PROCESSO RG 5.039/77:
Altera a redação do "caput" e o inciso I do artigo 7° do Regulamento de Acesso aprovado por Ato de 02/12/1976, acresce § ao artigo 8° do mesmo Regulamento, e torna sem efeito as Instruções Especiais e Comunicados expedidos pela Comissão de Acesso no período de 01/01/1977 até a data da publicação do presente ato.