A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, inclui no Anexo do Regulamento do Acesso, baixado pelo Ato de 02/12/1976, entre as classes de "Chefe de Seção (Garagem), referência 18" e "Agente de Segurança Legislativa, referência 15", a classe de "Encarregado de Setor (Garagem), referência 16", cujos cargos , transferidos para a Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 135, de 30/12/1975, serão extintos na vacância.
Assembléia Legislativa, aos 14 de dezembro de 1976
a) VICENTE BOTTA - Presidente
a) Del Bosco Amaral - 1º Secretário
a) Fábio Porchat - 2º Secretário