro híbrido, flex, hoje ele tem algo em torno de 6.600 itens. O carro elétrico, que nós estamos defendendo aqui, tem em torno de 600 itens. Ele pode realmente desadensar a cadeia automotiva, mas vai acontecer isso no mundo inteiro, as empresas e os governantes vão ter que achar resposta para isso.

Mas ele é hoje, realmente, menos poluidor do que os outros carros. É verdade que nós, aqui no Brasil, temos uma geração de combustível, o hidrogênio verde, o biometano, o biodiesel, o etanol, que são todas energias muito mais limpas do que a gasolina e o diesel. Então esse programa é importante.

Lá no programa “Inova-Auto”, do “Brasil Maior”, do governo da presidenta Dilma, nós prevíamos uma redução de IPI para empresas que fizessem adesão ao programa, sejam empresas que estavam instaladas no Brasil, ou empresas que só importavam, mas que quisessem instalar as plantas no Brasil.

Tinha um período, a partir do momento em que ela fazia adesão ao programa, quem só importava através da Abeiva, depois que ela anunciasse que faria adesão ao programa, tinha dois anos para instalar a fábrica.

E tudo aquilo que ela pagou de imposto a mais, além da taxa normal, porque era 50% a taxa cobrada, o imposto era 25%, os outros 25% viravam crédito para a hora em que a empresa começasse a fazer o primeiro produto ser devolvido para a empresa, assim como foi a Lei Kandir lá atrás.

Muito bem, e lá nós previmos que empresas que fizessem investimento em laboratório, pesquisas, inovação tecnológica, cada investimento em modal de ferramentaria - que aí você torna uma empresa fabricante de veículos, começa a desenvolver a própria tecnologia no Brasil -, cada empresa dessa ia acrescendo 0,5%, 1%, chegava até 2,5% de isenção do IPI, que é o imposto industrial, que é o imposto nacional. Isso para que era? Para transformar as empresas brasileiras, que são apenas montadoras de carro, em fabricantes de veículos.

Então o debate que nós estamos trazendo aqui são dois debates. Não é só o debate da questão ambiental, mas é a questão do debate também que, se é para incluir isenção, nós temos que incluir isenção em toda a cadeia, já para favorecer os carros movidos a etanol.

Aí o governador, inclusive, tem que fazer campanha para que as pessoas passem a usar o etanol, usar o carro híbrido, mas usar principalmente o etanol. Esse desconto tem que ser dado para todos os carros que forem flex, ou então para todos os carros que forem só a álcool e o carro híbrido.

Então, exatamente para prever e combater essa coisa das pesquisas do mercado, em que 70% abastece com gasolina, e a economia gerada pelo motorzinho de caixa de sapato - mas de sapato infantil, não é de sapato adulto, não é sapato 44, é sapato 36, sapato 34 -, esse motorzinho que gera só 5% de economia, já que ele vai ser beneficiado por isso, as pessoas passem a usar realmente o carro híbrido a álcool, porque é uma energia muito mais limpa.

Eu estou botando esse conjunto de informação para dizer o seguinte, que nós temos que olhar os carros que custam 60 mil reais e que são flex, tem carro de 50 mil reais, seminovo e que é flex. Mas, mais uma vez, o amigo de vocês, Tarcísio de Freitas, assim como o João Doria lá atrás, só gosta de dar dinheiro para os empresários.

Veja bem, porque quem vai a uma concessionária e compra um carro de 250 mil reais não está preocupado com os dez mil reais de PVA. Lógico que ele vai gostar da isenção de dez mil reais, quem é que não gosta de dinheiro?

Nunca vi o deputado Conte Lopes no programa do Silvio Santos, mas se o Silvio Santos falasse “ô Conte, vem aqui que eu vou te dar uma grana” você iria. Todo mundo gosta de dinheiro. Mas é isso que nós estamos vivendo, nós estamos tratando de dar dinheiro para os ricos.

Eu deixei claro para todos os empresários com quem eu conversei hoje, e foram três, que a nossa bancada ia continuar obstruindo. Qual o problema aqui? Não é a obstrução da nossa bancada.

O problema aqui... Eu acho que o Tarcísio não está pagando as emendas da bancada aliada. Porque, gente, é maioria dentro de 48 votos. Vocês botaram 43 votos na semana passada. E eu dizia para vocês aqui no outro ponto, o seguinte: ainda bem que não deu quórum, porque vocês, deputados, nós, deputados vamos ser cobrados por isso lá fora, deputado Felipe Neto.

Não precisa cobrar. Nós vamos ser cobrados: “escuta, por que vocês votam para ter isenção de dez mil reais num carro flex zero, e eu, com meu carro usado, não posso ter o desconto desse mesmo IPVA?”. É essa a cobrança que vai ser feita a cada deputado e a cada deputada.

Eu discuti um projeto parecido com esse - o Conte Lopes estava aqui, o Barros Munhoz estava aqui, o deputado Altair Moraes estava aqui -, que foi o projeto do IncentivAuto.

Vários deputados, 59 deputados da legislatura passada estavam aqui quando discuti esse projeto, que era o projeto apresentado pelo João Doria que não dizia nada; era só um decreto de 1971. E eu peguei e mudei o projeto, dentro do programa InovarAuto; fui às montadoras, negociei com as montadoras, conseguimos apresentar uma emenda aglutinativa de 63 assinaturas.

E aqui aprovamos o projeto. E o João Doria vetou o projeto - deputado Altair Moraes, você que foi um grande apoiador dele -, exatamente na parte que era o coração do projeto, que era a parte de inovação, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, modal de ferramentaria, o que não implicava nenhum custo para o governo estadual.

Como ele não entendia de indústria, ele vetou uma coisa que ele não conhecia. Eu conheço, porque eu trabalhei na indústria automotiva por 30 anos - cinco de Volks, 25 na Ford. Então acompanhei a evolução e a reestruturação produtiva das indústrias montadoras do ABC.

Então o que nós estamos pedindo agora, e nós apresentamos aqui... Ô governador, apresenta, igual Minas Gerais apresentou, uma lei que valha para os carros produzidos em São Paulo. Nem isso ele tem coragem de fazer, com medo de alguma questão jurídica.

Minas Gerais aprovou em 2022, passou 23, passou 24, e não foi judicializado. E está valendo para o estado de Minas Gerais. Mas novamente o governador Tarcísio não está preocupado com o povo, está preocupado em mandar dinheiro para as... Tarcísio, se você pagar as emendas da sua base aliada, com certeza você bota 48 votos aqui hoje.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido Liberal - PL.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra.

Deputado Carlos Cezar, antes de V. Exa. começar o encaminhamento, gostaria de dar as boas-vindas ao nosso prefeito de Três Fronteiras, o Bim Belão, trazido aqui pelo nosso deputado Carlão Pignatari.

Também aos vereadores da cidade de Três Fronteiras, Luciana Aparecida, Silvana Lemos, Evandro Cardoso, Tiago Rodrigues, Salvador Baiano, Washington Azevedo, e ao secretário de Turismo, Evandro Marim. Sejam todos bem-vindos. A cidade de Três Fronteiras...

Esta Casa estará sempre de braços abertos para recebê-los.

Parabéns e obrigado pela presença. (Palmas.)

Com a palavra, o deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero aqui lembrar que nós estamos fazendo o encaminhamento. E desde já deixar bem claro que eu encaminho o voto favorável a esse projeto, não só da bancada do PL, mas de todos aqueles que querem o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Parabenizando, já, o governador Tarcísio. Aliás, nós estamos falando aqui de um projeto que trata de redução de imposto, de redução de IPVA de veículos automotores, de veículos que sejam produzidos aqui no nosso estado.

O governador Tarcísio, com isso, está fomentando o estado, fomentando o desenvolvimento, ajudando uma região importante do estado de São Paulo. Vamos lembrar que a montadora Toyota, que muitas pessoas vêm aqui querendo recriminar, é uma das montadoras mais respeitadas do mundo. Está aqui no País já há mais de 60 anos, no Brasil. E nos enche de orgulho, sobretudo a cidade de Sorocaba.

Porque agora nós tivemos há pouco o lançamento da pedra fundamental. É um investimento de mais de 11 bilhões de reais. Essa montadora vai gerar mais de 2 mil empregos diretos, mais de 10 mil empregos indiretos. Muda porque é emprego de qualidade, é injeção na veia. É emprego que traz trabalhadores de qualidade, pessoas que estão dispostas a crescer na vida, trazer desenvolvimento, e fomentando aquilo que é produzido no Estado.

 Então esse projeto que nós estamos discutindo, trata justamente do incentivo, de estarmos dando redução do imposto, conceder a isenção do IPVA à propriedade de ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, inclusive o biometano. Sendo que essa isenção vai vigorar para os exercícios dos próximos anos, até 2028.

Os veículos automotores a que se refere o inciso 3 da referida lei são exclusivamente veículos movido a hidrogênio, ou híbridos, com motor elétrico, ou com motor a combustão que utilize, alternativamente ou exclusivamente, etanol.

Ou seja, vamos lembrar que o nosso estado é o estado mais produtor de cana de açúcar, que é produzida aqui. O etanol, que nós temos muito orgulho de produzir, de ser um estado pujante, um estado que fomenta o desenvolvimento.

O governador está buscando alternativas inovadoras, alternativas de redução. Eu fico feliz de ver aqui o próximo prefeito da cidade de Piracicaba, que é uma das cidades mais produtoras, que dá muito orgulho no agronegócio.

Então é um projeto que, ao mesmo tempo que incentiva o agronegócio, incentiva também a indústria automobilística, que gera emprego aqui no nosso Estado. Indústria que está gerando impostos para o nosso estado.

Não dá para se falar que vamos fazer isenção com veículos que vão ser produzidos e gerados em outros estados. É ótimo que outros estados deem os seus incentivos. Mas aqui, mais uma vez, o governador acerta nessa proposta. Eu quero crer que nós vamos aprová-la com louvor. Isso vai contribuir para que a gente continue a ter muito orgulho daquilo que é produzido no nosso Estado.

Este Estado, que é o maior estado da Federação, responsável por mais de 40% do produto interno bruto, de tudo o que é produzido no País. A maior riqueza do País está sendo produzida aqui, nós somos a locomotiva deste País. Se o PIB do País tem crescido, é por conta daquilo que São Paulo tem produzido, por conta daquilo que São Paulo tem feito.

Então eu não tenho dúvida que nós vamos aprovar este projeto no dia de hoje. Vamos ter os votos necessários, e vamos fazer com que o estado continue caminhando cada vez mais longe.

É isso, Sr. Presidente.

Encaminho voto favorável.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito verificação de votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada. Ediane Maria. PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal, PL, em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar. Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Correa Jr. PSD em obstrução.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Barros Munhoz. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. 

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.  

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes. Depois o deputado Caio França.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pode ser para ele, pode ser, meu amigo.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Caio França foi o primeiro.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Os mais velhos primeiro, presidente.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Os mais feios primeiro, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais feio, então o deputado Altair é o mais velho, e concedeu a palavra ao deputado mais jovem, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Presidente, colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – Republicanos em obstrução, a pedido do deputado Altair Moraes.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, uma sugestão ao senhor, que preza sempre pela transparência. Acho que a gente poderia ter o tempo que se dá para que os deputados se manifestem ou votem pelo painel e tal, que pudesse ser público. Talvez a gente pudesse ter um cronômetro para acompanhar o tempo regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vamos implantar esse cronômetro. Mas, atendendo o pedido de V. Exa., já que transcorreram os quatro minutos, o sistema eletrônico então vai ficar aberto agora para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não”, ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Por favor, o microfone do deputado aqui. Por favor, o microfone do deputado Eduardo Nóbrega.

 

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Obrigado. Sr. Presidente, para colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. Pedido do deputado Dr. Eduardo Nóbrega.

O sistema eletrônico agora não está computando mais votos. Passaremos agora para os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados não conseguirem fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, possam, assim, fazer pelos microfones de aparte. 

 

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Colocar o Partido União Brasil em obstrução. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O Partido União Brasil em obstrução. A pedido do deputado Rafael Saraiva.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Lucas Bove. 

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Qualquer projeto que reduz imposto tem o meu apoio, “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Lucas Bove vota “sim”.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, Presidente.  

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Marina Helou.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Esse projeto é um retrocesso antiliberal, dá isenção para a gente rica e incentiva a gasolina. Eu voto “não”. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Marina Helou vota “não”. 

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Apesar do meu partido hoje ter uma posição, minha posição hoje vai destoar do meu querido Partido dos Trabalhadores e em nome da economia da minha região eu vou votar “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Beth Sahão vota “sim”. 

Como vota o deputado Teonilio Barba? 

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Contra a redução de imposto para os ricos, eu voto “não”. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Teonilio Barba vota “não”. 

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto o plenário. Mais alguma das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de realizar o seu voto? Não havendo mais deputados interessados em realizar o seu voto, passaremos agora a alteração de voto. Consulto o plenário, se algum dos Srs. e Sras. Deputados gostaria de alterar seu voto.

Não havendo deputado interessado em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim”, 54 deputados, votaram “não”, 13 deputados, mais este presidente, totalizando 68 votos, quórum que aprova o método de votação.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem do deputado Gilmaci Santos.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nós aprovamos agora o método de votação do projeto do IPVA?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Neste momento, nós passaremos então a encaminhar e fazer a votação do projeto propriamente dito?

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, vamos passar agora. Vou dar o comando da votação da emenda aglutinativa substitutiva.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok. Obrigado, presidente. Só para pedir para os deputados que permaneçam em plenário porque agora vamos votar o projeto. Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1. Em votação a emenda aglutinativa substitutiva.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para destoar do líder do Governo, vou indicar o deputado Antonio Donato para encaminhar a emenda aglutinativa em nome da federação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Donato para encaminhar a emenda aglutinativa pela Federação PT/PCdoB/PV.

 

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham nas galerias e pela Rede Alesp, aproveitar que o plenário está mais povoado, vou repetir alguns dos argumentos que eu já fiz aqui na discussão do método de votação, mas que eu pude discutir o conteúdo do projeto.

O projeto, claramente, é um projeto de retrocesso ambiental. Como eu expliquei no início, existe lei na cidade de São Paulo, de minha autoria desde 2014, lei em vários estados, que estimula, com a isenção de IPVA, carros elétricos e híbridos.

Aqui nesta Casa, aprovei neste plenário, por unanimidade, que a cota-parte de ICMS do estado, porque o município tem 2% e o Estado fica com 2%, também pudesse seguir a mesma premissa de isentar carros elétricos e híbridos, com uma preocupação ambiental.

Fundamentalmente, em todos os fóruns se discutem no mundo a descarbonização necessária da indústria automobilística. E uma das formas de estimular isso é baratear o custo dessas novas tecnologias, que são mais caras do que as antigas, porque elas são novas. Elas têm mais tecnologia e, portanto, são mais caras enquanto elas não se massificam.

Portanto, os incentivos têm que ser finitos no tempo, até que eles cumpram o seu objetivo de baratear essa tecnologia, mas com o objetivo fundamental de preservar o meio ambiente.

Não existe tecnologia mais limpa do que a do carro elétrico, o 100% elétrico, e é justamente esse carro que está excluído desse projeto. Nada contra dar isenção para o híbrido, desde que ele não seja essa farsa do microhíbrido da Fiat, que recentemente lançou um microhíbrido que não resolve quase nada, que tem um motorzinho vagabundo elétrico, que é uma fraude, mas uma fraude com o objetivo de ser isento do IPI de 3% e também, agora, de se encaixar na isenção do IPVA.

Essa fraude a gente não pode aceitar, porque vai ter impacto, inclusive, na receita do estado, porque em breve todas as montadoras serão veículos híbridos. Dessa forma, o híbrido fake, o híbrido de araque, o híbrido que não economiza nada, mas que vem com o rótulo de híbrido e vem com desconto do IPI e um desconto do IPVA. Então não tem o menor sentido aprovar um projeto que abre as portas para esse híbrido.

Falando também sobre o etanol, sobre a indústria sucroalcooleira. Não sei se vocês sabem, mas 27% da energia elétrica de São Paulo vem de usinas de biomassa, de bagaço de cana, 27% da energia elétrica.

Portanto, você estimular o uso de energia elétrica não quebra o agronegócio, nem a indústria sucroalcooleira. Na verdade, até permite que eles tenham uma destinação, porque hoje o estado de São Paulo tem superávit de produção de energia elétrica.

Tem problemas de distribuição, mas, na conta final, você tem superávit de produção de energia elétrica. E vai ter cada vez mais, na medida em que a energia fotovoltaica está aí nos telhados das casas, se ligando como energia, geração distribuída. Portanto, cada vez mais você vai ter energia elétrica.

Então, não tem sentido a gente penalizar uma tecnologia não poluente excluindo-a. Não queremos que se excluam as outras e que se beneficie apenas o carro elétrico.

Muito pelo contrário: beneficie o híbrido de verdade, o híbrido plug-in, aquele que você coloca na tomada, mas que também pode ter a gasolina ou o etanol, ou o próprio híbrido do Corolla, que é flex, mas também com energia cinética, alimenta as baterias e, portanto, tem 25% de economia. Agora, esse híbrido de araque, vamos beneficiar com essa lei.

Então, a gente faz um apelo aqui para a gente poder ter essa oportunidade de debate. Não quero pedir para ninguém votar contra, mas simplesmente para a gente adiar essa votação para discutir com o governo com bases técnicas, objetivas, inclusive do ponto de vista da arrecadação do estado, porque esse híbrido fake, esse híbrido fraude, ele surgiu este mês. Surgiu agora.

Quando foi feito o projeto de lei, que no ano passado não conseguiu ser votado, ele ainda não existia. Já existiam ensaios de baterias pequenas. Como disse o deputado Barba, não é nem uma caixa de sapato, a bateria; é uma caixa de sapato infantil. Não gera nem um cavalo a mais de potência, ele não serve para nada, serve só para isentar de imposto com uma tecnologia fake, fraudulenta. Isso a gente não pode aceitar.

Então, queria fazer um apelo aqui a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que a gente pudesse ter um momento de reflexão, o líder do Governo, o presidente da Casa, e a gente pudesse suspender esse projeto, não votá-lo, para permitir que esse debate se aprofundasse. Podem escrever: essa lei vai ter que ser reescrita em breve, porque ela é malfeita. É malfeita e vai ter impacto negativo.

Então, eu queria dizer o seguinte: a gente não está aqui contra gerar emprego no estado. Muito pelo contrário: a Toyota tem a planta em Sorocaba. Ótimo, mas essa lei não beneficia só a Toyota.

Bom, a BYD, que está na Bahia e o governador reclama que está na Bahia, e parece que aí é o problema com os elétricos, ela já tem o híbrido com etanol. Acabou de lançar na semana passada. Ela vai ser beneficiada por essa lei.

A Fiat é em Minas Gerais. Vai ser beneficiada por essa lei. Então, não se trata de proteger emprego no estado de São Paulo. Até acho que, se esse fosse o foco do debate, a gente poderia fazê-lo em outros termos. Mas não é o foco do debate.

Eu vou ler aqui a justificativa. Quando o governador vetou a minha lei, o último parágrafo do veto dizia o seguinte: “Embora essas circunstâncias conduzam ao veto governamental, a propositura acabou por impulsionar o Governo do Estado a submeter a este Parlamento, nesta data, projeto de lei que prevê a concessão de isenção de IPVA como instrumento voltado para, concomitantemente: preservar o Meio Ambiente...”  Ora, a tecnologia que mais preserva o Meio Ambiente é do carro elétrico 100 por cento. Então, ele já está renegando aqui.

“Proteger a saúde da população.” Ora, os carros flex, todo mundo sabe, a maioria é abastecida com gasolina. As pesquisas dizem que 70% dos motoristas abastecem carros flex com gasolina. Não tem carro só etanol. A gente tem carro flex, etanol e gasolina.

Portanto, não tem nenhum controle. O benefício vai continuar sendo para a tecnologia que tem que ser superada, que gera CO2, que precisa passar por um amplo processo de descarbonização, que é da tecnologia antiga, velha.

A indústria velha que não se preparou para estes novos tempos, resiste, faz lobby, se movimenta. Mas infelizmente ou felizmente - felizmente, eu acho -, felizmente a roda da história segue.

O carro elétrico vai se impor com IPVA ou sem IPVA, porque é uma tecnologia muito mais atraente, muito mais econômica, mais silenciosa. Em breve será mais barata, porque é só o caso de massificar a produção, mas, enquanto ela não é mais barata, ela precisa de algum incentivo. É esse o conteúdo do projeto. Precisa ter esse incentivo que o Governo está negando.

Ele está falando o seguinte: “nós temos uma fábrica de vela, mas gera emprego aqui no estado com a fábrica de vela. Nós não queremos a energia elétrica. Ah, mas podemos fazer uma fábrica de lamparina, porque a gente usa o pavio da vela, usa ali um azeitezinho, um óleo”. É isso que está sendo feito nesse projeto, achando que vai barrar a evolução tecnológica jogando no atraso.

O atraso vai cobrar seu preço, inclusive no emprego, porque, se a gente tem indústrias de carro elétrico, a gente fomenta o carro elétrico. O Brasil tem um mercado consumidor enorme que já adotou o carro elétrico e que gosta do carro elétrico, talvez nem por questões ambientais, mas por questões de conforto, de silêncio, de economia. Essa tecnologia vai se impor, mas talvez a gente não esteja com a indústria preparada do jeito que devia, por conta dessa visão obtusa do governador do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Donato.

Em votação a emenda aglutinativa substitutiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito verificação de votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos nos ater aos quatro minutos aqui.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estão fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará. São 17 horas, 47 minutos e 20 segundos.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, conquanto tenha me dedicado mais à desobstrução, via de regra, eu solicito a obstrução em nome da Federação PSDB Cidadania.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Barros Munhoz. Então PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Sr. Presidente, pela ordem. Para colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A pedido do deputado Ricardo França, Podemos em obstrução.

 

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico, então agora, ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim” e “não” ou registrem “abstenção” nos terminais postos em suas mesas.

Não havendo mais deputados interessados em fazer a votação pelo sistema eletrônico, abriremos então os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam assim fazer o seu voto.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota o deputado Carlos Cezar?

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, com muita alegria eu voto “sim”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Cezar vota “sim”. Como vota, deputado Lucas Bove?

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Sempre pela redução de impostos, presidente, “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas Bove vota “sim”. Como vota, deputado Altair Moraes?

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - “Sim”, pela redução de imposto, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Altair Moraes vota “sim”. Pergunto se mais alguns das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de consignar o seu voto? Pergunto mais uma vez se alguns das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de realizar o seu voto pelos microfones de aparte?

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em realizar o seu voto pelos microfones de aparte, pergunto ao plenário, às Sras. Deputadas e Srs. Deputados se gostariam de alterar os seus votos? (Pausa.) Não havendo, também, deputados interessados em alterar os seus votos, passaremos à proclamação do resultado.

Votaram “sim” 53 deputados, “não” dez deputados, uma “abstenção” e mais o voto do presidente, totalizando 65 votos, quórum suficiente para a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva, ficando prejudicado o projeto e as emendas.

Antes de chamar o item nº 2, convocar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5°, ambos do Regimento Interno, para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 1.510, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Em votação o item nº 2 - Projeto de lei nº 1.632, de 2023, de autoria do Sr. Governador, com requerimento de método de votação apresentado pelo líder de Governo. Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar o deputado Teonilio Barba para encaminhar o método.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Teonilio Barba fará o encaminhamento do método de votação ao item nº 2.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como é bom ver esta Casa com alto quórum e eu particularmente fico muito feliz por isso, acho que devia ser assim todos os dias que a gente discutisse aqui os projetos desta Casa, principalmente projetos dos deputados.

Mas vi, durante a votação do Projeto nº 1.510, alguns deputados dizendo que “fica muito feliz quando vota”, deputada Bebel, é a favor de redução de imposto, só que eles não falam que estão votando para a redução de impostos só para os ricos.

E não falaram como é que vão fazer a compensação durante quatro anos dos 2%, que uma parte vai para a educação e outra parte vai para as prefeituras. Não falaram dos 5% que já tiraram da educação duas semanas atrás.

Então eles gostam realmente de cada vez mais dar bônus para os abastados. Já vi isso acontecer aqui. Já vi 39 que não retornaram aqui. Já vi bancada aqui quase reduzida ao pó nesta Casa. E nós vamos ver novamente isso acontecer em 2026, porque o povo acaba descobrindo.

Mas, enfim, isso é porque o governador não está pagando as emendas. Por isso não tinha quórum na semana passada, não é? Vamos ver se estará pagando esta semana, porque o quórum realmente está alto.

Mas eu vim aqui primeiro para também dizer à nossa bancada e a toda oposição aqui que está chegando o final de dezembro, e nós vamos nos livrar neste País, líder Paulo Fiorilo, de um sabotador da economia brasileira chamado Roberto Campos Neto. Aliás, todo mundo aqui defendeu a independência e autonomia do Banco Central. Ele praticou autonomia do Banco Central, independência, durante o governo Bolsonaro.

Deputado Tomé Abduch, você que homenageou ele aqui, tem o direito de fazer, porque é deputado eleito pelo voto popular, e cabe a você escolher, homenagear quem você quiser. Mas, durante o governo Bolsonaro, quando o dólar subia, ele fazia intervenção no mercado.

Foram 132 intervenções no mercado que ele fez durante o governo Bolsonaro quando o dólar subia. No governo Lula, ele tem independência e autonomia. Olhem a independência e autonomia dele. Ele fez uma intervenção até agora. Uma intervenção.

O país tem 370 bilhões de dólares de reserva. E os dólares de reserva são exatamente para o presidente do Banco Central, se ele tem autonomia, se tem independência, são exatamente para atuar na hora que o dólar está subindo. Ele vai lá no mercado e compra títulos e bota dólar no mercado que é para equilibrar, manter o preço do dólar baixo.

Então esse cara nunca teve independência. Ele é um bolsonarista e não tem problema de ser bolsonarista. Qual o problema que tem? Para mim, nenhum. Só que ele não cumpriu a função dele. Cometeu um crime popular contra a economia brasileira, contra o governo do presidente Lula, contra quem ganhou legitimamente as eleições na urna.

Então esse é o cara de que agora, em outubro, vamos nos livrar. Eu não sou formado em economia, mas estudei economia e conheço um pouco desse debate da política ortodoxa de como funcionar no mercado. O Banco Central... Na hora que a inflação começa a aumentar, o Banco Central ir lá e aumentar a taxa de juros. Não sou a favor dela. O problema do Brasil não vai se resolver com isso, vai se resolver com outra coisa.

Aqui neste Plenário tem deputados que são empresários. Nada contra deputado que é empresário. Tomé Abduch é um empresário da construção civil, se não me engano, e ele sabe que só vai resolver o problema de aumento de preços quando aumentar a produtividade.

Produção e produtividade, que aí você atende a demanda. Enquanto você não aumentar, não quebrar os gargalhos da produtividade, a única alternativa que resta é ficar lá aumentando a taxa de juros para beneficiar os rentistas.

Aliás, pesquisa da Genial/Quaest, terça-feira da semana passada, 90% dos entrevistados, de 105 investidores rentistas do mercado financeiro, não apoiam o presidente Lula; 41% apoia o Haddad; 25% acha o Haddad regular e 24% contrário. Por quê? Porque são rentistas.

E nós temos três tipos de economistas: nós temos economista ligado ao setor financeiro, que é ligado a Roberto Campos, que só quer aumento da taxa de juros para poder garantir a renda lá, não precisa gerar nenhum emprego; nós temos economista que trabalha no setor privado, nas indústrias, e esse não vai defender que a taxa de juros tem que ser cada vez mais baixa, porque o empréstimo fica mais barato para ser tomado.

E temos economista tipo Marcelo Nery, que é um cara que mistura a questão social com a questão da produção, que esse defende que a política de distribuição de renda é através do salário mínimo, e você pode ter políticas compensatórias, como o Bolsa Família.

Mas está chegando ao fim a carreira do sabotador da economia brasileira, e fiz questão de registrar isso, que ele cometeu um crime popular contra a nossa economia e, principalmente, durante esses quase dois anos de mandato do presidente Lula.

Portanto, toda a minha solidariedade ao presidente Lula e toda a minha solidariedade ao nosso ministro da Fazenda, que é um dos melhores que já passou nessa pasta nos últimos 30, 40 anos, desse País.

Por último, presidente, a questão do equestre, passaporte dos animais. Eu quero ver se os criadores dos animais daqui vão votar a favor disso aqui. Porque a GTA, que é a Guia de Transporte Animal, que é recomendada e aprovada pelo Conselho de Veterinários do Estado de São Paulo, e se duvidar até do Brasil, que você prepara o animal para qualquer transporte que ele vai fazer e acompanha toda a vida do animal, se ele é vacinado, como é que ele é vacinado, como é que ele está sendo cuidado, se ele está sendo bem higienizado.

Eu estava lembrando agora há pouco com a deputada Beth, em 2017 o deputado Rodrigo Moraes estava aqui. Nós tínhamos aqui o pastor Feliciano, o deputado Feliciano Filho, que apresentou um projeto em defesa dos animais, porque ele é defensor dos pets, em função daquele navio chinês que atracou, ali no Porto de Santos, com mais de 25 mil animais com maus tratos.

E nós não tivemos nem recesso durante o mês de julho aqui, em função daquele projeto. Nós trabalhamos aqui o mês de julho inteirinho, porque essa Casa é lotada em função disso.

E agora, novamente, o governador propõe um passaporte, deputado Maurici, com essa palavra estranha, o Passaporte Equestre, que vem de equino, que é para tratar dos grandes donos de hípicas, dos haras, que são os criadores de cavalo. Dá uma fitinha, bota uma pulseira, e ele leva o cavalo na hora que quer, do jeito que ele quer, sem acompanhamento sanitário nenhum.

É um crime contra os animais. E, mais uma vez, vai vir a bancada aliada, e aliada ideologicamente, e não tenho problema com isso. Isso faz parte, para mim, da política. Aliás, eu admiro isso.

Aqueles que estão votando por convicção, a maioria, eu sei que não é isso, está votando por conta das emendas, que até a semana passada não estavam sendo pagas, mas que a promessa, que a data final é até o dia 16, segunda-feira, todas as emendas serão pagas. Então, é o que nós estamos vendo aqui.

Então, mais uma vez, eu quero ver como é que vão se comportar os deputados. E aqui no meio tem deputados que têm aí os seus agronegócios, tal, tudo que é importante para o País, que cria lá os seus animais. E isso aqui, esse Passaporte Equestre, nós estamos tratando apenas dos criadores de cavalos. Na verdade, é isso.

Por isso, não a esse projeto, presidente.

 

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Uma breve comunicação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V.Exa., deputado Tomé Abduch.

 

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria falar um pouquinho sobre Roberto Campos Neto, que, no meu ponto de vista, foi o melhor presidente do Banco Central que nós tivemos na história do Brasil.

E ele foi, por três vezes, homenageado como o melhor banqueiro central do mundo, exatamente pela autonomia do Banco Central, essa autonomia que estão tentando quebrar a todo o tempo no governo Lula.

E para a gente poder falar um pouco de economia, nós temos que recordar um pouquinho que para que a gente utilize as reservas do País, nós temos que ter um motivo importante para isso.

Agora, quando nós temos os gastos públicos totalmente desequilibrados - como nós temos hoje -, como nós temos um País fatiado, que voltou para aquela política de coalizão, criada lá atrás por Fernando Henrique Cardoso, que integrava ministérios de porteira fechada para partidos políticos, e muitos lá atrás.

A gente viu o que aconteceu da Operação Lava Jato - foram presos por crime de corrupção. Nós não temos como tomar uma iniciativa de mexer nas reservas do País sendo que nós podemos cortar custo.

O PIB do Brasil hoje cresce, isso é uma verdade. Mas por que ele cresce? Ele cresce porque o PIB do Brasil é balizado nos investimentos, no consumo, nos gastos públicos e na balança comercial.

E o que cresce hoje no Brasil são os gastos públicos, o que não traz para a gente um equilíbrio para o futuro. O Brasil está quebrando com esse desgoverno Lula, e todos nós sabemos disso.

Nós temos a gasolina aumentando, nós temos a carne aumentando, nós temos os legumes aumentando, nós temos o consumo caindo em todo o País por conta de uma forma de governo totalmente equivocada, balizada numa política populista que ninguém aguenta mais.

É por isso que a esquerda está perdendo espaço em todo o País. Nós tivemos mais de 82% dos prefeitos sendo de centro-direita ou de direita. Então, ou seja, precisamos contar a verdade para a população, e não essas narrativas colocando a culpa no presidente do Banco Central.

Vamos ver o que vai acontecer no Brasil nos próximos anos.

É só uma questão de tempo.

Obrigado.

 

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada. Mais algum dos senhores vai estar fazendo encaminhamento? Comunicação.

Então, deputado Capitão Telhada.

 

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Fazendo os cumprimentos, desejar as boas-vindas à nossa prefeita eleita de Alumínio, Dra. Ana Paula, do Partido Progressistas, eleita no último pleito, juntamente com o Freide, nosso amigo e grande trabalhador lá pelo município de Alumínio. Desejar muito sucesso na gestão, que Deus abençoe sua caminhada e tenho certeza que Alumínio estará em ótimas mãos. Muito sucesso.

Presidente, aproveitar também para cumprimentar os nossos policiais militares de Sergipe, que são do Gabinete de Segurança Institucional. É a Assessoria Policial Militar na Assembleia Legislativa de Sergipe, na Alese. Então, o coronel Jonatas, a tenente Ane e a tenente Camila, muito bem-vindos à nossa assessoria, à nossa Casa Parlamentar, à nossa Assembleia Legislativa de São Paulo.

Espero que façam uma ótima viagem de estudos e que levem um pouquinho de conhecimento e um pouquinho de experiência positiva lá para Sergipe, está bom? Muito obrigado, presidente, e Deus abençoe a permanência e o retorno para o seu Estado.

Muito obrigado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Maria Lúcia Amary.

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Para cumprimentar a querida prefeita eleita da cidade de Alumínio Ana Paula, acompanhada do Freide. Parabéns pela sua vitória brilhante. Conte conosco, a nossa parceria na nossa região. Bem-vinda.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nossa Dra. Ana Paula, nossa prefeita eleita da cidade de Alumínio. Parabéns pela vitória na cidade, cumprimentada aqui por todos os nossos deputados, que nós gostaríamos de homenageá-la com uma grande salva de palmas. (Palmas.) Seja sempre bem-vinda a esta Casa. Que Deus a proteja no seu mandato.

Em votação.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma pequenina comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.  Para uma pequenina comunicação, Professora Bebel, dois minutos. É a última comunicação e vamos para a votação.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Cumprimento também a Sra. Prefeita eleita, mas passo para a minha comunicação. Eu quero discordar veementemente da fala anterior ali naquele outro microfone, e dizer que o Brasil hoje está quebrado.

O mandatário anterior quebrou o Brasil em pedaços. O mandatário anterior acabou com a Saúde deste País. O mandatário anterior foi responsável por mais de setecentas mil vidas que nós perdemos. Esse foi o resultado do mandatário anterior.

E o senhor vem falar de autonomia de Banco Central? Autonomia de Banco Central, que atuou, na verdade, ideologicamente, porque era um governo eleito democraticamente pelo povo, que os senhores perderam porque nunca houve na história deste País um governante, presidente da República, com máquina na mão, perder. Perderam por incompetência de governar o País. Por isso os senhores perderam.

Agora, quero dizer para o senhor o seguinte: o senhor fala com tanto conhecimento, com tanto equilíbrio, eu não vejo equilíbrio de V. Exa., por exemplo, em vários momentos.

Como lamento dizer que para mim foi triste, deputado Abduch, saber que o senhor compôs o acampamento do dito golpe lá em Brasília. Eu tenho foto do senhor, tem foto do senhor nas redes, eu mostro para o senhor, está certo? O senhor estava lá com a camisetinha “eu também quero um novo Brasil”.

Eu mostro para o senhor, eu não tenho problema com isso, não. Não vai ter problema, se quiser, a gente põe no telão, para o senhor ver que, de equilibrado, o senhor vai me desculpar, o senhor tem muito para aprender, porque não me pareceu isso na foto.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará. São 18 horas, 16 minutos e 20 segundos.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Fico feliz com a orientação que o senhor tem dado do tempo dos quatro minutos, mas sugiro que, se o senhor puder colocar o cronômetro, todo mundo vai acompanhar de perto.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está marcado aqui, deputado Paulo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, pela ordem. Quero colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

 

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente. Colocar o PSDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em obstrução.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. Colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico, então, agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

 

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

 

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o MDB em obstrução. Não sei se o meu líder está aqui. Mas, independentemente disso, Sr. Presidente, aproveitar este momento para cumprimentar nossa prefeita eleita, de Alumínio, a Ana Paula, nossa velha conhecida, amiga. Eu e o André já estivemos muito juntos contigo, em grandes eventos. Um prazer tê-la aqui. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução. E a saudação do deputado Caruso, que eu tive a honra de estar com o deputado Caruso na cidade da Ana Paula. Na outra candidatura, ela não venceu. Uma grande reunião de horas, que valeu a pena nessa próxima eleição, e ela virou prefeita.

 

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pôr o União em obstrução, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União em obstrução.

Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos agora para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados possam fazer o seu voto pelos microfones de aparte.

Mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de realizar o seu voto pelos microfones de aparte? Não havendo deputados interessados, passemos à alteração de voto.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para alterar o meu voto para “sim”. Eu estou em obstrução.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - A falta de leitura do Regimento, é isso que dá.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - (Vozes sobrepostas.) Não, não. Primeiro finalizei o comando de votação. Agora estou passando para a alteração do voto. Deputado Rafael Saraiva, agora sim, faço a alteração do seu voto. Questão de ordem, deputado Alex.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Há uma dúvida aqui entre os parlamentares se nós estamos votando o método de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O método de votação.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Então a pergunta é se nós temos as duas votações? (Vozes sobrepostas.)

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós vamos ter mais uma votação ainda, para votar o projeto.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Ok, Sr. Presidente. Obrigado.

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pergunto se mais algum das Sras. Deputadas e Srs. Deputados gostaria de alterar o seu voto. Não havendo mais deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado. Votaram “sim” 51 deputados; “não”, 13 deputados; mais este presidente. Total de 65 votos, quórum que aprova o método de votação.

Item 1 do método. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará. São 18 horas, 27 minutos e 22 segundos.

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

 

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Com a anuência do meu líder, colocar o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a anuência do líder Carlos Cezar, deputado Alex de Madureira coloca o PL em obstrução.

 

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Republicanos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

 

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

 

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o União Brasil em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a anuência do seu líder, União está em obstrução.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução, a pedido da deputada Analice Fernandes.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então agora ficará aberto para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

Não estão entrando mais votos pelo sistema eletrônico, então abrirei agora os microfones de apartes, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguiram fazer o seu voto através do sistema eletrônico possam fazê-lo pelos microfones de aparte.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pelo esporte, pela desburocratização, pelo Agro, sim, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas Bove vota “sim”.

Mais algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de registra o seu voto? Não havendo... Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Primeiro para declarar obstrução da bancada do PSOL e voto “não”.

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Carlos Giannazi coloca o PSOL em obstrução e vota “não”.

 

* * *

 

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em realizar o seu voto pelos microfones de aparte, pergunto aos Srs. Deputados e Sras. Deputados se algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostariam de alterar o seu voto? (Pausa.) Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado.

Votaram “sim”, 51 deputados, “não”, 16 deputados, “abstenção”, 1 deputado, mais esse presidente, totalizando 69 votos. Quórum que aprova o projeto, salvo emenda. 

Item 2 - Em votação a Emenda n° 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. Rejeitada. 

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Registre o voto “não” da Federação. 

 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Mais algum dos Srs. Deputados gostaria de fazer algum registro? (Pausa.)

Não havendo mais deputados interessados, passaremos agora ao item n° 3. Discussão e votação do Projeto de lei Complementar n° 148, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão, para discutir contra, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. 

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputados, estava apresentando aqui um debate sobre o PLC 148, de 2023, que é do governador do estado de São Paulo. 

Primeiro um projeto, Srs. Deputados e Srs. Deputadas, que o governo tratou inicialmente como um submarino, a PEC 09, de 2023, que tratava sobre a questão da retirada de recursos da educação do estado de São Paulo. 

Como o governador percebeu que havia um grande debate no estado de São Paulo, contrariamente ao projeto ora apresentado, que retirava recursos da educação, o governador retira esse submarino que estava na PEC 09 e apresenta agora esse PLC 148, de 2023.

Quando se olha aqui a proposta apresentada, o Projeto de lei Complementar n° 148, de 2023, redefine a estrutura para o funcionamento da Controladoria Geral do Estado. 

Aí fala o artigo 7º, redefine a estrutura da Controladoria Geral do Estado da seguinte forma: Primeiro, Gabinete do Controlador Geral do Estado. Segundo, Auditoria Geral do Estado. Terceiro, Subsecretaria da Integridade. Quarto, Corregedoria Geral do Estado. Quinto, Ouvidoria Geral do Estado. E, sexto, Subsecretaria de Combate à Corrupção.

Aí vem um problema, nobre deputado Maurici. Logo na sequência, que é o § 1º: “A organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Estado serão definidos em decreto”.

Se o governador quer a transparência, se o governador quer reconfigurar e reordenar a Controladoria, o mínimo que teria que fazer é encaminhar à Assembleia Legislativa já a proposta completa.

Aí ele coloca que vai regulamentar depois via decreto, tirando inclusive da Assembleia Legislativa a prerrogativa de debater depois como será feita a adequação do funcionamento da nova Controladoria.

Outro ponto que acho que vale a pena a gente estar tratando é que quando a gente analisa o atual funcionamento da Controladoria Geral do Estado, e nós levantamos aqui um pouco o balanço do que aconteceu no último período, no ano de 2022 - foram feitos aqui alguns levantamentos - teve 4.896 procedimentos disciplinares.

Foram emitidas 1.138 portarias que foram instauradas de processos disciplinares e foram concluídas 1.284 sindicâncias, que são processos disciplinares, além da realização de 3.169 audiências e 6.261 depoimentos.

Então esse é um pouco o balanço do que foi a Controladoria Geral do Estado no ano de 2022. E a gente percebe que pelo menos a intenção do governador do estado de São Paulo, agora com essa nova mudança, ele trata apenas como: “Não, é um processo só de criação de cargos”. Não é só a criação de cargos.

A estruturação e a criação de cargos, a qual o governo apresenta, vêm com uma perspectiva de centralização na mão do controlador geral do Estado de São Paulo de prerrogativas que hoje não são do controlador.

E na hora que você muda e traz essas prerrogativas para dentro da Controladoria Geral do Estado de São Paulo também, você está trazendo não só o processo da denúncia. O processo da acusação, da investigação e da punição, tudo centralizado na mesma estrutura da nova Corregedoria ora apresentada. Então é importante trazer esses questionamentos ora para essa discussão.

E um outro ponto preocupante, como acabei de colocar, na hora em que o governo apresenta e unifica as funções fiscalizadora, acusatória, pode favorecer inclusive a parcialidade nos diversos julgamentos no estado de São Paulo.

A gente tem acompanhado alguns casos de fiscalização no estado de São Paulo e a gente percebe que em várias áreas - da Educação, da Saúde - tinha muitos casos, nobre deputado Barba, que já tinham sido, inclusive, arquivados processos administrativos de gestões anteriores.

E simplesmente o governo tem feito alguns processos de desarquivar processos administrativos da área da Saúde, da Educação no estado de São Paulo, processos já arquivados e acaba dando outras orientações, outros encaminhamentos.

Há processos em que já tinham sido feitas oitivas, já tinham sido coletados depoimentos, já tinha tido uma posição. Inclusive em muitas delas há processos já arquivados. Simplesmente quando assume o governador Tarcísio no estado de São Paulo, ele dá uma orientação a muitas secretarias para fazer desarquivamentos.

A gente tem percebido que esses desarquivamentos de processos que estão ocorrendo no estado de São Paulo são, em muitas vezes, por pessoas que fizeram algum tipo de denúncia à estrutura de gestão do estado de São Paulo.

Nós tivemos levantamentos e conseguimos chegar a alguns casos de pessoas que fizeram denúncias, alguns representantes ou responsáveis pela gestão de hospitais regionais no estado de São Paulo e, na sequência, um PAD que tinha sido arquivado depois de ter sido feita a investigação, já ter saído o posicionamento daquela investigação, simplesmente o Governo reabre esse processo e muda completamente a orientação sem ouvir, inclusive, todas as partes que haviam sido ouvidas naquele processo que foi de 2022, 2021, de anos anteriores.

Então, é um risco muito grande, o projeto ora apresentado da criação dessa nova estrutura de cargos no estado de São Paulo, criando e reorganizando a Controladoria Geral do Estado, o papel que será dado a esse novo controlador-geral do estado de São Paulo.

Inclusive, a pessoa que foi designada pelo governador do estado de São Paulo para assumir esse cargo, para assumir essa função, não é uma pessoa necessariamente que tem uma perspectiva de fazer um processo de investigação baseado na questão técnica, baseado, de repente, em um eventual deslize ou delito de um servidor público.

Nós defendemos inclusive que, quando cometer um erro, tem que ser investigado e tem que ser punido se eventualmente cometeu algum crime, se cometeu alguma prevaricação em relação ao (Inaudível.) do estado de São Paulo.

Mas o que estamos vendo já atualmente, hoje, com a nova Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nessa nova configuração, ela está fazendo caça às bruxas com pessoas que, por ventura, na eleição de 2022, se posicionaram contrariamente ao governador Tarcísio, se posicionaram contrariamente à candidatura do Bolsonaro nas eleições federais, na eleição para presidente da República.

Estamos vendo hoje várias pessoas tendo seus processos, seus PADs reabertos, rediscutidos, muitas vezes com condenação, com processos que já estavam anteriormente arquivados.

Quando a gente olha para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nós sempre defendemos e achamos que é fundamental que haja um processo de análise correta, que é uma das funções da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Então, é necessário que você tenha uma Controladoria forte, que deve combater a corrupção no estado de São Paulo, que deve acompanhar o controle da renúncia da receita no estado de São Paulo, que deve garantir que não haja um processo de evasão de recursos do regime de Previdência do estado de São Paulo, uma Corregedoria que esteja olhando e preocupada com as demonstrações contábeis do estado de São Paulo, uma Corregedoria que tem que prezar pela transparência no estado de São Paulo, que tem que estar preocupada com a dívida do estado de São Paulo, entre outras atribuições.

O problema é que, na hora em que o governador apresenta uma proposta como essa, o que ele faz é centralizar os processos administrativos do estado de São Paulo e, com a ampliação do número de processos para um único órgão do estado de São Paulo, que ainda não tem uma estrutura montada...

Mesmo que o projeto hoje apresente a possibilidade de criação de cargos, só serão criados por decreto em um segundo momento. Nós não sabemos quando isso vai acontecer.

Então, o que nós primamos aqui no estado de São Paulo é o combate à corrupção, a questão da renúncia, do controle de renúncia da receita no estado de São Paulo, a questão do regime de Previdência, a questão das demonstrações contábeis, a transparência do estado de São Paulo, o bom olhar e o acompanhamento da dívida ativa, entre outras atribuições.

Na hora em que você centraliza todos os processos em um único órgão, você começa a diminuir a possibilidade de fazer uma gestão forte, uma gestão estratégica, que tem o papel do controlador-geral do estado de São Paulo.

Então, essa é uma grande preocupação que a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores traz para esta discussão. O governador queria aprovar esse projeto a toque de caixa como submarino dentro da PEC 09. Essa era a ideia, essa era a intenção do Governo do Estado de São Paulo. São aqueles projetos que estão ali nas pequenas linhas, no final de um projeto.

O governador tentou passar como submarino na PEC 09, em uma perspectiva de passar sem uma avalição, sem um debate mais aprofundado dos 94 deputados e deputadas estaduais aqui da Assembleia Legislativa.

Por isso que é importante, nobre deputado Paulo Fiorilo, nosso líder da bancada, que esse projeto venha agora numa discussão em que os 94 deputados podem colocar aqui a sua posição. Podem esclarecer sobre o risco que nós temos por essa centralização, ou esse poder excessivo que será dado agora à Controladoria Geral do Estado de São Paulo, e isso pode beneficiar uma eventual ampliação, ou uma estruturação endêmica de corrupção dentro da estrutura pública do estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

 

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Uma diminuição do controle fiscal, do controle tributário, de uma gestão administrativa onde uma eventual pessoa que tenha um processo administrativo possa ter o seu direito à defesa, que possa ser um processo de avaliação célere para que possa ser uma avaliação baseada em dados técnicos, não apenas em denúncias muitas vezes vazias, e muitas vezes a decisão não é técnica e é política no processo de investigação da Controladoria Geral do Estado.

Então, é por isso que a nossa bancada está se posicionando contrária a essa concentração de poder na mão do controlador-geral do estado de São Paulo. Sabemos que é importante que tenha uma estrutura que tenha que ser ágil, mas que não pode ser centralizadora, como esse projeto ora traz.

Foi muito importante tirar esse projeto do submarino que estava dentro da emenda constitucional, que retira recursos da educação do estado de São Paulo, que já foi um erro que o governador Tarcísio apresenta a esse projeto, de retirar dinheiro da educação, onde todos nós clamamos, os prefeitos, os vereadores, os deputados, a sociedade que é necessário mais investimento na educação.

O governador Tarcísio apresentou um projeto retirando recursos da educação, e esse projeto da Controladoria fazia parte, era um pedacinho desse projeto, ora apresentado no ano passado.

Então, o governador passou o rolo compressor, aprovou a retirada do recurso da educação, mas pelo menos agora estamos fazendo um debate mais amplo, demonstrando que o governador Tarcísio não é um governador transparente.

E se essa Controladoria for aprovada do jeito que está sendo apresentada, também não será um governador ético, também não será um governador que estará preocupado com as contas, seja fiscal, seja tributário, previdenciário do Governo do Estado de São Paulo, porque a hora que concentrar todos os poderes na mão de um único controlador-geral do estado de São Paulo, não terá eficácia necessária, que o estado, como o estado de São Paulo, o maior estado do nosso País, a maior receita do nosso País, 370 bilhões de Orçamento para o ano de 2025, uma controladoria geral estruturada como ora apresentada, nós teremos ainda muitas notícias ruins para o estado de São Paulo com essa concentração do poder na mão de apenas um órgão controlador do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Por isso, a nossa bancada vai indicar voto contrário a esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino.

Seguindo aqui a ordem dos oradores inscritos, chamar o deputado para falar contra,  deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quem nos acompanha aqui pela galeria ou pela Rede Alesp; bom, nós iniciamos a discussão agora do PLC 148, de 2023, necessário por conta da aprovação da PEC que trouxe a mudança na Controladoria Geral do Estado.

Esse projeto pretende reorganizar a Controladoria Geral do Estado, criado pela Lei Complementar nº 1361, de 21 de outubro de 2021, e institui a carreira de auditor estadual de controle do Quadro da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências correlatas.

O deputado Luiz Claudio, que me antecedeu, levantou aqui várias preocupações que a bancada do PT, do PCdoB, da Federação tem apontado nesse caso muito específico.

Uma preocupação nossa, geral, e, aliás, eu acho que a gente poderia, inclusive, exemplificar, diz respeito a quem vai ser o responsável por ações que anteriormente, ou que agora, não passam pela Controladoria.

A gente está ampliando as atribuições da Controladoria e colocando um cargo de confiança, um cargo indicado pelo governador, para poder tratar das questões de procedimentos administrativos, disciplinares etc. Qual é o problema, deputado Conte Lopes? Vou dar dois exemplos que me preocupam, dois exemplos publicados inclusive pela revista “Piauí”.

Quando um secretário utiliza das suas prerrogativas para beneficiar alguém, e alguém individualmente, a pergunta é: o controlador será o responsável para investigar, averiguar ou até punir? Vamos a um caso concreto, deputado Conte Lopes.

Um secretário, o secretário de Segurança, que é o caso da revista “Piauí”, abrigou no espaço da Polícia Militar um avião utilizado inclusive para viagens pessoais. Não dele, um avião não dele - um avião particular.

Bom, o que nós precisamos saber? Teve pagamento do aluguel pelo tempo de permanência da aeronave, que era uma aeronave particular utilizando espaço público. Isso é um problema que precisa ser investigado e averiguado.

Vou dar o segundo exemplo, que tem ainda o secretário de Segurança como responsável na mesma revista “Piauí”. Estou citando a fonte para que não haja dúvidas quanto à denúncia. O secretário, voltando de uma viagem de Trancoso com os seus amigos, a esposa do seu amigo...

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de Ordem, presidente.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, a Questão de Ordem ali.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Questão de Ordem, deputado Lucas Bove.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - Nós estamos discutindo o PLC, correto?

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - O da Controladoria.

 

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Gostaria de pedir a esta Presidência que solicite ao orador que se atenha ao tema. Eu entendo até fazer uma conexão em relação ao cargo de confiança, mas já são cinco minutos falando do secretário Derrite.

Se o deputado quiser falar do secretário Derrite, ele chegue às duas horas, temos o Pequeno e o Grande Expedientes para isso. Gostaria de solicitar, portanto, a Questão de Ordem, que o orador inscrito se atenha estritamente ao tema em discussão.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, desculpa, mas o tema é pertinente. Então eu vou pedir que o senhor desconsidere o pedido do deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - O senhor pode continuar.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Até porque eu estou tratando de um caso muito claro. E se o senhor não veio no Pequeno Expediente, eu já falei no Pequeno Expediente. Aliás, eu trouxe uma outra denúncia do secretário Derrite. Se o senhor quiser, eu falo aqui.

Mas não vou falar, sabe por quê? Porque essa denúncia que eu trouxe não é correlata, ou até pode ser correlata à questão da Controladoria. Aliás, eu vou aproveitar, porque deve ser correlata. (Voz fora do microfone.)

Sr. Presidente, ou o senhor pede para o deputado Bove ler o regimento ou se recolher ao seu quadrado, ou fica difícil, porque eu vou perdendo meu tempo para poder fazer um diálogo que não tem absolutamente nenhum interesse aqui.

Então eu vou aproveitar, vou terminar esse caso específico do secretário Derrite, que utilizou de um helicóptero águia, à noite, quando o procedimento, segundo relato, é: não pode ser utilizado o helicóptero à noite para resgates. O helicóptero é utilizado do nascer do sol ao pôr do sol.

Mas o secretário pediu para usar o helicóptero para levar uma pessoa a um hospital. Nossa, nobre, muito nobre. Agora, a pergunta é: pode fazer isso? Quem é que vai verificar? O controlador, cujas prerrogativas nós estamos ampliando aqui?

Aliás, deputado Conte Lopes, o senhor que é da polícia, que é um homem honrado, que por muito tempo atuou nas ruas da cidade, tenho certeza de que não compactuaria com esse tipo de postura. Se fosse o controlador, talvez o senhor o punisse.

Agora, eu trago aqui a dúvida e vou trazer um outro exemplo, já que eu fui aqui provocado pelo deputado, vamos ao outro exemplo, que tem tudo a ver. Um policial, um major propõe mudanças que não estão nas normas do seu batalhão. Quem é que vai apurar se o major cometeu ou não uma irregularidade? O corregedor indicado pelo governador?

Aliás, esse é o grande problema que nós estamos vivendo neste estado: o governador entregou as rédeas da Segurança, entregou. E aí o preço é caro. Portanto, eu estou chamando atenção aqui para uma situação gravíssima, que nós estamos dando de barato. Eu vou dizer mais: governador, o senhor não pode, o senhor não deve possibilitar esse tipo de mudança, principalmente no momento em que a gente vive uma crise na Segurança, na Saúde, na Educação, em várias áreas do Estado, em que você precisa ter os instrumentos do Estado funcionando.

Quando a gente propõe uma mudança, quando o governador propõe uma mudança dessas, olhando o que está acontecendo no Estado, a gente fica muito mais temerário. Então eu quero deixar aqui registrados esses casos específicos, o do secretário e o do major.

Vou dar o dado, até porque hoje o presidente da sessão, no Pequeno Expediente, o deputado não esteve aqui presente, não acompanhou, até porque deve ter outros compromissos, mas o deputado Campetti presidia a sessão.

E eu disse aqui, o major retirou soldados e sargentos de pequenas cidades para criar uma força tática. Eu não sou da polícia, o senhor é. Para criar uma força tática, precisa estar na estrutura do Batalhão daquela cidade, e eu tenho dúvida se está ou não.

Então a primeira pergunta feita é: eu quero saber se existe ou não uma força tática naquela cidade prevista no Batalhão. Se não existe, o major vai ser punido pelo corregedor? Se não existe, o major será, de fato, responsabilizado?

Mas, deputado Conte Lopes, o senhor que é policial de uma patente importante da polícia, repare só, se o major cometer uma irregularidade, ela precisa ser apurada e punida. A Corregedoria deve fazer isso, ou a polícia, ou os instrumentos que o Estado possui.

Agora, eu vou dar um exemplo pior ainda. A cidade de Itaoca tem uma escola estadual que teve uma invasão por jovens, agora, recentemente. Sabe o que aconteceu? Não tinha viatura, não tinha sargento, não tinha policial. Tiveram que esperar a viatura vir de Barra do Chapéu, deputado Maurici, a mais de uma hora de distância, até porque a estrada não está sempre em condições.

Nós vemos um problema grave neste Estado. Algumas regiões, em especial o Vale do Ribeira, e eu já trouxe essa denúncia aqui, principalmente quando chove, a situação fica lastimável e lamentável.

A gente tem o caso da estrada que liga Apiaí a Iporanga, que é um caso exemplar. Mas eu tive agora, recentemente, uma outra informação, da trilha que liga a cidade de Iporanga ao Quilombo de Bombas. Ela está intransitável. Falei, inclusive, com o pessoal da Fundação Florestal, para tentar ver como era possível equacionar essa situação.

Bom, volto aqui ao texto da Controladoria. Repare bem. Trouxe dois, três casos, dois do secretário Derrite e um do major, que eu não sei o nome dele, mas que está na região de Itapeva, que fizeram mudanças que precisam ser investigadas e verificadas no caso do major e o uso da máquina no caso do secretário.

De novo, vou insistir, quando a gente transfere para a controladoria essa possibilidade, nós colocamos em risco a possibilidade de o Estado fazer uma investigação séria, com apuração e com punição em casos que se comprovem irregulares.

Bom, nós estamos abrindo mão disso? O Governo do Estado está abrindo mão de mais um instrumento importante e necessário de controle. Esse é o Governo do Estado que nós temos aqui hoje.

Infelizmente, o governo constituiu uma base de 52, 60, depende do caso, para aprovar os projetos, mas a oposição vai continuar denunciando. Por quê? Hoje a gente ouviu aqui o deputado Dr. Jorge trazer a matéria da Sabesp. A matéria da Sabesp que diz que não vai mais se preocupar com as questões sociais. Aliás, é a lógica desse governo, não se preocupar com as questões sociais.

Bom, vamos continuar aqui, então, no texto. Nas contas de 2022 e de outros anos, o Tribunal de Contas vem alertando para a ineficácia do controle interno, como a gente pode ver aqui a seguir. Ressalvas do Tribunal de Contas, renúncia de receitas.

Os dados e documentos que se referem à renúncia de receitas apontados pelo Tribunal de Contas sejam integralmente entregues a esse órgão fiscalizador. Não são entregues. Isso é um problema gravíssimo, principalmente porque a gente tem mais projetos, tramitando aqui, de desoneração.

Demonstrações contábeis: o Governo do Estado deve enviar esforços concretos e efetivos para o apoio às equipes responsáveis pela implantação dos procedimentos e providências necessários à adoção de regras contábeis convergentes às normas internacionais, conforme o padrão contábil vigente no Brasil.

Prejuízo das estatais. Aliás, interessante, né: todas as estatais independentes vêm acumulando recorrentes prejuízos, cujo saldo acumulado em 2022 passou de 13,27 bilhões. Em 2021, foi de 11,9 bilhões; em 2020, 9,67.

Isso aqui me recorda um discurso que ouvi aqui hoje, de um deputado governista, defendendo o inelegível e falando que o governo atual tem as estatais com prejuízo. Ele devia ler os relatórios do Tribunal de Contas, até porque são as estatais estaduais que vivem essa situação.

Bom, eu podia aqui continuar lendo as ressalvas, mas não o farei, porque acho que é importante que a gente aqui tenha clareza do equívoco que esta Assembleia pode aprovar se continuarmos apoiando, se a base do Governo continuar apoiando esse projeto, sem a devida parcimônia, sem o devido cuidado; porque senão depois choraremos o leite derramado. E, depois que derramar o leite, nós não temos como voltar atrás.

E aí eu queria aqui avançar para uma conclusão interessante com relação ao Tribunal: a Controladoria do Estado tem de centrar esforços no combate às irregularidades e à corrupção; ampliar a transparência sobre a ação estatal; fazer cumprir as recomendações do órgão de controle externo - nesse caso, o Tribunal de Contas, entendendo que hoje a Controladoria não consegue realizar o seu papel com as suas atuais atribuições, como apontam as ressalvas do Tribunal de Contas, que eu fiz referência a algumas, e, se ganhar mais funções, corre o risco de aprofundar a sua ineficiência.

Essa preocupação aqui é a que nos orienta, para dizer: está errado esse projeto, não podemos aprovar. Principalmente porque a gente vai sobrecarregar um órgão que já é ineficiente; principalmente porque a gente está tirando atribuições de órgãos que já funcionam. Mas, infelizmente, o Governo do Estado tem feito ouvido de mercadores.

E aí eu queria terminar com esse alerta: se o governador continuar fazendo isso, para além de entregar as rédeas, nós não vamos ter volta. Nós não vamos ter volta. A gente está vendo o que tem acontecido na Segurança Pública.

E eu vou terminar aqui dizendo duas coisas: primeiro, o governador se comprometeu em valorizar os profissionais de Segurança Pública. Deu um aumento. Aliás, quando o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor era líder. Mas se esqueceu dos outros.

Disse que teria a polícia mais bem remunerada. Mas, se continuar nessa toada, não terá. Não terá. E a bancada do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, vai o tempo todo falar disso. Por quê? Porque nós temos um compromisso com os servidores do estado, porque nós achamos que é importante recuperar salário. Agora, enganar, não dá.

Tem uma outra questão gravíssima, que o Orçamento mostra: o governador não está preocupado, na questão dos policiais, com relação à saúde mental. É gravíssimo isso; a gente já tratou disso aqui, falando de quantos policiais ou se suicidaram ou vivem em uma tensão permanente. O Governo dá de ombros. E eu disse e vou repetir: quem não prioriza o Orçamento não prioriza aqueles que mais precisam. E nesse caso a Polícia Militar.

Por fim, não menos importante, nós temos que valorizar a instituição. Uma instituição que tem histórico de prestação de serviço e que não pode ser jogada, como está sendo jogada, infelizmente, pelo secretário e pelo governador.

Tem irresponsabilidade aqui. Quem usa farda ou quem usou farda sabe do que eu estou falando. Eu nunca usei, mas sei da importância dos instrumentos e das instituições do estado. Elas não podem ser apropriadas pelos governos. Se elas forem sequestradas pelos governos, quem paga o pato é a população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, chamar o deputado Maurici.

Antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 69a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 11/12/2024.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra o deputado Maurici.

 

O SR. MAURICI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é falar sobre o Projeto de lei Complementar nº 148, de 2023, de autoria do Executivo, que reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Institui a carreira do Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências correlatas.

Eu tenho 15 minutos, é isso, pelo Regimento? Mas que horas encera a sessão, Sr. Presidente, por gentileza?

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Às 19 horas e 14 minutos, e o senhor vai ter mais 10 minutos remanescentes na próxima sessão.

 

O SR. MAURICI - PT - É o seguinte. Eu explico que pedi essa informação para construir o raciocínio. Eu queria iniciar falando, fazendo uma analogia, com a questão do Banco Central independente ou autônomo, que foi mencionada aqui por um colega deputado, alguns minutos atrás.

Primeiro, lembrar que a autonomia do Banco Central é um golpe de estado. Porque ela retira, do presidente da República, eleito pela população do País, uma ferramenta importante para que ele desenvolva a política com a qual ele se comprometeu com o povo braseiro. Na medida em que o presidente do Banco Central é nomeado e referendado pelo Congresso Nacional, tem autonomia para executar a política monetária.

Isso, obviamente, impossibilita ou dificulta demasiadamente que o presidente da República, esse sim, em um cargo eletivo, desenvolva a sua política monetária. Mas o orador falava, do presidente do Banco Central, que agora vai nos deixar, felizmente, que ele foi eleito o melhor presidente de Banco Central, três vezes. Bom, lembrando que ser eleito três vezes não quer dizer absolutamente nada.

Depende de quem elege. Vale lembrar o caso do Barrabás, que foi aclamado e foi liberto por Pilatos, em lugar de Cristo. Quer dizer, depende das circunstâncias, depende de quem faz essa eleição, de melhor presidente do Banco Central, não quer dizer muita coisa.

Quero lembrar também que, quando o deputado se refere aos governos de esquerda que, segundo ele, estão desmoralizados na condução da economia, eu gostaria de lembrar o governo atual da Argentina, governo Milei. Ele não só tem uma política econômica desastrosa, que mergulhou na miséria milhões e milhões de companheiros vizinhos argentinos, como agora acaba de depositar no estrangeiro as reservas cambiais daquele país.

Isso coloca à mercê de outros governos o produto reunido, acumulado, com tanto suor e esforço pelas forças produtivas, pelos trabalhadores e trabalhadoras argentinos. Eu reservei de fazer esse comentário agora, e não naquele momento, porque eu resolvi me conter, Sr. Presidente.

Eu li esses dias a história de um promissor poeta cubano. E não se espantem, não estou falando da Cuba castrista. Estou falando de Cuba antes de sua independência, ainda como colônia hispânica. Estou falando do ano de 1893, e a independência de Cuba foi em 1895.

 

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Maurici, nós não temos mais sessão. Já deu 19 horas e 14 minutos. Pedir só ao senhor que vai ter o tempo remanescente na próxima sessão. O seu tempo está garantido. Mas a nossa sessão encerrou. Então está levantada a presente sessão.

Gostaria de lembrar os deputados e deputadas da redação final, agora, do projeto... Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.

 

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- É inserida Declaração de Voto, não lida em Plenário.

 

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Declaração de voto contrário ao PL 1510, de 2023

 

São Paulo, 11 de dezembro de 2024

 

Excelentíssimo Senhor Presidente

 

Por intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200 do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, declarar voto contrário ao Projeto de lei nº 1510, de 2023, que altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de autoria do Governador do Estado, aprovado na 68ª Sessão Extraordinária, em 10 de dezembro de 2024.

 

Atenciosamente,

 

Leonardo Siqueira

Deputado

 

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