A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente expediente, à vista do pronunciamento de fls. 05, do Senhor Secretário-Diretor Geral, RESOLVE ADOTAR, em caráter normativo no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa, o entendimento constante do Parecer nº 02, de 1989, exarado pelo Grupo de Trabalho/Constituição, a respeito do assunto referenciado.
À Diretoria Geral, para os devidos fins, inclusive para publicação, com o inteiro teor do citado Parecer nº 02, de 1989.
Palácio "9 de Julho", em 03 de maio de 1989.
TONICO RAMOS
Presidente
NABI ABI CHEDID
1° Secretário
VICENTE BOTTA
2° Secretário