A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria de que trata o Processo RG nº 2.294/1988, e considerando a manifestação do Senhor Diretor Geral, as fls.08, DECIDE:
I - SOBRESTAR o pedido de exoneração, às fls.01, requerido por Roseli Maria Frederico Tótora, RG 6.043414, ocupante do cargo de provimento em caráter efetivo de Agente Legislativo de Serviços Auxiliares (Copa e Bar), do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, visto figurar a Requerente, como Indiciada, no Processo Administrativo RG 00460/1988, instaurado por abandono de cargo, ora em tramitação na Comissão Processante Permanente - CPP, nos termos da informação de sua Presidência, as fls.07 deste processado;
II - ADOTAR o entendimento segundo o qual, uma vez indiciados em processo administrativo, os funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa só poderão ser exonerados, a pedido, depois da conclusão do processo e de reconhecida a improcedência da argüição; e
III - DETERMINAR a aplicação do disposto no item II do presente Ato, em caráter normativo, à Secretaria da Assembléia Legislativa.