15 DE JUNHO DE 2026
79ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - REIS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h12min. Discorre sobre a fala do presidente Lula no Conselhão sobre a emissão de sinais em celulares roubados e furtados. Informa que o presidente afirmou que gostaria que os celulares fossem devolvidos nos Correios e não em delegacias. Discorda da fala de Lula. Defende todas as polícias. Ressalta que são homens e mulheres de bem. Menciona a existência de órgãos internos e externos de controle para a resolução dos problemas encontrados. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h21min.
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ÍNTEGRA
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Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.
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Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Enquanto a gente aguarda povoar aqui o
plenário da Assembleia Legislativa, eu vou falar sobre a fala do presidente
Lula no Conselho da República, no Conselhão. Face à manifestação do presidente
Lula na reunião do Conselho do Governo Federal, com relação a sinal que vai
chegar a celulares, produto de ilícito penal.
Então, ao que me parece, o governo
federal desenvolveu um sinal, que vai ser... que aqueles celulares que tenham
ocorrência de produto de furto, de roubo vão receber um sinal, e a pessoa que
estiver com esse celular deve devolvê-lo.
Então ele fez essa fala com relação aos
celulares, produtos de ilícito penal, para que sejam devolvidos, porém eu quero
deixar aqui registrado, e várias entidades de classe estão fazendo suas notas
de repúdio, quando o presidente teceu a seguinte fala: “A dúvida é que ele não
quer devolver na delegacia, ele quer devolver nos correios, pois devolver na
delegacia, as pessoas não sabem que tipo de delegado vai encontrar ou o tipo de
policial que vai encontrar”.
Então, essa frase infeliz do presidente
Lula está sendo contestada por todas as entidades representativas da Polícia
Civil do Brasil inteiro, inclusive a Associação dos Delegados de Polícia, os
sindicatos de investigadores, sindicatos de delegados, associações de
investigadores, de escrivães de polícia.
Então, eu quero deixar registrado aqui
para o presidente Lula que ele não precisa ter dúvidas, pois ele vai encontrar
homens e mulheres de bem, que trabalham diuturnamente, mesmo sem condições
estruturais e com baixos salários, para entregar o melhor resultado possível
para a sociedade.
Homens e mulheres que enfrentam
diariamente as organizações criminosas, cada vez mais estruturadas, e que
trabalham em instalações precárias, jornadas extras e risco à própria vida.
Mesmo com todas as formas de precariedade do dia a dia, seguem firmes na missão
constitucional, com coragem, compromisso público e profissionalismo.
Várias entidades representativas das polícias
civis de todo o Brasil repudiam a fala do presidente, fala essa desnecessária e
incompatível com a responsabilidade institucional exigida daquele que ocupa o
mais elevado cargo da República.
Assim, eu também quero deixar
registrado aqui, neste Pequeno Expediente, a minha discordância com a fala do
presidente Lula. Eu, que sou investigador de polícia, conheço os meus colegas,
conheço a instituição, e a instituição é formada por pessoas de bem - pessoas
que levantam cedo e vão dormir tarde, pessoas que dão toda a sua vida para
garantir a Segurança Pública, para garantir que os ilícitos sejam elucidados -,
e que desvio de conduta tem em todas as instituições.
Então não é porque um erra que todos
devem pagar. Veja o exemplo, agora, que o presidente do Senado está sendo
acusado de ter recebido 30 milhões de dólares do Vorcaro. Então lá no
Congresso, com os membros muitas vezes detentores de mandatos públicos, sempre
tem denúncias de desvio de conduta.
Então não dá para dizer - porque o
presidente do Congresso está sendo acusado de ter recebido 30 milhões de
dólares - que todos aqueles senadores estão no mesmo balaio de gato.
Eu quero deixar registrado aqui a
condenação a essas palavras do presidente Lula, da forma como ele falou, uma
forma fora de contexto e desnecessária. A Polícia Civil é formada por pessoas
de bem, pessoas que dão as suas vidas por ela. E não só a Polícia Civil, todas
as polícias, porque eu conheço também os integrantes da Polícia Militar,
conheço integrantes da Polícia Penal, conheço integrantes da Polícia
Técnico-Científica.
E para aquelas pessoas que erram,
existem os órgãos de controle para que elas respondam pelos seus atos, existem
órgãos de controle interno e órgãos de controle externo. Então nós temos a
ouvidoria, nós temos a corregedoria, nós temos o Ministério Público e nós temos
a Justiça. Então o presidente pode ficar tranquilo porque a Polícia Civil é
formada por pessoas de bem.
Obviamente se a pessoa está com
celular, que é produto de ilícito penal, nós temos que atentar para o que diz o
Código Penal. É função da Polícia Civil, da Polícia Judiciária apurar os
ilícitos penais. Então, se a pessoa está com um celular que é produto de
ilícito penal, ela pode estar no crime do Art. 180, que é o crime de
receptação.
Vou ler até o tipo penal: “Art. 180.
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou
alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de
boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Obviamente, se uma pessoa, mesmo que de
boa-fé, estiver com celular que é produto de ilícito penal, poderá estar no
crime de receptação, que diz aqui o Art. 180, e a função da Polícia Judiciária
é apurar.
Obviamente, se chega uma pessoa lá
“Quero devolver um celular” e o celular foi roubado ou foi furtado, tem uma
ocorrência, cabe à Polícia Judiciária apurar a origem do celular, como que ele
chegou na mão daquela pessoa. Então eu acredito que está bem explicado aqui o
papel da Polícia Judiciária.
Aqui vem: “Receptação qualificada. Adquirir,
receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar...” Então
pessoas que têm lá uma loja que monta celular, desmonta celular, tira peça...
“Remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que
deve saber ser produto de crime: reclusão de três a oito anos, e multa.
Equipara-se a atividade comercial, para
efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino,
inclusive o exercício em residência”. É o que diz o §2º.
“§3º Adquirir ou receber coisa que, por
sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de
quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio de crime”.
Então se um celular custa 15 mil reais,
e estão vendendo por mil, então a pessoa que comprar deve perceber que aquele
celular pode ser, sim, produto de ilícito penal, produto de crime. Então tem as
penas: “Detenção de um mês a um ano, multa, ambas as penas”, e assim por
diante.
Então se a pessoa vai à delegacia, com
um celular que é produto de ilícito penal, porque tocou o sinalzinho,
obviamente que a Polícia Judiciária é o papel dela apurar. Então as pessoas não
precisam ter medo. As pessoas não precisam ter medo de ir à delegacia, de que
tipo de delegado vão encontrar, de que tipo de investigador, de escrivão, de
que tipo de policial. Elas vão encontrar pessoas de bem.
Agora, essas pessoas, cabe a elas a
aplicação da lei, cabe a elas a persecução penal. É o que está no nosso
sistema, no nosso sistema jurídico, e isso tem que ser bem explicado para que
as pessoas entendam qual é a responsabilidade e a competência de cada um.
Bom, quero agradecer o tempo aqui. Pelo
que percebo, a Assembleia, hoje, não povoou, os deputados estão em trabalhos
externos, nas suas bases. Então vou fazer aqui, vou promover, após a minha
fala, o levantamento da sessão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.
Está levantada a sessão.
Tenham todos e todas uma excelente
tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 21
minutos.
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