A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, Resolve proibir, a partir desta data, todas as nomeações ou substituições para o Quadro de sua Secretaria. Ficam excetuadas as nomeações para cargos em comissão ou aquelas resultantes de concursos públicos para prenchimento de vagas existentes.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Em, 18 de outubro de 1976.
a) LEONEL JÚLIO - Presidente
a) Fábio Porchat - 1.o Secretário em exercício
a) Silveira Sampaio - 2.o Secretário em exercício