A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, baixar o seguinte Ato:
Artigo 1º - Fixar em 30% do valor da faixa 10 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, o valor estipulado pelo artigo 3º do Ato nº 270/1988.
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação.