A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve, com base na recomendação nºs 9, 10 e 11, do Relatório apresentado pela Comissão Especial de Inquérito que apurou a existência de irregularidades nesta Casa, determinar à Diretoria Geral que constitua uma comissão especial para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, submeter a testes os funcionários admitidos por esta Mesa, para a comprovação da capacidade funcional, assim como planejar os concursos para o preenchimento das vagas existentes, nos termos da legislação em vigor.
À Diretoria Geral, para os devidos fins,
Assembléia Legislativa, em 29 de setembro de 1976.
a) LEONEL JÚLIO, Presidente
a) Hélvio Nunes da Silva, 1º Secretário
a) Fábio Porchat, 2º Secretário