No Protocolado 8.174/88, em que Neyde F. Bianco, RG 2.622.383, requer o gozo de dias de "dispensa de ponto", constantes de seu prontuário; Indeferindo o requerido, por falta de amparo legal, e Decidindo, em caráter normativo, que pedidos desta natureza devem ser indeferidos liminarmente, tendo em vista que não existe disposição legal que assegure o "gozo de dias de dispensa de ponto".