5 DE MARÇO DE 2026

19ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Parabeniza o deputado Carlos Giannazi pelos trabalhos prestados durante seus mandatos.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h55min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente. Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Danilo Campetti. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.)

Agora eu passo a palavra para o deputado Suplicy continuar presidindo essa sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Mais uma vez eu o cumprimento pela sua persistência, dedicação e presença no cotidiano aqui do Pequeno e do Grande Expediente, de maneira a honrar também o seu mandato. Então, tem a palavra agora o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, público presente e telespectador da TV Assembleia, mais uma vez eu venho à tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar o que o governo estadual, a gestão Tarcísio/Feder, está fazendo com a Educação de São Paulo.

Não contente com todo o desmonte em curso da nossa educação, dos ataques aos profissionais da Educação, Sr. Presidente, redução do orçamento da Educação, fechamento de salas no período noturno em todo o estado de São Paulo, impedindo que os alunos trabalhadores possam estudar à noite, no período noturno, sobretudo os alunos do ensino médio; as perseguições os assédios, a ditadura, a máfia das plataformas digitais. Enfim, há em curso um verdadeiro desmonte da Educação estadual para que ela seja privatizada e militarizada.

Mas, não contente com isso, o governo resolveu tentar dar um tiro de misericórdia na Educação do estado de São Paulo. Ele pretende aprovar aqui na Assembleia Legislativa, aqui no plenário, o Projeto de lei nº 1316, de 2025, que ele protocolou no ano passado e que está em regime de urgência o projeto, Sr. Presidente.

É um projeto extremamente punitivista, que criminaliza e tenta legalizar todos os ataques feitos através de resoluções, portarias, pela Secretaria da Educação, contra os profissionais da Educação. Esse projeto é tão ruim, mas tão ruim, Sr. Presidente, que o governo nem tem certeza se vai conseguir os votos da base do governo, porque os deputados da base governista aqui estão com medo de votar nesse projeto.

É muito ruim, ninguém subiu aqui à tribuna para defender esse projeto, de tão ruim que ele é. Nem na audiência pública, essa última que teve aqui, sobre esse projeto, nós não tivemos a presença dos deputados da base do governo para defender o projeto. Então, é que o projeto é ruim mesmo, que é um projeto que criminaliza o magistério estadual, Sr. Presidente. Ele tem vários pontos nesse sentido, como, por exemplo, ele vai transformar a falta-aula do professor em falta-dia.

Se um professor, durante uma semana inteira, ele faltou quatro aulas, não quatro dias, ele faltou uma aula na segunda-feira, ou duas, uma outra na terça, porque ele adoeceu, ou precisou levar o filho no médico, aconteceu algum imprevisto, que acontece com qualquer trabalhador, mas ele deu as outras aulas todas naquele dia, ele não deu a primeira na terça-feira, talvez não tenha dado a última em um determinado dia da semana, mas se ele fez isso durante um mês, na verdade, inteiro, ele vai perder não quatro aulas, ele vai perder quatro dias.

E isso vai crescendo, vai escalando cada vez mais, que é uma forma de punir o professor. E é uma medida extremamente burra, Sr. Presidente, porque se o professor percebe que ele não vai chegar a tempo na escola, e ele vai ter a falta, então por que ele vai dar as outras aulas, se ele não vai receber aquelas aulas? Ele não vai.

É um absurdo, porque o projeto, ao invés de estimular o professor a ir para a escola, ele faz o contrário do que ele pretende, mas é para punir o professor, a professora. Ele vai descontar do ALE, que é o Adicional de Local de Exercício, seu presidente, se o professor tira a licença médica, se o professor falta, ele desconta no ALE.

Olhe que absurdo, como o governo está mesquinho para punir os professores, ele institui a remoção compulsória. A remoção, que normalmente tem sido regulada aqui por concurso público de provas e títulos na rede estadual de ensino, ela pode ser feita agora também de forma compulsória, de duas maneiras: ou a critério da administração, ou através das avaliações de desempenho, que também têm um destaque muito especial nesse projeto de lei.

Essa avaliação de desempenho é subjetiva, ela é punitivista, e ela serve, Sr. Presidente, depois, para prejudicar os professores na atribuição de aulas, na permanência, na evolução do professor, ela prejudica todos esses aspectos da vida do professor, da vida profissional do professor.

E tem mais aqui, Sr. Presidente, tem a questão também do recesso, aquele recesso do final do ano, de dez dias, agora vai ficar a critério da Secretaria de Educação, ou seja, do governo, de plantão. Os professores vão depender, todos os servidores da Educação ficarão reféns dos humores, das vontades do secretário de Educação de plantão daquele governo.

Então, são vários os ataques. Eu citei alguns deles aqui, Sr. Presidente, os mais latentes, os mais preocupantes, tem outros também. E o projeto é tão ruim, o governo não tem certeza se ele vai conseguir aprovar, Sr. Presidente, que ele mandou o projeto aqui, não como PLC, como projeto de lei complementar, porque esse projeto, 1316, ele vai alterar oito leis complementares do estado.

Vai mexer com o Estatuto do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo, vai mexer com o Estatuto do Magistério, são todas leis complementares. Ele mandou em forma de PL, buscou uma brecha ali na jurisprudência, porque ele tem medo, porque é mais difícil aprovar PLC.

Projeto de lei Complementar precisa de mais gente aqui, de mais deputados, um número maior de votos. O PL não. O PL, o Projeto de lei, é mais fácil de votar aqui porque diminui o número de deputados e deputadas votando no projeto.

Então o governo usou essa tática, só que é um projeto que criminaliza e destrói ainda mais os direitos e, sobretudo, a dignidade do Magistério estadual, Sr. Presidente. Então, por isso que nós somos contra o projeto, estamos obstruindo o projeto em todos os níveis. Amanhã haverá uma grande manifestação na Av. Paulista, dos profissionais da Educação, do Magistério, uma manifestação chamada pela Apeoesp.

Nós estaremos lá presentes, apoiando. E vamos continuar lutando aqui na Assembleia Legislativa - para que o projeto não seja aprovado - e também nas ruas, junto com os profissionais da Educação.

E lutando pelo “Fora Feder”, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Carlos Giannazi, que representa o PSOL e que vem sempre defendendo a educação para os estudantes, com uma análise crítica muito bem formulada a respeito da condução da área da Educação pelo governador e secretário da Educação.

Peço a gentileza de poder agora presidir a sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.)

Com a palavra agora o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Carlos Giannazi, a cannabis medicinal: é muito risco ou preconceito? Hoje há um artigo na Folha de São Paulo, da senadora Mara Gabrilli, uma das autoras de projetos relativos à cannabis medicinal, a Anvisa, e que está muito bem formulado. Por esta razão eu venho aqui ler e apoiar as suas proposições.

“A dor tem muitas formas. Está nas convulsões que interrompem a infância, na espasticidade que aprisiona o corpo, na náusea da quimioterapia, nas doenças raras e degenerativas e na dor neuropática que tira a vontade de viver. Para milhões de famílias, a cannabis medicinal representa a chance de recuperar qualidade de vida, quando outros tratamentos falharam.

Reduzir esse debate à afirmação de que há quase nenhum benefício, como publicado no artigo de Ronaldo Laranjeira desta Folha, ‘Cannabis medicinal é muito risco para quase nenhum benefício’, em 20 de fevereiro, quando ele ignora um conjunto crescente de evidências científicas, inclusive produzidas por seus colegas médicos da Unifesp.

Nos últimos 30 anos, cerca de 30 países regulamentaram a produção e o uso da cannabis medicinal. Entre os pioneiros está Israel, que investiu em pesquisas, quando ainda eram raras. A produção começou em 1999 e, segundo o Ministério da Saúde israelense, mais de 140 mil pacientes utilizam hoje a cannabis como tratamento contínuo.

No Senado trabalhamos para superar esse atraso. O País não pode virar as costas para a ciência e para quem sofre prudência. É essencial em Saúde pública, mas não pode ser sinônimo de omissão. A cannabis não é panaceia. Como qualquer fármaco, exige indicação médica, dose adequada e monitoramento.

Cada vez mais, médicos apontam benefícios em epilepsias refratárias, espasticidade, dor neuropática crônica e sintomas de mal de Parkinson e Alzheimer, além de ansiedade e depressão.

O debate responsável não é entre liberar ou proibir, mas garantir acesso seguro e fiscalização com produção nacional, controle rigoroso de qualidade, limites de THC e rastreabilidade.

Cannabis, cânhamo e agronegócio estão interligados. E o Brasil tem potencial para liderar esse mercado, clima favorável, solo propício e expertise agrícola. O cânhamo industrial de baixo teor do THC tem efeito psicoativo relevante, deve ser diferenciado das variedades destinadas a medicamentos.

O estigma e a confusão com o tráfico travam o debate no Congresso. A ausência de lei clara gera insegurança jurídica, judicialização e desigualdade no acesso. Avanços regulatórios da Anvisa foram importantes para pacientes e para o País. Sem produção nacional, dependemos de importações. E só acessa quem pode pagar em dólar, enquanto o SUS absorve os custos elevados por decisões judiciais.

O Projeto de lei nº 5.511, de 2023, foi construído para enfrentar esse cenário com responsabilidade. Estabelece regras para cultivo, produção, prescrição e fiscalização, com participação dos órgãos de segurança e punição a desvios.

Regular não é incentivo a uso indiscriminado, mas impor critérios técnicos e controle. Desvirtuar o uso medicinal regulamentado com consumo recreativo é um desserviço à sociedade. Uma propagação de desinformação que gera aflição e indignação em pacientes e familiares.

Nosso dever é garantir fiscalização, avanço científico e acesso ao tratamento. Para quem convive com a dor, a cannabis medicinal não é risco abstrato, é esperança concreta. E isso não deveria ser questionado com base em mitos já superados no Brasil e no mundo. Não é isso que esperamos da medicina.”

Eu gostaria aqui de elogiar, apoiar, mesmo que Mara Gabrilli esteja em outro partido hoje, no PSD, eu tenho a convicção de que parlamentares como o senador Paulo Paim, que também tem um projeto de lei na direção do que a Mara Gabrilli está apresentando, assim como também o deputado federal, hoje ministro, Paulo Teixeira, que tem projeto a respeito da cannabis medicinal. Enfim, eu espero que essa proposição de Mara Gabrilli seja bem acolhida por todos os partidos, inclusive pelos parlamentares do PT que têm apoiado essa causa.

Sr. Presidente, Carlos Giannazi, se permitir que eu possa ainda falar de outro tema, depois eu vou presidir para que V. Exa. use a palavra adequadamente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Mas ontem estive no lançamento do Centro de Memória das Vítimas da Violência de Estado e do CAIS Mães por Direitos.

Na tarde de ontem, participei em Santos do lançamento do Centro de Memória das Vítimas da Violência de Estado e do Cais Mães por Direitos, idealizados pelo movimento Mães de Maio, coordenado pela querida Débora Silva.

Estavam presentes no evento, além de várias mães que perderam seus filhos para a violência do Estado, outros movimentos e organizações sociais, os parceiros do projeto, a Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, a Conecta, os Direitos Humanos e o governo federal, representados no ato pela ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, e pela secretária nacional de Política sobre Drogas, Martha Machado.

Como já falei diversas vezes neste plenário, a violência policial tem cor, território e classe social em nosso País. Jovens, negros e periféricos seguem sendo as principais vítimas de uma política de Segurança Pública racista, que mata em nome de uma pretensa guerra, completamente ao arrepio das leis e dos princípios que formam o Estado Democrático de Direito.

O movimento Mães de Maio e tantos outros movimentos de mães pelo País têm nos ensinado, ao longo de muitos anos, que a dor pode se converter em luta, em preservação da verdade e em incidência política.

O Centro de Memória das Vítimas da Violência de Estado, lançado na tarde de ontem, tem a importante missão de preservar a memória para que o Estado repare suas vítimas e para que não repita seus erros. É muito significativo que esse primeiro Centro de Memória das Vítimas da Violência de Estado esteja sendo implementado na região de Santos, que tem sido palco de inominável violência policial, como ocorreu nas operações Escudo e Verão, tirando a vida de tantas pessoas.

Também saúdo a apresentação do projeto Cais Mães por Direitos, fruto da cooperação entre a Unifesp e a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, do Ministério da Justiça.

É fundamental que a sociedade, a universidade e o Poder Público caminhem juntos, especialmente quando o objetivo é enfrentar as consequências políticas que historicamente produzem exclusão, preconceitos e desigualdades. Que esse centro seja um espaço vivo, um espaço de escuta e de cuidado, de pesquisa, de incidência e de construção coletiva.

Parabéns a todos e todas que tornaram este centro de memória possível. Sigamos juntos com coragem, sensibilidade e firmeza na construção de um país em que a vida e a dignidade humanas sejam de fato o valor central e balizador da política pública.

Gostaria ainda, caro presidente, de também comentar aqui a entrevista dada hoje pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na “Folha de S. Paulo”, que em entrevista defendeu que o combate à mudança do clima seja tema nacional para a campanha eleitoral de 2026.

Diz ela, abrindo aspas, “espero que, independente do recorte ideológico, a questão da emergência climática de proteção das florestas, da biodiversidade dos povos e comunidades tradicionais, de fazer com que o Brasil continue sendo um país que preserva suas imensas riquezas naturais como a principal base de desenvolvimento, esteja presente no debate nacional”, afirmou, fechando aspas.

Ela participou de um evento nesta quarta-feira, dia 4, para apresentar os resultados das ações de combate a incêndio de 2025 e a projeção para o ano 2026. Segundo os dados divulgados, o País teve 39% a menos de área queimada no último ano, na comparação da média desde 2016, quando a crise de seca começou a se agravar no País. O Ibama e o ICMBio já iniciaram as ações de prevenção a incêndios. A projeção é que, no primeiro semestre de 2026, a situação esteja sob controle.

A partir do segundo semestre, segundo integrantes do governo federal, o panorama climático ainda é mais incerto com a chegada do El Niño, fenômeno que reduz chuvas e aumenta a seca. Em 2024, o País enfrentou uma grave crise de incêndios.

Desde então, o número de profissionais dedicados ao combate ao fogo cresceu 25%, chegou a 4.608 neste ano. O Ministério do Meio Ambiente também apresentou novos equipamentos para ações de enfrentamento, como caminhões de apoio e tratores. Segundo dados apresentados pela Pasta, foram destinados mais de 550 milhões de reais a corpos de bombeiros pelo País, por meio do Fundo Amazônico, desde 2024.

Outro ponto de atenção do governo é o ano eleitoral, em que costuma aumentar a incidência de incêndios florestais. A ministra Marina Silva afirmou que os períodos eleitorais são sempre preocupantes, porque nem sempre todos os agentes políticos têm uma compreensão da importância do combate aos incêndios.

Ela afirmou que espera que o debate sobre mudança no clima se torne uma pauta nacional nas eleições, mas sem que, para isso, seja necessário que aconteça uma nova crise do fogo ou de enchentes, lembrando os deslizamentos de terra em Minas Gerais, que já deixaram mais de 60 mortos neste ano.

Para concluir, caro presidente, caro Giannazi, aqui mais uma vez reitero o meu apelo para que sejam terminadas as guerras que infelizmente caracterizam a vida, hoje, no Oriente Médio, ali em Israel, em Gaza, nos diversos países do Oriente Médio, onde continua uma guerra.

E também alertar aqui o presidente dos Estados Unidos Donald Trump, que, quando candidato, havia anunciado que não iria realizar qualquer guerra, e que está promovendo mais uma guerra agora, ali contra os países do Oriente Médio. Então, possa o bom senso vir à cabeça dessas pessoas que continuam, infelizmente, entristecendo a humanidade.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra agora o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, presidente deputado Eduardo Suplicy, público presente, funcionários desta Casa. Cumprimentar também os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e também a todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pelas redes sociais, através da rede Alesp.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Sr. Presidente, eu quero repercutir aqui o noticiário desta semana, que é a prisão do Vorcaro. E também do pastor - não sei se pode chamar de pastor, mas a imprensa chama de pastor, porque quem comete crimes não pode ter esse título de pastor - Fabiano Zettel.

Estão presos, estão em cana, estão no CDP. É meio complicado esse negócio de CDP, mas eles estão lá. Já saíram de um CDP, já foram para outro. E esse Vorcaro doou cinco milhões de reais para a campanha do Tarcísio de Freitas e para a campanha do Jair Messias Bolsonaro.

O que leva uma pessoa a doar cinco milhões? Provavelmente, o dinheiro não é dele, porque, se fosse dele, ele iria doar cinco milhões para campanha eleitoral? É uma coisa que a gente precisa fazer uma investigação bem aprofundada: o que levou esse Daniel Vorcaro e o seu cunhado, pastor Fabiano Zettel, a fazerem essa doação. Eles estão presos, foram presos ontem, na terceira fase da Operação Compliance Zero.

Também é alvo da Polícia Federal. Zettel foi o maior doador de campanha, entre pessoas físicas...”. Bom, a lei eleitoral diz que você pode doar até 10% do que você ganhou no ano anterior. Se você doa cinco milhões, isso representa 10% do que você ganhou no ano anterior. Quer dizer, no mínimo, ele pode ter ganho muito mais.

Então “o maior doador entre pessoas físicas do governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos”, que é um partido da Igreja. Olhe só o imbróglio aqui, o partido da Igreja, pastor “e do ex-presidente, Jair Bolsonaro, na campanha eleitoral de 2022.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, Zettel repassou três milhões para a campanha de Bolsonaro e dois milhões para a campanha do Tarcísio. O investigado só doou menos que diretórios dos partidos das coligações das campanhas”. É claro que os diretórios têm lá os recursos do fundo partidário, eles vão doar muito mais do que isso, mas uma pessoa física ter feito essa doação...

“Em relação à doação de Zettel, a assessoria do governo paulista informou que a campanha de Tarcísio de Freitas contou com mais de 600 doadores e foi conduzida ‘com total respeito às leis eleitorais’. ‘O governador não possui qualquer vínculo ou relação com o doador citado’.”

Nossa, é uma coisa estranha, não é? Não tem vínculo nenhum e caem lá três milhões na conta de um, dois milhões na conta do outro. Não tem vínculo. Já pensou se tivesse? Aí seriam 200 milhões, não é?

“Bem como conhecimento prévio sobre possíveis condutas que não dizem respeito à campanha. Vale destacar que a prestação de contas de Tarcísio foi devidamente aprovada pela Justiça Eleitoral”. Claro, a aprovação de contas é contábil, é uma contabilidade que foi aprovada. Investigou a origem do dinheiro, mas sim a contabilidade.

“Afirmou o governo, em nota. Além de Tarcísio e Bolsonaro, Zettel doou dez mil para a campanha de Lucas de Vasconcelos”. Esse só recebeu dez mil, gente. Coitadinho, não é? Só dez mil. Se fosse mais amigo poderia receber um milhão, quem sabe? “Candidato a deputado federal por Minas Gerais pelo partido Novo. Não foi eleito”. Também, só com dez mil é difícil.

“Em nota ao ‘Metrópoles’ nesta quarta-feira, a defesa de Zettel informou que, após tomar conhecimento da deflagração da 3ª Fase da Operação Complience Zero, ‘seu cliente se apresentou à Polícia Federal’ e está ‘à inteira disposição das autoridades’.”

Eu falo aqui, mas tenho até que temer, tenho que andar na rua com mais cuidado, porque eles tinham até um tal de “Sicário” que fazia, que cometia os crimes a mando do Vorcaro. Então, um jornalista aí foi ameaçado, segundo o levantamento da Polícia Federal. Foi ameaçado, porque estava falando dessa questão do Banco Master, desse golpe de mais de 40 bilhões. Não é milhões, não, é bi, é bi.

Então, quem executava as ordens do Vorcaro para perseguir testemunhas, jornalistas, a imprensa, um tal de “Sicário”, que tentou, acho que está lá na Polícia Federal, por conta de um suicídio. Foi preso, acho que para não delatar cometeu suicídio ou tentou se suicidar.

“Corrupção e lavagem de dinheiro. A 3ª Fase da Operação Compliance Zero tem como objetivo investigar a possível prática dos crimes de ameaça, corrupção...” Então, crime de ameaças que envolvem o “Sicário”. Tem até um filme, não é? Dia de Sicário, não sei se vocês já assistiram.

“Corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa.” Eles quebravam, entravam no banco de dados até da Interpol, da Polícia Federal. Olhe o status dessa quadrilha comandada pelo Vorcaro.

“Além da prisão de Vorcaro e do mandado contra Zettel, foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e sequestro e bloqueio de bens, no montante de até 22 bilhões, com o objetivo de interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas”.

Então nós temos que ter muito cuidado, que essa turma que se enriquece à custa do dinheiro do povo, que usa influência, que compra funcionários do Banco Central, que se envolve dentro dos poderes, e vai, cada vez mais, se locupletando. Mas uma hora, como diz o povo na gíria popular, a casa cai. E a casa caiu.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimento o deputado Reis. Tem agora a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje. Eu gostaria de continuar cobrando o governo estadual e denunciando o que vem acontecendo com a educação especial, com a educação relacionada à questão da inclusão dos nossos alunos com deficiência na rede estadual de ensino.

Eu já fiz várias denúncias, várias cobranças. Tenho feito isso de uma forma insistente, não só aqui da tribuna da Assembleia Legislativa - hoje já é dia 5 de março, Sr. Presidente -, mas já fiz várias denúncias. Já acionei o Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, junto com nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, com a deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi. A gente tem cobrado que a Secretaria da Educação cesse, pare de destruir também o atendimento da educação especial do nosso estado.

Eu quero me referir aqui, primeiro, à Resolução nº 129, que foi publicada no ano passado; inclusive entrei com um PDL, um projeto de decreto legislativo, para que ela seja anulada.

O que o governo está fazendo já há um bom tempo: ele vem com a política de substituir as professoras auxiliares de educação especial, professoras com formação na área, que estão atendendo os nossos alunos com qualidade, com presteza. Essas professoras, eu repito a informação, muitas delas estão atendendo alunos que ganharam o direito de serem atendidos através de ordem judicial, que é um direito, o acesso a uma educação pública de qualidade, sobretudo aos alunos com deficiência.

Está na lei, na LDB, na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual de Educação, em toda legislação de ensino do Brasil e do estado de São Paulo. Essa é uma garantia, eu repito, constitucional.

Só que aqui no estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, não obedece a legislação. Então uma família é obrigada a entrar na Justiça para conseguir esse tipo de atendimento. Então o aluno é atendido porque a família ganhou uma ação na Justiça. Isso é um absurdo, um direito ter que ser reivindicado na Justiça aqui no estado de São Paulo.

Só que o governo não quer mais dar esse atendimento, porque, para ele, tem um custo. O que para nós é investimento - Educação é investimento -, para o governo é um custo.

Então ele está com a política de terceirizar e de substituir, na verdade, as professoras especializadas na área da educação especial, com formação, com curso superior, com licenciatura plena, por pessoas sem formação, pessoas apenas com o ensino médio, com cursos de 80 ou 180 horas. É isso o que está acontecendo.

Por isso que o governo, há algum tempo, entrou com uma contratação de uma empresa para terceirizar e agora abriu, recentemente, agora no início de março, um edital lá no “Banco de Talentos” para contratar agentes de organização escolar para dar esse tipo de apoio, ou seja, o Estado está preparando já o terreno - é isso que está acontecendo - para substituir as nossas professoras auxiliares da educação especial por pessoas sem licenciatura plena, sem curso de Pedagogia, sem formação de fato na área. É isso o que está em curso hoje no estado de São Paulo.

Então já houve um grande prejuízo agora no processo de atribuição de aulas, com a quebra dos vínculos entre essas crianças, esses adolescentes e as professoras. Houve muito prejuízo pedagógico, emocional e profissional, porque houve uma separação desses alunos e das suas professoras.

Isso não pode acontecer, Sr. Presidente. E agora as professoras auxiliares que estão ainda na rede, estão sendo penalizadas e até mesmo perseguidas. Elas não podem participar, por exemplo, do Curso Multiplica; elas ficam de fora das formações, elas ficam de fora das ATPC, das escolas.

Há um processo de marginalização e de perseguição, Sr. Presidente. Então, nós já, repito, acionamos o Ministério Público contra todas essas medidas e vamos continuar cobrando aqui medidas da Assembleia Legislativa, inclusive.

Eu já pedi a convocação do secretário da Educação. Ele tem que vir aqui, Sr. Presidente, para explicar todos esses ataques contra a Educação especial e contra as professoras auxiliares da Educação especial que estão sendo penalizadas e, com isso, ele está penalizando o governo, penaliza o atendimento, penalizando, sobretudo, as famílias, as crianças e adolescentes da rede estadual.

Quero, ainda, Sr. Presidente, para concluir a minha intervenção, na data de hoje, perguntar ao governador Tarcísio de Freitas: “Cadê o reajuste do Piso Nacional do Magistério, que já foi instituído por medida provisória do presidente da República?”. Me refiro aqui, Sr. Presidente, à Medida Provisória nº 1.334, que foi publicada agora, no dia 21 de janeiro de 2026, que dá um reajuste de 5,4% para todo o Magistério nacional.

E, até agora, o governador do estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, ainda não apresentou esse reajuste, Sr. Presidente, porque os salários do Magistério estão defasados, arrochados há muitos anos.

Ele não deu nem a data-base ainda dos servidores, que venceu no dia 1º de março, e não deu também o pagamento do Piso Nacional do Magistério, que vai beneficiar também as professoras aposentadas, que elas têm direito a esse reajuste.

Então, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa quero cobrar, mais uma vez o reajuste, que o governo cumpra a lei federal, a lei que foi conquistada em 2008, que institui e obriga estados e municípios a pagar o Piso Nacional do Magistério.

Eu estive, Sr. Presidente, só para concluir, juntamente com a deputada federal, Luciene Cavalcante agora no Tribunal de Contas. Tenho até aqui a nossa reunião, que foi até para o site do Tribunal de Contas.

Nós estivemos com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a conselheira Dra. Cristina, e onde nós debatemos essa questão com ela também, além da Lei do Descongela, do descongelamento da evolução funcional.

Mas nós debatemos essa questão gravíssima de que muitos municípios não pagam o Piso Nacional do Magistério ou pagam de forma irregular, com abono complementar. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente.

E em São Paulo vem acontecendo isso. O governador Tarcísio de Freitas não paga o Piso Nacional do Magistério corretamente. Ele utiliza o artifício ilegal do abono complementar. Isso não pode, Sr. Presidente.

Nós defendemos que esse reajuste de 5,4% tem que ter repercussão em toda a carreira, tanto aqui no Estado, como em todos os municípios do Brasil, em todos os estados. A lei é muito clara em relação a isso.

Tanto é que a deputada Luciene Cavalcante, que é de São Paulo, que é professora, apresentou um projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, que criminaliza os prefeitos e governadores que não pagarem ou que não pagarem corretamente o Piso Nacional do Magistério.

Eles serão punidos por lei, podendo perder o mandato. Então era isso, Sr. Presidente. Fica aqui a pergunta para o governador: “Cadê o reajuste do Piso Nacional do Magistério aqui para o Magistério estadual?”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra agora o deputado Reis pelo tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, eu retorno à tribuna para falar agora sobre os free flows, sobre os pedágios eletrônicos.

O governo federal, ele está estudando suspender cerca de três milhões e 100 mil multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação de devedores de pedágio eletrônico. O governo federal estuda em todo o País a suspensão de multas e pontos na carteira, desde quando o governador chegou com essa história de Free Flow: “Vou colocar Free Flow em tudo”.

Aliás, estão estudando pôr Free Flow até nos elevadores. Você vai entrar no elevador, vai fazer a leitura facial para depois gerar a cobrança, que é o que ele pensa, cobrar de todo mundo. Quando ele chegou com essa política aqui, eu falei: “Precisa fazer uma campanha educativa, uma campanha informativa, porque a população de São Paulo desconhece essa modelagem de pedágios”.

Obviamente, quem criou os pedágios Free Flow foi o Sr. Tarcísio de Freitas, quando era ministro da Infraestrutura. Ele mandou um projeto para o Congresso que gerou, originou, a Lei nº 14.157. Por ironia do destino, essa lei tem o “14”, o prefixo, e tem o número final “157”, que no Código Penal significa “roubo”. Essa lei traz essa modelagem, e aí ele se elege governador do estado de São Paulo e começa a colocar esses pedágios eletrônicos, fazer a concessão das rodovias e das vicinais e colocar pedágio eletrônico em tudo quanto é rodovia em que você ande por São Paulo.

São cerca de 118 novos pedágios, além dos 370 já existentes. É muito pedágio. Muitas vezes as pessoas falam para mim: “Eu nem pago, nem passo por lá”. Mas o arroz que ela compra, que ela vai ao mercado e compra, passa pelo pedágio; o feijão passa pelo pedágio; as hortaliças passam pelo pedágio; os produtos que chegam aqui nas cidades, nos grandes centros urbanos, passam pelos pedágios. Logo, se eu começo a colocar pedágio, pedágio, pedágio, pedágio, esses custos vão para o produto final. Vai encarecer a vida da população.

A medida, conforme informações obtidas pela “Folha”, essa matéria está na “Folha de S. Paulo”, será formalizada ainda este mês, por meio de uma decisão a ser publicada pelo Contran.

A decisão está tomada, embora haja uma dúvida dentro do próprio Ministério do Transporte sobre eventuais restrições que a lei eleitoral possa ter sobre a medida este ano. Eu acho que, se ele tomar essa decisão o quanto antes, não vai ter problema, porque, por analogia, para dar reajuste para os servidores, o prazo tem que ser até 180 dias do pleito.

O pleito vai ser 4 de outubro. Como nós temos um feriado em abril, se ele quer dar algum reajuste para os servidores, o governador vai ter que, o quanto antes, mandar esse projeto para cá, para a gente votar, para que ele esteja sancionado até o dia 2 de abril. Até dia 2 de abril.

Eu acho que uma questão dessa também, de isentar, de suspender a cobrança, de pedágios, que um pedágio da forma que foi feito é muita injustiça contra o povo. E nós estamos falando de três milhões e cem mil pessoas que foram multadas. Se ele cumprir, se for antes desse prazo, a meu ver, não terá problema.

A suspensão das penalidades terá validade até 30 de dezembro de 2026. O pedágio atrasado continuará a ser cobrado do motorista que está em débito. Mas quem pagar o valor até o fim deste ano, independente de quando foi multado, ficará livre da multa.

Então o problema é a multa, porque você não pagou o pedágio, você passou ali, você nem sabe que aquilo é um pedágio. Você passa lá, você vê um pórtico, acha que é um radar, passa ali a 60, 80 por hora, depois aquilo ali é um pedágio eletrônico, ele tirou a foto da sua placa, gerou a cobrança. Você não pagou em 30 dias, R$ 195,23 de multa; além disso, cinco pontos na sua carteira.

Tem muita gente sendo surpreendida com isso e perdendo a carteira de motorista. Então, o que o governo está propondo aqui é que o pedágio continuará sendo cobrado, mas ele está propondo a suspensão da multa. Porque, vamos pegar a empresa.

O governo só está ganhando, quer dizer, ganha com o pagamento do pedágio, ganha com o pagamento de multa, tira os pontos, coloca cinco pontos na carteira da pessoa. Quer dizer, prejudica o cidadão e se locupleta, cada vez ganhando mais dinheiro, e o povo perdendo. Se o pagamento do pedágio não ocorrer até o fim do ano, aí a multa voltará a ser cobrada.

Então o governo está fazendo aquela reflexão que eu falei que precisava fazer, inclusive eu entrei, eu representei no Ministério Público Federal, no MPF, representei no Ministério Público Estadual com relação a essa questão das multas, porque eu tinha levantado que uma única rodovia, Rio-Santos, cerca de um milhão e 200 mil veículos tinham sido multados lá, gerando 268 milhões em arrecadação, 268 milhões em multas. Isso é um absurdo. E esse modelo se reproduz aqui na Tamoios, tem um pedágio lá que também já gerou mais de 50 mil veículos multados.

Então, esses pedágios eletrônicos estão gerando muitas multas. E aí o governo ganha, porque a pessoa tem que pagar o pedágio, se não pagou agora, vai ter que pagar depois, e ganha duas vezes, porque ganha também com pagamento de multa.

E o cidadão só perde, porque além de pagar o pedágio, além de pagar a multa, ele ainda vai arcar com cinco pontos na sua carteira. Além dos cinco pontos na sua carteira, tem que entender que aquela rodovia foi construída com o dinheiro dos impostos que foram pagos.

Pela regra atual, o motorista que passa por uma rodovia estadual federal, com pedágio Free Flow, tem até 30 dias para efetuar o pagamento, conforme definição de cada concessionária. Se o pagamento não foi feito, ele é alvo dessa autuação, classificada como grave. O sistema Free Flow, que se baseia na instalação de pórticos, com leitura automática das placas dos veículos, passou a ser usado em estradas no país em 2023.

De lá para cá, milhares de pessoas deixaram de pagar o pedágio dentro do prazo e foram alvos das penalidades. Os dados do Ministério dos Transportes apontam que, entre 2023 e este início de 2026, mais de três milhões e 100 mil multas foram emitidas devido ao atraso em pagamentos de pedágio. O valor envolvido com as autuações tem potencial de ultrapassar 606 milhões, se considerado o valor máximo da multa.

O pagamento, porém, pode embutir entre 20% e 40% de desconto, conforme a data da quitação. A reportagem do Ministério do Transporte não informou qual foi o valor efetivamente recolhido até agora.

Das três milhões e 100 mil multas aplicadas por atraso em pedágio, pelo menos 210,6 já foram pagas por motoristas, conforme dados do Renaif, Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Isso equivale a sete por cento do total, ou seja, 93% das autuações ainda não foram quitadas.

Então, deixar registrado aqui que nós fizemos uma grande luta nesta Assembleia Legislativa, fizemos audiências públicas, questionamos o secretário de Parcerias aqui nesta Casa, questionamos esse grande número de pedágios que estão se multiplicando pela Rota Sorocabana, Rota Paranapanema, a Nova Raposo, o litoral paulista - então, todas essas regiões estão recebendo esses pedágios Free Flow - o Circuito das Águas.

Fizemos audiência pública em Alumínio, Sorocaba, fizemos audiências públicas na região de Americana, tudo para debater essa questão desses pedágios Free Flow, que a população desconhece.

O governo tem dinheiro para investir em campanhas educativas, mas o governo não gastou um real para isso. O governo prefere que o cidadão seja surpreendido depois, leve esse susto de ter que pagar essa multa e de ter esses pontos na sua carteira.

Tanto é que nós estamos falando que pode ultrapassar 606 milhões em arrecadação. Então, esses pedágios Free Flow são um absurdo, e nós precisamos continuar lutando contra eles e mostrando para o governo que ele está errado na forma como ele está aplicando essa modelagem de pedágios Free Flow.

Agora, quem vai para a Baixada Santista, ele dividiu o pedágio, aquela praça de pedágio, que custa R$ 38,80, vai receber dois pórticos, um para quem desce e outro para quem sobe. Além dos pedágios que vão entrar, para quem vai lá para Itariri, Pedro de Toledo, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Bertioga, todas essas regiões vão receber esses pedágios Free Flow.

Em um dado momento, o governo fala que: “Não, que eu estou recuando”, mas há de se entender que são contratos por 30 anos. Como tem uma eleição este ano, e esses pedágios Free Flow desgastam a imagem do governador Tarcísio de Freitas, então, em alguns lugares que tem pressão, ele fala que está recuando, mas no contrato nada foi feito, nada foi mudado.

Ou seja, pode não se colocar esse pedágio hoje, mas amanhã ele poderá voltar. Pode não se colocar este ano, mas pode se colocar no ano que vem, porque o contrato não é por um dia, nem por um ano, é um contrato de 30 anos.

O SR. REIS - PT - Então, Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro de V. Exa. que esta sessão seja levantada.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - É regimental. Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos de lei vetados: 1.407, 1.583, de 2023; 428, 723, 731 e 735, de 2024; e 1.065, de 2025.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

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