(Processo RG 7.565/75)
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Ato de 24 de novembro de 1975, que ora ratifica, decide revogar expressamente o inciso IX, do artigo 11 do Ato de 22 de janeiro de 1971 (Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo).
À Diretoria Geral, para as devidas providências.
Em 13 de abril de 1978.
a) NATAL GALE, Presidente
a) Jorge Fernandes da Silva, 1º Secretário
a) Dulce Salles Cunha Braga, 2ª Secretária