20 DE FEVEREIRO DE 2026
10ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h11min. Exibe e comenta vídeo a respeito da defesa da Renda Básica de Cidadania, pelo ministro Fernando Haddad. Lê artigo de sua autoria, publicado no jornal "Folha de S. Paulo", acerca de afronta aos direitos humanos como política orçamentária do governo estadual. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 23/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h23min.
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ÍNTEGRA
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- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Eduardo Suplicy.
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-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o
número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Gostaríamos de, primeiro, solicitar a
gentileza ao Sr. Wagner para passarmos o vídeo em que o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, diz que está se realizando estudos para se aprimorar as formas
de transferência de renda no Brasil. Então peço a gentileza de colocar o vídeo
no ar.
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- É exibido o vídeo.
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Muito bem. Quero aqui confirmar, saudar
essa declaração tão alvissareira do querido ministro Fernando Haddad, que
sempre teve a disposição de defender aquilo que já é lei no Brasil, aprovado
por todos os partidos e sancionado pelo presidente Lula em 8 de janeiro de
2004, faz 22 anos, e vai acontecer.
E isso está, inclusive, no programa do
Partido dos Trabalhadores e, inclusive, foi objeto de reflexão do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social e Sustentável, que foi realizada em dezembro
último, e ali se repetiu de maneira muito positiva a respeito da Renda Básica
Universal. Portanto, eu quero saudar esta avaliação que o querido ministro
Fernando Haddad fez a respeito da possibilidade de se desenhar um
aperfeiçoamento dos sistemas de transferência de renda.
Eu quero aqui me colocar à disposição
do governo do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro
da Fazenda, Fernando Haddad, do ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento
Social, do Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, enfim, de todos os
membros da equipe, do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e, então, para
avançarmos na direção daquilo que considero muito importante, para se assegurar
dignidade e liberdade real para todos os seres humanos em nosso país.
Não havendo mais oradores presentes,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Permita apenas que eu, para concluir a
minha fala hoje, possa ler o artigo publicado pela “Folha de S. Paulo”, de
minha autoria, “Quando direitos humanos viram nota de rodapé”.
“Acompanho com inquietação sinais cada
vez mais nítidos de desmonte das políticas de Direitos Humanos no estado de São
Paulo. Não me refiro apenas a discurso, mas a escolhas concretas e reiteradas,
que enfraquecem mecanismos de controle social, reduzem espaços de participação
e esvaziam estruturas criadas para proteger a dignidade humana.
Ao longo da minha trajetória política,
tive a honra de servir a cidade de São Paulo como secretário municipal de
Direitos Humanos e Cidadania, e de presidir comissões de Direitos Humanos,
tanto na Câmara Municipal quanto na Assembleia Legislativa. Aprendi na prática
que a institucionalidade de Direitos Humanos não é um adorno do Estado, é um de
seus alicerces.
Há frases que dizem muito sobre o
projeto de governo. Em 8 de março de 2024, ao ser questionado sobre as
denúncias relacionadas à letalidade policial, o governador Tarcísio de Freitas,
do Republicanos, afirmou: ‘Pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no raio
que o parta, que eu não estou nem aí’.
Ora, não se tratava de um deslize
retórico, era uma mensagem que agora encontra correspondência em decisões
orçamentárias e administrativas que rebaixam Direitos Humanos a uma nota de
rodapé.
Os números ajudam a compreender a
gravidade do momento. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta que 813
pessoas morreram em São Paulo em decorrência de ações policiais em 2024, um
aumento de quase 61% em relação a 2023. São vidas interrompidas, famílias
dilaceradas e um indicador perigoso em qualquer Estado democrático.
Também não podemos naturalizar a
violência contra pessoas LGBTQIA+, em especial a população trans. Dossiê da
Associação Nacional de Travestis e Transexuais, Antra, registra 122
assassinatos de pessoas trans no Brasil em 2024 e aponta São Paulo como o
estado com maior número absoluto. Nenhuma sociedade que se pretenda civilizada
pode aceitar que alguém viva sob tamanho risco apenas por existir.
Diante desse cenário, a política
pública de Direitos Humanos deveria ser fortalecida. O que se vê é o oposto. As
coordenações das Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, responsáveis por
políticas voltadas à população negra, aos povos indígenas, à população LGBTQIA+
e às juventudes, tinham em 2024 um orçamento em torno de 1,6 milhão de reais
para todo o estado.
Em 2025, o orçamento chegou a propor um
corte dramático de 163 mil, posteriormente recomposto pelo Legislativo para 1,1
milhão e plenamente executado. Em 2026, a lógica do corte é retomada. O
orçamento cai para cerca de 370 mil reais anuais, valor insuficiente para
sustentar políticas públicas.
O mesmo ocorre com os mecanismos de
participação e controle social. O investimento destinado a sete conselhos
estaduais de Direitos Humanos sofrerá uma redução crítica, caindo de 526 mil
reais, em 2024, para apenas 34 mil reais, em 2026.
Essa asfixia financeira torna a
existência desses órgãos meramente formal, já que o valor irrisório impede o
cumprimento de suas funções constitucionais e enfraquece a capilaridade da
democracia.
Tudo isso acontece num país marcado por
desigualdades profundas. Ainda assim, setores que por muito tempo
ridicularizaram a pauta dos Direitos Humanos passaram a exigir garantias quando
seus próprios aliados foram presos após os atos de 8 de janeiro.
Se há algo que a História ensina, é que
os direitos humanos não podem ser seletivos. Existem justamente para proteger
qualquer pessoa contra abusos, arbitrariedades, humilhações e violências,
inclusive quando a opinião pública se sente tentada a aplaudir o sofrimento
alheio.
Quando se desmonta a política de
Direitos Humanos, desmonta-se uma parte essencial do pacto democrático de 1988,
que afirmou que a dignidade como valor central da República é importantíssima.
Se São Paulo perder isso de vista, perderá algo maior do que uma estrutura
administrativa, perderá um pedaço de sua própria humanidade.”
Assim, não havendo mais nada a tratar,
esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à
hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
Muito obrigado.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 23
minutos.
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