2 DE JUNHO DE 2026
72ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA, VITÃO DO CACHORRÃO e GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h06min. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta a ser realizada, hoje, às 15 horas e 30 minutos, em primeira convocação, e às 15 horas e 46 minutos, em segunda convocação.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - MAJOR MECCA
Assume a Presidência. Cumprimenta alunos da Escola Estadual Jardim Iguatemi e do Ibmec, presentes nas galerias.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE MAJOR MECCA
Endossa o pronunciamento do deputado Vitão do Cachorrão.
7 - VITÃO DO CACHORRÃO
Assume a Presidência. Ressalta sua insatisfação com o tratamento recebido do secretário de Saúde do estado de São Paulo.
8 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO
Endossa o pronunciamento do deputado Major Mecca.
10 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - RUI ALVES
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - MARINA HELOU
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - EMÍDIO DE SOUZA
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - MARINA HELOU
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
15 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h14min.
ORDEM DO DIA
16 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Tenente Coimbra, com a finalidade de participar de seminário temático sobre governança e administração pública na China, a realizar-se entre os dias 06 e 18/06, na República Popular da China; Fabiana Bolsonaro, com a finalidade de participar da "Caravana 3D", iniciativa do governo do estado voltada à articulação regional de políticas públicas e investimentos, a realizar-se entre os dias 1º e 03/06, em Olímpia/SP e demais municípios da região; Professora Bebel, com a finalidade de participar da cerimônia de expansão da unidade de remanufatura Caterpillar Brasil e do ato de início dos atendimentos da carreta de exames de imagem, a realizarem-se nos dias 02 e 03/06, em Piracicaba/SP; Dani Alonso, com a finalidade de participar de eventos promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, com a presença do Sr. Governador Tarcísio de Freitas, a realizarem-se nos dias 02 e 03/06, em Barretos/SP; Lucas Bove, com a finalidade de participar de agendas institucionais para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, entre os dias 10 e 12/06, em Campinas/SP e região; Lucas Bove, com a finalidade de participar de agendas institucionais para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas públicas alinhadas às realidades regionais, a realizarem-se nos dias 02 e 03/06, no Vale do Paraíba e região; Eduardo Suplicy, com a finalidade de acompanhar visita da Anvisa à Associação Flor da Vida, a realizar-se no dia 11/06, em Franca/SP; e Sebastião Santos, com a finalidade de participar da inauguração da reurbanização da Av. Engenheiro Necker Carvalho de Camargo e também da entrega de marginais, de ciclovia e da readequação de acessos urbanos na Rod. Brigadeiro Faria Lima (SP-326), a realizarem-se nos dias 02 e 03/06, em Barretos/SP.
17 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - LETÍCIA AGUIAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
20 - DR. JORGE DO CARMO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
21 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 03/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 54 minutos. Levanta a sessão às 16h44min.
*
* *
ÍNTEGRA
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa
Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo
Suplicy. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)
Antes de chamar o deputado Reis, só...
Deputado Reis, fazer uma convocação aqui. Nos termos do disposto do Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das comissões de: Constituição, Justiça e Redação;
Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às
15 horas e 30 minutos.
E em seguida, convocação às 15 horas e
46 minutos no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 415, de 2026, de autoria do Sr. Governador.
Agora sim, com a palavra o deputado
Reis, que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. REIS - PT -
Cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, cumprimentar o público
presente, os funcionários desta Casa. Cumprimentar os integrantes da Polícia Civil,
da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica. Também
cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela Rede
Alesp.
Presidente, eu
recebi aqui, por parte do Sindicato dos Investigadores de Polícia, duas reclamações
que quero deixar registradas neste Pequeno Expediente para que o governo tome
conhecimento, para que essa reclamação seja publicada no “Diário Oficial” e que
as notas taquigráficas de minha fala sejam encaminhadas ao secretário de
Segurança Pública, ao superintendente da Polícia Técnico-Científica e também ao
governador do estado de São Paulo, o Sr. Tarcísio de Freitas.
A primeira
reclamação que eu quero deixar registrada é com relação ao atendimento no
Instituto de Criminalística. O Instituto de Criminalística, que fica ali na
região do Butantã, na zona oeste da Capital, também a sede da Superintendência
da Polícia Técnico-Científica, e que os policiais têm reclamado da dificuldade
que eles têm para entregar as provas, os laudos, as demandas das delegacias.
Então acúmulos de demandas com prejuízos diretos ao andamento das investigações
dos investigadores de polícia da Capital.
De acordo com
relatos, o processo de entrega das peças funciona da seguinte maneira: os
policiais começam a chegar para entregar já nas primeiras horas da manhã, por
volta das seis horas. No entanto, o setor responsável pelo recebimento encerra
as atividades às 13 horas. Então eles vão levar os expedientes, quando dão 13
horas já não atendem mais. E após esse horário, nenhum material é aceito.
Então é o
material para que se faça a perícia, e é de interesse público que essas
perícias sejam feitas em tempo adequado e está acontecendo toda essa
dificuldade, até para entrega de material
A limitação
está relacionada à terceirização, que é a grande marca do governo Tarcísio de
Freitas. Privatizações, terceirização, entrega do patrimônio público,
sucateamento da Segurança Pública, destruição da Educação, venda da Sabesp,
venda da EMAE, venda das rodovias paulistas, colocação de 118 novos pedágios
Free Flow.
Então é essa a
marca de destruição que esse senhor, que veio do Rio de Janeiro, está
instituindo no estado de São Paulo. Eu espero que ele volte para o Rio de
Janeiro, de onde ele nunca deveria ter saído.
Além da redução
do horário, a lentidão no sistema tem agravado a situação. Em um dos episódios
recentes, cerca de 15 policiais não conseguiram concluir a entrega dos
materiais e tiveram que retornar às suas unidades, com as peças ainda sob sua
responsabilidade. ‘Vem laudo e não conseguimos entregar’, relatou uma
testemunha sob condição de anonimato.
O problema se
arrasta desde o último fim de semana, quando, segundo os relatos, o sistema
passou a apresentar estabilidade. Em determinados momentos, o atendimento
chegou a ser completamente suspenso, com o fechamento das portas do setor.
Outro fator que
contribui para os atrasos é a divisão das entregas por regionais. Cada
seccional possui um dia específico da semana para realizar o procedimento.
Assim, quando a entrega não é concluída, o policial precisa aguardar até a
semana seguinte para tentar novamente, ampliando o prazo de tramitação dos
materiais.
A situação
também afeta a devolução de peças já periciadas. Segundo os policiais,
materiais que deveriam ser liberados não estão sendo devolvidos sob a
justificativa de falhas no sistema.
Isso tudo
impacta diretamente nas delegacias com os atrasos. Delegados e equipes acabam
atribuindo a demora aos próprios policiais responsáveis pela entrega, gerando
desgastes internos e dificultando o fluxo do trabalho.
Parece que
estamos demorando propositadamente ou enrolando, enquanto, na verdade, não
conseguimos concluir a entrega por conta de todos esses fatores que enfrentamos
no Instituto de Criminalística.
Até o momento,
não há informação sobre a normalização completa do sistema ou eventual revisão
do horário de atendimento”.
Então, para
deixar registrada aqui a reclamação com relação ao atendimento do Instituto de
Criminalística e, conforme disse estar na matéria do Sindicato dos Policiais,
por conta da terceirização.
A outra
reclamação, Sr. Presidente, para deixar registrada, é sobre a inauguração na
cidade da Polícia de São Bernardo do Campo da Delegacia de Defesa da Mulher.
Foi implementada lá uma nova delegacia, a Delegacia de Defesa da Mulher, com
funcionamento 24 horas.
Ontem já falei,
nesta tribuna, sobre essa questão da Delegacia de Defesa da Mulher de São
Bernardo do Campo, porém, não tem funcionários para trabalhar. Então, segundo o
que diz aqui, o Sipesp teve acesso à escala que foi feita para escrivães de
delegacias do ABC que irão se deslocar de seus municípios para atuar na DDM e
que pertence às delegacias da Seccional de São Bernardo.
Então, eles vão
trabalhar nas suas delegacias e vão cumprir plantões nesta DDM. Isso atrapalha
muito o dia a dia, o trabalho da investigação, o trabalho da apuração, o
trabalho dos procedimentos criminais.
A principal
crítica dos policiais é que a ampliação do atendimento ocorreu sem a
correspondente contratação de efetivo suficiente para atender à nova demanda. A
cobrança que nós fizemos aqui dá falta de efetivo e que o governo tem
dificuldade para recompor esse efetivo.
Ele deu uma
entrevista ontem na “Jovem Pan”, falando que é o governador que contratou 17
mil policiais, entre policiais civis, policiais militares. Só que na Polícia
Civil ainda há um déficit de 15 mil policiais, faltam 15 mil policiais, faltam
escrivães, faltam delegados, faltam investigadores.
Então, quando
se abre uma nova delegacia, não tem material humano para fazer com que aquela
delegacia possa funcionar adequadamente. E aí eles acabam tirando policiais de
suas unidades, que já fazem seus plantões nas suas unidades, para poder
sobrecarregá-los nessas novas delegacias.
Além disso, os
policiais apontam que a própria DDM de São Caetano já opera em escala conhecida
como “gorda e magra”, modelo de escala alternada, onde o policial trabalha
segunda, quarta, sexta, em uma semana, e na semana seguinte trabalha terça e
quinta, intercalando até o final do mês.
O temor é de
que o remanejamento de efetivo agrave mais ainda a situação nas unidades da
região.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Major Mecca.
* * *
Embora São
Caetano e São Bernardo pertençam à mesma seccional, investigadores afirmam que
a prática representa um desgaste excessivo para os servidores, que já enfrentam
jornadas intensas, déficit de efetivo e o acúmulo de funções. Nos corredores da
Polícia Civil, o sentimento é de preocupação com o impacto da medida tanto na
saúde dos policiais quanto na qualidade do atendimento prestado à população.”
Então para
deixar registrado também essa reclamação dos servidores, dos escrivães e
investigadores que trabalham em suas delegacias e estão tendo que deslocar para
outras delegacias para poder cumprir plantões excessivos, trabalho excessivo, que
contribui muito para o adoecimento policial. E que hoje, em que pese que a lei
federal, a Lei nº 14.735, autorize o pagamento de horas extras, mas não é a
prática do Governo do Estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando
sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Carlos Giannazi.
Tem V. Exa. cinco minutos regimentais. Enquanto o deputado se desloca à
tribuna, eu anuncio aqui a visita guiada à Assembleia Legislativa dos alunos da
Escola Estadual Jardim Iguatemi e IBMEC, Relações Internacionais e Direito.
Sejam muito bem-vindos, que o Senhor
Jesus os abençoe e guie a caminhada de vocês. Grande satisfação recebê-los.
Com a palavra o deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Mecca, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, público aqui presente, alunos, professores, telespectador da TV
Assembleia. Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, pedir apoio aos 94
deputados e deputadas da Assembleia Legislativa, para que nós possamos aprovar
tanto o projeto de lei que eu apresentei, Projeto de Lei nº 529, que trata da
questão da devolução do confisco das aposentadorias e pensões, do famoso
confisco, assalto, roubo feito pela gestão Doria/Rodrigo Garcia, que confiscou
aposentadoria dos aposentados do estado de São Paulo durante dois anos, através
da famigerada e cruel reforma, da farsa da reforma, da Previdência. Foram dois
anos de confisco.
Nós, depois de
uma intensa luta no estado de São Paulo, junto com os aposentados,
pensionistas, com as entidades representativas dos servidores, nós conseguimos
derrubar o confisco aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo. Enfim, agora
trata-se da segunda etapa da luta, que é a devolução de tudo aquilo que foi
confiscado.
Tem o nosso
projeto, projeto que eu apresentei, que está tramitando, já foi aprovado na
principal comissão, que é a Comissão de Constituição e Justiça, e ele segue
tramitando por outras comissões, para chegar ao Plenário.
Mas também eu
apresentei agora a Emenda nº 1, a primeira emenda apresentada à LDO, que será
votada até o final, provavelmente até o final, do mês de junho. É a emenda que
trata exatamente também desse tema, da devolução do confisco das aposentadorias
e pensões, porque nós temos que fazer a previsão no Orçamento.
Então, foi
exatamente isso que eu fiz, apresentei essa emenda para constar na Lei de
Diretrizes ao Orçamento para 2027, como também apresento uma outra no final do
ano à Lei Orçamentária.
Ou seja,
tomando todas as providências do ponto de vista do Orçamento para que seja
devolvido esse confisco com juros e correção monetária, porque os aposentados
foram injustiçados, foram praticamente assaltados durante todo esse tempo.
Lembrando,
ainda, Sr. Presidente... Então essa Emenda nº 1, a peça da LDO, é a primeira,
não tem como errar, não é? A nº 1, a primeira emenda que vai ser debatida aqui
na Assembleia Legislativa. Durante o processo de discussão, de votação, é a
Emenda nº 1, que é a dos aposentados e pensionistas, para que ninguém esqueça,
para que nenhum deputado, nenhuma deputada esqueça desse compromisso, dessa
reparação que a Assembleia Legislativa tem que fazer, porque foi ela que votou
a favor do confisco do Doria e do Rodrigo Garcia.
Então, ela tem
que agora se responsabilizar, fazendo no mínimo essa reparação de devolução do
que foi confiscado.
Lembrando ainda
que estivemos recentemente no Supremo Tribunal Federal. Quando digo “nós” é o
nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”: deputada federal Luciene
Cavalcante, vereador Celso Giannazi e eu estivemos presentes, tivemos uma
reunião com o ministro Edson Fachin e levamos a ele a necessidade, a urgência,
fizemos um apelo para que ele retomasse o julgamento desse tema que está sendo
debatido hoje no Supremo Tribunal Federal.
Na verdade,
está sendo julgado, são Adins que versam sobre esse tema do fim, da proibição
de confiscar aposentadorias de quem ganha abaixo do teto do INSS. Esse
julgamento já tinha sido iniciado no ano passado.
Houve um pedido
de vista do ministro Gilmar Mendes, mas já tínhamos - Sr. Presidente, isso é
importante - de seis a sete votos quando o julgamento estava em andamento,
quando ele foi paralisado, ou seja, já tínhamos a maioria para tornar
inconstitucional o confisco de aposentadorias, repito, para quem ganha abaixo
do teto de INSS.
O julgamento
foi suspenso, já se encerrou o prazo dos 90 dias, o ministro Gilmar Mendes já
entregou o voto dele e, a essa altura do campeonato, se nenhum ministro alterar
o seu voto por conta do lobby de prefeitos e governadores, nós já ganhamos essa
parada, ou seja, nós já temos maioria. O voto dele não vai fazer diferença
nenhuma.
Dessa forma,
logicamente, se é inconstitucional o confisco, fica mais fácil ainda para que
nós possamos aprovar nossa emenda, o nosso projeto de lei, nosso PLC 529, que
trata dessa questão da devolução.
Ao mesmo tempo,
impede definitivamente que o governador Tarcísio possa publicar um novo decreto
fazendo um confisco e também que nós possamos derrubar o confisco municipal.
Aqui, o
prefeito Ricardo Nunes, também adepto agora do bolsonarismo, da extrema-direita
protofascista, ele também está confiscando 100 mil aposentados e pensionistas
da cidade de São Paulo, descontando 14 por cento.
Então, essa
decisão do Supremo vai proibir que o prefeito Ricardo Nunes faça também
confisco de aposentadoria de servidores da Prefeitura de São Paulo e de outros
municípios que estão confiscando aposentadorias. Então, estamos acompanhando,
conversando com os ministros do Supremo.
Recentemente
também, Sr. Presidente - eu não fui porque estávamos aqui na Alesp -, a
deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi, os dois
estiveram na semana passada, novamente, com o ministro Fachin em reunião,
pedindo a ele, fazendo um apelo para que ele pautasse novamente esse
julgamento, porque só faltava um voto.
O voto já foi
dado, então nós teríamos o encerramento do capítulo dessa nefasta história que
confiscou aposentadorias aqui em São Paulo, 600 mil aposentados e pensionistas.
Então, a nossa
luta aqui hoje na Assembleia Legislativa é pela devolução. É por isso que peço
apoio à aprovação dessa Emenda nº 1 à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nós vamos ter a
votação agora: até o dia 30 de junho a LDO será votada e essa emenda é muito
importante, ela é estratégica para que nós possamos garantir a devolução de
tudo o que foi confiscado dos aposentados e pensionistas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Dando
sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, chamo o deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)
Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.)
Iniciando a Lista Suplementar, deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Márcia
Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada
Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Vitão do
Cachorrão.
Tem V. Exa. cinco minutos regimentais
para uso da tribuna.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - PODE -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, Major Mecca na
Presidência. Cumprimentar a Polícia Militar, pessoal da Escola Jardim Iguatemi.
Muito obrigado pela presença dos professores, alunos, viu? Aqui é a Casa do
povo, sejam bem-vindos. Que Deus abençoe vocês.
Quero falar
aqui sobre o diagnóstico precoce. Todos sabem, qualquer doença, o diagnóstico
precoce salva vidas, tendo o diagnóstico antes, iniciando o tratamento antes.
Mas, infelizmente, a gente está sofrendo muito no estado de São Paulo, o
secretário de Saúde, Eleuses Paiva, não atende.
Já liguei
várias vezes, não consigo falar, Major Mecca. Deputado com mandato, você liga
para o secretário e o camarada não atende. Não é para pedir para mim. Eu tenho
mais de 50 municípios que solicitaram a carreta da mamografia, onde vai levar
especialistas em Oncologia, onde vai fazer o exame e vai salvar as mulheres, as
vidas das mulheres, evitando até mesmo a cirurgia com o tratamento.
O câncer, meu
amigo, e outras doenças, você não ter no diagnóstico, quando você vê, já está
há um ano no corpo, já espalhou. É ceifada a vida da mulher. E a gente liga
para o secretário, você liga, deputado com mandato, representando 60 mil
pessoas que votaram em mim, e você não consegue ter uma resposta.
O secretário
não atende. Outra coisa também, liguei para o governador, mando mensagem,
também não responde. Estamos na véspera da eleição, meu amigo. Eu estou aqui
para servir o povo, o povo que vem da periferia. Eu continuo lá vendendo
hot-dog, vendendo cachorro-quente, atendendo às pessoas no meu escritório. Toda
segunda-feira estou no bairro.
Aí você quer
falar com o Executivo, você não consegue. Você quer falar com o secretário,
você não consegue. Eu estou com uma indicação de uma ambulância, Barão de
Antonina, são poucos quilômetros do Paraná, Eduardo Suplicy.
Uma ambulância
de UTI que salva vidas, que foi prometida pelo governo do estado. Está sem
ambulância na cidade. Falei com o prefeito. Eu não sei se é porque o filho do
secretário de Saúde é candidato, daí não atende a gente que é deputado
estadual, que é pré-candidato também. E o filho dele é pré-candidato.
Então não
entrega a ambulância lá na cidade, no município, e acabam morrendo mulheres
grávidas, acabam morrendo pessoas precisando de cirurgia, que precisam ir em
outros municípios, que precisam da ambulância. Precisa socorrer ali uma mãe e a
ambulância não chega.
E olha só,
tenho mais de 50 municípios que eu fiz ofício solicitando a carreta da
mamografia. Quando eu entrei aqui na Casa, por atender muito à população, eu
tive muita solicitação dessa carreta da mamografia.
E eu fiquei
sabendo que 645 municípios, Eduardo Suplicy - também meu amigo, deputado que
trabalha muito, faz excelente trabalho -, Edson Giriboni, muita solicitação da
carreta da mamografia, deputado Major Mecca.
Aí só tinha uma
carreta da mamografia para 645 municípios. Só no meu gabinete mais de 50
municípios solicitaram. Imagine mais 50, 60, 70 no Major Mecca, mais 50 no
Edson Giriboni. Então como é que uma carreta vai sustentar o estado inteiro,
vai salvar vidas?
Liguei para o
governador este dia, diferente dos outros, o governador atendeu e colocou mais
duas carretas de mamografia no estado. Porém, até agora, mesmo com essas duas a
mais, eu solicitando para salvar a vida das mulheres, para ter um diagnóstico
precoce do câncer, eu solicitei e só fui atendido em dois municípios, acho que
Guaratinguetá e Sorocaba.
Então, quando o
governador não atender uma ligação de um deputado, o secretário de Saúde não
atender uma ligação do deputado, deputada Ediane Maria, não é para ajudar o
Vitão do Cachorrão, não, é para salvar a vida das mulheres.
E a gente com
mandato, eles não atendem a gente. Imagine sem mandato, meu Deus do céu. Eu já
liguei várias vezes para esse secretário que se chama Eleuses Paiva,
ele não atende, não retorna. Eu não estou aqui para ficar calado, não. Eu não
fui eleito para ficar de fantoche, para ficar obedecendo secretário, para ficar
obedecendo governador. Enquanto eu estiver aqui, vou continuar lutando pelo
povo.
Eu cresci trabalhando de servente de pedreiro e vendendo
hot-dog. Só que assim, sem nenhum padrinho político eu me tornei vereador,
tendo sido o vereador mais votado na pandemia.
Hoje, com todo respeito, eu fui o deputado mais votado de
Sorocaba e eles não atendem meu telefone. Quando eu ligo lá no Palácio, ligo
para o secretário de Saúde não é para bater papo, não é para falar sobre outras
coisas; é para pedir ajuda para os municípios e para o povo.
Então eu estou aqui pelo povo e vou continuar trabalhando
pelo povo. E vocês, que não atendem, estão cavando as suas sepulturas, falo
aqui com toda a certeza, porque a gente nasceu para atender o povo, a gente é
empregado do povo, o nosso mandato é pelo povo.
Eu vou continuar trabalhando pelo povo, enquanto Deus me der
oportunidade de estar aqui. Até sem mandato eu trabalhava pelo povo, imagina
com mandato. Deus no comando de tudo.
Um abraço do Vitão do Cachorrão, deputado vendedor de
hot-dog até hoje.
O
SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Tem o nosso apoio, deputado Vitão do Cachorrão. Nós
estamos aqui para representar o povo, para trazer o desespero do povo, e o
governo do estado tem a obrigação de nos ouvir.
Afinal
de contas, como o senhor diz, nós fomos eleitos pelo povo e, quando nós falamos
aqui, falamos em nome dele. Absurdo, e providências têm que ser tomadas junto
ao secretário de Saúde e ao governo do estado.
Dando sequência à lista de oradores, deputado
Major Mecca. Deputado Vitão está se dirigindo para presidir a sessão, para que
eu possa descer à tribuna e fazer uso da palavra.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Vitão do
Cachorrão.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Aguardando o Major Mecca.
É
regimental, cinco minutos no Pequeno Expediente. Obrigado pelas palavras, Major
Mecca. A gente fala com o coração, com a alma. Eu cresci ali no Jardim Zulmira,
vendendo cachorro-quente. Não tinha nenhum político na minha família, com todo o
respeito. Aí chego a deputado estadual. Você liga para o secretário de Saúde e
ele não atende? É uma vergonha isso, para o estado de São Paulo.
Major
Mecca, V. Exa. tem cinco minutos no Pequeno Expediente. Obrigado pelas
palavras. Vossa Excelência faz um excelente trabalho em todo o estado,
principalmente pelas polícias.
O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Muito obrigado, presidente, deputado Vitão do Cachorrão. O senhor tem
todo o nosso apoio. Eu não tenho dúvidas, de todos os deputados desta Casa.
Uma boa tarde a todos que aqui estão na galeria, aos nossos
irmãos de farda, policiais militares, a todos os funcionários que nos dão
suporte.
Nos últimos dias, nós percorremos inúmeras cidades do estado
de São Paulo, cidades no interior, no litoral de São Paulo, Grande São Paulo e
aqui na Capital.
E é muito preocupante a situação dos policiais no estado de
São Paulo, porque quando nós vamos até a ponta da linha, quando nós entramos
nos quartéis, quando nós entramos nas delegacias, quando nós apoiamos os nossos
policiais nos atendimentos de ocorrências, como eu mostrei aqui na semana
passada, um apoio que eu e a minha equipe - nós, todos veteranos, hoje
trabalhando aqui na arena Legislativa - prestamos a uma equipe do policiamento
de trânsito na prisão de um indivíduo que molestou uma mulher - foi autuado em
flagrante por importunação sexual, explorei aqui que o canalha foi solto 24
horas após, na audiência de custódia, nós acabamos testemunhando as
dificuldades, o sofrimento de todos esses operadores de Segurança Pública no
nosso estado, vivendo essa rotina de prende o ladrão, o ladrão é solto no outro dia pela Justiça.
Troca tiro com
o ladrão, o ladrão, no outro dia, mesmo tentando matar o policial, é solto na
audiência de custódia. E nesses últimos dias saíram, foram divulgados... Saiu o
holerite, porque o policial agora abre o holerite aqui no aparelho celular, no
app. E é impressionante, deputado Vitão.
Nós não podemos
deixar de trazer isso aqui, porque nós vemos que o governo, nos últimos anos,
implementou os percentuais de reajuste, que nós já manifestamos aqui, nesta
tribuna, a nossa gratidão pela boa intenção de reconstruir a dignidade dos
policiais no estado de São Paulo.
No entanto, nós
precisamos alertar o governo do estado, o governador Tarcísio de Freitas,
alertar o secretário de Segurança Pública, Dr. Nico, que é meu amigo, é um
ótimo policial, está fazendo um belo trabalho, tanto ele como o coronel
Henguel. Mas eu sempre os cobro, em relação ao posicionamento junto ao governo,
de levar a situação de dificuldade que os nossos policiais continuam convivendo
no seu dia-a-dia.
Eu ontem, na
data de ontem, eu estava com um policial militar, o policial militar abriu o
holerite dele no celular. Policial recebendo o líquido, o soldado, R$ 3.500,00.
Sabe por que ele recebe R$ 3.500,00? Porque os nossos policiais no estado de
São Paulo, aqui, no estado que é a locomotiva econômica do País, no estado mais
rico do País, os policiais estão altamente endividados.
Por quê? Foram
mais de 30 anos de abandono, de sucateamento de viaturas, equipamentos,
estruturas, tanto que eu sou o deputado número um em envio de recursos para a
Secretaria de Segurança Pública nos últimos três anos. Por quê? Foram mais de
80 quartéis que nós já reformamos. Quartéis caindo aos pedaços. Companhias,
batalhões com 150 policiais e uma única privada em um chuveiro gelado.
Então nós não
podemos deixar de chamar a atenção do governo, porque tudo o que foi feito até
agora nós agradecemos, nós não podemos ser ingratos, porque houve sim uma
política de atenção ao policial. Mas dentro dessa política de atenção ao
policial, de todas as demandas que nós apresentamos como sugestão no início do
governo, nem 10%, 15% foram atendidas.
E isso faz com
que o policial militar no estado de São Paulo, o policial civil, o policial
técnico-científico, o policial penal continue vivendo em uma séria situação de
dificuldade.
E nós falamos
aqui, são homens e mulheres que, dos 30 dias do mês, eles trabalham os 30 dias.
A escala de serviço dos policiais militares do estado de São Paulo é 7x7. Dos
sete dias, eles trabalham os sete. Sabe qual é a carga horária diária desses
policiais? De 16 a 20 horas por dia.
Quando eles se
deparam com situações de flagrante, prendem um criminoso, um flagrante em uma
delegacia para ser confeccionado, demora de seis a oito horas no mínimo.
O policial
passa de 24 horas de serviço para descansar 15, 20 minutos, tirar um cochilo,
vestir a farda novamente e assumir a Operação Delegada, Dejem ou ir para o bico
para complementar a sua renda, porque, no estado de São Paulo, o policial que
abre o holerite e vê 3.500 reais, se ele não fizer bico, ele não alimenta a
família. Não alimenta a família.
No estado de
São Paulo, no Brasil hoje, o quilo do tomate é 15 reais. Vai no mercado, 15
reais um quilo de tomate. A carne, então, e a picanha, que foi prometida para o
povo brasileiro, onde que está? Vai comprar para você ver. E o policial militar
vive nesse ambiente. Tudo extremamente caro. E o policial, no estado de São
Paulo, infelizmente, atravessando uma situação muito séria, muito grave, de
dificuldade.
E é quando eu,
para concluir o meu discurso hoje aqui no plenário da Assembleia Legislativa,
nesta tribuna, eu chamo a atenção para a derrubada do veto do Projeto de lei
Complementar nº 135, um Projeto de lei Complementar da minha autoria.
Uma lei que faz
justiça a policiais militares que trabalharam por mais de 20, 25 anos e tiveram
subtraído o seu tempo de serviço e o seu recurso, o seu dinheiro de
contribuição para a Previdência.
Policiais que
já estão extremamente cansados, doentes, mas permanecem firmes nas trincheiras
defendendo o povo do estado de São Paulo. E, quando nós buscamos fazer justiça,
nós conseguimos aprovar aqui nesse plenário o PLC 135, com apoio de todos os
deputados desta Casa, inclusive do deputado Vitão do Cachorrão, que nos apoiou,
apoiou os policiais militares. Nós aprovamos aqui.
Havia o
compromisso do governador Tarcísio em sancionar o PLC 135, e ele não cumpriu
com a palavra. E, considerando a independência dos poderes que reza a
Constituição Federal do nosso país, esta Casa tem a independência, tem a
autonomia e tem o poder para derrubar esse veto. E é isso que nós estamos
trabalhando.
Derrubada, já,
ao PLC 135.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns,
Major Mecca, falando com propriedade. Sabe o que fala. É um absurdo, um
soldado, um que vive na periferia, correndo risco de vida, quando sai da sua
casa, despede-se da esposa, não sabe nem se vai voltar, ganhando 3.500 reais
por mês.
O coronel, sim, merece aumento,
estudou, lutou muito para chegar, mas tem que ser aumento por igual para todos.
Se o coronel recebeu dois ou 3.000 de aumento, o soldado tem que ter 3.000
também. Não só 150 e 200 reais de aumento, o que não dá para comprar nem um
quilo de picanha no preço que está a carne.
Então, o policial, principalmente o
soldado, cabo, terceiro-sargento, merece aumento igual, igual ao do coronel. Se
recebeu 3.000 de aumento, ele tem que ter 3.000 de aumento também no seu
salário. Parabéns, Major Mecca.
Seguindo a lista dos oradores, agora o
nosso amigo, o rei dos votos, Eduardo Suplicy. É regimental.
Tem o tempo de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Vitão do Cachorrão, gostaria aqui
de comunicar algo sobre irregularidades no “WiFi Livre”. Subo hoje a esta
tribuna para manifestar profunda preocupação diante das graves informações
reveladas sobre o programa “WiFi Livre” na cidade de São Paulo.
Segundo a
reportagem do “G1” de hoje: “Documentos da investigação feita pela Polícia
Civil apontam que o contrato firmado com a organização Instituto Conhecer
Brasil para a instalação de pontos da internet pública teria cobrado, em
diversos casos, pelo menos o dobro do valor praticado pela própria Prodam,
empresa pública municipal responsável por soluções de tecnologia da informação.
Além disso, a
Polícia Civil e o Ministério Público já investigam possíveis irregularidades
relacionadas a esse contrato que ultrapassa 100 milhões de reais. Segundo
representação do delegado Antonio Carlos Munuera Silveira, a Prodan cobrava R$
230,00 para instalar cada ponto de internet e R$ 306,00 por mês para mantê-lo
em funcionamento, enquanto que o contrato formado com o ICB previa pagamento de
R$ 1.800,00 por ponto, valor que, segundo o documento, era superior aos preços
normalmente praticados pela administração municipal.
O instituto é
de propriedade da empresa Karina Ferreira da Gama, sócia da GoUp, produtora do
filme Dark Horse, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro. O
delegado também mencionou suspeitas relacionadas à produtora GoUp. Segundo a
representação, há a hipótese de confusão patrimonial e da possível utilização
de recursos oriundos do programa municipal para financiar a produção do filme
Dark Horse, circunstâncias que ainda dependem do aprofundamento das
investigações.
Ontem, houve
uma operação que cumpriu sete mandatos de busca e apreensão nos endereços
ligados à dona da produtora e também na sede da Secretaria Municipal de
Tecnologia e Inovação, responsável pelo contrato entre a gestão municipal e a
ONG. Foram recolhidos computadores, celulares, documentos e notas fiscais na
Prefeitura de São Paulo e na ONG.
Cada real
gasto, acima do necessário, representa menos investimentos em Saúde, Educação,
Moradia, Transporte e assistência social. Cada suspeita de desperdício ou
direcionamento indevido de recursos públicos é uma agressão ao contribuinte e,
principalmente, à população mais pobre, que depende da presença eficiente do
Estado.
Estamos falando
de um programa que tem um objetivo social relevante: ampliar o acesso à
internet e promover a inclusão digital. Justamente por isso, a execução desses
recursos deve obedecer a mais relevados padrões de transparência, economicidade
e eficiência. Não basta entregar o serviço, é preciso demonstrar que ele foi
contratado pelo melhor preço possível e em conformidade com a lei.
As informações
divulgadas também indicam questionamentos sobre o funcionamento de metas
contratuais e sobre a relação entre os valores pagos e os serviços efetivamente
entregues. São elementos que precisam ser esclarecidos de forma completa e
transparente perante a sociedade. Por isso, defendo uma apuração rigorosa,
técnica e independente.
É fundamental
que a Polícia Civil, o Ministério Público, os órgãos de controle e os Tribunais
de Contas tenham todas as condições para aprofundar as investigações, analisar
contratos, notas fiscais, aditivos, medições e fluxos de pagamento.
Se ficar
comprovado que houve sobrepreço, superfaturamento, fraude, favorecimento ou
qualquer outro tipo de irregularidade, os responsáveis precisam responder por
seus atos, independentemente de cargo, influência política ou relações
pessoais.
O dinheiro
público não pode ser tratado como propriedade de governos ou de grupos
privados. Que os fatos sejam esclarecidos e que prevaleçam a transparência, a
justiça, a defesa intransigente do interesse público.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado
Eduardo Suplicy. Seguindo a lista aqui, vou chamar um grande e excelente,
deputado e amigo, deputado Rui Alves, que fez um trabalho também muito bacana
na secretaria aqui do estado de São Paulo.
Deputado Rui, é regimental, tem o tempo
de cinco minutos.
Parabéns, Rui, pelo excelente trabalho
pelo estado de São Paulo e também na secretaria. Vossa Excelência é um
excelente deputado.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente Vitão do
Cachorrão, parceiro, caminhamos juntos, compactuamos com os mesmos pensamentos
- cuidar das pessoas, que é o que importa e é por isso que nós estamos aqui.
Boa tarde a
todos os deputados presentes, hoje, nesta sessão. Boa tarde a todos que nos
acompanham através da TV Alesp, às pessoas que estão aí na arquibancada do
nosso plenário.
Hoje eu vou
falar sobre um tema muito interessante. Semana passada, subi a esta tribuna,
deputado Vitão, para relatar um caso de profunda indignação sobre um caso de
uma jovem de 27 anos que foi assassinada pelo ex-companheiro, um homem de 52
anos, diante das próprias filhas pequenas.
Um crime
brutal, que chocou o Brasil e que não tem como dizer, representa uma realidade
muito, muito presente na nossa sociedade. E hoje eu torno a esta tribuna para
registrar algo mais importante ainda: o desdobramento do caso. O suspeito,
Raimundo Nonato Ferreira da Silva, foi localizado, deputado Vitão, e preso pela
Guarda Civil Metropolitana. Confira a reportagem. Eu trouxe para a gente...
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Esse é o
desfecho que esperamos para todos aqueles que cometem crimes tão graves contra
mulher. Precisamos continuar avançando no combate à violência, deputado Vitão
do Cachorrão, porque a violência contra mulher é algo inadmissível no nosso
Brasil. Mas a prisão ainda é só um passo, não encerra a discussão. Porque foram
duas crianças que foram deixadas para trás. E nós temos que estar atentos, como
Poder Público, amparando as vítimas desse feminicídio. E isso é algo muito
interessante que esta Casa tem que discutir.
Teve um Projeto
de lei nº 470, de 2024, a proposta institui o benefício de pensão aos filhos e
dependentes crianças e adolescentes, órfãos em razão de crime de feminicídio,
cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a dois salários mínimos.
O objetivo,
Vitão do Cachorrão, é garantir a proteção social para aqueles que ficam depois
de uma tragédia igual a essa. O combate ao feminicídio é um combate que todos
nós aqui, da Assembleia Legislativa de São Paulo, estamos empenhados para que
essas coisas não aconteçam mais aqui no nosso estado.
Outro tema
importante, que eu quero trazer para o estado de São Paulo, para esta Casa, foi
um tema que nós debatemos também aqui, deputado Vitão do Cachorrão, onde nós
usamos a tribuna e falamos a respeito de um tema que preocupa os produtores
rurais do estado de São Paulo, a importação do leite em pó dos países do
Mercosul.
Na ocasião,
pedi que olhasse com mais atenção para os impactos dessa prática sobre os
produtos estaduais, especialmente os pequenos e médios produtores. Eu tenho uma
resposta para esse tema que nós abordamos na semana passada. Se está no ponto,
pode soltar.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Olhe aí a
importância, deputado Vitão do Cachorrão, da manifestação desses problemas que
prejudicam a Agricultura aqui no nosso estado. E isso é uma grande atualização,
uma resposta após investigação do Departamento de Defesa Comercial, Decom.
Foram
confirmadas margens de dumping de até 60% para a Argentina e 50% para o
Uruguai. Diante disso, a Camex aprovou medidas antidumping contra o leite em pó
importado desses países. Isso estava afetando a produção do nosso estado,
deputado Vitão do Cachorrão.
Contudo, eu
chamo a atenção desta Casa a respeito das medidas que foram tomadas. Isso é
importante a gente salientar, o governo federal decidiu avaliar os possíveis
impactos da decisão sobre a inflação de alimentos antes de avançar com uma nova
deliberação.
Cabe a esta
Casa, cabe à bancada do PT aqui desta Casa formular esse apoio em prol dos
produtores rurais do estado de São Paulo, o impacto na sociedade no estado de
São Paulo, deputado Vitão.
Aqui no estado
de São Paulo a atividade leiteira é essencial para geração de renda, geração de
empregos e fortalecimento da economia rural. E a prática do comércio desleal
tem causado prejuízos significativos aos produtores rurais. Quem produz não
pode ser penalizado por uma concorrência injusta.
Sou coautor do
Projeto de lei nº 24, de 2026, que proíbe a reconstituição do leite em pó de
origem importada no estado de São Paulo. O objetivo do projeto é proteger a
produção leiteira estadual, garantir sustentabilidade econômica aos produtores
locais, preservar o equilíbrio do mercado e combater, de fato, práticas de
concorrência desleal.
Precisamos
agir, deputado Vitão do Cachorrão, para defender os interesses daqueles que
produzem no nosso estado, valorizar o produtor rural e fortalecer a economia, preservar
empregos e proteger o desenvolvimento no interior paulista. Seguiremos atentos
diante de tudo aquilo que acontece neste Brasil, para valorizar a nossa
Agricultura, porque o agro aqui em São Paulo é forte.
Obrigado,
deputado Vitão do Cachorrão, meu homem do hot-dog.
O SR. PRESIDENTE -
VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado, deputado Rui. Parabéns pelo excelente
trabalho.
O tempo do Pequeno Expediente já está
se esgotando. Vamos entrar, agora, no Grande Expediente, que é o tempo de dez
minutos.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Seguindo a
lista aqui do Grande Expediente, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Rui Alves.
(Pausa.)
Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Fabiana
Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada
Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Itamar
Borges. (Pausa.)
Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rafael
Saraiva. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
(Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.)
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.)
Deputado Fábio
Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.)
Deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada
Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Deputada Profª
Camila Godoi. (Pausa.) Deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Deputada Paula da
Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado
Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Caio França.
(Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputada Valeria
Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Marina Helou.
É regimental. Tem o tempo de dez
minutos para o uso da palavra, deputada Marina Helou.
A
SRA. MARINA HELOU - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Cumprimento o senhor, cumprimento
a todos aqui presentes, todos os que estão trabalhando para que a gente possa
representar a nossa população. Hoje foi um prazer, aqui na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, receber a nossa ministra Marina Silva,
sempre ministra, senadora do Brasil, uma das mulheres que mais me inspirou na
vida, com a sua trajetória mais consistente, comprometida e transformadora na
nossa história.
Que mostrou que
é possível fazer política com ética, com dedicação e com muitos resultados
concretos; que foi responsável pela maior queda do desmatamento já vista no
mundo, maior queda na emissão de carbono. E pela articulação de um mapa do
caminho, de como que a gente pode ter, de fato, desenvolvimento, olhando para
combater as profundas desigualdades da sociedade, para acabar com a pobreza e,
ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente.
Ao mesmo tempo
preservar as condições de vida no planeta Terra e garantir um desenvolvimento
próspero para todas as pessoas. Que faz uma discussão importante, (Inaudível.)
a gente deslocar o “ethos” do nosso momento contemporâneo do “ter” para o
“ser”.
Mas que
principalmente entende que as mudanças climáticas já são uma realidade e que
nem todos sofrem de maneira igual. E por isso a gente precisa garantir e pautar
essa ação, não só de mitigação, mas de adaptação, como uma prioridade na vida
de todas as pessoas, uma prioridade nas agendas das cidades, uma prioridade
para esta Casa e para todos os políticos.
Foi uma honra
para esta Casa hoje receber a Marina Silva aqui, mas também a gente recebeu os
alunos e alunas do Jardim Iguatemi, e é sempre bom quando a gente tem a
juventude próxima da política, entendendo como funciona, porque só assim a
gente melhora a qualidade da política.
Só com a
participação da população, a participação das pessoas, dos jovens, entendendo
como funciona a política por dentro, é que a gente pode ter uma transformação
na qualidade do que a gente discute aqui, na qualidade da representação e na
transparência.
Então quanto
mais a gente puder ter alunos jovens - vocês que nos escutam - participando da
política, cobrando os políticos, nos cobrando por melhores resultados, por mais
transparência, melhor vai ser o resultado da política para todo mundo.
Mas eu subo
aqui, presidente, por outros motivos. Eu subo aqui porque, de novo, mais uma
vez, a gente está lidando com um problema muito grave e importante. Os Estados
Unidos anunciaram um aumento das tarifas para importação de produtos
brasileiros, uma taxação que impacta diversos, centenas de setores, milhares de
empreendedores, de negócios, milhões de pessoas no nosso país.
As tarifas têm um
impacto muito grande na nossa economia, e os Estados Unidos, então, dessa vez,
anunciaram uma tarifa de 25% em todos os produtos brasileiros. Mas essa não é a
primeira vez que isso aconteceu, e recentemente a gente já tinha vivido uma
situação muito parecida.
Mas quem aqui
lembra quem comemorou quando os Estados Unidos anunciaram as tarifas contra os
produtos brasileiros? Isso mesmo, Eduardo Bolsonaro e a família Bolsonaro
celebraram o aumento da taxação de tarifas, que, segundo eles mesmos, eles
solicitaram ao governo Trump, para que prejudicasse o Brasil em benefício deles
próprios.
Em um movimento
de chantagem com milhões de pessoas, eles solicitaram a um governo exterior, a
um governo com outros interesses, que aplicasse tarifas contra os nossos empresários,
contra os nossos trabalhadores, contra o nosso país. Essa solicitação aconteceu
e foi celebrada por eles quando o governo Trump anunciou a taxação de tarifas
contra o Brasil.
E, depois de
muita articulação do governo federal, liderada pelo nosso vice-presidente,
Geraldo Alckmin, que fez um trabalho brilhante de articulação, de construção,
que não fez disso um palanque político, mas fez disso uma responsabilidade de
Estado, de garantir emprego e desenvolvimento da economia de milhares de
milhões de pessoas do nosso povo.
Conseguimos
reduzir essas tarifas, conseguimos tirar o Brasil do foco, conseguimos sair de
um lugar que prejudicava o nosso país. Daí o que aconteceu? Quem conseguiu, de
novo, uma audiência com o presidente Trump? Quem esteve lá falando com eles na
semana passada? E daí, nesta semana, a gente é surpreendido com uma nova tarifa
de 25% em todos os nossos produtos.
É de uma
irresponsabilidade a gente ter essa família falando em nome dos interesses
brasileiros. É de uma irresponsabilidade gravíssima a gente ter essa família
corrupta pegando dinheiro roubado do Vorcaro, se sustentando às custas do povo
brasileiro, dos aposentados do Rio de Janeiro - que nem a gente viu e agora
está sendo comprovado -, e indo lá pedir para prejudicar o nosso país em prol
de uma plataforma política.
É, assim, de um
horror o que a gente viu, e o que a gente está vendo, e é inaceitável que a
gente continue achando isso normal. Isso não é uma questão de direita e
esquerda, isso não é uma questão de polarização, isso não é uma questão de
projetos políticos, isso é uma questão de interesses particulares de uma
família que prejudica um país inteiro.
É
irresponsabilidade de um candidato à presidência que corrobora esse tipo de
prática, que usa dinheiro roubado, e que continua falando em nome de um suposto
campo brasileiro.
E aqui eu faço
um apelo à direita, vocês precisam ter outros representantes. É legítimo que as
pessoas pensem diferente, é legítimo a gente ter uma direita e uma esquerda
forte no país, não é aceitável que o representante de um campo (Inaudível.)
seja um picareta que nem o Flávio Bolsonaro. Não é aceitável que a gente possa
continuar com uma família que advoga contra os interesses do país, dos
empresários do Brasil.
A gente acabou
de ver esse aumento de tarifa, um aumento que foi celebrado por essas pessoas.
Não é possível que a gente continue achando que isso é normal, que isso é o
outro lado da moeda, não é normal, não é aceitável e a gente não pode seguir
achando que essa família pode continuar respondendo aos interesses do nosso
país.
Queria
aproveitar também, presidente, o final do tempo para dizer que, hoje, o
Congresso Nacional... Este Congresso Nacional que está se esforçando em,
realmente, se afastar cotidianamente dos interesses do Brasil, para só
trabalharem em causa própria; este Congresso Nacional que trabalha pela PEC da
Blindagem, para que eles não pudessem ser investigados quando cometessem
crimes; este Congresso Nacional que aprovou a anistia para os partidos, para
que pudessem gastar dinheiro público como quiserem sem ter que prestar contas e
sem pegar as multas;
Este Congresso
Nacional que aprovou os maiores retrocessos na legislação ambiental garantindo
agora... Por exemplo, discutindo que não pode mais ter multa de desmatamento se
for por drone a fiscalização, tem que ter um agente pessoalmente lá para
comprovar o desmatamento.
Isso realmente
prejudica uma luta para a preservação das florestas, é que nem dizer que um
carro não pode ser multado por radar, que tem que ter uma guardinha lá. É
contraproducente, contra tecnologia.
E é este
Congresso, de costas para a população, que hoje está discutindo um PDL
gravíssimo, o PDL nº 3, de 2025, que derruba a resolução do Conanda, que é o
Conselho Nacional de Defesa das Crianças do nosso país, em relação a como a
gente deve cuidar das crianças que foram estupradas.
Não devia nem
ter que existir uma resolução, porque como país a nossa prioridade absoluta
deveria ser garantir que não existe nenhuma criança no nosso país estuprada,
que não existe nenhuma menina violentada sexualmente, que essa não fosse uma
realidade tão triste quanto o fato que a cada seis minutos a gente tem uma
menina violentada sexualmente no Brasil.
Somos uma das
sociedades mais violentas contra meninas do mundo, sobrevivemos, ainda, com
índices de gravidez na adolescência inaceitáveis. Menina não é mãe, é lei no
Brasil a possibilidade de interromper gravidezes em caso de estupro.
Mas aqui a
gente está falando de uma resolução que fala de estupros de crianças, meninas de
nove, dez, sete anos. Meninas de nove anos que são estupradas e engravidam sem
nem entender o que acontece.
E o Conanda fez
uma resolução importante de organizar esse processo de atendimento prioritário
nessa menina, que já teve tantos direitos violados, que já teve a sua infância
violentada, que já teve que passar pelo que nenhuma mulher nunca deveria
passar.
E a partir
dessa resolução a gente tem um Congresso Nacional, aquele lá que só se
interessa por voto e para se manter no poder, discutindo derrubar essa
resolução para tornar a vida, de quem? Do estuprador, de quem não cuidou dessa
menina, mais difícil?
Não, para
tornar a vida dessa menina mais difícil, a vida dessa menina mais miserável.
Isso é um absurdo e a gente vai lutar para que isso não seja aprovado e que o
Congresso Nacional tome vergonha na cara e cuide das crianças como prioridade
absoluta, como manda a nossa Constituição Federal.
Obrigada, Sr.
Presidente.
Mas o Emídio
não quer falar?
A
SRA. MARINA HELOU - PSB - Sr. Presidente Vitão,
com anuência de todos os líderes aqui presentes, gostaria de pedir a suspensão
da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Parabéns,
Marina Helou. Está suspensa a sessão, mas o Emídio quer falar por comunicação.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Só uma comunicação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Deputado
Emídio, é regimental. Vossa Excelência tem o tempo de dois minutos. Obrigado,
deputada.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Queria cumprimentar a deputada Marina Helou pela sua fala
aqui, mas dizer o seguinte, hoje é o dia de uma vergonha, hoje é o dia da
infâmia no Brasil, de novo. Tudo causado pela mesma família, a família
Bolsonaro.
Vai à Casa
Branca, não para negociar vantagens para o Brasil, não para defender soberania,
como foi o presidente Lula, vai lá pedir para taxar produtos brasileiros em
25%, para prejudicar a indústria nacional, o agro nacional, o agro paulista e
depois ainda vem falar que trabalhou, que pediu para o Trump não fazer isso.
Ora, na saída
dele da Casa Branca, após a visita, Marina, em nenhum momento ele falou que
tinha pedido isso, só falou que foi lá pedir o negócio do PCC, isso ele não
falou.
Agora, como
estourou, ele quer, sabe, limpar a barra dele. Mas essa taxação de 25% tem
todas as digitais da família Bolsonaro, inclusive do seu candidato a
presidente, Flávio Bolsonaro. Porque é impressionante a capacidade dessa gente
de vender o Brasil, de não ter carinho, respeito com a indústria brasileira.
Hoje já estão
todas as federações brasileiras da indústria, todas, inclusive a Fiesp,
presidida pelo Paulo Skaf, que é aliado do Bolsonaro, foi pedir ajuda para
quem? Para o presidente Lula, para não ter taxação, porque o candidato deles
vai lá pedir para taxar o Brasil.
E o governador
Tarcísio? Queria saber o que ele tem feito? O que ele acha disso? Ele vai, de
novo, falar que é um grande dia, como fez da outra vez, ou vai tomar uma
atitude de quem governa São Paulo? Vai ser governador de São Paulo, ou vai ser
capacho da família Bolsonaro mais uma vez? Será que ele vai ter alguma coragem
para defender a economia paulista agora, ou ele vai ficar falando de conta, de
novo, que a culpa é do governo Lula?
Tarcísio também
deve explicação ao povo brasileiro, porque fica enaltecendo essa gestão do
Trump, que só pensa em americano em primeiro lugar, em americano em segundo
lugar, em americano em terceiro lugar e o mundo que se dane. Ele pensar assim é
compreensível, porque é a loucura deles, agora político brasileiro, gestor
brasileiro, candidato a presidente brasileiro, governador do maior estado do
Brasil pensar dessa forma é uma vergonha para o nosso País.
A
SRA. MARINA HELOU - PSB - Sr. Presidente,
concordo com as palavras aqui do deputado Emídio, mas gostaria de pedir, então,
a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - PODE - Obrigado,
deputada Marina Helou. É regimental. Está suspensa até as 16 horas e 30
minutos.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 14 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci
Santos.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Reaberta a sessão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
convocação. Nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o
término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 24a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 03/06/2026.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Ordem do dia.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Há sobre a mesa o Requerimento nº 2.228, de 2026, do nobre deputado Tenente
Coimbra, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do
Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a
finalidade de participar do Seminário Temático sobre Governança e Administração
Pública na China, a realizar-se do dia 06 a 18 de junho do corrente ano, na
República Popular da China, sem ônus para este poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.275, de 2026, de autoria da nobre deputada Fabiana Bolsonaro, com número
regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a
constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da
“Caravana 3D”, iniciativa do Governo do Estado voltada a articulação regional,
políticas públicas e investimentos, a realizar-se do dia 1º ao dia 3 de junho
do corrente ano, em Olímpia e demais municípios da região, a ser custeada via
verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.363, de 2026, da nobre deputada Professora Bebel, com número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de
uma comissão de representação com a finalidade de participar da Cerimônia de
Expansão da Unidade de Remanufatura da Caterpillar Brasil e do ato de início de
atendimentos da “Carreta de Exames de Imagem”, a realizarem-se nos dias 2 e 3
de junho do corrente ano, no município de Piracicaba, sem ônus para este poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.366, de 2026, de autoria da nobre deputada Dani Alonso, com número regimental
de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição
de uma comissão de representação com a finalidade de participar de eventos
promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo com a presença do Sr. Governador
Tarcísio de Freitas a realizarem-se nos dias 2 e 3 de junho do corrente ano no
município de Barretos, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.367, de 2026, do nobre deputado Lucas Bove, com número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de
uma comissão de representação, com a finalidade de participar de agendas
institucionais para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas
públicas, alinhadas às realidades regionais, a realizarem-se nos dias 10,11 e
12 de junho do corrente ano, em Campinas e região, a serem custeadas via verba
de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.368, de 2026, do nobre deputado Lucas Bove, com o número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de
uma comissão de representação, com a finalidade de participar de agendas
institucionais para tratar de assuntos relevantes na formulação de políticas
públicas, alinhadas às realidades regionais, a realizarem-se nos dias 2 e 3 de
junho do corrente ano, no Vale do Paraíba, a serem custeadas via verba de
gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.381, de 2026, do nobre deputado Eduardo Suplicy, com o número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de
uma comissão de representação, com a finalidade de acompanhar a visita da
Anvisa à Associação Flor da Vida, a realizar-se no dia 11 de junho do corrente
ano, no município de Franca, sem ônus para este Poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa o Requerimento nº
2.384, de 2026, do nobre deputado Sebastião Santos, com o número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para constituição de
uma comissão de representação, com a finalidade de participar da inauguração e
da reurbanização da Avenida Engenheiro Necker Carvalho de Camargo e também da
entrega de marginais de ciclovia e da readequação de acessos urbanos na Rodovia
Brigadeiro Faria Lima, SP-326, a realizar-se nos dias 2 e 3 de junho do
corrente ano, no município de Barretos, sem ônus para este Poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado. Tem V. Exa. o tempo regimental para uma breve
comunicação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós vivemos um momento na nossa sociedade,
para além da polarização, mas do uso das redes sociais, às vezes de uma forma
inapropriada.
Eu recebi aqui,
pelo meu WhatsApp, um boletim de ocorrência feito na cidade de Eldorado, no
Vale do Ribeira, que o senhor conhece tão bem quanto eu. Já esteve lá mais de
uma vez, possivelmente debateu na região de Registro o Orçamento.
Então o senhor
é conhecedor daquela região. Uma pessoa que não é minha apoiadora, a Sra.
Narcisa, ela fez um boletim de ocorrência. Ela usou uma expressão, para
comentar um post do prefeito, que eu posso considerar também de mau gosto.
Mas ela diz,
abre aspas: “O chifre foi feito para o homem, o boi usa de atrevido”. É uma
coisa impressionante. Porque a partir daí - e ela comentou isso na rede - a
reação do prefeito foi usar a rede para dizer que é uma pessoa nojenta, abjeta.
E aí, assim,
uma coisa que se transformou em um boletim de ocorrência. Sr. Presidente. Eu
trago esse exemplo, porque eu acho que a gente deveria, como político,
parlamentar, mulher, começar a olhar para esse tipo de coisa para dizer: “Está
errado”.
Estão erradas
as manifestações de mau gosto, como está errado uma autoridade fazer dessa
manifestação uma atitude contra uma mulher que eu não conheço, mas que me
chamou a atenção, porque é de uma cidade do interior, uma cidade do Vale do
Ribeira, que não deveria ser tratada da forma como foi pelas redes.
Se o prefeito
se sentiu ofendido, podia fazer o que ela está fazendo, processar o prefeito.
Ela abriu um boletim de ocorrência e vai fazer uma representação criminal
contra o prefeito. Então, eu queria deixar aqui, primeiro, esse registro;
segundo, minha indignação com essas atitudes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Registrada a manifestação de V. Exa., deputado.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, antes
de pedir o levantamento da presente sessão, o senhor me concede uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem
V. Exa. o tempo regimental, deputado.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, hoje nossa
bancada, a Federação PT/PCdoB/PV, na nossa reunião, teve a alegria de receber a
ex-ministra e deputada federal por São Paulo, Marina Silva, professora,
psicopedagoga, ambientalista, defensora de uma sociedade mais justa e social e
ambientalmente adequada.
E aí esse eu
penso que é um trabalho que eu acho que todos nós aqui, tanto aqui na Alesp
quanto na nossa comunidade, e nas cidades onde nós vamos, é sempre bom a gente
pensar o meio ambiente a partir de uma convivência saudável entre todos,
porque, às vezes, as pessoas acham que defender o meio ambiente é coisa de
ideologia.
Não é questão
de ideologia, nós estamos falando de questões de como a gente pensa o mundo e
como a gente entende que o meio ambiente deve estar. Ela falou um dado que
nesse governo, no governo do presidente Lula, o desmatamento diminuiu mais de
50 por cento já, e a nossa expectativa é de que num período aqui até 2030 a
gente diminua, o governo diminua, o desmatamento no Brasil em torno de cem por
cento. Chegaremos a cem por cento.
Penso que a
gente tem que prestigiar questões como essa, que é a gente pensar num Brasil
justo, igualitário, mas também ambiental e ecologicamente possível de se
conviver.
Então fiquei
muito contente de saber que a gente está trabalhando incansavelmente com esse
espírito, com esse propósito de a gente pensar realmente num Brasil com
sustentabilidade a partir de todos os sentidos.
Era isso, Sr.
Presidente.
Obrigado.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Tem V. Exa. o tempo regimental.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PL
- PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, faço uso da fala hoje para fazer dois
agradecimentos importantes. O primeiro à primeira-dama do estado de São Paulo,
a Cris Freitas. Nós fizemos uma semana inteira de caminhada pelo Vale do
Paraíba, onde levamos para muitos municípios as Carretas do Caminho da
Capacitação.
A gente sabe o
quanto é importante profissionalizar os jovens, as mulheres; quero fazer um
destaque inclusive às mães atípicas, que, no geral, não conseguem mais estar no
mercado de trabalho porque precisam cuidar dos seus filhos.
Muitas delas
são sozinhas, e por meio de um curso como este, de capacitação, elas podem
fazer o seu provimento, o seu sustento, em atividades profissionais dentro de
casa, cuidando dos seus filhos e levando o sustento para casa.
Nós fizemos
isso por todo o Vale do Paraíba. Quero agradecer a cada pessoa que me abraçou,
que nos recebeu em cada uma das cidades em que estivemos juntos. Foi um momento
realmente muito abençoado e muito significativo, porque estamos levando o maior
e melhor projeto social às pessoas, que é a capacitação profissional, para que
elas possam trabalhar, produzir, empreender, fazer dar certo.
Portanto,
primeira-dama, Cris Freitas, obrigada, estamos juntas por todo o estado de São
Paulo e, de forma especial, o Vale do Paraíba, onde nós conduzimos a entrega
desses investimentos.
Quero também
fazer uma fala importante em apoio à Polícia Militar, às forças de segurança
pública. Acabei de fazer uma entrega muito bacana ali no 41º Batalhão de
Polícia Militar, que fica em Jacareí, mas atende outras cidades ali da região.
Lá são 250
policiais, e nós entregamos individualmente a cada policial o kit de
APH-Tático, que é um kit de sobrevivência, que é um equipamento individual para
o policial se sentir mais seguro e voltar vivo para casa, porque quando a gente
investe no ser humano, na mulher por trás da farda, no homem por trás da farda,
nós estamos valorizando a família dos senhores, que está ali de joelho dobrado,
orando para que vocês voltem bem para as suas casas, para os seus lares.
Portanto, dar
essa estrutura a vocês, é claro, faz parte da nossa obrigação, mas também do
nosso justo reconhecimento a essa profissão tão essencial para a nossa
sociedade.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente,
havendo acordo de lideranças, peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão
extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente
sessão.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 16 horas e 44
minutos.
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* *