A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, consideradas as justificativas que fundamentam a proposta oferecida, pelo Senhor Diretor Geral, às fls. 01/02 do expediente em epígrafe, bem assim o constante dos ANEXOS às fls. 43/48, baixa o presente ATO:
Artigo 1º - As cotas de artigos ou materiais de escritório e impressos a serem fornecidos aos Gabinetes de Membros efetivos da Mesa, de seus substitutos e de Líderes de Partidos Políticos, a que se refere o Ato da Mesa de 02 de agosto de 1985, ficam fixados, a partir de 15 de março de 1988, na conformidade dos ANEXOS I -A e I -B, II -A E II -B, III -A E III -B, que passam a fazer parte integrante deste Ato.
- Vide Ato da Mesa nº 18 de 11/10/1991, que suprimiu o item 27 do Anexo III-B.
Artigo 2º - Ficam revogados os ANEXOS I, II E III do Ato da Mesa de 02 de agosto de 1985.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 9 de março de 1988.
Presidente
1º SECRETÁRIO
2º SECRETÁRIO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXPEDIENTE S/Nº, DE 1988
INTERESSADO : DIRETORIA GERAL
ASSUNTO: Proposta de alteração do inciso XVI do artigo 23, do Regulamento dos Serviços Administrativos
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 26, de 22/12/2011.