Resolve tornar sem efeito todos os atos que colocaram à disposição, ou comissionaram, servidores de sua Secretaria, para prestar serviços em órgãos públicos de qualquer esfera, sem prejuízo de seus vencimentos.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Em 15 de outubro de 1976.
a) LEONEL JÚLIO, Presidente
a) Fábio Porchat, 1º Secretário em exercício
a) Silveira Sampaio, 2º Secretário em exercício