A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, examinando p que consta deste Protocolado nº 10.094/89, considerando os Pareceres Nº 10/1989 (fls. 04/05) emº 46/89 (fls. 38/39), ambos do Gabinete de Assessoria Técnica, e as manifestações do Departamento Técnico de Finanças e da Divisão de Pessoal, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no artigo 8º da Lei nº 6.248, de 13/12/88, DECIDE ESTENDER ao pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa o Regulamento sobre o "auxílio-transporte", instituído pela referida Lei, aprovado pelo Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989, devendo a Administração, sempre que for o caso, adotar as providências necessárias à concessão do citado benefício aos funcionários e servidores que a ele fizerem jus, na forma regulamentar.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 22 de dezembro de 1989.
TONICO RAMOS
Presidente
NABI ABI CHEDID
1° Secretário
VICENTE BOTTA
2° Secretário