11 DE MARÇO DE 2025

23ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LETÍCIA AGUIAR, REIS, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, ANA PERUGINI e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LETÍCIA AGUIAR

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h00min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE LETÍCIA AGUIAR

Endossa o pronunciamento do deputado Reis.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDIANE MARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - BETH SAHÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDIANE MARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - LETÍCIA AGUIAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - ANA PERUGINI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

16 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - ANA PERUGINI

Assume a Presidência. Parabeniza o deputado Guilherme Cortez por seu pronunciamento.

18 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - REIS

Solicita a suspensão da sessão até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE ANA PERUGINI

Defere o pedido. Defende a celebração de convênios de estágio pelo governo estadual, com o objetivo de dar mais celeridade à conclusão de inquéritos policiais. Suspende a sessão às 15h33min.

ORDEM DO DIA

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PLC 06/24. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de constituição de comissão de representação dos deputados: Márcia Lia, com a finalidade de participar de reuniões no Ministério da Agricultura e Pecuária, no Ministério do Turismo e na Secretaria Nacional de Habitação, nos dias 11 e 12/03, em Brasília-DF; Paulo Fiorilo, com a finalidade de participar da comemoração dos 51 anos da Revolução dos Cravos, nos dias 18 a 28/04, em Portugal; e Eduardo Suplicy, com a finalidade de participar do 1º Encontro de Ex-presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, no dia 13/03, em Brasília-DF. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

22 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 46 minutos. Levanta a sessão às 16h36min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Letícia Aguiar.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA AGUIAR - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 125, de 2005, de autoria do Sr. Governador.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 271, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Sigo agora então com a lista de oradores do Pequeno Expediente.

Com a palavra, o nobre deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Cumprimentar a Sra. Presidente, deputada Letícia Aguiar. Cumprimentar a todos os Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os funcionários desta Casa, os integrantes das forças de segurança do estado de São Paulo e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Sra. Presidente, estamos vivendo um momento crucial para a Polícia Civil e para a segurança da nossa sociedade. A cada dia, nossos policiais civis enfrentam uma realidade dura: salários defasados, estrutura precária, déficit de profissionais, jornadas exaustivas e uma legislação ultrapassada, que não reconhece a verdadeira importância desses homens e mulheres que dedicam suas vidas à investigação criminal.

É por isso que na próxima quinta-feira, dia treze de março, temos um compromisso fundamental: a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, que tenho a honra de presidir nesta Casa, realizará uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil no estado de São Paulo.

Essa não é apenas mais uma discussão burocrática: estamos falando da possibilidade real de transformar a Polícia Civil e garantir um serviço de mais qualidade para a população. A Lei Orgânica estabelece diretrizes nacionais para a categoria, criando um novo cenário de valorização profissional e de maior eficiência no combate à criminalidade.

Quantos crimes poderiam ser resolvidos com mais rapidez se tivéssemos um efetivo adequado? Quantas famílias não esperariam tanto tempo por justiça se houvesse melhores condições de trabalho para os nossos investigadores? Precisamos fortalecer a Polícia Civil, e isso só será possível se essa regulamentação for feita de maneira correta.

Hoje enfrentamos desafios que há anos afetam o funcionamento da instituição: delegacias superlotadas, número reduzidos de policiais, equipamentos defasados, falta de um plano de carreira estruturado. O resultado disso: investigações comprometidas, criminalidade avançando e uma sociedade que sente na pele a insegurança de um sistema que precisa mudar.

Mas agora temos a oportunidade única para essa mudança. A Lei Orgânica traz um novo modelo para a Polícia Civil, corrigindo distorções e estabelecendo regras que garantem mais dignidade e melhores condições de trabalho para os profissionais.

Essa transformação não beneficia apenas os policiais civis: uma Polícia Civil forte significa uma sociedade mais protegida, com um sistema mais organizado, ágil e eficiente. Quem ganha é a população.

Quando damos melhores condições para os investigadores, delegados, escrivães e demais profissionais, estamos fortalecendo o combate ao crime, garantindo que a justiça seja feita e oferecendo um serviço de mais qualidade para todos.

Essa é a razão pela qual precisamos estar unidos neste momento. Convido todos os parlamentares desta Casa, todas as entidades representativas da Polícia Civil e todos os agentes da Segurança Pública a participarem desta audiência pública.

Teremos a presença, a participação de diversas lideranças, incluindo a Casa Civil. O secretário da Casa Civil me confirmou presença nesta audiência pública, também o seu secretário executivo, confirmada presença.

Então a gente espera que todos possam estar aqui na quinta-feira, dia 13, às 18 horas, no Plenário Franco Montoro, para a gente fazer esse grande debate de regulamentação ou da regulamentação da Lei nº 14.735, uma lei que foi aprovada em Brasília e que os estados têm que fazer as suas adequações.

É hora de mostrarmos força, é hora de garantir que essa regulamentação seja construída com a participação de quem realmente entende as necessidades da Polícia Civil, que são os policiais civis, que trabalham diuturnamente nas delegacias, no combate à criminalidade, nas investigações.

E esse momento é muito importante, todo esse processo de debate, de participação das entidades, das associações, dos sindicatos e da categoria, porque o destinatário final de todo esse trabalho é o investigador que está lá no plantão, que está lá atendendo a população, é o escrivão de polícia que está lá redigindo o inquérito, que está fazendo as oitivas de pessoas.

É o trabalho do papiloscopista, que está lá fazendo o processo de identificação, o trabalho do agente policial, do fotógrafo, do desenhista, do auxiliar de necropsia, em suma, médico legista, peritos criminais, os delegados, de todos aqueles que trabalham diuturnamente para garantir a segurança da nossa população.

Todos estão convidados a participar dessa audiência pública e eu espero que ela seja bastante participativa e que os policiais que aqui chegarem possam ouvir e serem ouvidos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LETÍCIA AGUIAR - PP - Obrigada, deputado Reis. A Polícia Civil tem todo o nosso apoio. Seguindo a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamo à tribuna o Dr. Jorge do Carmo. Tem o senhor, nobre deputado, o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sra. Presidenta, deputada Letícia Aguiar, presidindo aqui o Pequeno Expediente nesta data de 11 de março de 2025. No próximo sábado nós temos eleição da Mesa, esta semana é uma semana bem agitada, que prevê aí a nova direção desta Casa. Cumprimentar os policiais, os assessores, cumprimentar o público da TV Alesp, cumprimentar os deputados e deputadas.

Dizer, Sra. Presidente, que minha vinda à tribuna na data de hoje é para fazer uma constatação e também denunciar uma suspeita de fraude na cidade de São Paulo, na administração municipal.

Portal UOL, de 9 de março, recentemente a matéria. Vejam bem, gente, o Ministério Público de São Paulo suspeita de fraude na compra de 1.230 apartamentos da Capital, de acordo com a informação dos cartórios de registro de imóveis enviados à Prefeitura.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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Moradias classificadas como habitação de interesse social, os apartamentos deveriam ter sido vendidos para famílias de baixa renda, o que não foi comprovado pelos referidos cartórios de registro de imóveis. O UOL revela que nove das dez maiores construtoras da cidade estão envolvidas nessa possível fraude, segundo a Empresa Brasileira de Estudos de Patrimônio.

Também a reportagem do UOL constatou a compra de uma moradia social no bairro da Saúde - quem conhece São Paulo sabe que o bairro da Saúde é um bairro classe média para classe alta - por um empresário. Comprou lá no bairro da Saúde um apartamento, um imóvel, cuja renda do empresário, pasmem vocês, 86 mil reais por mês, comprou a moradia considerada de baixa renda.

O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da Fazenda Pública, determinou a abertura de procedimentos para apurar possíveis fraudes, além da divulgação da lista das famílias atendidas pelas moradias sociais construídas mediante incentivo do Poder Público. Ou seja, o Poder Público incentiva a construção de moradias populares para atender, evidentemente, essa demanda e diminuir o déficit habitacional, que é tão alto aqui na Capital.

Cerca de 60 construtoras e incorporadoras foram listadas pelos 18 cartórios de imóveis da cidade, com possíveis irregularidades em bairros como, a título de exemplo, Itaim Bibi, Vila Olímpia e áreas como Pirituba, Sacomã e Tucuruvi.

A suspeita do Ministério Público, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é de que, mais de 240 mil moradias sociais foram comercializadas fora da faixa de renda determinada que é entre três e seis salários mínimos.

Segundo a reportagem da UOL, há uma determinação da prefeitura, da gestão do atual prefeito Ricardo Nunes, de que os investidores podem comprar unidades habitacionais de interesses sociais, HIS, e de HMP, que é habitação de mercado popular. Eles podem comprar, mas são obrigados a destiná-las para locação social, dentro dos mesmos limites de renda de cada faixa salarial, em um período de dez anos.

Em novembro de 2024, o UOL mostrou que um apartamento licenciado como habitação de interesse social era comercializado na Vila Olímpia, na região de São Paulo, aqui na zona oeste, por quase um milhão e meio de reais, isso porque ele é de interesse social, não é? Precisa ver de quem.

A construtora Vivaz Residencial tem 16 prédios, ou seja, cerca de 70 apartamentos em 16 prédios listados pelos cartórios sob suspeita de fraude. Imagine, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o prefeito de São Paulo, que diz que tem compromisso para reduzir o déficit habitacional e que vai construir não sei quantas mil unidades habitacionais, que diz que vai, porque na verdade não entrega, e aí, ainda permite que fraudes como essa aconteçam na cidade de São Paulo.

Isso é lamentável, por isso é preciso que o Ministério Público investigue. E esse deputado também vai encaminhar isso, uma denúncia para o Ministério Público, para que essa fraude, se assim constatada, seja denunciada e quem for responsável por ela seja legalmente penalizado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssimo obrigada, nobre presidente Reis, em seu nome saudar os deputados e as deputadas presentes no Parlamento nesta tarde, saudar os servidores aqui da Assembleia Legislativa, os cargos comissionados, policiais, muito boa tarde ao estado de São Paulo.

Hoje, eu trago dois temas e vou tentar dividir a minha fala de maneira a torná-los ambos inteligíveis. Vou começar com o tema extremamente importante, porque o segundo me bagunça um pouco.

Hoje, eu quero dar voz aos professores de Filosofia e Sociologia do estado de São Paulo, lendo a conclusão deles do manifesto em defesa da Sociologia e Filosofia. Para quem não sabe, houve um corte de cerca de 60% na aula desses temas e os professores, além de não conseguir passar o conteúdo necessário para os alunos do ensino médio, também tiveram cortes em seus rendimentos, o que tem causado muita preocupação nas famílias desses professores. Vocês podem ter acesso à íntegra desse documento, mas eu gostaria de ler a conclusão para ampliar a voz desses professores.

“O Movimento em Defesa da Filosofia e da Sociologia de São Paulo se une a professores e professoras de outros estados para se manifestar contra as políticas educacionais que reduzem a atuação dessas áreas no ensino básico e reivindica a carga horária mínima de duas horas-aula semanais em cada série do ensino médio, para que cada uma das disciplinas e aberturas de debates sobre a inserção da iniciação filosófica no ensino fundamental sejam feitas. Também ressaltamos a importância do chamamento imediato dos aprovados que ainda não foram chamados em filosofia e sociologia no último concurso para todas as vagas vacantes na rede.

Com isso, pretendemos garantir o ensino de qualidade dessas disciplinas e a democratização do conhecimento para todas as pessoas, além de defender uma cadeia formativa que vai do ensino básico à pós-graduação e que contribui, significativamente, para a formação de pensamento e ação críticos que sejam capazes de pensar um país mais justo e consciente do seu papel no mundo contemporâneo”.

Então hoje quero dar essa voz aos professores de sociologia e filosofia, entendendo a importância desse movimento para garantir que os alunos de ensino médio tenham acesso a essas aulas tão importantes.

Há um tempo atrás, quase dois anos, infelizmente eu tive que ocupar esta tribuna para denunciar um caso de racismo que aconteceu comigo. Depois de algum tempo, nós acompanhamos também o jogador, ilustre, Vini Junior, que também sofreu caso de racismo em campo. Hoje quero dar voz ao jogador Luighi que passou uma situação muito difícil na partida contra o Cerro Porteño. Por favor, soltem o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, pode cortar por aí. Eu trouxe as palavras do Luighi para vocês perceberem que não é uma questão de gênero; é uma questão de raça que, independente da pessoa, atravessa, machuca, corta o nosso coração. Luighi é um homem de 18 anos, está na categoria sub-20 jogando no Palmeiras e foi ferido; sofreu um crime durante uma partida por ser um homem preto.

Graças a Deus, ultimamente, as pessoas pretas têm denunciado os casos de racismo reincidentes que sofrem. Como eu disse, independente da sua condição socioeconômica, o que chega primeiro é a cor da sua pele - e você vai sofrer racismo por conta disso.

Agora, você que está me acompanhando, que não é uma pessoa preta, mas é uma pessoa antirracista, não pode entender como racismo apenas quando uma pessoa te chama de macaco, de neguinho, de maneira pejorativa. Impedir que a gente acesse os espaços - ou levar uma cuspida, como foi o caso - é racismo também.

Hoje eu subo a esta tribuna mais uma vez para fazer esta denúncia; para me aliar ao Luighi, somando a minha voz na luta antirracista no estado de São Paulo; ampliar o conhecimento das pessoas do que vem acontecendo no mundo do futebol; cobrar a Conmebol de resultados e de aplicações de sanções a nível de tudo isso, porque se os clubes não têm acordo, que sofram penalidades na pontuação. Talvez seja exatamente esse o caminho para a gente acabar de vez com o racismo no futebol.

Muito obrigada, presidente, pela oportunidade de usar a tribuna nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer o uso da palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Ediane Maria, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, muito obrigada. Quero saudar todos os funcionários desta Casa, os deputados e as deputadas aqui presentes. E hoje eu subo a esta tribuna para mostrar uma representação que meu mandato fez ao Ministério Público de São Paulo.

Bom, acho que todo mundo acompanhou, nestes últimos dias, que o deputado estadual Guto Zacarias postou em suas redes sociais um gibi que poderia ser, deputada Bebel, um gibi informativo, um gibi que vai orientar as pessoas, as crianças, quem vai ter acesso a esse material.

Mas, pasmem, o deputado destinou 300 mil em emendas, onde este gibi leva o “Sr. Gutinho”. É impressionante, porque são os mesmos que falam que não tem médicos, que o alimento está caro, e eles pegam a verba nossa, do povo, que é para ir para o povo...

Para quem não sabe, o deputado estadual está aqui como um servidor público. Ele é um servidor público, então todo e qualquer dinheiro ele tem que mandar para projetos: vai para a Saúde, para a Educação, vai para projetos para o favorecimento do povo, e não para si próprio. Diferente do deputado Guto Zacarias, que investiu 300 mil, e isso choca bastante. Porque isto não pode acontecer para nenhum parlamentar: se autobeneficiar com as emendas estaduais e com o dinheiro público.

Bom, quem apurou? Como foi apurado? A “Folha de S. Paulo”, em matéria do dia 3 de março de 2025, apurou que o deputado destinou uma emenda parlamentar no valor de 300 mil à Sociedade de Veteranos de 32 - MMDC.

Com esse dinheiro, a Sociedade criou e distribuiu uma história em quadrinhos cujo personagem principal é o “Gutinho”. Em postagem em suas redes sociais, o deputado afirmou que se trata de um personagem que representa ele mesmo. Ele postou uma foto segurando o gibi, com a legenda: “Virei quadrinhos”.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429, de 1982, Art. 9º, é ilícita a utilização da verba pública por agentes públicos para a promoção pessoal. Caso o deputado seja considerado culpado, mesmo que ele devolva o recurso empregado de forma ilícita, ele pode ser punido com a perda do mandado, a perda dos direitos públicos e com multas.

Ainda que o deputado alegue que não tenha conhecimento de sua homenagem, isso não o absolve. O parlamentar tem a obrigação de informar corretamente para que as emendas podem ser destinadas.

Mesmo que tivesse tomado conhecimento depois de sua postagem, caberia ao parlamentar informar corretamente a impossibilidade desse tipo de uso de emenda e não divulgar o produto de uso ilícito de verbas públicas.

Eu subo aqui, e isso é impressionante, porque a gente está gritando aqui há dois anos - mais de dois anos, porque nossa luta não começa aqui, ela tem uma continuidade aqui dentro do Parlamento - e estamos falando de mil coisas. Estamos no mês das mulheres, a gente está falando da violência contra as mulheres e de um Estado que é omisso.

Acompanhei alguns parlamentares - que não sei se é desinformação ou, talvez... Pode ser isso, mas acho que é “mau-caratismo” mesmo - colocando que o presidente Lula falou que iria acabar com a violência doméstica e que aumentou o número de casos de vítimas de violência doméstica.

Nós não cansamos de falar que, quando o presidente Lula entrou e assumiu seu terceiro mandato, a primeira coisa que ele colocou foi que as delegacias das mulheres deveriam funcionar em período integral e de 24 horas.

Olhando para o estado de São Paulo, um estado tão gigante, com 645 municípios, você olha e estamos em 145, acho que aumentou um pouquinho, delegacias das mulheres, me corrijam se aumentou alguma coisa.

Pouquíssimas, e até então eram 11 que eram abertas em período de 24 horas, que eram abertas 24 horas. E a gente vê a preocupação que de fato eles têm em combater o feminicídio, que de fato aumenta, mas que não é culpa do nosso presidente, é culpa de governantes, é culpa de prefeitos irresponsáveis e que não lutam pela vida das mulheres.

Então vamos para cima.

Espero muito obter a resposta do deputado Guto Zacarias.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar. Chamo para fazer uso da palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, presidente Reis, deputado Reis, que está neste momento presidindo a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa. Cumprimento toda a Mesa Diretora de trabalho; assessores à minha esquerda, à minha direita; Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todo o público que nos acompanha através da rede Alesp.

Eu subo à tribuna, mais uma vez, para falar que a Educação no estado de São Paulo está um caos, e que nós temos muita dificuldade de trabalho, seja pelas condições de trabalho... O calor insustentável, deputado Reis, está insustentável, tanto que teremos hoje aqui nesta Casa uma audiência pública, deputada Beth, para dizer o seguinte: “tem que climatizar as salas de aulas, por favor”.

É verdade que a climatização passa por um processo de a gente alterar o planeta, e a forma de a gente acabar com esse desequilíbrio climático pelo qual nós passamos. Essa transição ecológica tem que fazer parte de cada momento da nossa vida. Então é insustentável ficar nas salas de aulas da forma que os professores estão.

Então a gente convida o secretário a ficar um pouquinho lá dentro com 40 alunos, 30 alunos, todo mundo junto, e sentir a dor e o sabor de ficar em salas de aulas assim.

Não bastasse isso, nós estamos em março, março é a nossa data-base. Até agora nada anunciado para os professores e o funcionalismo público. Nada anunciado. Nada. E se tiver reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional, que é tratado pelo governador como teto, e não piso, ponto de partida, o que acaba acontecendo, na verdade, é que nós estamos cada vez mais ganhando que o resto do País.

E nós queremos que os profissionais da Educação trabalhem, tenham condição de trabalho, dignidade, e também direito a alimentar na escola, gente.

Você fica na escola de tempo integral. Deputada Letícia, eu tenho que dialogar com a senhora também. É verdade que a lei é federal, e eu estou indo para lá cobrar também. Converso aqui, converso lá. Eu sou equilibrada nas cobranças.

E acho que tem que derrubar essa trava que o professor... Pode jogar fora, pode descartar, e o professor não pode comer. Isso é irracional. O professor come a boia-fria dele. Não dá. Ou come um pão e fica o dia inteiro na escola.

Nós queremos contribuir com a qualidade da Educação, mas nós queremos também ser tratados com dignidade. Um prato de comida, como diz minha mãe, não falta, não vai onerar ninguém. Muito pelo contrário, os professores, hoje, acho que deveriam ser melhor... Como é que eu diria? Melhor respeitados. E sim, assumidos como prioritários que são.

Mas eu quero falar de uma coisa boa agora. A política de Ensino Integral implantada no país reduziu, na verdade, a gravidez juvenil. Isso é positivo. Mas graças a quem? A quem topa. Os professores que topam ficar lá sete, oito horas junto com os estudantes. Isso é positivo.

Isso demonstra que com a Educação você reduz a gravidez juvenil, mães solo e essa coisa toda. Porque a gente não quer procriação? Não. Porque são meninas muito jovens que acabam engravidando.

Por último, não menos importante, deixar um recado para a região de Amparo, Circuito das Águas. Nós tivemos um debate profícuo aqui na nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores e a Federação, porque nós somos contra a implantação de pedágios da forma como está, ou seja, a cada trinta quilômetros uma praça de pedágio. O cidadão é que vai pagar o preço.

Então nós vamos fazer um marco regulatório, no sentido de indicar: “olha, sei lá até cem quilômetros, ou por quilômetros rodados, por aí vai”. Pensar em uma forma que, sim, a gente não está de acordo, mas pensar em uma forma de a gente medir essa situação, que sempre a população está pagando o preço.

Encarece a comida, abaixa o Turismo, porque cidades turísticas como o Circuito das Águas tenderão a ter várias praças e pedágio, e isso cai, faz com que a economia nos municípios caia, em que pese os prefeitos gostarem de praça de pedágio, mas ele perde depois nos impostos, que deixam de ir por conta de, sei lá, setor de serviço, de Turismo, e também encarece.

Só pra terminar. Tem cidades que são cidades-dormitórios. São pessoas que só vão para casa dormir, e tomam ônibus, às vezes vão de carro. Então, tem que pensar como é que tratamos essas questões todas.

Então, essa discussão para nós foi muito importante na bancada. Nós consolidaremos uma proposta para protocolar, e Oxalá o governador nos atenda nessa posição.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo pra fazer uso da palavra a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Reis, que está aqui assumindo a Presidência desta Casa. Todas e todos que acompanham essa sessão, deputadas, deputados.

Na verdade, como outros deputados que passaram por aqui, citaram a questão do Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março, e a gente sabe que estamos muito longe de atingirmos números que possam dignificar minimamente a vida, a segurança, a proteção das nossas mulheres.

Só aqui no estado de São Paulo, de 2023 para 2024, houve um aumento de 13% no número de feminicídios. Eu gostaria de que o serviço de som pudesse colocar aí os casos. Duzentos e cinquenta casos de feminicídio em 2024, aumento de 13% em relação a 2023. O que significa isso? Significa que o estado tem virado as costas para as políticas públicas voltadas para a proteção da mulher.

Primeiro, na questão das Delegacias de Defesa da Mulher. Eu tenho um projeto que foi aprovado por esta Casa, foi vetado pelo governador Doria na época. Foi o primeiro projeto que ele vetou quando ele entrou como governador, em janeiro ainda de 2019, e que este projeto trazia no seu bojo a obrigatoriedade do funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas.

Por quê? Porque os estudos apontam. Não sou eu que falo isso. São todos os levantamentos da própria Secretaria de Segurança Pública, que é exatamente aos finais de semana, feriados e período noturno que a violência sobre a mulher aumenta.

Esses equipamentos, exatamente nessas datas e nesses horários, permanecem fechados, e isso dificulta muito pra que as mulheres que são agredidas, que são ameaçadas, possam ter um espaço adequado com profissionais especializados para poder fazer esse atendimento das mulheres.

Então isso é muito ruim. E o veto está aqui. E nós vamos trabalhar e lutar para derrubar esse veto, porque não é possível que esta Casa tenha aí enfileirados centenas de vetos de projetos que são importantes, não só eles, certamente tem mais projetos importantes na Casa, que foram vetados por governos anteriores e pelo atual inclusive, cujos vetos precisam ser derrubados. O próximo, por favor.

Setenta por cento das mulheres vítimas de feminicídio foram mortas em casa. E esse é um dado mais do que preocupante. Por quê? Porque o inimigo mora ao lado. O inimigo convive com as mulheres.

Ele é que representa a maior ameaça para as mulheres, é exatamente quem convive com elas. Olha, esse número não é pouco, é muito alto. Setenta por cento dos crimes cometidos contra as mulheres é feito por algum conhecido, por alguém que mora junto dela. O próximo, por favor.

O aumento de estupros. A gente sabe que, infelizmente, esses estupros se capilarizaram pelo interior do estado. Antes, a Capital e a Região Metropolitana, deputada Ediane, é que tinha o maior número de estupros. Hoje, essa situação se inverteu, e o interior aparece como sendo a região com o maior número de estupros. E o pior: muitos desses estupros são estupros de vulneráveis.

O que significa? Significa que são crianças de menos de 14 anos que estão sofrendo violência sexual, que estão sendo estupradas. E aí está o número: 11.160 casos foram de estupros de vulneráveis, o que é um absurdo.

Se a gente considerar que no caso do estupro você tem uma subnotificação, ou seja, muita gente não faz a denúncia por uma série de razões, por não se sentir humilhada, por não confiar muitas vezes nos órgãos públicos, por dor, por angústia, por não ser traumatizada mais uma vez, além do trauma do estupro, na hora de você fazer a denúncia, de você relatar o que aconteceu com você, você sofre mais um trauma e isso é muito ruim.

E eu quero dizer uma coisa, o orçamento da Secretaria Estadual da Mulher é algo vergonhoso. Não dá, acho que não deve dar nem para pagar os servidores daquela secretaria. Tem que fazer uma suplementação orçamentária para pagar. O que dirá, o que dirá, deputado Reis, utilizar esses recursos para implantar políticas públicas voltadas para a redução da violência da mulher nesse estado?

Então o que a gente percebe é que o Governo do Estado não tem qualquer compromisso para reduzir a violência sobre a mulher, mas nenhum. Por isso nós apresentamos aqui nesta Casa um projeto de lei para destinar 0,5% do Orçamento voltado exclusivamente para as políticas das mulheres, para as mulheres.

E isso não significa só na área da redução da violência, não. Significa na redução da violência, significa na melhoria do atendimento na área de saúde, de proporcionar às mulheres programas específicos na prevenção de câncer de colo de útero, na prevenção de câncer de mama, que são doenças que afetam sobremaneira as mulheres e são doenças responsáveis por um maior número de mortes de mulheres; significa políticas públicas para conscientizar a sociedade como um todo da importância de se pagarem os mesmos salários quando as mulheres ocupam os mesmos cargos e ainda recebem um salário menor.

Isso tem ocasionado ansiedade e transtornos de ansiedade e depressão nas mulheres. Sessenta e três por cento dos casos de depressão nas indústrias, nas empresas, são de mulheres. Esse sofrimento acontece exatamente porque não só os salários são desiguais, mas as tarefas também são desiguais.

Não é mais dupla jornada de trabalho, é tripla jornada de trabalho, e isso, deputada Ediane, precisa ser denunciado, precisa ser cobrado, e as autoridades precisam ter vergonha, precisam ter sensibilidade para poder colocar em prática um conjunto de ações capazes de reverter essa situação.

Enquanto existir essa diferença, enquanto existir essa desigualdade, enquanto existir essa violência sobre a mulher, nós estaremos aqui para não só denunciar isso, mas para cobrar ações efetivas capazes de inverter essa situação.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Posso fazer uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar.

Enquanto a deputada Letícia Aguiar vai até a tribuna, V. Exa. tem dois minutos para fazer a comunicação.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero saudar o Dal, queria que ele se levantasse, vereador eleito em Boituva, do Instituto Salutar, que vai fazer com certeza um trabalho maravilhoso defendendo a capoeira e defendendo a cultura popular. Seja muito bem-vindo.

Você veio a esta Casa para aprender, para entender como funcionam os mecanismos da política e quer saber se está no lugar certo, no lugar que, de fato, tem que ser usado para representar os anseios e o apelo do povo. Muito obrigada por ter vindo e, mais uma vez, receba essa energia, esse axé, desta Casa Legislativa.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputada Letícia Aguiar, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimentos meus colegas, a quem nos assiste e a toda equipe de trabalho aqui da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Quero iniciar meus cumprimentos com uma visita muito especial que tenho hoje aqui na Alesp: a nossa vereadora Silvia Masini, de Cedral, presidente da Câmara de Cedral, uma vereadora mulher, atuante, que nos visita aqui. Silvia, é um grande prazer recebê-la.

Parabéns pelo excelente trabalho. Parabéns pela sua missão de trabalhar em prol de Cedral. Você sabe que tem aqui a deputada à sua disposição para que a gente possa somar forças por Cedral. Seja muito bem-vinda, nossa amiga vereadora Silvia, presidente da Câmara Municipal de Cedral, junto à sua equipe aqui, o Édson, que também a acompanha.

Pois bem, gente, hoje eu trago a esta tribuna uma outra indignação. Eu gostaria de entender por que pessoas, uma parte das pessoas, se incomodam com outras pessoas que rezam, que simplesmente rezam. E quando eu digo “rezar”, você pode falar: “Mas, deputada, do que se trata?

Como assim ‘rezar’? Você está falando sobre grandes shows, aglomerações, orações, shows religiosos em espaços públicos, em trios elétricos, em festividades?” Mesmo que fosse, mas não é o caso aqui. O que estou dizendo são pessoas que se incomodam com outras pessoas que rezam em silêncio, que rezam em suas próprias casas.

Frei Gilson Campos, um sacerdote católico, um homem que estudou a teologia para poder promover a evangelização e tem como propósito de vida levar o conhecimento dele, adquirido, para tantas e tantas pessoas e famílias em suas casas, levando a fé cristã até essas pessoas, levando um momento de oração para essas pessoas.

E vejam: o frei Gilson começou, ele próprio, a fazer uma oração na madrugada, às quatro da manhã. Ele entendeu que aquele momento de silêncio, aquele momento em que nada no mundo externo estava afetando, tirando a atenção, era o momento maior que ele tinha de comunhão com Deus.

Então, ele começou uma grande jornada de multiplicação da fé, levando para tantas e tantas pessoas, através das suas próprias redes sociais, a missão de vida que ele colocou à disposição, a missão de evangelizar.

Então, tantas e tantas pessoas começaram a segui-lo e a orar junto com ele às quatro da madrugada. E pasmem, senhores: tem gente incomodada com o fato de um frei, um líder religioso, que está ensinando a fé cristã para tantas e tantas pessoas que estão sedentas de ouvir uma palavra de Deus, incomodadas de ele simplesmente ensinar a rezar no silêncio das suas próprias casas.

Eu gostaria seriamente que as pessoas ficassem incomodadas com músicas que fazem apologia ao uso de drogas, por exemplo. Eu gostaria que pessoas ficassem incomodadas quando nossas crianças, quando os menores de idade estão em fluxos, em aglomerações em que são ali erotizados, são cooptados pelo tráfico de drogas.

É esse o tipo de incomodação que a gente espera. Agora, se incomodar com quem reza dentro da sua própria casa? Não, eu não posso me calar. Eu fui eleita para ser voz, para ser uma voz cristã.

“Mas, deputada, por que você traz este tema aqui?”. Porque eu falo aqui sobre liberdade, eu falo aqui sobre a defesa da vida, eu falo aqui sobre a defesa da família, a defesa da fé da qual eu comungo, acredito e fui eleita para ser voz.

Eu defendo, acima de tudo, a liberdade, inclusive de quem não acredita na fé cristã, mas não tente cercear a minha liberdade, a liberdade dos meus, da minha casa, da minha família. Que eu possa dobrar os meus joelhos na minha casa e exercer a minha fé.

Frei Gilson, você não está sozinho. Você é um grande homem de Deus e tem todo o nosso apoio. Que orgulho! E que mais pessoas como o senhor, que mais pessoas que apoiam o senhor, como esta parlamentar aqui, se levantem para defender o que é certo, se levantem e não tenham vergonha de levar a palavra de Deus para onde for.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra a deputada Ana Perugini. A deputada Ana não vai falar. Chamo o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste. Subo a esta tribuna para falar mais uma vez sobre um tema importantíssimo, bastante atual. É a Campanha da Fraternidade, que todos os anos é lançada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. 

Este ano, mais uma feliz escolha de tema, que é “Fraternidade e Ecologia Integral”. A CNBB diz que “o objetivo é promover uma reflexão sobre questões sociais relevantes à luz do Evangelho, a fim de incentivar atitudes concretas da sociedade através da prática sustentável e iniciativas sociais que promovam o cuidado com o meio ambiente”. 

A campanha pretende inspirar ações e diálogos dentro das comunidades católicas e da sociedade em geral, destacando a urgente necessidade de uma conversão ecológica e do cuidado com o meio ambiente. 

A Campanha da Fraternidade ocorre anualmente durante a Quaresma, que inicia na Quarta-Feira de Cinzas - que foi na semana passada - e segue até a Páscoa. No Domingo de Ramos, pretende realizar uma coleta da sociedade, oferta para apoiar projetos sociais alinhados à campanha. Todos os anos a gente discute bastante. E o que quer dizer “Fraternidade e Ecologia Integral”? 

É Deus, o ser humano e a natureza. Essas coisas não são desassociáveis, têm que trabalhar juntas, né? Tudo através do nosso Pai, nosso Deus, e também a preocupação com os seres humanos em todos os aspectos e junto com a natureza.

Essa foi a feliz escolha da CNBB sobre a Campanha da Fraternidade deste ano. Desde 1964 existem os temas da Campanha da Fraternidade. Só para ter uma ideia, para a gente lembrar, em 1964, o tema era: “Lembre-se: você também é Igreja”. 

Depois, todos os anos, eu sempre gosto de lembrar... Em 1975, foi: “Repartir o pão”, chamando atenção ao combate à pobreza, às pessoas mais necessitadas. Em 1986, foi: “Terra de Deus, terra de irmãos”. 

Deputada Ana Perugini, nesse ano impulsionou bastante a discussão da questão da reforma agrária no Brasil. Formou-se o MST, que faz um belo trabalho até hoje sobre a reforma agrária. 

Em 2018, “Vós sois todos irmãos”, e este ano o tema da campanha da fraternidade vem de encontro com a COP30, que vai ser realizada no final do ano, no Brasil, e que o mundo todo vai ficar de olho nessa atividade tão importante para nossos problemas climáticos, para tudo que vem acontecendo. 

E achei interessante também a preocupação e o Papa, homenageando e felicitando a CNBB. Diz o Papa: “É importante lembrar que ecologia integral é um tema muito importante para o Papa Francisco, no seu projeto de um novo humanismo integral e solidário”.

O Papa publicou uma mensagem felicitando a CNBB e destacando que este tema traz o caminho da conversão, baseada na Carta Encíclica Laudato Si’, de sua autoria, publicada em 2015. 

Então, um conjunto de acertos este ano, num momento tão especial para o Brasil, que vai sediar a COP30. E a CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, lança “Fraternidade e Ecologia Integral, Deus viu que tudo era muito bom.”

Então, é um momento da Igreja Católica, da sociedade em geral, refletir bastante sobre esse tema, que é uma preocupação mundial e que será debatido aqui no Brasil. E nós temos muito acúmulo a respeito disso, que interessa a toda a humanidade. 

Parabéns, mais uma vez, à CNBB, pelo tema da campanha da fraternidade de 2025. 

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa; eu quero trazer aqui novamente um debate sobre o transporte escolar no estado de São Paulo, mas trazer aqui uma indignação.

Nós tivemos aqui uma denúncia alguns dias atrás da mudança do transporte escolar na cidade de Ribeirão Pires. Aqui, rapidamente, pode passar, Machado?

Aqui as escolas, mas eu quero anunciar hoje um atropelamento que aconteceu no dia de ontem. Nós já tínhamos feito essa cobrança ao prefeito municipal, ele mandou o decreto, onde 90 crianças da cidade de Ribeirão Pires ficam sem o transporte escolar no começo deste ano.

E já se faz um mês que o governo municipal retira o direito de as crianças terem o transporte escolar, e com isso eu já coloquei aqui, inclusive mostrando. Podia passar, Machado? Aqui são os lugares que os alunos da cidade de Ribeirão Pires acabam tendo que passar durante as idas e vindas para as escolas.

Aqui os lugares por ande passam. Aqui é o protesto das mães cobrando a questão do transporte escolar no município para 90 crianças. Aqui são os locais, pode seguir? O ponto de ônibus no escuro.

E ontem nós tivemos aqui uma informação de que uma estudante de 13 anos sofreu um acidente. Ela foi atropelada quando estava indo buscar a irmã na Escola Sebastião Vayego, em Ouro Fino.

Ela foi atropelada por um carro, colidindo frontalmente com o veículo atingindo, a cabeça da criança no para-brisa. O pai da estudante, que estava trabalhando, foi quem acabou levando-a para atendimento na unidade de saúde. A mãe também estava no trabalho no momento do acidente.

Por isso que é importante o transporte escolar, que o pai e a mãe estão trabalhando. Então o transporte escolar pega a criança em casa e deixa a criança na casa. Como nem o pai nem a mãe estavam em casa, estavam trabalhando, a irmã que foi buscar as irmãs na escola.

Com isso, sofreu um atropelamento. Depois teve a ambulância do Corpo de Bombeiros no local, mas a menina já tinha sido socorrida. Então vale destacar que as duas irmãs perderam direito ao transporte escolar gratuito após o decreto do prefeito Guto Volpi.

O pai e a mãe estão fazendo um boletim de ocorrência, estão registrando na delegacia de Ribeirão Pires. Então eu quero trazer aqui a minha indignação ao prefeito Guto Volpi e também ao secretário de Educação da cidade, que inclusive é irmão do prefeito Guto Volpi.

Então os dois são responsáveis por esse acidente no dia de ontem. Vou repetir: tanto o prefeito como o secretário de Educação da cidade de Ribeirão Pires são responsáveis pelo acidente que aconteceu no dia de ontem, com o atropelamento de uma criança de 13 anos de idade na cidade.

O prefeito vai aguardar mais crianças serem atropeladas? Nós já tínhamos colocado aqui, no meu discurso passado, o risco que tem, das crianças, de fazer as travessias, depois que o prefeito tirou o direito à gratuidade dos alunos da cidade.

São 90 crianças. Foi uma mudança no decreto. E o prefeito está usando o argumento que ele usa o mesmo decreto do Governo do Estado de São Paulo para tirar o direito à gratuidade das crianças de Ribeirão Pires. Então aqui a minha indignação junto ao prefeito e ao secretário de Educação da cidade de Ribeirão Pires.

Já foi alertado aqui, alguns dias atrás. Já foi alertado pelas mães que fizeram protesto em frente à secretaria de Educação, já fizeram em frente as escolas. Mostraram a irresponsabilidade do prefeito de uma cidade como Ribeirão Pires, tirando o transporte gratuito de 90 crianças. Vai esperar morrer mais alguma outra criança para voltar ao transporte escolar?

Então queria, Sr. Presidente, que esse discurso fosse encaminhado ao prefeito da cidade de Ribeirão Pires, ao secretário de Educação de Ribeirão Pires, ao secretário de Educação do Estado de São Paulo e ao governador do Estado de São Paulo.

Porque o prefeito está usando como referência o decreto do governador do Estado de São Paulo e da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para tirar o transporte escolar de Ribeirão Pires. Então é um absurdo que aconteceu na cidade de Ribeirão Pires, no dia de ontem. E é do prefeito e do secretário a responsabilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Encerrado o Pequeno expediente e entrando no Grande Expediente, chamo para fazer uso da palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Parabéns, deputado Marcolino. Sr. Presidente, deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos ouvem.

Ontem, nós tivemos a alegria de estar com o ministro Padilha e a agora ministra Gleisi Hoffmann, e também com a ministra que saiu. Ela deixou a pasta da Saúde, mas com um legado largo, inclusive a vacinação contra a dengue, que terá início no próximo ano.

Então saiu porque se faz necessário no movimento da política. É um movimento necessário agora, com um tempero diferente, com o ministro Padilha chegando. E eu venho aqui falar de algo que, na voz do ministro Padilha, que assumiu ontem como ministro da Saúde, ficou evidente que será sua obsessão.

A sua obsessão em gerar a oportunidade a todos aqueles e a todas aquelas que estiverem hoje aguardando um tratamento médico especializado, ou seja, todos aqueles que estão no sistema aguardando uma oportunidade, no sistema Cross em todo o Brasil para fazer o tratamento oncológico, para fazer o diagnóstico, uma consulta especializada.

Enfim, aquilo que ficou represado durante o período de pandemia, que também faz aniversário hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Hoje faz exatamente cinco anos que a Organização Mundial da Saúde decretou pandemia em todo o mundo. Nós tivemos todo o processo de tentarmos barrar o contágio do coronavírus, como aconteceu especialmente aqui, no estado, aconteceu especialmente aqui, no nosso Brasil, em função da pandemia e em função também das políticas públicas que deveriam ter sido adotadas imediatamente, e não foram.

Então é um registro importante, porque justamente na data de ontem houve a troca desse Ministério. Nós sabemos da importância do SUS, da importância da vacinação, da importância que nós estamos dando para acabar com essa fila. Eu chamo de fila, deputado, mas ninguém gosta de falar em fila.

Há um sinônimo para essa fila, que é “meia”, “vamos ver a meia, como está nessa oferta da Central de Regulação de Serviços de Saúde, hoje, no estado de São Paulo”. E, exatamente, é esse tempero que estava faltando, eu acredito, para que nós pudéssemos superar essa mazela.

Eu quero deixar registrado aqui ainda, a partir da morte de uma pessoa que vendeu o que tinha para fazer uma cirurgia, porque foi diagnosticada com câncer, não conseguiu ficar esperando, pagou a cirurgia. Vendeu o que tinha, pagou a cirurgia, e, infelizmente, veio a óbito agora, dia 4 de março, aguardando a consulta com o oncologista, para iniciar o tratamento, porque o médico que fez a cirurgia particular avisou: você precisa agora iniciar o tratamento. Ele foi para a fila para aguardar o oncologista, durante esse período de quatro meses. Ele veio a falecer agora, no dia 4 de março.

Eu faço esse registro, porque daqui a pouco nós vamos estar também falando com a procuradora responsável pela saúde, da pasta da Saúde do nosso estado, porque a lei reza que, em três meses do diagnóstico, tem-se o direito. E tem-se o dever do outro lado, do Estado, de dar início ao tratamento, no caso de câncer. E, nesse caso, a lei não foi observada pelo Estado nem no processo da cirurgia, nem no processo pós-cirúrgico, acarretando, inclusive, o óbito.

A morte é inevitável para todos nós? Sim, mas perder alguém, sabendo que você teria condição e deveria ter sido dado tratamento adequado a essa pessoa, é por demais cruel, principalmente com quem fica. Você saber que perdeu um irmão nessa condição é algo que vai marcar sua vida eternamente.

Então, se tem algo que nós precisamos fazer com a máxima urgência, é acabar com essa espera, que se tornou uma Via Crucis, porque o SUS nasceu como uma forma de trazer minimamente justiça social. O maior programa de inclusão que existe no nosso País, é o SUS, sem dúvida nenhuma.

Ele nasceu com essa perspectiva, mas o sistema hoje tem inviabilizado que isso ocorra. E aqui, no estado de São Paulo, há uma singularidade nessa fila, porque quem gerencia essa fila está aqui, na Capital, para um estado que tem 645 municípios.

A tal da vaga zero é muito interessante, porque você pode criar a tal da vaga zero, por exemplo, para uma pessoa que sofre de queimadura, você pode criar a vaga zero em qualquer hospital secundário ou terciário.

Mas, principalmente, tem o que tem acontecido nos hospitais secundários, de competência secundária, e não há tratamento, não há equipe adequada para esse tratamento, nesse hospital.

Ou, muitas vezes, uma pessoa sofrendo de uma cardiopatia acaba num hospital onde nós não temos uma equipe para tratar desse paciente. Então há uma ficção de que está acontecendo um tratamento, mas, na verdade, é uma Via Crucis, é uma espera interminável para que nós possamos resolver a angústia do outro lado, da família.

Eu queria tocar também em uma outra questão, que é importante, a ida da ministra Gleisi para o Ministério de Assuntos Institucionais, que traz alguém com uma experiência, que passou pelo Senado, passou pela Câmara Federal e tem toda a condição, hoje, de caminhar com desenvoltura em um espaço que é bastante difícil de caminhar, dadas as diferenças de forças políticas dentro do cenário nacional, hoje, no Congresso Nacional, e até mesmo na coalizão de forças que nós temos hoje dentro do governo.

Mas que vem com esse desafio justamente no mês em que nós comemoramos um dia tão especial, que é o dia que marca a luta de muitas mulheres, de todas nós mulheres, no nosso mundo, nesse mundão. Nós tínhamos comemoração mundo afora.

Mas aqui no estado de São Paulo nós temos, mais que motivos de comemorar, motivos de reivindicarmos. Porque tudo na política é uma decisão política. Então quando a deputada Bebel sobe aqui nesta tribuna e fala que houve um aumento de feminicídio, mas nós não vemos a implementação de uma política de referência pra combater o aumento do feminicídio, nós estamos dando um aval para que isso continue acontecendo.

Eu tenho conversado com muitas pessoas, mas com muitos líderes religiosos, especialmente da Igreja Católica, que têm lamentado o discurso de o governador estar tratando de Segurança Pública como somente o policiamento na rua, quando nós precisamos de delegacia de defesa das mulheres com a condição de funcionar 24 horas. E aí a “Folha de S. Paulo”...

E quero fazer um registro da “Folha de S. Paulo”, da brilhante edição do dia 08 de março, que trouxe um dado sistematizado de que, primeiro, as mulheres sofrem violência de sábado e domingo, principalmente quando se tem jogo de futebol.

E as delegacias, na sua maioria, estão fechadas. Então, se nós quisermos uma política de combate à violência contra a mulher, as delegacias precisam permanecer abertas. Nós precisamos de tratar de Segurança Pública olhando para essas delegacias.

Aí tem um outro detalhe: elas estão funcionando porque as prefeituras colocam funcionários ali para funcionar. Mas nós não temos investigadores o suficiente, escrivães o suficiente.

E nós sabemos que há procedimentos, nós temos procedimentos que exigem funcionários concursados para que possam assinar, inclusive, o boletim de ocorrência; para que possam fazer adequadamente o tratamento; para que as delegadas ou os delegados, nessas delegacias, tenham condição de fechar inquéritos, para que os processos comecem a tramitar.

Essa condição não está sendo dada. E nós sabemos que a impunidade gera um incentivo muito grande para que haja aumento do crime. E, neste caso, o aumento da violência contra a mulher. Não é à toa que tem aumentado tanto o número de feminicídios.

Não que isso não ocorresse lá no passado, antes da lei que conceituou o feminicídio. Mas nós sabemos que hoje acontece; nós temos a oportunidade de dar visibilidade a esses crimes, combater esses crimes e acabar com a impunidade. E gerar um outro estágio na nossa sociedade.

E toda decisão política que precisa ser tomada em relação às mulheres foi através de movimento das mulheres. Então esse é o mês, de uma maneira muito especial, de grande movimentação para que haja visibilidade.

Uma das movimentações que nós vamos fazer nesta Casa é a derrubada do veto do PIB da vassoura, sob o argumento de que esta Casa não tem a competência para instituir o PIB da vassoura, que é essa conta-satélite que deve quantificar o trabalho exercido majoritariamente por mulheres no nosso País. E aqui a nossa competência é estadual.

O projeto, a nível federal, está tramitando, para quantificar esse trabalho que nós exercemos, por amor - e acredito que todo trabalho deva ser exercido por amor, mas com muito profissionalismo, com muita objetividade, com muita busca de resultado -, mas é um trabalho que nós executamos, é atribuído naturalmente a todas nós, e que não tem gerado sequer o direito a previdência, não tem gerado sequer o reconhecimento do seu valor monetário, para que diminua a violência sobre nós.

E nós sabemos que, no sistema no qual aquilo que é importante é o ter, aquilo que é importante é a produção, a reprodução do que eu trabalho, é naturalizado: as mulheres têm sido colocadas de lado, o que tem gerado violência, como se elas não estivessem trabalhando.

Então fica aqui o nosso registro. Parabéns ao ministro Padilha, parabéns à ministra Trindade, parabéns à ministra Gleisi, parabéns a todas as mulheres que estão nesse processo de luta, àquelas, inclusive, que ainda não identificaram que isso está acontecendo. Mas é um processo de construção, e isso é libertador.

Parabéns a todas nós e parabéns à “Folha de S. Paulo” pela brilhante matéria, que acabou por quantificar a mazela que nós estamos sofrendo hoje no Brasil, mas especialmente aqui no estado de São Paulo.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência à lista dos oradores do Grande Expediente, com a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Guilherme Cortez, por permuta com a nobre deputada Professora Bebel. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos no Grande Expediente.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, meus colegas deputados, agradecer muito à bancada do PT pela permuta desse tempo, meus colegas servidores desta Casa e o público que nos acompanha através da galeria ou através da Rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Ana Perugini.

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Presidente, eu estou aqui hoje, em primeiro lugar, para falar de alguns temas. O primeiro é que ontem a gente realizou, em parceria entre a liderança do pessoal e a liderança do PT, uma audiência pública muito importante para discutir o leilão das linhas 11, 12 e 13 da CPTM, que está marcado para o final deste mês.

A tara privatista do governador Tarcísio não tem limite mesmo. Enquanto ele não privatizar até o ar que a gente respira, as cadeiras deste Parlamento, ele não vai parar. Então, não obstante a experiência traumática que a gente tem com as linhas da Via Mobilidade, que todo dia descarrilham, explodem, pegam fogo, as pessoas têm que descer na via.

Não obstante, o que a gente está pagando para ver agora da Sabesp, apesar da nossa oposição lá em 2023, e que agora a gente está pagando o preço. A gente não, o povo do estado de São Paulo mais pobre está pagando o preço na conta d'água, que aumentou para algumas pessoas 600 por cento.

O povo lá do Capão Redondo está pagando o preço na falta d'água. Quando tem água, ela vem amarelada, vem amarronzada. O povo da Baixada Santista está pagando o preço com a contaminação por esgoto clandestino, para não falar de quando chove e todos nós pagamos o preço com a incompetência da Enel.

Agora, o Tarcísio quer dar continuidade nesse projeto, terminar o serviço e acabar de privatizar o que sobrou do transporte público sobre trilhos de São Paulo. Não basta a experiência de dois anos absolutamente fracassada das linhas 8 e 9, que são administradas pela Via Mobilidade, agora ele quer privatizar a linha 11 Coral, 12 Safira e 13 Jade, que juntas transportam mais de um milhão de passageiros por dia. Inclusive, a linha Coral é a maior linha do transporte metropolitano sobre trilhos de São Paulo.

E o que o Tarcísio quer fazer? Ele quer expandir o padrão de fracasso da Via Mobilidade para todas essas linhas. E, mais uma vez, presidente, quando a gente vem aqui se opor à privatização, a gente não faz isso por preconceito. A gente não faz isso porque a gente torce para dar errado.

A gente faz isso porque a gente não precisa insistir numa coisa que está dando errada. Como eu disse ontem, insistir no erro ou é má fé ou é burrice. Então, se a gente olha o exemplo da SuperVia, no Rio de Janeiro, que administrou durante 20 anos a Central do Brasil e que agora devolveu para o Estado, porque arregou, disse que não conseguia mais, não dava mais conta de cuidar.

Se a gente olha o exemplo de dois anos da Via Mobilidade, eu pergunto: por que precisamos pagar para ver em mais três linhas da CPTM? Porque quem vai pagar para ver são essas um milhão de pessoas que todo dia dependem desse transporte e que, se for privatizado, vão ter que conviver com transporte mais despreparado, com menos qualidade, com menos manutenção, porque essa é a lógica da privatização.

Eu não tenho nada contra quem tem o seu negócio, a sua padaria, a sua empresa e quer ganhar lucro com a sua atividade, porque é da vida e é da sociedade em que a gente vive. O problema é quando a gente mistura as coisas. Quando a gente mistura o que é para ser um serviço público, que tem que satisfazer um direito da população, com o interesse de quem quer ganhar dinheiro com isso.

E aí a gente começa a ter um problema, como a gente tem com a Enel, como a gente tem com a Via Mobilidade, como a gente não quer pagar para ver nessas novas linhas da CPTM, e por isso fizemos uma audiência pública muito importante. E o nosso mandato está se organizando, estudando as ações jurídicas que nós podemos tomar para impedir, para barrar mais esse leilão.

Porque, falando muito a verdade, se a gente não deter o Tarcísio agora, eu não sei, Sra. Presidente, o que vai sobrar do estado de São Paulo daqui a dois anos para a gente legislar.

Porque se ele acabar com tudo o que é público, já, já pode fechar a Assembleia Legislativa, ou melhor, privatizar, porque daí também não vai estar fazendo sentido. Para além disso, Sra. Presidente, quero falar de uma medida muito importante e comparar com outra do Governo de São Paulo.

Na semana passada, na sexta-feira, o presidente Lula visitou pela primeira vez um assentamento do MST em Minas Gerais, e nessa visita ele anunciou a destinação de 12.297 lotes para reforma agrária, que configuram 138 assentamentos rurais em 24 estados do nosso País.

Um gesto muito importante, que, como o movimento mesmo diz, ainda é pouco, porque para pagar o tamanho da conta da desigualdade fundiária, da desigualdade de terras no nosso País, é preciso ir muito além, mas é um gesto muito importante.

Foi para isso que a gente elegeu esse governo, para fazer justiça social, para empoderar o trabalhador do campo, para que o Estado brasileiro esteja a serviço de garantir a Justiça, respeitar a Constituição e garantir a reforma agrária, porque apesar de isso não passar na TV, na novela, na grande emissora, quem alimenta o povo brasileiro é a pequena agricultura; é o pequeno produtor; é a agricultura familiar; são os sem-terra; são os assentados.

Por que o que o agronegócio brasileiro produz não fica aqui, vai lá para fora; vai lá para a Europa; vai lá para a China; vai lá para os Estados Unidos... Então é muito importante essa medida do governo federal, que, ainda que tardia e ainda que incompleta, avança na reforma agrária neste País, muito diferente da reforma agrária às avessas que o governador Tarcísio faz aqui em São Paulo.

No começo do ano passado, Sra. Presidente, infelizmente foi aprovado nesta Casa - com o nosso voto contrário - o PL da Grilagem do Tarcísio, que na verdade fazia uma reforma agrária para os ricos, uma antirreforma agrária, que legalizava uma doação, praticamente, de terras públicas do estado de São Paulo a preço de banana, com 90% de desconto, uma coisa muito diferente do que qualquer brasileiro tem quando precisa pagar suas contas, quando quer comprar um carro.

Mas, para o grande fazendeiro aqui no estado de São Paulo, 90% de desconto, um negócio que não dá para recusar, quase de graça, que o governador Tarcísio entregou uma porção de terras públicas, aqui do estado de São Paulo, que juntas totalizam uma área de quatro munícipios, para os grandes fazendeiros, não para os pequenos proprietários, não para a agricultura familiar, não para os sem-terra, mas para que quem já tem terra tenha ainda mais.

É a reforma agrária para os ricos, do governador Tarcísio, que, ao invés de dar terra para quem não tem, ao invés de dar terra para o acampamento Irmã Dorothy, lá no munícipio de Restinga, ao lado de Franca, que estão há mais de 11 anos debaixo de barraca, debaixo de lona preta, ele dá terra para os grandes fazendeiros do Pontal do Paranapanema, que já têm terras e que agora ganham a preço de banana.

Para terminar, presidente, ainda falando sobre a alimentação, uma outra medida importantíssima do combate à fome no Brasil, um país que lamentavelmente ainda tem pessoas que passam fome, e os bolsonaristas - aqueles que quando estiveram no governo fizeram o Brasil voltar para o mapa da fome, aqueles que faziam as pessoas irem para a fila do osso procurar alimentos -, agora, de maneira muito hipócrita, se colocam como os defensores do alimento barato, embora não tenha sido isso que eles fizeram quando estavam no governo.

Na semana passada o governo Lula tomou uma medida muito importante. O governo Lula decidiu zerar alíquota de importação dos produtos da cesta básica, uma medida muito importante para baratear o preço de alimentos essenciais para o povo brasileiro.

E daí a gente pensa: “bom, então os bolsonaristas vão ficar felizes com isso?”. Não, porque na verdade eles não estão nem aí se o povo tem comida barata ou não para comer, o que eles se importam de verdade é desgastar o governo.

Então você pega... o governador Tarcísio de Freitas e o Caiado foram contra a isenção, o zerar a alíquota da importação dos produtos da cesta básica, deputado Reis. Que, na verdade, eles não estão nem aí com isso de a comida ficar mais barata, eles só usam o discurso da comida mais barata para criticar o governo, porque se tivessem aí, fariam o mesmo aqui.

O governo Lula convidou os governadores do estado a zerar a cobrança do ICMS dos produtos da cesta básica, para completar o serviço e terminar de baratear os alimentos essenciais da cesta básica para o povo brasileiro. Governador Tarcísio foi lá e falou: “Não, aqui em São Paulo a gente já zerou o ICMS da cesta básica”, mas como tudo o que ele fala ou é uma mentira ou, quando muito, é uma meia-verdade, porque ele deixou de falar que aqui no estado de São Paulo não é zerado o ICMS da carne, do pescado, do café e do açúcar.

Então fica da nossa parte o desafio para o governador Tarcísio: zere o ICMS de todos os produtos da cesta básica, se a direita brasileira está tão preocupada com o preço dos alimentos, com a fome - o que é muito estranho, porque no governo passado eles não estavam tão preocupados assim -, mas se eles estão de fato preocupados agora, façam a sua parte aqui no estado de São Paulo, governador Tarcísio e seus deputados da base de apoio, e vamos trabalhar juntos para zerar o ICMS da carne, do pescado, do café, do açúcar, dos itens que o governo federal já zerou alíquota de importação, mas que o governo de São Paulo ainda não zerou o ICMS, aí sim a gente vai ver quem tem compromisso com a segurança alimentar e com o combate à fome do povo brasileiro.

Está lançado o desafio para o governador de São Paulo para que zere a cobrança do ICMS sobre todos os produtos da cesta básica, não basta parar ali na bolacha, não basta parar ali no pão francês, no arroz, no feijão.

Que zere também o ICMS da carne, do pescado, do café, do açúcar. E aí sim, podemos trabalhar juntos, caminhar juntos, deputado Reis, para erradicar a fome, para baratear o preço dos alimentos no Brasil e também aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Parabéns, deputado Guilherme. Próximo orador, deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Reis, permuta com a deputada Beth Sahão.

O SR. REIS - PT - Saudar a Sra. Presidenta, deputada Ana Perugini, e dizer que estou voltando a esta tribuna no Grande Expediente para continuar falando sobre questões que envolvem os funcionários públicos.

Primeiro, estou recebendo várias reclamações, inclusive de delegacias do interior de São Paulo, por conta do anúncio que o governador fez de aberturas de novas Delegacias de Defesa da Mulher, DDM. O problema é que o governo começa a dizer que está abrindo delegacias, mas não têm funcionários para trabalhar, Sra. Presidenta. E os funcionários que são convocados para trabalhar estão sendo submetidos a escalas extras.

Então, além do horário do expediente que eles têm que cumprir, eles têm que trabalhar em horas extras. E ainda, é fato que a Lei Orgânica Nacional trouxe que o estado pode pagar as horas extras, adicionar o noturno para os policiais, mas isso ainda não está acontecendo no estado de São Paulo.

Então nós temos um concurso em andamento e o governo é muito lerdo. Ele entrou aqui, chegou aqui em primeiro de janeiro de 2023. Nós estamos em 2025. Ele colocou um edital na praça para 3.500 policiais civis, 1.250 investigadores, 1.333 escrivães de polícia, 552 delegados de polícia, e assim por diante.

Esse concurso está em andamento e o processo para que esses novos funcionários possam ser aprovados definitivamente e frequentar a Academia de Polícia, tomar posse, é um processo muito lento.

Então não tem, ainda há um déficit de 15.000 policiais na Polícia Civil. Ainda faltam 15.000. O governo faz um concurso para 3.500, leva quatro anos para prover esses cargos. É um governo muito lento. É um governo tartaruga.

Então, quero pedir agilidade para o senhor governador, que se diz o símbolo da eficiência, para que ele realmente tome providências e agilize os processos de contratação desses novos policiais para abrir as delegacias.

Inclusive está aqui uma matéria no “Metrópoles”, que fala que o Sindicato dos Delegados teme que novas delegacias agravem o déficit no efetivo. A matéria diz: “O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo teme que a abertura de novas delegacias da mulher, anunciadas nesse sábado, dia oito de março...” Então o governo passa lá o ano todo sem fazer nada. “Ah, porque hoje é o Dia da Mulher, eu vou anunciar”. Poderia ter anunciado antes.

Poderia ter anunciado antes, mas ele: “Não, vou anunciar no Dia da Mulher”. Quer fazer política. Isso quer dizer que é para fazer política. “Olha, hoje é o Dia das Mulheres, e eu estou criando novas delegacias”. Então no dia oito de março ele anunciou.

“Possa agravar um quadro de falta de delegados e prejudicar o funcionamento das operações da Polícia Civil”. De acordo com o Sindpesp, a Polícia Civil paulista enfrenta um déficit de 14.589 servidores, que afeta as funções de delegados e escrivães.

Por essa razão, há o temor de que a abertura de novas delegacias possa gerar efeitos colaterais, com prejuízo ao atendimento básico nas unidades e redução da eficiência nas investigações dos crimes em geral, por força de sobrecarga.” Lógico, se coloca uma pessoa para fazer, para trabalhar por três, quatro, cinco, o trabalho não vai ter bom resultado, não vai ser eficiente.

Isso impactará sobremaneira a estrutura de pessoal nas diversas regiões do interior paulista. Então eu recebi, sim, hoje, várias reclamações de delegacias no interior dessas escalas extras.

Ou seja, realmente já está impactando. Alguns Departamentos de Polícia Judiciária do interior, os Deinters, vão ter que criar novos plantões 24 horas, a partir da remoção de policiais em caráter definitivo, para compor o expediente nas novas unidades.

Outros farão com que seus delegados e delegadas façam revezamento permanente, diz a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia, a Dra. Jacqueline Valadares. As novas delegacias foram anunciadas pelo governador no Dia Internacional da Mulher, e deverão ser instaladas nas cidades de São José dos Campos, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Bauru, Presidente Prudente, Piracicaba e Araçatuba.

Conforme noticiado pelo “Metrópoles”, entidades ligadas à Polícia Civil vêm reivindicando mais espaço no governo Tarcísio de Freitas. No centro dessa questão, está a discussão sobre a Lei Orgânica, que nós, inclusive vamos fazer no dia treze agora, às dezoito horas, que deverá alterar o plano de carreira e a remuneração dos policiais no estado.

Então, é para dizer para o governador. Ele que abre novas delegacias? É importante, sim, que abra. Agora, antes de abrir as delegacias, agilize o concurso público que está em andamento. Contrate novos policiais para poder abrir a delegacia. Não dá para abrir mais delegacias com o mesmo efetivo que aí está.

Toda vez que eu abro uma nova delegacia, eu preciso de mais gente para trabalhar. Como que eu vou abrir a delegacia se eu não tenho efetivo? Então, tem um concurso em andamento, governador? Agilize o concurso. Contrate esses policiais.

Dê posse a eles, e aí coloque nessas novas unidades que V. Exa., pra dizer que é bonzinho com as mulheres, foi lá no dia oito dizer que: “Olha, estou abrindo novas Delegacias de Defesa da Mulher”. Porém sem gente para trabalhar, sem efetivo. Pare de enganar o povo.

A outra questão é da data-base, que todo mundo vem aqui e fala: “data-base”, “não tem data-base”, “cadê a data-base?”. Gente, realmente o governador Cláudio Lembo, ele criou, ele aprovou uma lei aqui nesta Casa, a Lei nº 12.391, em 23 de maio de 2006, que estabeleceu o dia primeiro de março como a data-base para reajuste dos servidores públicos, e nessa lei, ela fala: “a revisão anual de que trata este artigo não implica necessariamente reajuste de remuneração”.

No § 2º: “O disposto desses artigos se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 2º: “A revisão geral anual de que trata o Art. 1º observará os seguintes requisitos: Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Então, para ter data-base, tem que estar na LDO. Depois: “Definição do índice de reajuste em lei específica.” Um projeto de lei que o governo tem que mandar pra cá dizendo o reajuste.

“Previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio da Lei Orçamentária Anual”. Ou seja, tem que estar na LOA, tem que estar na Lei Orçamentária Anual, e é fato que na Lei Orçamentária de 2025 não tem previsão de reajuste para os servidores.

Não há previsão de reajuste na Lei Orçamentária, e desde o ano passado, quando o governo mandou para cá a Lei Orçamentária, eu já tinha falado sobre isso, que ele não mandou.

Nós fizemos emendas, inclusive, para colocar reajustes para os servidores. Mas claro, o governador é o imperador. Tudo que a gente faz só vai à frente se o imperador quiser. Então o imperador fala para o seu relator do Orçamento, porque é nomeado um relator, fala: “não, eu não concordo com isso”, e aquela emenda não é aceita. Ela não foi aceita.

Então, não veio previsão de reajuste na Lei Orçamentária deste ano, e teve uma demanda, um recurso extraordinário julgando essa questão de data-base no Supremo Tribunal Federal, que é o Recurso Extraordinário nº 905.357, do estado de Roraima, e o Supremo Tribunal disse o seguinte... O Supremo que tem repercussão geral, repercussão para todo o país, repercussão para todas as prefeituras, repercussão para todos estados.

O Supremo diz o seguinte nesse julgado: “Segundo dispõe o Art. 169, parágrafo I, da Constituição, “Para concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos”. Ou seja, tem que ter os dois requisitos: dotação na Lei Orçamentária Anual - que não aconteceu na lei orçamentária deste ano - e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos quando se encontra previsto unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então se eu tiver lá simplesmente na LDO, que haverá revisão, mas não colocar na LO, acabou, não existe mais data-base.

É o que o Supremo decidiu. “Quando se encontra previsto unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessário também a dotação na Lei Orçamentária Anual”. Proposta a seguinte tese de repercussão geral: a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende cumulativamente de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Então, para a gente falar de data-base, a gente precisa primeiro ver se está na LDO e se está na LO. Se não está, não existe. Então, este ano não veio previsão de reajuste; logo, eu não sei se os servidores públicos já observaram que parou de ter aquele 0,1%, e parou de ter esse 0,1% depois desse entendimento do Supremo Tribunal Federal. Porque anteriormente a isso, todo ano, o governo, para cumprir a data-base, ele dava 0,1%, não sei se vocês se lembram disso.

Então, para cobrar o governo que mande o reajuste para cá, porque o governo pode suplementar o orçamento e mandar, sim, uma lei prevendo o reajuste. Mas a cobrança da data-base, que muitas vezes o sindicalista fica cobrando, eu quero deixar registrado que eles têm que atentar para essa questão: LDO e LO.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. REIS - PT - Sra. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Deputado Reis, antes da suspensão, se me permite, fazer a sugestão que foi uma solicitação das delegadas: que o Governo do Estado de São Paulo possa ao menos celebrar um convênio com os estagiários e estagiárias das faculdades de Direito do estado de São Paulo para que, no mínimo, os inquéritos possam ser lidos com atenção, porque não há como mecanizar a leitura desses inquéritos e haja uma maior agilização, que tenha uma maior agilização nas delegacias, porque o estado pode, sim, firmar esses convênios, é plenamente legal.

E havendo acordo de líderes, a sessão está suspensa até às 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é ...

* * *

... a sessão é reaberta às 16 hora e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.

Há sobe a mesa requerimento de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 6, de 2024, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Márcia Lia com o número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar em reuniões do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Turismo e da Secretaria Nacional de Habitação, a realizar-se nos dias 11 e 12 de março, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Paulo Fiorilo, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da comemoração dos 51 anos da Revolução dos Cravos, a realizar-se nos dias 18 a 28 de abril do corrente ano, em Portugal, sem ônus para este poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 1º Encontro de Ex-Presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, a realizar-se no dia 13 de março do corrente ano em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 02ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 12/03/2025.

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O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.

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