22 DE OUTUBRO DE 2024
145ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, CAPITÃO TELHADA e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão. Convoca sessão extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira.
2 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CAPITÃO TELHADA
Assume a Presidência.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA
Presta solidariedade ao prefeito de Taboão da Serra, José Aprígio, em razão de atentado sofrido no dia 18/10.
7 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - THAINARA FARIA
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA
Endossa o pronunciamento do deputado Vitão do Cachorrão. Tece considerações acerca da regulamentação do programa "Moradia Segura", editada pelo secretário de Habitação, Marcelo Branco. Parabeniza o secretário de Segurança, Guilherme Derrite, o governador e os deputados autores e coautores do projeto.
12 - GUILHERME CORTEZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - GUILHERME CORTEZ
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE CAPITÃO TELHADA
Defere o pedido e suspende a sessão às 14h58min.
ORDEM DO DIA
16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Reis, de criação de comissão de representação com a finalidade de participar do "Debate sobre discurso de ódio - liberdade de expressão e perspectivas de enfrentamento", em Belo Horizonte - MG, a realizar-se no dia 29/10.
17 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 23/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 41 minutos. Levanta a sessão às 16h31min.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convocação. Senhoras
deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em
cumprimento do interstício mínimo previsto no parágrafo 3º do Art. 100 do
Regimento Interno, com a fidelidade de ser apreciado, seguinte Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 1.632, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Assina o
presidente André do Prado.
Senhoras
deputadas e senhores deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento
Interno, convoco a V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária realizada
hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária com a
fidelidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1.632,
de 2023, de autoria do Sr. Governador. Assina o presidente, o senhor deputado
André do Prado.
Vamos aqui iniciar então o nosso
Pequeno Expediente, convidando a fazer uso da palavra o deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. Tem, V.
Exa., o tempo regimental para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Capitão
Telhada.
*
* *
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Senhor
presidente, deputado Capitão Telhada, presidindo a sessão aqui no Pequeno
Expediente, senhoras deputadas, senhores deputados, público da TV Alesp,
assessores presentes, policiais. Senhor presidente, eu venho nessa tribuna no
dia de hoje falar um pouco sobre a política da nossa cidade de São Paulo.
Eu sou deputado
estadual, mas moro na cidade de São Paulo, especialmente na região mais
longínqua, na periferia da cidade, onde demanda mais a necessidade da política
pública ou melhor, a presença do Estado, no caso prefeitura nas políticas
públicas, seja ela de Saúde, Educação, Transporte, Mobilidade e gostaria de
falar aqui sobre a questão da Habitação.
O prefeito da
cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, no seu plano de metas, assumiu um
compromisso quando assumiu a gestão, porque na verdade ele nem foi eleito, ele
assumiu como vice e depois o prefeito faleceu e veio assumir. Um compromisso de
entregar na cidade de São Paulo ao menos 100 mil casas novas, ou seja, unidades
habitacionais, sejam elas casas térreas ou sejam elas apartamentos.
Mas, de fato, o
que a gente criou um programa que foi aprovado na Câmara, chamado “Pode
Entrar”, e, claro, com o “Pode Entrar”, que a expectativa é que as pessoas
poderiam entrar nas suas casas, assim, reduzindo o déficit habitacional na
cidade de São Paulo, que já é muito grande, já tem a necessidade de 370 mil
residências novas.
Pois bem, Sr.
Presidente, na verdade, o prefeito - dessas 100 mil unidades habitacionais,
assim prometidas pelo programa “Pode Entrar” - cumpriu apenas 10 por cento. Ou
seja, dez mil unidades. É muito pouco, é muito abaixo daquilo que é razoável,
porque o razoável seria, olha, cheguei a 90%, cheguei a 80%, ultrapassei até a
meta, que é o mais razoável, que seria ideal, digamos assim. Mas entregar
apenas dez mil unidades...
E aí tem uma
pegadinha, que é aquela que é para as pessoas acreditarem. Ele cadastrou cerca
de 30 mil pessoas, entregando lá um contrato, dizendo para a pessoa: “você, no
futuro que a Deus pertence, vai ter a sua moradia, está aqui o papel”, como se
a pessoa morasse em um papel, ou dependesse...
Claro que o
papel - a regularização, o papel, o documento, a escritura, o contrato, o
título de propriedade - é importante e dá segurança jurídica, mas simplesmente
para fazer de conta que entregou as unidades e dizer: “está aqui o seu
documento, e agora você já tem a sua casa”, isso é mentira, é fake news, é
enganar as pessoas.
Isso não
deveria se fazer, e eu espero que as pessoas façam essa reflexão agora na
eleição. Ou seja, é um termo de vinculação do empreendimento em fase de
construção, mas não entregou, não é verdade, não é fato, é fake.
Indo para o
outro campo, Sr. Presidente, o campo da regularização fundiária, do título de
propriedade. O prefeito, também, no seu plano de meta, se comprometeu a
entregar 220 mil títulos, 220 mil escrituras, documentos, para as pessoas terem
aí a sua segurança jurídica.
O que temos de
informação, até hoje, é que o máximo que chegou foi a 110 mil, ou seja, 50%, se
a gente considerar que 110 mil pessoas, e eu conheço a cidade, 110 mil pessoas
receberam o seu título de propriedade, porque a informação é essa aqui. Agora,
se você andar pela cidade, eu tenho minhas dúvidas se 110 mil pessoas chegaram
a receber o seu título de propriedade.
Mas é para
dizer, Sr. Presidente, que, quando chega no ano de eleição, aí vem aquela coisa
do desespero. O desespero para tentar entregar, ou prometer, ou cumprir aquilo
que prometeu, mas de forma que não é verdadeira.
Por exemplo,
das 86 metas que o prefeito assumiu, cumpriu apenas 36 - 36 metas de oitenta e
seis. O senhor ficou muito aquém, estou falando de metas aqui da Habitação, da
Saúde, da Educação, da Mobilidade, de todas as áreas.
De 86 metas,
cumpriu, de 2021 a 2024, já estamos no final do Governo, apenas 36 metas. Por
isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é preciso fazer muita
reflexão na hora de escolher o prefeito da cidade.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Deputado. Dando sequência à lista de oradores, convidamos o Exmo. Deputado Reis
para uso da tribuna no Pequeno Expediente.
O
SR. REIS - PT –
Quero cumprimentar o presidente, deputado Capitão Telhada, o deputado Dr. Jorge
do Carmo, a deputada Paula da Bancada Feminista, o público presente, os
funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da
Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e todos aqueles e aquelas que
estão nos acompanhando pela rede Alesp.
Sr. Presidente,
na quarta-feira passada eu pedi vista de toda a pauta da CCJ. Foram 186
projetos para os quais eu pedi vistas. E amanhã esses projetos estão de volta,
e estou ainda para decidir se vou debater um a um.
E tudo isso
está em obstrução, a bancada do Governo está obstruindo os meus projetos. Se os
deputados da bancada do Governo obstruem os meus projetos, eu vou obstruir os
deles também. Essa é a lógica. Eu não peço vista por pedir. Agora, se pedem
vista nos meus projetos, aí não tem jeito, não é?
Olha só o
projeto que o deputado Paulo Mansur pediu vista. Eu não sei o que ele tem
contra os papiloscopistas, os auxiliares de papiloscopistas, porque a direita
diz que é defensora da polícia, que é defensora das forças de Segurança. É um
projeto de uma linha. Apenas uma linha tem um projeto.
O deputado da
direita, da extrema direita pediu vista. Trata-se do Projeto de Lei nº 80, de
2024, que foi protocolado no dia 28 de fevereiro deste ano.
Ele diz: “institui o Dia do Auxiliar de
Papiloscopista Policial”. “A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
decreta: Art. 1º - Fica instituído o Dia do Auxiliar de Papiloscopista
Policial, a ser comemorado anualmente em 20 de julho”. O projeto tem somente
uma linha. Qual é a dúvida? O deputado é contra os papiloscopistas, os
auxiliares de papiloscopia ou auxiliares de papiloscopistas policiais?
“Art. 2º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: a presente
propositura visa instituir no estado de São Paulo o Dia do Auxiliar de
Papiloscopista Policial, como forma de homenagem a tais policiais, tão
importantes para a Segurança Pública do nosso Estado.
A carreira de
auxiliar de papiloscopista policial foi criada pela Lei Complementar nº 494, de
24 de dezembro de 1986, conforme o inciso III do Art. 1º da aludida lei.
Anteriormente, o cargo denominava-se dactiloscopista policial. Atualmente,
existem 294 servidores investidos nessa carreira policial em atividade,
constituindo-se em uma das mais numerosas carreiras da instituição.
Inestimável no
âmbito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o auxiliar de papiloscopista
policial realiza variadas tarefas, quer esteja em serviço na sede do Instituto
de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, quer pratique seus misteres em
alguma unidade, a exemplo dos postos de identificações espalhados pelo estado,
inclusive nos Poupatempos.
Cabe-lhe, entre
outros exercícios: 1- Realizar a coleta de impressões digitais para a
identificação pessoal. 2- Registar e encaminhar os dados coletados para
classificação e pesquisa. 3 - Auxiliar o papiloscopista policial no desempenho
de suas atribuições. 4 - Auxiliar na elaboração do processo relacionado à
identificação criminal e civil na coleta de impressão digitais de pessoas vivas
ou mortas, bem como fragmentos ou impressões palmares e plantares. 5 - Fazer
coletas de impressões em locais de crimes e colaborar com o papiloscopista
policial na análise das informações.
Em vista da
importância indisputável desse servidor, bem como em atendimento ao pleito do
IIRGB, emerge a criação do Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial, a ser
comemorado em 20 de julho de cada ano.
Esta data é,
com efeito, muitíssimo especial. Trata-se do dia do nascimento do antropólogo
policial e inventor argentino Juan Vucetich Kovacevich, nascido em Hvar,
Croácia, no ano de 1958. Então, Vucetich foi a pessoa que desenvolveu a forma
de identificar as pessoas através das impressões digitais.
Seu brilhante
método de classificação de impressões digitais, adotado desde há muito por
forças policiais de todo o mundo, rendeu-lhe a imortalidade, de modo que seu
nome se vê consignado em museus, centros de ciências forenses e academias, a
exemplo da Escuela de Polícia Juan Vucetich, pertencente à polícia da Província
de Buenos Aires. À vista disso, conto com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei. Sala das sessões, deputado Reis.”
Então, um
simples projeto para criar uma data para homenagear os auxiliares de
papiloscopia, vai lá o deputado da extrema direita e começa obstruir. O projeto
tem uma linha, então, eu tinha que vir aqui falar isso, porque os auxiliares de
papiloscopia, quando eles estiveram aqui na Assembleia, eles pediram, porque
não tem uma data para homenageá-los.
Então, eu
gostaria de pedir para que a direita não fizesse essa obstrução. Eu não sei o
que eles têm contra os papiloscopistas, mas para que eles deixassem que esse
projeto pudesse ser aprovado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado, Sr.
Deputado. Dando continuidade à lista de oradores, convidamos o excelentíssimo
deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Agente Federal
Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Iniciando a Lista Suplementar do
Pequeno Expediente, convidamos para fazer uso da palavra o deputado Agente
Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputada Paula da Bancada Feminista, a
senhora tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputados
aqui presentes, funcionários desta Casa, as pessoas que nos acompanham pela
galeria e também pela Rede Alesp, Sr. Presidente, eu venho dizer que foi
marcado um julgamento que nós aguardamos por muitos anos no Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro que é o julgamento em júri popular dos acusados de assassinar
a vereadora Marielle Franco, no dia 14 de março do ano de 2018.
Élcio Queiroz e
Ronnie Lessa finalmente irão a júri popular depois de tanta reinvindicação, não
só das pessoas diretamente ligadas à Marielle, sua família, seus amigos do
nosso partido, o PSOL, mas da sociedade brasileira. Eu tenho certeza de que o
próximo dia 30 de outubro será um marco, não só para a política do Brasil, mas
para a nossa democracia.
Eu digo isso
porque quando uma vereadora eleita é assassinada com tiros na sua cabeça, na
cidade do Rio de Janeiro, isso não é uma preocupação ou algo que diz respeito
só a sua família, só ao nosso partido, o PSOL; isso é algo que diz respeito
diretamente à democracia brasileira. A execução de uma vereadora eleita, ainda
sem respostas, que aconteceu no dia 14 de março de 2018, Marielle Franco, é uma
ameaça à democracia brasileira.
Nós temos
certeza de que, no próximo dia 30 de outubro, uma parte dessa dor, uma parte
dessa lacuna que ficou na nossa política, vai finalmente ser sanada com a
condenação em júri popular de Ronnie Lessa e de Élcio Queiroz, os responsáveis
pela execução de Marielle Franco.
Eu quero
prestar a minha solidariedade à família da Marielle, dona Marinete, Sr.
Antônio, sua filha Luyara, sua companheira Monica Benicio - atualmente
vereadora na cidade do Rio de Janeiro.
Quero dizer que
eu tenho certeza de que o dia 30 de outubro vai ser um dia bastante difícil,
mas também que nós estaremos lá. Nós, que no dia 15 de março de 2018, um dia
depois da execução de Marielle, ocupamos as ruas de todo o Brasil para
perguntar “Quem matou Marielle?” e depois “Quem mandou matar Marielle?” e
exigir justiça por Marielle e Anderson, estaremos novamente nas ruas, dessa vez
em frente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reivindicar a
condenação dos responsáveis pela execução de Marielle Franco e de Anderson
Gomes, seu motorista.
Lembrando que
esse caso não vai se encerrar por si só. Por muito tempo nós perguntamos: “Quem
mandou matar Marielle?”. E nós tivemos uma resposta: estão presos e sendo
investigados os mandantes do assassinato de Marielle, Chiquinho Brazão e
Domingos Brazão, respectivamente deputado federal e conselheiro do Tribunal de
Contas.
É muito
importante que esse crime tão cruel, tão bárbaro para nossa democracia, seja
finalmente solucionado. Desde então, não é demais dizer, nós vimos aumentar os
casos de violência política, especialmente - mas não só especialmente - contra
as parlamentares negras aqui no País.
A gente viu
agora e está todo mundo falando sobre isso, eu quero também deixar aqui a minha
solidariedade ao prefeito Aprígio, de Taboão da Serra, que sofreu um atentado a
tiros no seu carro, tiros de fuzil.
Isso é um sintoma
da violência política que existe no nosso País. Mas também vimos no primeiro
turno das eleições que a vereadora Tainá de Paula, a mulher mais votada do Rio
de Janeiro, do PT, também sofreu um atentado a tiros no seu carro.
Nós vemos aqui
em São Paulo, e falo aqui do estado de São Paulo, desta Casa Legislativa ou de
outras... Vem aqui também, se aproxima a deputada Solange, que também sofreu um
atentado, um caso de violência política seríssimo.
Eu quero dizer
aqui que as parlamentares desta Casa Legislativa seguem sendo ameaçadas,
precisam andar com escolta, com carro blindado, precisam garantir por si só
porque, infelizmente, o Estado não dá conta de garantir a sua segurança.
E vejam: nós
estamos falando de parlamentares eleitas, de pessoas que foram eleitas para
representar o povo. Em qualquer estado que seja, falo agora aqui do estado de
São Paulo, e que tenha suas vidas ameaçadas e precisam dar conta por si só de
proteger as suas próprias vidas.
Então, eu quero
reiterar e dizer para todo mundo aqui que nos acompanha: o próximo dia 30 de
outubro vai ser, eu tenho certeza, um marco na história do País. É quando nós
veremos condenados por júri popular Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, responsáveis
por assassinar brutalmente Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro, e seu
motorista, Anderson Gomes.
Isto é um passo
no combate à violência política, que não se encerra por si só. Nós queremos
também ver condenados os mandantes do assassinato de Marielle e Anderson, e,
mais do que isso, nós queremos ver o fim da violência política no País e a
proteção de nossas parlamentares.
Obrigada, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Quero
aproveitar para me solidarizar também com o prefeito Aprígio, que sofreu este
atentado em Taboão da Serra. Ele concorre às eleições para prefeito em segundo
turno.
Juntamos as vozes aqui para pedir que
os mandantes, os responsáveis por esse atentado sejam identificados e
responsabilizados e, o quanto antes, presos. A ele, prefeito Aprígio, e ao
nosso par, deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que também é candidato a vice-prefeito
lá na cidade de Taboão da Serra.
Dando continuidade à Lista Suplementar,
convido para fazer o uso da palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Gil
Diniz. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.)
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. A senhora tem o tempo
regimental do Pequeno Expediente, deputada.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Sobre essa questão dos atentados
políticos, eu vim aqui falar sobre um outro assunto, mas, aproveitando essa
deixa, é um absurdo que hoje a gente ainda sofra isso durante esse processo
eleitoral.
Eu também fui
vítima de um atentado político em 2020, quando fui candidata a prefeita de São
Vicente. Aliás, quando eu deixei o jornalismo, minha profissão de 30 anos, e
fui para a política, sofri todo tipo de violência que uma pessoa pode sofrer em
uma eleição, que eu nem imaginava que poderia ser dessa forma.
Então, toda
violência política por ser mulher, ataques, fake news e um atentado. Deram
cinco tiros no meu carro a quatro dias do primeiro turno. Então, foi um jogo
muito sujo.
Infelizmente,
hoje a gente vê ainda essas situações acontecerem o tempo todo. Então, nós
temos que lutar contra isso, contra a violência, claro, de uma forma geral,
porque a violência... Todos nós, as pessoas que vivem seu dia a dia, sofrem
todo tipo de violência: roubo, assaltos, assassinatos, acidentes, mas esse tipo
de violência também nós temos que combater, essa violência política e fake
news.
Esta eleição
municipal também foi marcada por muitas fake news, muitas pessoas ainda sendo
vítimas de ataques nas redes sociais, muitas mentiras. Eu também sofri fake
news.
Durante todo o
processo eleitoral, quando eu anunciei meu nome como candidata a prefeita, na
época em maio de 2020, desde o primeiro dia em que anunciei “Sou candidata” -
ou, naquela época, “Sou pré-candidata a prefeita de São Vicente” -, até o
último dia do segundo turno, eu sofri todo tipo de fake news.
E aí? O que
aconteceu com essas pessoas que me atacaram dessa maneira, que falaram tantas
mentiras? Muitas eram pessoas que não apareciam, não é? Ficavam escondidas em
perfis falsos.
Essas eram
difíceis de serem punidas, mas aquelas que colocavam a cara foram punidas, sim,
mas, dois anos depois, aí já tinha passado todo o processo eleitoral e já não
dava mais para ter uma punição mais severa.
Muita gente
acredita em fake news, muita gente recebe as mensagens e acaba acreditando em
fake news, e não é isso que a gente precisa ter no processo eleitoral. Aliás,
as pessoas acabam nem sabendo o que é verdade e o que é mentira, e algumas
vezes, infelizmente, a mentira vence a eleição, quem ataca com fake news, vence
a eleição.
Não é isso o
que a gente quer para nós. Queremos um processo político bem diferente, sem
ataques, sem mentiras, e principalmente sem atentados políticos. No meu caso,
quando eu sofri o atentado, as duas pessoas que a polícia conseguiu comprovar
que eram responsáveis pelos meus ataques, elas foram punidas, condenadas por
tentativa de homicídio, mas bem depois.
Dois anos
depois, o primeiro foi condenado por tentativa de homicídio. Três anos depois,
o segundo foi condenado por tentativa de homicídio. Mas isso demorou muito,
demorou demais para acontecer. Nós não podemos mais aceitar isso. Precisamos
lutar contra isso. Aliás, precisamos lutar contra qualquer tipo de violência.
Mas hoje, eu
não sei se o meu pessoal está chegando, eu queria fazer uma homenagem a três
mulheres. Nós estamos no Outubro Rosa. Eu queria saber se a Ná também está
chegando com o meu pessoal, porque eu pedi para entrar com as mulheres que vão
ser homenageadas hoje, porque nós estamos no Outubro Rosa. Quando a gente fala
do Outubro Rosa, é quando a gente mais fala do câncer de mama. Mas nós
deveríamos falar o ano inteiro.
Eu passei por essa
experiência. Eu tive câncer de mama em janeiro de 2021. Mas eu consegui passar
por todo o processo, fazer a cirurgia, fazer o tratamento, e vencer a doença. E
hoje virou uma das minhas principais bandeiras, uma das minhas principais
lutas, contra essa doença. Para ajudar mulheres que descobrirem que têm a
doença, que elas possam ter o tratamento no tempo certo.
Hoje, o que a
gente percebe é que, infelizmente, existem duas leis importantes, que a gente
tem, no estado de São Paulo, aliás, no Brasil, mas que não são cumpridas na
totalidade. Uma delas é que as mulheres têm até 30 dias para fazerem os exames,
para terem o diagnóstico da doença. Infelizmente, isso não acontece.
Infelizmente, muitas mulheres ainda fazem os exames depois de 30 dias, depois
de 60 dias.
Isso não pode
acontecer. Uma outra lei também, que a gente não segue, é a lei dos 60 dias
para iniciar o tratamento. Infelizmente, muitas mulheres só conseguem iniciar o
tratamento depois de 60 dias. Então isso acontece no estado todo, mas acontece
no Brasil. Nós precisamos lutar. E todos nós temos essa responsabilidade,
porque é uma responsabilidade do governo federal, do governo estadual e das
prefeituras também.
Todos nós temos
que lutar contra isso. Todos nós temos que fazer com que essas mulheres
consigam descobrir se têm a doença no estágio inicial, porque a probabilidade
de cura da doença é de 95 por cento.
Elas ainda não
chegaram, elas estão em algum lugar aqui na Alesp. Mas eu tenho que encerrar
nesse momento. Se eu tiver outra oportunidade, eu falo dessas três mulheres que
venceram a doença. A gente trouxe elas para a Alesp hoje para que elas sejam
homenageadas, e para que a gente continue falando, cobrando, e buscando que as
leis sejam respeitas, e as pessoas que tiverem a doença consigam chegar à cura.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sra. Deputada Solange Freitas. Dando continuidade, convido o Exmo. Deputado
Luiz Claudio Marcolino para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionárias e funcionários da Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente,
hoje eu quero trazer mais um debate, em relação a um dos projetos apresentados.
É o Projeto de lei nº 839, de 2023, que cria a linha de crédito para taxistas
no estado de São Paulo. Se pudesse colocar a apresentação...
Nós temos
conversado com os taxistas do estado de São Paulo. Primeiro, para trabalhar na
linha da renovação da frota, que alguns estados já o fazem, para garantir a
preservação do meio ambiente, porque a frota nova facilita o conforto para o
consumidor, facilita para o motorista, mas ajuda também no meio ambiente.
Então nós já
aprovamos esse projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na
Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovamos na Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento.
A proposta é
que você possa fazer um financiamento de até 140 mil, na aquisição de veículos
com até cinco anos de uso, para veículos com motorização convencional, elétrica
e híbridos. E 25% a mais para adaptar o veículo para atender passageiros que
são pessoas com deficiência.
A gente foi
olhar alguns estados e nós já vimos que o Paraná já tem um projeto de lei
parecido com esse. A linha de crédito para taxistas financia até 80% do veículo
no valor total até R$ 80 mil. Pessoas físicas, titulares de autorização,
permissão ou concessão do Poder Público para serviço de táxi, juros subsidiados
de 1,13 por cento.
Lá é feito pelo
Banco do Empreendedor e Governo do Estado do Paraná, com uma taxa a partir de
1,13% pelo Banco do Empreendedor. Para as taxistas mulheres, taxa a partir de
0,99% ao mês, que é a partir do Banco da Mulher Paranaense. O prazo para
pagamento é até 60 meses, um mês de carência, prazo para 100% de veículos
elétricos. Para adaptados para pessoas com deficiência, 72 meses.
Tem o do Rio de
Janeiro, o programa CrediTaxi, no valor de 80 mil, uma linha de crédito para os
profissionais autônomos taxistas, mototaxistas e motoristas de vans e Kombis do
estado do Rio de Janeiro. Aquisição de veículos novos ou usados com no máximo
cinco anos de fabricação, no valor de até R$ 80 mil por pessoa física, com
juros zero.
O crédito
também pode ser acessado por taxistas vinculados a cooperativas. Valor de até
oito mil, totalizando 88 mil para adaptação de veículo para transporte de
pessoas com deficiência. Prazo de até 60 meses, seis a 12 meses de carência.
Na Bahia, outro
estado que também tem essa linha de crédito, 60 mil para veículos a etanol e
gasolina e 100 mil para veículos 100% elétricos. Aquisição de veículos novos,
concessão de crédito da Agência de Fomento do Estado da Bahia, o Desenbahia,
viabilizado pelo Programa de Renovação de Frota de Taxi, ProTaxi.
Financiamento
em até 60 meses, taxa de juros de 15% ao ano. Para acessar o crédito, o taxista
deverá encaminhar a proposta através da entidade de classe à qual está filiada
a agência. Na Bahia foram beneficiados pelo ProTaxi (Inaudível.) taxistas em
2023, em 2022, quatrocentos e noventa e oito.
E no Piauí, que
é o último estado que nós levantamos, linha de crédito para taxista com até 100
mil para carros elétricos, concessão da Agência de Fomento e Desenvolvimento do
Piauí, Badespi, taxa de juros de 0,5% ao mês, condicionada à inadimplência de
operações e um prazo de pagamento de até 60 meses.
Limite de até
100 mil reais por operação para adquirir veículos elétricos. Taxa de juros de
0,5%, condicionada à adimplência da operação. Prazo de pagamento a 60 meses e o
programa Inovataxi, taxi tradicional, de linha de até 90% do valor do veículo a
ser financiado e até 100% para aquisição de acessórios, valor entre cinco a 100
mil reais.
Então trouxe
aqui esses estados porque nós procuramos o governo do estado de São Paulo para
apresentar esse projeto, e a alegação que o governo coloca é que hoje o Banco
de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, como não tem mais o Banespa, e nós
temos aqui as estruturas de fomento do estado de São Paulo, que não teria
condição de fazê-lo.
E nós
propusemos. Tem um projeto que está tramitando aqui, de minha autoria, mas nada
impede o governador de fazer por conta própria um projeto para o financiamento
dos automóveis para os taxistas do estado de São Paulo. E demonstrou ali a
falta de interesse de garantir um programa voltado para os taxistas do estado
de São Paulo.
Então quero
trazer aqui exemplos de outros estados que já o fizeram, e mostrando que é
possível, independente do projeto ora apresentado, o governo também ter uma
linha de financiamento para os taxistas do estado de São Paulo.
Vamos continuar
brigando para que esse projeto seja aprovado. Já passou em diversas comissões,
e esperamos que haja uma boa vontade por parte do governador do estado de São
Paulo de estruturar um projeto como esse.
Vou trabalhar
agora no Orçamento do estado, agora o Orçamento para 2025, que haja recurso
também no Orçamento para não ter mais desculpa do governo do estado de São
Paulo de não apresentar um projeto importante de fomento como esse, que é a
renovação da frota dos taxistas no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado. Dando continuidade na Lista Suplementar, convido a deputada Thainara
Faria para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muitíssimo
obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, também, e uma boa tarde aos servidores, aos
assessores, aos policiais presentes, quem nos acompanha no plenário, aos
visitantes. Muito boa tarde para o estado de São Paulo.
Nós estamos
avaliando a Lei Orçamentária anual e, em breve, os nossos próximos
posicionamentos, as nossas próximas falas serão relativas ao Orçamento que o
governador do Estado mandou para a gente aprovar neste ano para o exercício de
2025. Mas hoje eu quero falar sobre um tema muito chato que aconteceu neste
último final de semana. Não sei se vocês conhecem, existe uma plataforma
chamada BlaBlaCar.
Nesta
plataforma, as pessoas podem oferecer caronas e elas podem também pegar carona
pagando o valor que o motorista coloca ali e estipula como um preço para uma
viagem, suponhamos, de São Paulo a Araraquara.
Várias pessoas
que já usaram este aplicativo relataram diversos problemas com o motorista, com
posicionamentos racistas, LGBTfóbicos, machistas. E me digam vocês: você está
pegando carona com um desconhecido, a sua única garantia e segurança é o aceite
dos termos e condições do aplicativo quando você baixa ele.
Só que na hora
você está dentro do carro da pessoa, com aquele motorista, você muito
provavelmente não vai se contrapor àquilo que ele está falando. O fato foi o
seguinte: no último final de semana, uma pessoa usuária do BlaBlaCar pegou um
motorista que veio todo o caminho fazendo piadas racistas, gordofóbicas,
LGBTfóbicas.
A pessoa então
esperou esse motorista parar no posto e foi conversar com ela, questionando
então do porquê daquele conteúdo de falas se o próprio aplicativo proíbe esse
tipo de comportamento. A pessoa: “não, não estou fazendo nenhum tipo de fala
desse tipo, imagine”.
E o que
aconteceu? Logo depois, esse usuário que reclamou da postura racista,
LGBTfóbica e machista foi banido da plataforma. O que eu quero perguntar agora,
nesta tarde, é se a BlaBlaCar, localizada na Avenida Paulista, nº 1374, 12º
andar, aqui em São Paulo, está então protegendo racistas que estão no poder do
volante, no poder de várias vidas que são transportadas, ao invés então de
proteger o direito de uma pessoa ter uma viagem segura.
Agora, a
plataforma pediu para que a pessoa fizesse uma retratação, o usuário fizesse
uma retratação dizendo que não vai ter mais uma postura racista, só que não foi
ele que cometeu o ato, foi o motorista.
E o motorista continua
fazendo viagens para cima e para baixo, levando pessoas sem nenhum tipo de
punição. Então, quero saber, e peço para que essa minha fala seja encaminhada
para o escritório da BlaBlaCar, se vocês estão a serviço do racismo, se vocês
estão a serviço da LGBTfobia, se vocês estão a serviço de proteger aqueles e
aquelas que violam direitos básicos de existência.
Pode parecer,
mas nem todo mundo que é transportado para cima e para baixo vai ficar em
silêncio quando um motorista da plataforma fizer qualquer tipo de ato
discriminatório. O que não é justo é, então, este aplicativo banir o usuário
que teve seus direitos violados, que sofreu racismo, e não o motorista que foi
racista.
Nós precisamos
urgentemente nos organizar em torno das pautas mais importantes desse estado e
também nos colocar diante desses racistas e dizer que eles não passarão, que
nós estaremos posicionados contra esse tipo de atitude.
Então, mais uma
vez, peço para que essa minha fala seja encaminhada para este escritório para
que eles possam ter ciência de que nós estamos organizados, enfrentando
qualquer tipo de discriminação, enfrentando qualquer tipo de racismo.
E para que eles
tomem as providências necessárias contra o motorista que violou os direitos dos
passageiros, não banindo os passageiros que precisam da plataforma para fazer
uma viagem mais barata e chegar aos seus destinos. É muito sério isso
acontecer. É muito sério que isso continue acontecendo no estado de São Paulo e
no nosso País.
Só que,
enquanto eu tiver noção de qualquer tipo de caso de racismo, de LGBTfobia e de
machismo, eu não vou me calar, porque eu fui eleita pelo povo do estado de São
Paulo para defender os direitos de todas as pessoas, em todas as idades, mas
para não me calar diante de casos de racismo.
Então, por
favor, Sr. Presidente, encaminhe essa minha fala ao escritório da BlaBlaCar
para que eles possam tomar providências em relação aos motoristas que cometem
atos de racismo.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
Exma. Deputada Thainara. É regimental, as notas taquigráficas serão
encaminhadas ao escritório.
Dando continuidade na Lista Suplementar
de oradores, convido o deputado Vitão do Cachorrão para o uso da palavra no
Pequeno Expediente.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, meu amigo,
deputado Telhadinha, Telhada, parabéns pelo excelente trabalho, que Deus
continue abençoando a sua vida. Cumprimentar aqui também todo o pessoal que
trabalha na estrutura da Casa, cumprimentar os policiais, cumprimentar o
pessoal que faz a segurança e o pessoal da limpeza também.
Eu nunca
esqueço, eu tenho na minha família, eu sou filho de pedreiro com muito orgulho
e tenho muita gente que trabalhou na área de limpeza, Guilherme Cortez. Eles
vêm aqui e limpam os banheiros da Casa, limpam os banheiros dos gabinetes.
Então, que Deus abençoe muito o pessoal da limpeza e o pessoal do plenário
também, que aqui é a Casa do Povo.
Hoje eu vim
fazer um agradecimento, porque o sonho de todo ser humano é a casa própria. Eu
fui vereador em Sorocaba e Deus... Tenham a certeza: eu só cheguei aqui por
Deus, porque, se não fosse Deus que o povo reconheceu e tocou nos corações para
votar aqui nos deputados... Toda autoridade é constituída por Deus.
Na minha
família, na época, uma família muito simples de Sorocaba, vendendo hot dog,
filho de pedreiro, ser deputado, ser deputado estadual do maior estado do
Brasil e conseguir... Por isso que agradeço ao governador Tarcísio de Freitas:
conseguir moradias populares para a população... E o secretário de Habitação,
Marcelo Branco, é um parceiro, uma pessoa muito boa. É sensacional o trabalho,
além de ser humano, o trabalho que ele está fazendo nos nossos municípios, no
estado de São Paulo.
Em junho do ano
passado, fiz um pedido para o município de Alumínio, que há muito tempo não
tinha moradias habitacionais. A gente conseguiu, através do nosso vereador
Prof. Jediel, que trouxe essa demanda ao nosso mandato, conseguiu a liberação -
a elaboração do edital e a licitação para a publicação - de 114 moradias
populares.
Eu me lembro,
ainda pequeno, criança, eu me lembro como se fosse hoje: no final de semana,
muitas das vezes, o meu pai e a minha mãe deixaram de comprar roupa, deixaram
de comer mistura e a minha mãe carregava lata de massa - eu me lembro como se
fosse hoje - para fazer a casa onde eu moro lá, onde minha mãe mora até hoje,
no Jardim Zulmira.
Só que muita
gente, deputada Solange, trabalha a vida inteira e não consegue a casa própria,
e o Governo do Estado está fazendo um trabalho excelente, entregando muitas
moradias, que é o sonho não do brasileiro, é de todo ser humano, você ter uma
casa com o documento, com a regularização fundiária, e falar: “Esta casa é
minha”.
Então, em nome
do vereador Jediel, eu agradeço muito ao governador Tarcísio de Freitas, ao
secretário Marcelo Branco, pelas 114 moradias populares na cidade de Alumínio.
Também quero me
pronunciar aqui sobre os professores, nossos mestres, nossos verdadeiros
heróis. Eu atendo, na cidade de Sorocaba, toda segunda-feira. Eu já reservei lá
no Mercado Municipal, de portas abertas. No estacionamento do Mercado
Municipal, eu tenho um escritório. Não precisa nem marcar horário.
É lógico que eu
tenho uma lista para ter ali uma ordem, mas às vezes chegam pessoas lá, chegam
prefeitos, vereadores que viajam - como aqui, para vir à Alesp - 400, 500, 600
quilômetros, e eles vão conseguir conversar com o deputado.
Eu atendo
também os moradores. Uma pessoa carregando papelão, uma pessoa que varre a rua
lá na cidade de Sorocaba ou outra cidade, vai lá e pode falar com o deputado,
que estou lá.
Estou recebendo
muitos professores e muitas mães atípicas também. Olha a importância. Eles
estão pedindo, em Sorocaba, que permaneçam os professores auxiliares em sala de
aula, que atendem alunos com transtorno de espectro autista.
O que está
acontecendo? Estão falando muito em mandar esses professores embora, em trocar
esses professores, mas esses professores, além de especialistas, as crianças já
acostumaram com eles.
Tem uma criança
lá, a mãe relatou que quando essa criança autista entrou na escola, deputada
Solange, deputado Guilherme Cortez, deputado Telhada, essa criança não sabia
nem ler, hoje ela já está lendo, está se desenvolvendo.
Aí, por que que
vai o Estado - eu estou recebendo essas denúncias, só para concluir - mandar
esses professores embora ou trocar esses professores? Está rolando um
abaixo-assinado, em Sorocaba, para que eles permaneçam. Além de especialistas,
esses professores auxiliares, em sala de aula, que atendem alunos de transtorno
de espectro autista, as crianças já acostumaram com eles.
Que Deus
abençoe a todos. Eu peço que o secretário de Educação atenda esse pedido junto
com o governador Tarcísio de Freitas. Nada é mais importante do que a família e
do que nossas crianças, nosso bem maior. Que Deus abençoe todas as mães
atípicas também e todas as mães do mundo, não só do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado Vitão. Faço coro à V. Exa. no reconhecimento ao trabalho do secretário
de Habitação, Marcelo Branco, que, na data de ontem, editou uma resolução que
regulamenta projeto nosso, projeto aqui dos deputados estaduais, inclusive, com
muita honra, eu sou coautor, que é o programa “Moradia Segura” para os nossos
policiais civis, militares, técnicos-científicos e penais, com uma
possibilidade de carta de crédito de até 300 mil reais para os policiais
adquirirem, comprarem o seu imóvel próprio.
Então, ontem foi regulamentada. Com
muito orgulho, esse é um grande passo que dá dignidade aos nossos policiais.
Parabéns aos deputados, que são autores e coautores desse projeto, ao
secretário de Habitação, Marcelo Branco, e ao secretário de Segurança,
Guilherme Derrite, que, de fato, fizeram disso uma realidade no nosso estado,
junto com o governador Tarcísio.
Dando continuidade à lista de oradores
na Lista Suplementar, convido o Exmo. Deputado Guilherme Cortez para fazer uso
da palavra no Pequeno Expediente.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, Sr. Presidente, deputado Vitão,
deputada Solange, todos os servidores desta Casa, público que acompanha da
galeria ou através da Rede Alesp.
Presidente, o
ódio e o ímpeto de destruição de serviços públicos pelo atual governador
Tarcísio não têm limites mesmo. Está marcado para terça-feira que vem o
primeiro leilão das escolas estaduais que o governador pretende entregar para a
iniciativa privada aqui no estado de São Paulo.
É inacreditável
que, depois de a gente ter discutido a privatização da água e do saneamento,
com a entrega da Sabesp no ano passado, que depois de a gente ver o estrago
feito pela privatização da energia elétrica, com a Enel, aqui na Região
Metropolitana, agora a gente esteja falando de leilão de escola pública. Só no
governo Tarcísio isso é possível mesmo.
Isso é parte do
projeto que o governador abriu licitação, no mês de junho deste ano, para
entregar para a iniciativa privada, para conceder para a iniciativa privada, 33
escolas estaduais aqui do estado de São Paulo, como parte do projeto “Novas
Escolas”, em que a iniciativa privada vai passar a ser responsável pela
construção, pela manutenção, pela conservação, pela vigilância e pela gestão
dessas escolas estaduais.
É, realmente,
um governo que quer acabar com o estado, com o serviço público do estado de São
Paulo, e entregar tudo que ele puder, e o que ele não puder também, para ser
administrado pela iniciativa privada. Não importa que se seja a água que sai da
torneira dos paulistas ou que seja a gestão das nossas escolas estaduais.
Isso na esteira
de uma proposta de emenda à Constituição que está em pauta aqui nesta Casa, e
que logo depois do segundo turno o governador vai tentar avançar aqui na
Assembleia, para você reduzir o investimento mínimo obrigatório na rede
estadual em cinco por cento. Parece pouco, mas é a gente falar de até dez
bilhões de reais a menos para as escolas estaduais do nosso Estado.
Isso é muito
triste, Sr. Presidente. Veja a situação da Educação pública no estado de São
Paulo. Veja, no ano passado, os recorrentes casos que a gente veio denunciar:
de violência dentro das escolas, de precariedade da condição de trabalho dos
nossos professores e de falta de material.
Mas veja que a
prioridade do Governo do Estado não é investir mais e investir melhor, para
melhorar a Rede Estadual, é entregar a gestão das nossas escolas para a
iniciativa privada.
Volto a dizer
aqui, eu não tenho nada contra a iniciativa privada, porque ela faz parte da
sociedade em que a gente vive. O que eu tenho contra é a gente entregar para a
mão da iniciativa privada serviços que precisam ser geridos olhando para o
interesse público da população, porque o interesse de um acionista, de um
empresário não é outro que não a sua lucratividade.
Esse é o
interesse premente, norteador da iniciativa privada em qualquer setor que seja,
e não tem nada de errado com isso. O que tem errado é a gente subordinar o
direito à água e ao saneamento básico da população ao interesse privado de um
acionista.
O que tem de
errado é a gente subordinar o direito da população à energia elétrica, como no
caso da Enel, aqui de São Paulo, ao interesse privado dos acionistas italianos
da Enel, que, se têm que escolher entre cortar os seus gastos, cortar os seus
custos para aumentar os dividendos no final do mês, não vão pensar duas vezes.
E quem vai
pagar esse preço é a população. Quando chove um pouco mais forte, a Enel não
tem o efetivo necessário para religar a luz, para minimizar o impacto sobre a
população.
E agora é o que
o Tarcísio quer fazer também com a nossa rede estadual de ensino, entregando a
gestão e a construção e manutenção das nossas escolas para as empresas. Isso é
inacreditável, presidente.
Aí eu pergunto:
que maneira as empresas que vão adquirir a concessão dessas 33 escolas vão
buscar para maximizar a sua lucratividade? Não vão poder cobrar mensalidade.
Como que elas vão buscar a sua lucratividade? A resposta é óbvia, elas vão
reduzir os custos. Vão reduzir os seus gastos com a manutenção das escolas, com
a construção das escolas.
Onde elas
puderem reduzir o investimento, o custo que elas vão ter para construir e
manter essas escolas, elas vão procurar isso para poder sobrar mais dinheiro no
final do mês.
Assim, a gente
vai vendo a nossa rede estadual sendo cada vez mais sucateada, cada vez mais
precarizada, a gente tendo escolas de cada vez menos qualidade por conta desse
ímpeto destruidor do governador contra o nosso serviço público.
A Sabesp,
aliás, que foi entregue para a iniciativa privada, agora está sendo
administrada por uma empresa que só tem dois anos de experiência na área da
água e saneamento básico.
Nesta última
semana teve um apagão no sistema da Sabesp, tanto no sistema que os usuários
acessam para ver a sua conta, para resolver algum problema, quanto no sistema
interno que os trabalhadores da Sabesp utilizam. Em três, quatro meses de
privatização, de gestão da Equatorial, apagão da Sabesp.
É lamentável e
preocupante o caminho pelo qual o estado de São Paulo está indo nas mãos desse
governo, que tem como projeto, que tem como ambição passar por cima de tudo o
que ele puder no serviço público no nosso estado.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Obrigado,
deputado. Convidamos a Exma. Deputada Solange Freitas para uso da palavra ainda
no Pequeno Expediente.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada,
deputado, por me dar mais uma oportunidade para fazer a fala. As nossas
convidadas chegaram, elas estavam no meu gabinete. Nós estávamos falando sobre
a questão do Outubro Rosa e da nossa luta contra o câncer de mama, ou melhor,
para que a gente consiga tratamento digno no tempo certo para as mulheres
quando descobrem a doença.
Na semana
passada, eu fiz uma audiência pública aqui na Alesp, em parceria com o
Oncoguia, sobre as filas na oncologia, e os números são assustadores. É triste
saber que nós ainda enfrentamos uma longa espera para poder fazer o tratamento.
Como eu já falei, nós não estamos respeitando duas leis muito importantes para
ajudar quem recebe essa triste notícia de que tem câncer.
O paciente tem,
sim, direito a fazer os exames necessários para o diagnóstico em até 30, e há
outra lei que garante também o início do tratamento em até 60 dias. Só que
essas duas leis ainda não estão sendo respeitadas na totalidade, e aqui não
queremos acusar ninguém. Todos têm a sua responsabilidade: governo federal,
Governo do Estado e prefeituras.
Os números
dizem que uma em cada cinco pessoas vai ter câncer. Este ano, por exemplo, vai
terminar com mais de 700 mil novos casos de câncer no Brasil. É um número muito
assustador e preocupante.
No mês do
Outubro Rosa, mês em que o câncer de mama é mais discutido, eu trouxe então
três mulheres, que estão aqui no plenário, ao lado da Presidência da Casa, e
nós vamos falar um pouquinho sobre elas, e também uma homenagem.
A
Karina Cristiane dos Santos Silva perdeu o pai, vítima de câncer, e ainda
estava sofrendo com a morte da irmã, que também teve câncer de mama, quando
descobriu que também estava com a doença.
E
depois ela descobriu outro diagnóstico de câncer, mas superou a doença duas
vezes e hoje está aqui inspirando outras pessoas com a sua coragem. Parabéns,
viu, Karina, por essa luta, parabéns por estar hoje firme e forte e inspirando
outras mulheres.
A
Maísa Franco Catarino Lopes descobriu o câncer de mama num autoexame, e apesar
de todo o sofrimento da retirada da mama, de perder o cabelo com a
quimioterapia e todos os outros problemas causados pelo tratamento, ela nunca
perdeu a esperança, e isso já faz dez anos, neste mês completa dez anos dessa
luta.
E
a Maísa está aqui para dizer para você, mulher, cuide-se, faça o exame, faça o
autoexame, mas, além disso, faça a mamografia para você descobrir no estágio
inicial, conseguir fazer o tratamento e chegar à cura.
A
Kelly Cruz também está aqui com a gente hoje. Enquanto ela enfrentava o
tratamento de um câncer de mama, ela ficou viúva, e logo depois a mãe descobriu
que também estava com câncer de mama. E a Kelly sofreu tudo isso, gente, no
mesmo mês, descobriu a doença, a mãe dela descobriu a doença e ela ficou viúva.
A
Kelly tinha plano de saúde, conseguiu fazer o tratamento e decidiu lutar. A mãe
dela não tinha plano de saúde, fez o tratamento pelo SUS, só que a doença, a
demora no tratamento fez com que a mãe dela se entregasse, e ela não resistiu.
E
é para que isso não aconteça que a luta de cada um de nós é muito importante,
que a força dessas três mulheres que estão aqui hoje sirva de exemplo para
outras que ainda vão receber essa triste notícia em suas vidas. E que elas
sejam também inspiração para as autoridades que têm obrigação de lutar por
tratamento digno.
Eu
também fui vítima de câncer de mama, como falei aqui, e hoje estou aqui lutando
por essa causa também. É mais uma pessoa lutando para que todos nós tenhamos
tratamento digno e no tempo certo para vencer essa luta.
Muito
obrigada.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem,
deputado.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Para pedir a suspensão
dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CAPITÃO TELHADA - PP - É regimental,
muito obrigado. Declaro os trabalhos suspensos até às 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 14 horas e 58
minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr.
André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
Ordem do Dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa requerimento do nobre deputado Reis, com o número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de
uma comissão de representação com a finalidade de participar do Debate sobre
Discursos de Ódio, Liberdade de Expressão e Perspectivas de Enfrentamento, a
realizar-se no dia 29 de outubro do corrente ano, em Belo Horizonte, Minas
Gerais, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado
o requerimento.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
Sr. Presidente, havendo acordo de
lideranças, eu requeiro o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência.
Então, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia
de hoje. Lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez
minutos após o término dessa sessão.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 31
minutos.
*
* *