Processo RG 029-80
Interessado: Administração.
Assunto: Aplicabilidade do Decreto Legislativo nº 72-79, do Congresso Nacional e do Decreto Legislativo nº 14, desta Assembléia - Reestudo da Materia.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, reexaminando a matéria versada no presente Processo RG 029-80, que trata da aplicabilidade do Decreto Legislativo nº 72-79, do Congresso Nacional, e do Decreto Legislativo nº 147-78, desta Assembléia, diante do Relatório de fls. 28-31, da manifestação de fls. 21, da Diretoria Geral e dos pronunciamentos favoráveis dos titulares das 1ª e 2ª Secretarias, Decide, no uso de suas atribuições, Acolher o parecer de fls. 44-46, do Gabinete de Assessoria Técnica, e, em consequência, baixar Ato nos termos da minuta constante do citado parecer de fls. 44-46.