A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, inclui no Anexo do Regulamento do Acesso, baixado pelo Ato de 2 de dezembro de 1976, entre as classes de "Chefe de Seção (Garagem), referência 18" e "Agente de Segurança Legislativa, referência 15", a classe de "Encarregado de Setor (Garagem), referência 16", cujos cargos, transferidos para a Parte Suplementar do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975, serão extintos na vacância.
Assembléia Legislativa, aos 14 de dezembro de 1976.
a) VICENTE BOTTA - Presidente
a) Del Bosco Amaral - 1º Secretário
a) Fábio Porchat - 2º Secretário