A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, examinando a matéria
versada às fls. 195 e seguintes do presente Processo RG 11.743/77, DECIDE, no
uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso II do
artigo 19 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, ALIENAR, POR DOAÇÃO, à
entidade abaixo relacionada, o seguinte veículo de sua frota, considerado
inservível:
À AÇÃO COMUNITÁRIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACUPIRANGA;
Dodge Dart, sedan, 1975, Chassis CO-79201, placas GB-0079.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 18 de
março de 1980.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário