A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE baixar o seguinte ATO:
Artigo 1º - O valor da gratificação de representação de Auxiliar Parlamentar passa a ser de 30% do valor da faixa 10 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.
Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Legislativa, com exceção dos que servem à Administração, passam a ser lota dos nos Gabinetes da Mesa, Mesa Substituta, Secretarias de Bancada, Diretoria Geral, Subdiretoria Geral e do Diretor do Departamento Administrativo, que terão acrescidos à sua lotação tantas vagas privativas quantos forem os funcionários dessa classe, na razão de até 2 (dois) por veículo a serviço do Gabinete.
Artigo 2º - À exceção daqueles cuja nomeação se dá por indicação dos Senhores Deputados para servirem aos Gabinetes Parlamentares, e daqueles com lotação na Mesa Substituta, nas Lideranças Partidárias e nas Secretarias Gerais de Administração e Parlamentar, os demais ocupantes de cargo de Agente de Segurança Parlamentar terão lotação na Divisão de Transportes do Departamento de Serviços Gerais, ficando à disposição, para prestarem serviços aos Gabinetes da Mesa e para atenderem às demandas de serviço da Administração do Poder Legislativo. (NR)
- Artigo 2º com redação dada pelo Ato da Mesa nº 13, de 28/05/2001.
Artigo 3º - Sem prejuízo da possibilidade de ser substituída, quando couber, por outra de maior valor, ao Agente de Segurança Legislativa poderá ser atribuída a gratificação de Auxiliar de Serviço de Gabinete I, a pedido do respectivo titular, quando no exercício do cargo nos Gabinetes citados no artigo anterior.
Artigo 4º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 1988, revogadas as disposições específicas referentes a horas extraordinárias de Agentes de Segurança Legislativa, bem como as disposições em contrário, especialmente a Decisão nº 355/1985.