A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve, com base na recomendação nº 18, do Relatório apresentado pela Comissão Especial de Inquérito que apurou a existência de irregularidades nesta Casa, determinar à Diretoria Geral a regulamentação rigorosa e restrita no concernente ao pagamento de diárias.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, em 29 de setembro de 1976.
(a) LEONEL JÚLIO, Presidente
(a) HÉLVIO NUNES DA SILVA, 1º Secretário
(a) FÁBIO PORCHAT, 2º Secretário