A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE DECLARAR CESSADOS, a partir desta data, os efeitos do Ato nº 399, de 1º de junho de 1982.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 27 de março de 1987.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
- Revogado até o Ato da Mesa nº 19, de 22/11/1994, entrando em vigor a partir de 15/03/1995.