A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, apreciada a matéria considerando a manifestação do Senhor Diretor Geral, bem como o pronunciamento favorável do Senhor 2º Secretário, e o do Senhor 1º Secretário, que a Presidência acolhe, decide alterar o inciso XVI do artigo 23 do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, baixado pelo Ato da Mesa 1.730, de 1987, que passa a ter a seguinte redação:
"XVI - Autorizar despesas decorrentes de licitação, para serviços e compras, sob a modalidade convite, bem como aprovar e assinar os respectivos termos contratuais e suas alterações, apresentando à Mesa, mensalmente, ou quando se fizer necessário, relatório das aquisições referentes a serviços e compras realizadas sob aquele procedimento licitatório".