A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, examinando a matéria
versada às fls. 195 e seguintes do presente Processo RG 11.743/77, DECIDE, no
uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na alínea
"a" do inciso II do artigo 19 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de
1972, ALIENAR, POR DOAÇÃO, às entidades abaixo relacionadas, os seguintes
veículos considerados inservíveis, constante de fls. 208:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - Dodge -Dart, sedan, 1975, Chassis CO79196, placas GB-0094;
AO CENTRO ESPÍRITA "CAIRBAR SCHUTEL", DE DRACENA - Chevrolet, Opala, 1976, chassis 5N69EFB166706, placas GB-8669;
À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTO ANTÔNIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Chevrolet, Opala, 1975, chassis 5N69EFB122137, placas GB-0137.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 29 de
fevereiro de 1980.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário